materia nº 1/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS-MG
CNPJ/MF: 20.571.501/0001-35
www.bonfinopolisdeminas.mg.leg.br
REQUERIMENTO Nº 01 /2026
CÂMARA MUNICIPAL DE BON-
FINÓPOLIS DE MINAS - MG
Protocolo no livro próprio Às folhas
40) Sob o nº
ás À L. 4a Horas
Bonf.de Minas - MG %, o 1Me
Co
Servidor Responsável NÃ
xcelentissimo Senhor Prefeito Municipal de Bonfinópolis de Minas/MG,
Solicitação de Informações — Pregão Eletrônico
nº 009/2025
O Vereador que subscreve, no exercício de suas atribuições constitucionais,
legais e regimentais, vem, por meio deste, requerer informações formais acerca da
condução do Pregão Eletrônico nº 009/2025, o qual tem por objeto a contratação de
serviços de infraestrutura para eventos.
Este pedido fundamenta-se na denúncia formal recebida por esta Casa
Legislativa, instruída com diversos documentos que demonstram que o certame, iniciado
em 18 de fevereiro de 2025, encontra-se paralisado há meses sem qualquer ato público
indicando sua suspensão ou motivação administrativa.
A ata da sessão e o edital retificado constantes do processo revelam que não
houve publicação de qualquer decisão que justificasse a interrupção do procedimento.
Ademais, diversos e-mails encaminhados pela empresa MKDS aos setores competentes -
datados de 21/02, 03/03, 13/03, 31/05 e 05/06 de 2025 - evidenciam que a Administração
deixou de responder às solicitações de esclarecimentos feitas pelos licitantes, mantendo
absoluta inércia quanto ao andamento do pregão.
Essa omissão afronta os artigos 5º, 11 e 18 da Lei nº 14.133/2021, que
exigem motivação formal, publicidade e registro completo dos atos administrativos; além de
violar os princípios da legalidade, eficiência, transparência e publicidade previstos no art.
37 da Constituição Federal.
Considerando que a paralisação injustificada de um procedimento licitatório e
a ausência de motivação formal não encontram amparo legal, e que cabe a esta Câmara
Municipal exercer o controle externo previsto no art. 31 da Constituição Federal, torna-se
indispensável que o Chefe do Poder Executivo esclareça oficialmente os fatos, evitando a
continuidade de irregularidades que podem comprometer a legalidade e a credibilidade do
processo licitatório.
Diante disso, requer-se a Vossa Excelência o envio das seguintes
informações:
1. Qual o motivo da paralisação do Pregão Eletrônico nº 009/2025, iniciado
em 18/02/2025?
Rua Dom Elizeu, 51, Centro - CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas - MG
E-mail: camara.bonfinGoutlook.com — Telefone: (38)3675-1401
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2. Existe ato administrativo formal determinando a suspensão do certame?
Em caso afirmativo, encaminhar cópia integral.
3. Por qual razão não houve publicação de eventual ato de suspensão,
conforme determinam os arts. 11 e 18 da Lei 14.133/20219?
4. Por que não houve resposta aos e-mails enviados pelos licitantes
solicitando informações sobre o andamento do procedimento?
5. Qual é a previsão oficial de retomada do pregão, com indicação de datas e
fases subsequentes?
6. A Administração identificou irregularidades ou pendências internas que
justificaram a paralisação? Caso positivo, requer-se detalhamento e envio dos documentos
pertinentes.
7. Informar quem é o responsável, no âmbito da Prefeitura, pela condução do
processo licitatório após a sessão de 18/02/2025.
Solicita-se ainda que as respostas sejam acompanhadas de todos os
documentos comprobatórios pertinentes, incluindo notas internas, despachos, pareceres,
comunicações internas e registros constantes do sistema eletrônico do pregão, a fim de
assegurar a completa transparência do processo. Por fim, requer-se que eventual ausência
de atos formais seja devidamente esclarecida e, se cabível, regularizada pela
Administração.
Sala das Sessões, 09 de fevereiro de 2026
DESPACHO
. Defiro a dispensa dos
Ay Pareceres, Inclua-se na
= * Ordem do dia
Vergador JOCA PALMA Boni MG LL MA 26,
Rua Dom Elizeu, 51, Centro - CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas - MG
E-mail: camara.bonfinGDoutlook.com — Telefone: (38)3675-1401