materia nº 17/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS-MG 
CNPJ/MF: 20.571.501/0001-35 
www.bonfinopolisdeminas.mg.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº. 17/2025 
Dispõe sobre instituição do Dia Municipal de 
Conscientização do Transtorno do Espectro 
Autista (TEA), a ser comemorado anualmente no 
dia 2 de abril, e sua inclusão no calendário de 
eventos do Município. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de 
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 88 da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte 
Lei: 
 Art. 1º Fica Instituído o Dia Municipal de Conscientização do Transtorno do 
Espectro Autista (TEA), a ser comemorado anualmente no dia 2 de abril, e sua inclusão no 
Calendário Oficial de Eventos do Município, instituído pela Lei nº 977, de 27 de agosto de 
2008. 
 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Bonfinópolis de Minas, 01 de agosto de 2025. 
 Vereador JOCA PALMA Vereador DIRSON BERNARDO 
 Vereador PEDRO CÉSAR Vereador PROFESSOR GLAUBER LOSCHA 
 Vereador WELTON RATINHO Vereador ZÉ LÚCIO 
CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS-MG 
CNPJ/MF: 20.571.501/0001-35 
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JUSTIFICAÇÃO 
 Como se sabe, a Pessoa com Transtorno do Espectro Autista é considerada 
pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, se enquadrando na definição de 
pessoas com deficiência, no Art. 1º, § 2º da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 
2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno 
do Espectro Autista. 
 Esta proposição vista incluir no Calendário Oficial de Eventos do Município 
Dia Municipal de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA), a ser 
comemorado anualmente, durante o mês de abril. 
 O TEA é uma síndrome que tem estado muito em evidencia, sobretudo pelo 
crescimento no número de diagnósticos. Sendo diagnosticados mais de 150 mil casos de 
autismo por ano. Tem-se investido muito dinheiro em pesquisas, principalmente nos 
Estados Unidos, para se descobrir causas, que até agora são desconhecidas. 
 O Autismo, também conhecido como Transtorno do Espectro Autista (TEA), é 
uma disfunção global do desenvolvimento, uma alteração que afeta a capacidade de 
comunicação do indivíduo, de socialização e de comportamento. Esta desordem faz parte 
de um grupo de síndrome chamado transtorno global do desenvolvimento (TGD). 
 O Autismo pode ter em seu comportamento hiperatividade, agressões, 
impulsividade, irritabilidade, repetição de palavras e de ações. Muitos são os mitos em 
referência ao autismo, portanto esse projeto visa a divulgação e a conscientização em 
relação a este distúrbio para a população. 
 Pondero que os principais objetivos deste projeto são: transmitir informação 
sobre os direitos dos Autistas; propiciar a interação dos familiares dos autistas com a 
sociedade; promover a desmistificação e a quebra das barreiras quanto ao preconceito ao 
comportamento dos mesmos, de modo que é uma proposição que consideramos de grande 
relevância para toda sociedade, visto que muitas pessoas não têm conhecimento e nem 
compreensão do Transtorno Espectro Autista, contudo observa-se a importância da 
divulgação e conscientização sobre o assunto.