materia nº 11/2026

DESPACHO
Defiro a dispensa dos
Paregenes, inclua-se Ne
Oréern do
+ CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS-MG
/ CNPJ/MF: 20.571.501/0001-35
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Indicação nº 4J /2026, 27 de fevereiro de 2026.
EXCELENTÍSSIMO . SENHOR JOSILTON PALMA BEZERRA VEREADOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, ESTADO
DE MINAS GERAIS.
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência indicar que seja determinado à
Secretaria Municipal competente, especialmente ao setor de Engenharia de Trânsito,
que realize estudo técnico visando à implantação de sinalização vertical educativa e
informativa nas vias urbanas e, em especial, nas rodovias sob circunscrição do
município, alertando os motoristas sobre a obrigatoriedade de manter a distância mínima
de 1,5 metro ao ultrapassar ciclistas, conforme estabelece o Código de Trânsito
Brasileiro.
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Bonfinópolis de Minas/MG, 27 de fevereiro de 2026.
Protocolo no livro próprio às folhas
$ À Sob o ne QL
às 14. ty Horas
Boní.de Minas - MG LOS Me
Servidor Responsável
Do IE. MARCOS BRANDÃO
EP ey dk e Vereador
JUSTIFICATIVA:
A presente indicação atende a uma demanda apresentada por munícipes, especialmente
ciclistas que utilizam diariamente as vias públicas para deslocamento, trabalho, prática
esportiva e lazer.
O Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 201, determina que o condutor de veículo
deve guardar distância lateral mínima de 1,5 metro ao ultrapassar bicicleta. No entanto,
observa-se que muitos motoristas desconhecem ou não cumprem essa norma,
colocando em risco a integridade física dos ciclistas.
Nos últimos anos, houve aumento significativo do número de pessoas que utilizam a
bicicleta como meio de transporte e atividade física, o que reforça a necessidade de
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CÂMARA MUNICIPAL DE BON-
FINÓPOLIS DE MINAS - MG
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É CNPJ/MF: 20.571.501/0001-35
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políticas públicas voltadas à educação no trânsito e à promoção da convivência segura
entre veículos automotores e ciclistas.
A instalação de sinalização adequada possui caráter educativo e preventivo, contribuindo
para a redução de acidentes, promoção da segurança viária e valorização da vida, além
de reforçar o cumprimento da legislação vigente.
Dessa forma, a medida ora sugerida representa ação simples, de baixo custo e grande
impacto social, demonstrando o compromisso do Poder Público com a segurança e o
bem-estar da população.
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