materia nº 48/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Rua Dom Elizeu, 51 - CEP 38650-000 — Bonfinópolis de Minas — MG
Indicação nº “Y 12025, 04 de abril de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSÉ PEDRO LÚCIO AMARAL VEREADOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, ESTADO
DE MINAS GERAIS.
o próprio às folhas,
DESTAÇHO | GC! sob o nidilElZods”
Defiro a dispensa dos = . q] Eres
Pareceres, Inclua-se na | 2 3 o qu 104 195
Ordem do dia É
Bonf. ne 21710%125
Pe
Os Ilmos. Vereadores que este subscrevem, regimentalmente apoiados, no
exercício de suas prerrogativas legais, vêm respeitosamente à presença de V.
Excelência solicitar, que após ouvido o Plenário, seja indicado ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito do Município de Bonfinópolis de Minas que seja providenciada a
recolocação dos adesivos de identificação nos veículos oficiais do referido município,
conforme determinado pela Lei nº 1.389/2022, com a maior brevidade possível.
Certos de que a proposta será considerada com a devida atenção, aproveito a
oportunidade para reiterar meus votos de consideração e respeito.
Bonfinópolis de Minas/MG, 04 de abril de 2025.
WEBronds” Hum
MARCOS BRANDÃO conse SAÚDE DADÁ simões
VEREADOR VEREADORA VEREADOR
www .bonfinopolisdeminas.mg.leg.br
Rua Dom Elizeu, nº. 51 - Centro - CEP: 38.650-000
Fone: (38) 3675-1401
CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
js) REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
LR Rua Dom Elizeu, 51 - CEP 38650-000 — Bonfinópolis de Minas - MG
JUSTIFICATIVA
A Lei nº 1.389, de 24 de agosto de 2022, estabelece a obrigatoriedade de
identificação dos veículos oficiais a serviço do município. Entretanto, devido ao
período eleitoral, todos os adesivos foram removidos, em conformidade com as
restrições impostas pela legislação eleitoral vigente.
Com o término do período eleitoral, não há mais impedimentos legais para a
aplicação dos adesivos nos veículos oficiais, e é fundamental que essa identificação
seja restabelecida. A identificação dos veículos oficiais tem um papel crucial na
transparência e no controle da administração pública, permitindo à população
distinguir claramente os veículos em uso pelos órgãos municipais, o que fortalece a
confiança nas ações do poder público.
Portanto, é imperativo que os adesivos de identificação sejam recolocados nos
veículos oficiais do município de Bonfinópolis de Minas, para garantir o cumprimento
da legislação municipal e proporcionar maior transparência nas atividades da
administração pública.
www.bonfinopolisdeminas.mg.leg.br
Rua Dom Elizeu, nº. 51 - Centro - CEP: 38.650-000
Fone: (38) 3675-1401