| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2025 |
| Date | 2025-02-24 |
| Ementa | Indica providências no sentido de encaminhar a essa Casa de Leis, proposição que disponha sobre o afastamento do trabalho pelas servidoras do Município que possuam endometriose, mioma ou qualquer outra doença que aumente o fluxo sanguíneo durante o período menstrual. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS-MG CNPJ/MF: 20.571.501/0001-35 www.bonfinopolisdeminas.mg.leg.br INDICAÇÃO Nº 43 12025 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS - MG O Vereador que este subscreve, vem nos termos do art. 212 da Resolução nº 159/2021, requerer a Vossa Excelência, que após ouvido o Plenário, seja indicado ao Prefeito do Município de Bonfinópolis de Minas, providências no sentindo de encaminhar a essa Casa de Leis, proposição que disponha sobre o afastamento do trabalho pelas servidoras do Município, que possuam endometriose, mioma ou outra doença que aumente o fluxo sanguíneo durante o período menstrual. Bonfinópolis de Minas (MG), 24 de fevereiro de 2025. AUNICIPAL DE BON- LIS DE MINAS - MG | Protocolo no livro próprio ás folhas | 4 Sobonº S) [aa lo Horas =. Vergador JOCA PALMA JUSTIFICATIVA Nobres colegas Vereadores, a presente indicação justifica-se pela necessidade na criação de uma Lei que garanta esse direito as servidoras do nosso Município, considerando os sintomas causados nas mulheres acometidas com essas doenças, especialmente durante os ciclos menstruais. Ademais, está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 4.137/24, que dispõe acerca do tema. DESPACHO Defiro a dispensa dos Pareceres, Inclua-se na sono DE, 03,015 dbz? Rua Dom Elizeu, 51, Centro - CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas - MG E-mail: camara.bonfinoutlook.com — Telefone: (38)3675-1401