materia nº 2/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS-MG 
CNPJ/MF: 20.571.501/0001-35 
www.bonfinopolisdeminas.mg.leg.br 
Rua Dom Elizeu, 51, Centro – CEP 38.650-000 – Bonfinópolis de Minas – MG 
E-mail: camara.bonfin@outlook.com – Telefone: (38)3675-1401 
PROJETO DE LEI Nº. 02/2025/PODER LEGISLATIVO 
Revisa a remuneração dos servidores da 
Câmara Municipal de Bonfinópolis de Mi￾nas-MG. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º Fica revisada em 4,77% (quatro inteiros e sessenta e sete déci￾mos por cento), com fundamento no inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, a 
remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas-MG. 
 Parágrafo único. A revisão de que trata o caput deste artigo corresponde 
ao somatório acumulado da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - 
INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE -, 
relativo ao período de janeiro a dezembro de 2024. 
 Art. 2º Fica o Presidente da Câmara autorizado a atualizar, mediante 
portaria, das tabelas de vencimentos dos cargos efetivos e comissionados e os valo￾res das funções de confiança. 
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, garantindo 
seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025. 
 Bonfinópolis de Minas, 27 de janeiro de 2025. 
 Vereador ZÉ LÚCIO Vereador WELTON RATINHO
 Presidente Vice-Presidente
 Vereador PROFESSOR GLAUBER LOSCHA Vereador PEDRO CÉSAR
 1º Secretário 2º Secretário 
CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS-MG 
CNPJ/MF: 20.571.501/0001-35 
www.bonfinopolisdeminas.mg.leg.br 
Rua Dom Elizeu, 51, Centro – CEP 38.650-000 – Bonfinópolis de Minas – MG 
E-mail: camara.bonfin@outlook.com – Telefone: (38)3675-1401 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
PROJETO DE LEI Nº 02/2025/LEGISLATIVO 
Nobres colegas Vereadores e Vereadora, 
O Projeto de Lei em referência tem por finalidade fazer a revisão dos valores da re￾muneração dos servidores desta Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no 
inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal. 
O índice que adotamos para a referida revisão é no percentual de 4,77% (quarto in￾teiro e setenta e sete centésimos por cento), sendo o mesmo índice adotado pelo 
Executivo Municipal para a revisão geral dos servidores públicos do Executivo, bus￾cando atender assim o critério de índice geral, conforme previsto no inciso X, art. 37 
da Constituição Federal. 
Importante destacar que para fins de revisão geral, nos termos inciso X do artigo 37, 
o parágrafo 6º do artigo 17 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabili￾dade Fiscal, dispensa a apresentação da estimativa de impacto orçamentário-finan￾ceiro. 
São essas, nobres vereadores, as justificativas para a apresentação do presente pro￾jeto de lei. 
Bonfinópolis de Minas, 27 de janeiro de 2025. 
 Vereador ZÉ LÚCIO Vereador WELTON RATINHO
 Presidente Vice-Presidente 
 Vereador PROFESSOR GLAUBER LOSCHA Vereador PEDRO CÉSAR
 1º Secretário 2º Secretário