materia nº 16/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Rua Dom Elizeu. 51 - CEP 38650-000 - Bonfinópolis de Minas - MG
Indicação nºd Ç (2025, 17 de fevereiro de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSÉ PEDRO LÚCIO AMARAL VEREADOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS,
ESTADO DE MINAS GERAIS.
CÂMARA MUNICIPAL DE BON-
FINÓPOLIS DE E MINAS - MG
Protocolo no livro propr proópri io, às folhas
ds 3 soon SILAS
13-43 Horas
Bonf.de Minas MG E) avos
Os Vereadores que este subscreve, regimentalmente apoiado, no exercício de suas prerrogativas
legais e visando ao bem-estar da população bonfinopolitana, vem respeitosamente à presença de V.
Excelência solicitar, que após ouvido o Plenário, seja indicado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do
Município de Bonfinópolis de Minas que sejam realizadas com urgência a limpeza do lote de
propriedade do município, localizado à Rua José de Sales Palma (antiga Rua das Almas), com área total
de 960m?, bairro centro, que atualmente encontra-se tomado pelo mato e pelo acúmulo de resíduos,
incluindo um veículo abandonado.
A referida situação representa riscos à saúde pública e ao meio ambiente, uma vez que o local
pode servir de abrigo para animais peçonhentos e roedores, além de ser um potencial criadouro do
mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue, zika e chikungunya.
A limpeza e a remoção dos entulhos e do veículo abandonado contribuirão para a melhoria da
qualidade de vida dos moradores do entorno, evitando transtornos e prevenindo doenças.
Certos da atenção e sensibilidade de Vossa Excelência para com as necessidades da população,
aguardamos a pronta resposta, e esperamos deferimento.
Bonfinópolis de Minas/MG, 17 de fevereiro de 2025.
Bros” Ed A Bliu UM
MARCOS BRANDÃO cAbRREdA SAÚDE DADÁ SIMÕES
DESPACHO Vereador Vereadora Vereador
Defiro a dispensa dos
Pareceres, Inclua-se na
Ordem do dia
Boris MG, Arad pão www.bonfinopolisdeminas.mg.leg.br
<LREBÊ O Rua Dom Elizeu, nº. 51 - Centro - CEP: 38.650-000
Fone: (38) 3675-1401
CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Rua Dom Elizeu, 51 - CEP 38650-000 — Bonfinópolis de Minas - MG
JUSTIFICATIVA:
A presente indicação visa atender uma necessidade urgente de saúde pública e bem-
estar. da população, tendo em vista que o lote de propriedade do Município, localizado Rua José
de Sales Palma (antiga Rua das Almas), encontra-se em situação de abandono, com mato alto e
a presença de um veículo velho, acumulando sujeira e resíduos.
O matagal e os entulhos presentes no local favorecem a proliferação de animais
peçonhentos, como cobras e escorpiões, além de roedores, colocando em risco os moradores do
entorno. Além disso, o acúmulo de água parada nesse ambiente pode se tornar um foco para o
mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue, zika e chikungunya, agravando ainda mais os
riscos à saúde pública.
Considerando que a limpeza de áreas públicas é uma obrigação do Poder Executivo e
que o município deve zelar pelo bem-estar de seus cidadãos, esta solicitação se faz necessária e
urgente. A remoção do veículo abandonado e a roçagem do mato contribuirão para a segurança,
a higiene e a qualidade de vida da comunidade, prevenindo doenças e evitando transtornos aos
moradores.
Diante disso, pedimos que a presente indicação seja acolhida e executada o mais breve
possível.
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Rua Dom Elizeu, nº. 51 - Centro - CEP: 38.650-000
Fone: (38) 3675-1401
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINOPOLIS DE MINAS ||FOLMA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFENURA MONICA TE LEI Nº 1.415, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.
| BONFINOPOLIS DE MINAS-MG
Publicado no Quadro de Avisos da
Prefeitura Municipal
sy 6
EM | 0I 104033
“Dispõe sobre a reversão ao
patrimônio do Município do imóvei
que específica e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de Minas
Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município autorizado a promover a reversão amigável e gratuita
do imóvel doado ao Centro Assistencial Bonfinopolitano, registrado no CNPJ/MF sob o nº
20.571.881/0001-08, através da Lei Municipal nº 397, de 22 de outubro de 1990.
Art. 2º. Com o objetivo de viabilizar a reversão de que trata o artigo 1º desta
Lei, fica autorizada a aplicação de recursos financeiros, até o montante de R$ 15.000,00
(quinze mil reais), destinados ao pagamento, pelo Município, das despesas decorrentes da
regularização jurídica e fiscal da Associação.
Parágrafo único. As despesas de que trata o artigo 2º da presente Lei serão
suportadas pelas dotações orçamentarias vigentes do Município.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 26 de setembro/ãe 2023.
/
MANOEL DA COSTÃ VIMA
Prefeito MunicipAl