materia nº 14/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS-MG
CNPJ/MF: 20.571.501/0001-35
www.bonfinopolisdeminas.mg.leg.br
Rua Dom Elizeu, 51, Centro – CEP 38.650-000 – Bonfinópolis de Minas – MG
E-mail: camara.bonfin@outlook.com – Telefone: (38)3675-1401
PROJETO DE LEI Nº. 14 /2025
Altera a Lei nº 940, de 15 de outubro de 2007,
que "Dispõe sobre a estruturação do Plano de
Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de
Bonfinópolis de Minas, estabelece normas gerais
de enquadramento, institui nova tabela de
vencimentos e dá outras providências."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso VII, da Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 940, de 15 de outubro de 2007, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 73-A. Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a atualizar,
mediante portaria, sempre que concedida revisão geral anual ou procedida
qualquer alteração de remuneração, as tabelas de vencimento contidas no
Anexo V desta lei.
§ 1º Processada a revisão e/ou alteração da remuneração, e na hipótese de
o primeiro padrão de vencimento do Nível I dos cargos de Nível Fundamental
e Médio da carreira permanecer inferior ao salário mínimo nacional, fica
autorizada sua atualização naquele valor, mediante portaria.”
§ 2º Ocorrendo a situação prevista no § 1º deste artigo, os demais padrões
de vencimento do Nível I da carreira serão atualizados segundo a variação
percentual prevista no Anexo V desta lei.
Art. 73-B. Caso o primeiro padrão de vencimento do Nível I dos cargos de
nível fundamental e médio alcance ou supere o valor do primeiro padrão de
qualquer dos níveis de vencimento subsequentes, procederá a Mesa da
Câmara a alteração da respectiva tabela, mediante lei, a fim de preservar a
estrutura remuneratória das carreiras.” (NR)
…………………………………………………………………………………
Art. 2º O Anexo V da Lei nº 940, de 2007, passa a vigorar na forma do anexo
desta Lei.
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 5 de maio de 2025.
Vereador ZÉ LÚCIO
Presidente
Vereador WELTON RATINHO
Vice-Presidente
Vereador PROFESSOR GLAUBER LOSCHA
1º Secretário
Vereador PEDRO CÉSAR
2º Secretário
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JUSTIFICATIVA
A tabela de vencimento dos cargos de carreira da Câmara Municipal foi
instituída através do Anexo V da Lei nº 940, de 2007. Dada a política nacional de correção
do salário mínimo, o valor do vencimento-base do primeiro nível da carreira ficou, com o
decorrer do tempo, abaixo do salário mínimo vigente. Na verdade, verificando a Portaria nº
17, de 07 de abril de 2025, verifica-se que o salário mínimo atual é o vencimento-base do
segundo nível da carreira.
Essa distorção compromete toda a estrutura remuneratória da carreira e
acaba por prejudicar os servidores que estão nos níveis subsequentes, além, é claro, de
comprometer até mesmo o recrutamento de pessoal para o primeiro nível da carreira caso
haja necessidade de prover cargos dessa classe mediante concurso público de provas ou
de provas e títulos.
Em face disso, propomos a atualização da referida tabela, bem como a
inserção de dispositivos no texto do plano de carreira que assegurem uma política
remuneratória que mitigue ou até mesmo iniba completamente futuras distorções salariais
pela mesma circunstância.
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ANEXO
“ANEXO V
TABELAS DE VENCIMENTO
CARGOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL E MÉDIO
NÍVEIS
DE
VENC.
PADRÕES DE VENCIMENTO
A B C D E F G H I J
I 1.518,00 1.548,36 1.579,33 1.610,91 1.643,13 1.675,99 1.709,51 1.743,70 1.778,58 1.814,15
II 1.821,60 1.858,03 1.895,19 1.933,10 1.971,76 2.011,19 2.051,42 2.092,45 2.134,29 2.17,98
III 2.185,92 2.229,64 2.274,23 2.319,72 2.366,11 2.413,43 2.461,70 2.510,93 2.561,15 2.612,38
IV 2.623,10 2.675,57 2.729,08 2.783,66 2.839,33 2.896,12 2.954,04 3.013,12 3.073,38 3.134,85
V 3.147,72 3.210,68 3.274,89 3.340,39 3.407,20 3.475,34 3.544,85 3.615,75 3.688,06 3.761,82
VI 3.777,27 3.852,82 3.929,87 4.008,47 4.088,64 4.170,41 4.253,82 4.338,90 4.425,67 4.514,19
VII 4.532,72 4.623,38 4.715,85 4.810,16 4.906,37 5.004,49 5.104,58 5.206,67 5.310,81 5.417,02
CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR
NÍVEIS
DE
VENC.
PADRÕES DE VENCIMENTO
A B C D E F G H I J
NS1 5.697,80 5.811,76 5.927,99 6.046,55 6.167,48 6.290,83 6.416,65 6.544,98 6.675,88 6.809,40
NS2 6.903,46 7.041,53 7.182,36 7.326,01 7.472,53 7.621,98 7.774,42 7.929,91 8.088,50 8.250,27
NS3 10.153,4
2
10.356,4
9
10.563,6
2
10.774,8
9
10.990,3
9
11.210,2
0
11.434,4
0
11.663,0
9
11.896,3
5
12.134,2
8
………………………………………………………………………………………….” (NR)
 CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS 
 Estado de Minas Gerais 
 REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA 
CNPJ/MF: 20.571.501/0001-35 
CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS MG 
 ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
ART. 16 DA LEI 101/2000
EVENTO 
DESPESAS 
DE 
PESSOAL 
DESCRIÇÃO DO EVENTO: 
Projeto de Lei Municipal nº ___/2025 que Altera a Lei nº 940, de 15 de outubro de 
2007, que "Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da 
Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas, estabelece normas gerais de 
enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências." 
VIGÊNCIA: INÍCIO: Junho/2025 FIM: Indeterminado
ESTIMATIVA DAS DESPESAS - R$
NATUREZA 2025 2026 2027
PESSOAL E 
ENCARGOS
81.695,18 135.359,59 139.987,27 
TOTAL-R$ 81.695,18 135.359,59 139.987,27
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
EXERCÍCIO A 
VALOR ESTIMADO 
B 
ORÇAMENTO￾P P A
IMPACTO 
(A/B) % 
INDICE PESSOAL 
PREVISTO (LIMITE 
6,0% RCL)
2025 81.695,18 3.132.252,46 2,61 3,35 % 
2026 135.359,59 3.445.500,00 3,93 3,46 %
2027 139.987,27 3.790.000,00 3,69 3,47 % 
Obs.: No cálculo acima para os exercícios de 2026 e 2027 foi considerado um crescimento anual no orçamento da 
despesa em torno de 10,0%. (RECEITA CORRENTE LIQUIDA BASE CÁLCULO: ANO 2024: R$ 49.105.129,12).
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA
ESTIMATIVA 
DE DESPESA
DOTAÇÃO EXISTENTE CRÉDITO 
ADICIONAL
FONTE DE CUSTEIO 
81.695,18 3.1.90.11.00; 3.1.90.13.00 0,00 RECURSOS PRÓPRIO.
FOI VERIFICADO O IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO NO EXERCÍCIO DO INICIO DA 
VIGÊNCIA DO EVENTO, HAVENDO NO ORÇAMENTO APROVADO DISPONIBILIDADE PARA 
EMPENHAMENTO. 
BONFINÓPOLIS DE MINAS, 20 DE MAIO DE 2025.
___________________________________________________
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELA CONTABILIDADE
DECLARAÇÃO 
PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000, 
DECLARAMOS QUE AS DESPESAS DECORRENTES DO EVENTO CORRERÃO POR CONTA DAS 
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, QUE SÃO SUFICIENTES ÀS NECESSIDADES DE 
EMPENHAMENTO PARA O EXERCÍCIO, HAVENDO ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO 
ORÇAMENTO E COMPATIBILIDADE COM O PLANO PLURIANUAL E AÇÃO GOVERNAMENTAL E COM 
A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. 
BONFINÓPOLIS DE MINAS, 20 DE MAIO DE 2025.
_____________________________________________
ASSINATURA DO ORDENADOR DE DESPESA
 Gastos com Pessoal – 2025 – 
Poder Legislativo / RCL Valor - R$ Gastos c/ Folha de Pagamento – art. 
29A C.F / Duodécimo Valor - R$
A - Receita Corrente Líquida –
Arrecadada em 2024 49.105.129,12 A – Repasse do Executivo ref. ao
duodécimo 2025,2026 e 2027 3.132.252,46
B – Limite Lei Complementar
101/2000 Previsto – 6,0 % 2.946.307,75 B – Limite previsto art. 29 C.F - 70% do
duodécimo 2.192.576,72
C – Limite Prudencial Previsto –
5,70% 2.798.992,36 C – Gastos com folha de pagto (menos
encargos) antes da revisão 1.401.266,42
Gastos com Pessoal Estimado –
2025 antes Projeto 1.564.850,88 Aumento pós Projeto 2025 72.296,62
Aumento 2025 pós Projeto 81.695,18 D – Gastos com folha de pagto (menos
encargos) após projeto em 2025 1.473.563,04
D - Gastos com Pessoal 2025 pós
projeto 1.646.546,06
E – Percentual estimado 2025 após
aprovação projeto – Limite 70% = D/A 47,04%
E – Percentual Estimado 2025 =
D/A 3,35% Aumento pós Projeto P/ 2026 115.691,96
F – Gastos com folha de pagto 2026
(menos encargos) após projeto 1.592.806,30
G – Percentual estimado 2026 após
aprovação projeto – Limite 70% -= F/A
50,85%
Projeção de Gastos com Pessoal – 
2026 e 2027 após aprovação 
projeto
Valor - R$ Aumento pós Projeto P/ 2027 115.691,96
A - Receita Corrente Líquida
Estimada 49.105.129,12 H – Gastos com folha de pagto 2027
(menos encargos) após projeto 1.672.446,61
B – Limite Lei Complementar
101/2000 Previsto – 6,0 % 2.946.307,75
I – Percentual estimado 2027 após
aprovação projeto – Limite 70% = H/A
53,39%
C – Limite Prudencial Previsto –
5,70% 2.798.992,36
Nesse cálculo em relação ao duodécimo para 2026 e 2027 não foi considerado aumento do duodécimo e no 
gasto com a folha de pagto considerou a revisão anual em 5%
Gastos com Pessoal Estimado –
2025 antes Projeto 1.564.850,88
Aumento 2026 pós projeto 135.359,59
D – Gastos com Pessoal –
Estimado 2026 após aprovação
projeto
1.700.210,47
E – Percentual Estimado 2026 =
D/A 3,46%
Aumento 2027 pós projeto 139.987,27
F – Gastos com Pessoal –
Estimado 2027 após aprovação
projeto
1.704.838,15
G – Percentual Estimado 2027=
F/A 3,47%
Contador - CRC/MG 75.384
GILMAR MARTINS DE AZEVEDO