| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2025 |
| Date | 2025-04-14 |
| Ementa | Indica que sejam tomadas providências visando alterar, mediante lei, a remuneração dos membros do Conselho Tutelar do Município, fixando-o em patamar similar ao estabelecido pelo Município de Urucuia-MG., conforme incluso projeto de lei. |
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° /2025. “Altera o vencimento do cargo da estrutura administrativa que menciona e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCUIA – ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Urucuia APROVOU e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1°. O cargo de Conselheiro Tutelar passa a ter padrão de vencimento Símbolo CC-6 . Art. 2º. Os gastos decorrente da aplicação desta Lei correrão por dotação própria do orçamento municipal. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Urucuia-MG, 02 de Janeiro de 2025 JOSÉ AILSON DANTAS QUEIROZ Prefeito Municipal. ANEXO I. QUADRO CONSOLIDADO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DENOMINAÇÃO Nº DE CARGO S VENCIME NTO (SÍMBOL O) JORNADA SEMANAL ÁREA ESPECÍFICA Assessor de Relações Públicas 01 CC-3 40 horas Gabinete Assistente Judiciário 02 CC-8 20 horas Gabinete Chefe de Gabinete 01 CC-8 40 horas Todas Chefe de Junta de Serviço Militar 01 CC-3 40 horas Administração Chefe de Divisão 33 CC-3 40 horas Todas Controlador Interno 01 CC-8 40 horas Administração Coordenador ad hoc de Polícia Civil 01 CC-5 40 horas Administração Coord. da Unidade Municipal de Cadastro do INCRA 01 CC-5 40 horas Agricultura Coordenador da Sala Mineira 01 CC-5 40 horas Governo Coordenador de Arrecadação e Fiscalização Tributária 01 CC-5 40 horas Finanças Coordenador de Fiscalização de Obras e Posturas 01 CC-5 40 horas Obras/Finan Coordenador de Vigilância em Saúde 01 CC-5 40 horas Saúde Coordenador de Vigilância Ambiental 01 CC-5 40 horas Saúde Coordenador de Vigilância Sanitária 01 CC-5 40 horas Saúde Coord. de Vigilância Epidemiológica 01 CC-5 40 horas Saúde Coord. de Assistência Social Urbana 01 CC-5 40 horas Ação Social Coord. de Assistência Social Rural 01 CC-5 40 horas Ação Social Coordenador de PSF 01 CC-5 40 horas Saúde Coordenador para Atividades Rurais 02 CC-5 40 horas Agricultura Coordenador de compras 01 CC-5 40 horas Finanças Coordenador de Finanças 01 CC-5 40 horas Finanças Coordenador Hospitalar 01 CC-5 40 horas Saúde Coordenador de Transporte Hospitalar 01 CC-5 40 horas Saúde Coordenador do Cadastro Único 01 CC-5 40 horas Ação Social Coordenador de Creche 01 CC-5 40 horas Educação Coordenador do CRAS 01 CC-5 40 horas Ação Social Coordenador Municipal do IMA 01 CC-5 40 horas Agricultura Coordenador Municipal do IEF 01 CC-5 40 horas Agricultura Coordenador Municipal do SIAT 01 CC-5 40 horas Finanças Coordenador da Vila Olímpica 01 CC-5 40 horas Esporte Coord. da Sec. Mun. de Ação Social 01 CC-5 40 horas Ação Social Coordenador de Pessoal 01 CC-5 40 horas Administração Conselheiro Tutelar 05 CC-7 40 horas Ação Social Contador Geral 01 CC-8 40 horas Finanças Diretor de Acompanhamento do Programa de Agentes de Saúde (ACS) 01 CC – 7 40 horas Saúde Diretor de Departamento 11 CC-7 40 horas Todas Diretor de Departamento Educacional 03 CC-7 40 horas Educação Diretor de Departamento de Recursos Humanos 01 CC-08 40 horas Administração Diretor Escolar 08 CC-7 40 horas Educação Diretor do CRAS 01 CC-7 40 horas Ação Social Diretor Administrativo do Hospital 01 CC-7 40 horas Saúde Diretor do CAPS 01 Lei Esp. 40 horas Previdência Enfermeiro Chefe 01 CC-9 40 horas Saúde Presidente do CAPS 01 Lei Esp. 40 horas Previdência Procurador Geral Municipal 01 CC-12 40 horas Gabinete Secretário de Gabinete 01 CC-7 40 horas Gabinete Secretário Municipal 14 Lei Esp. 40 horas Todas Subsecretário de Esportes 01 CC-8 40 horas Esporte Tesoureiro 01 CC-8 40 horas Finanças Urucuia-MG, 02 de Janeiro de 2025 JOSÉ AILSON DANTAS QUEIROZ Prefeito Municipal. ANEXO II. TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SÍMBOLO VALOR (R$) CC – 1 R$ 1.461,10 CC – 2 R$ 1.721,28 CC – 3 R$ 1.923,75 CC – 4 R$ 2.126,48 CC – 5 R$ 2.430,02 CC – 6 R$ 3.037,55 CC – 7 R$ 3.442,56 CC – 8 R$ 4.455,09 CC – 9 R$ 5.568,86 CC - 10 R$ 6.075,04 CC- 11 R$ 6.743,39 CC – 12 R$ 7.340,78 CC – 13 R$ 8.100,16 CC - 14 R$ 8.793,05 CC – 15 R$ 10.417,41 CC – 16 R$ 11.383,74 CC – 17 R$ 13.196,93 CC – 18 R$ 14.277,67 CC- 19 R$ 18.574,82 CC-20 R$ 20.789,99 Urucuia-MG, 02 de Janeiro de 2025 JOSÉ AILSON DANTAS QUEIROZ Prefeito Municipal.