materia nº 1/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS 
Estado de Minas Gerais 
CNPJ/MF: 20.571.501/0001-35 
Rua Dom Elizeu, 51 – Centro – Bonfinópolis de Minas-MG – CEP 38.650-000 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2026 
Aprova as contas do Município de 
Bonfinópolis de Minas, relativas ao exercício 
de 2024, na forma do Parecer Prévio nº 
1.188.396, do Tribunal de Contas de Minas 
Gerais. 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE 
MINAS, Estado de Minas Gerais, 
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, promulga o seguinte 
Decreto Legislativo: 
 Art. 1º. É aprovada as contas do Município de Bonfinópolis de Minas￾MG, relativas ao exercício de 2024, na forma do Parecer Prévio emitido pelo Tribunal 
de Contas do Estado de Minas Gerais, nos autos do Processo nº 1.188.396. 
 Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação. 
 Bonfinópolis de Minas, 16 de março de 2026. 
Vereador ZÉ LÚCIO
Relator