materia nº 23/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS-MG
CNPJ/MF: 20.571.501/0001-35
www.bonfinopolisdeminas.mg.leg.br
REQUERIMENTO Nº 93/2025
Assunto: Solicita a adoção de providências para execução dgsrarrendasimpasitivasom- |
apresentadas pelos vereadores no exercício de 2024. FINÓPOLIS DE MINAS - MG
Protocolo no livro próprio ás folhas |
E. sono reD6 2005!
ás AM:40) Horas |
Bonf.de Minas - mo ij! 1495]
Servidor Responsá vel
Nos termos do artigo 210, inciso XVIII, do Regimento Interno desta Casa, que
faculta ao Vereador solicitar providências ao Poder Executivo Municipal, requeiro que
seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal o presente pedido de providências,
apresentadas pelos vereadores no exercício de 2024, cuja destinação orçamentária
deve ser observada e cumprida no presente exercício financeiro.
Exmo. Senhor Presidente,
Considerando que:
1. As emendas impositivas constituem instrumento legal de equilíbrio e
cooperação entre os Poderes Legislativo e Executivo, além de uma obrigação legal,
devendo ser executadas no exercício subsequente, salvo impedimentos técnicos
devidamente justificados;
2. Até a presente data, nenhuma emenda foi executada, tampouco houve
resposta formal ao ofício encaminhado por este Vereador solicitando informações
sobre seu andamento;
8. A proximidade do encerramento do exercício financeiro exige ação
administrativa urgente, responsável e cooperativa, garantindo o pleno funcionamento
das políticas públicas aprovadas pelo Parlamento Municipal, sob pena de violação aos
princípios da legalidade, publicidade e eficiência da administração pública;
4. Não houve comunicação formal, com quaisquer documentos, peças
processuais, etapas administrativas ou cronograma que demonstrem o andamento
concreto;
5. A harmonia e o diálogo entre os Poderes se fortalecem quando há
clareza, objetividade e planejamento na execução das demandas públicas;
Venho solicitar, respeitosamente, que o Poder Executivo adote as seguintes
providências, a serem formalizadas até o dia 24 de novembro de 2025:
1. Indicar, com a devida formalização administrativa, quais emendas impositivas
serão executadas ainda neste exercício, adotando imediatamente as
providências necessárias para sua efetivação;
Wo di
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E-mail: camara.bonfinGoutlook.com — Telefone: (38)3675-1401
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2. Nos casos em que houver impedimentos técnicos ou operacionais que
inviabilizem o cumprimento de alguma emenda, apresentar a justificativa formal
correspondente e, quando possível, as alternativas ou ajustes cabíveis;
3. Iniciar e/ou dar prosseguimento às etapas administrativas indispensáveis à
execução das emendas viáveis, tais como:
instauração de processo administrativo;
cotação de preços;
abertura ou andamento de licitação;
pregão;
dispensa de licitação;
e empenho ou demais atos preparatórios.
4. Encaminhar documentos comprobatórios de todas as fases eventualmente já
iniciadas, a fim de garantir transparência, controle e fiscalização por parte desta
Casa.
Este pedido é formulado com absoluto respeito ao Poder Executivo Municipal
e com o objetivo de manter a colaboração institucional e o bom funcionamento da
administração pública, buscando assegurar que as ações aprovadas por esta Casa
se convertam, de fato, em benefícios à população, razões pelas quais solicito
prioridade no envio das informações.
Sala sessões, 14 de novembro de 2025. DESPACHO
Defiro a dispensa dos
Pareceres, inclua-se na
Ordem do dia
2 Bont. MG, SJ] 495
Vereador MARCOS BRANDÃO
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