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materia nº 9/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2013
Date 2013-04-22
EmentaDÁ NOVA DENOMINAÇÃO AO LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id181

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2013-05-29 Encaminhado ao Destinatário — Encaminhado ao Prefeito Municipal.
2013-05-27 Parecer Aprovado — Parecer de Redação final aprovado em turno único por unanimidade.
2013-05-27 Parecer Apresentado — Assim sendo, opinamos por se dar à proposição a redação final a seguir redigida, que está de acordo com o aprovado.
2013-05-14 Aguardando Parecer — Relator designado: Vereador Manoel do Ima.
2013-05-13 Parecer Aprovado — Parecer aprovado em turno único por unanimidade.
2013-05-13 Parecer Apresentado — Em face do exposto, concluo pela constitucionalidade, jurisdicidade e legalidade do Projeto de Lei nº 09/2013.
2013-05-10 Aguardando Parecer — Relator designado: Vereador José Lúcio.
2013-04-15 Em Tramitação — Recebido, numere-se, publique-se e distribua as comissões competentes.

Documents (1)

texto original #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
 REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA 
 Rua Dom Elizeu, 51 – CEP38.650-000 – Bonfinópolis de Minas – MG 
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35 
Projeto de Lei nº 09/2013. 
Dá nova denominação ao logradouro público que 
menciona e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de 
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° A atual Rua das Almas, situada no perímetro urbano da cidade de 
Bonfinópolis de Minas, passa a denominar-se Rua José de Sales Palma. 
Art. 2°. O Poder Executivo promoverá a averbação da alteração procedida por esta 
lei no Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do art. 167, II, 13, da Lei 6.015, de 
31.12.1973, cuidando ainda de comunicar os principais órgãos federais e estaduais, dentre 
os quais a ECT e as concessionárias de serviço público. 
 Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Bonfinopolis de Minas, 15 de abril de 2013. 
VEREADOR REGINALDO PALMA

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