materia nº 4/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS-MG
CNPJ/MF: 20.571.501/0001-35
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Senhor Presidente,
Esta Vereadora e os demais Vereadores abaixo assinados, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, especialmente com fundamento no art. 43, inciso III, do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, requerem, após ouvido o Plenário, que seja
encaminhado pedido de informações ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
acerca da execução da Lei Municipal nº 1.362, de 08 de julho de 2021 , que autorizou o
Município a contratar operação de crédito junto ao BDMG no âmbito do programa
“Cidades Sustentáveis”.
Requer-se sejam prestadas as seguintes informações:
a) Se os recursos decorrentes da referida operação de crédito foram
efetivamente liberados ao Município, indicando valores, datas e destinação específica;
b) Se foram executadas as obras de infraestrutura previstas ou correlatas
à finalidade da lei, especialmente aquelas relacionadas à implantação ou ampliação de
rede de abastecimento de água, iluminação pública, drenagem, pavimentação e demais
melhorias urbanas;
c) Em caso afirmativo, que sejam informados os locais beneficiados, o
estágio de execução das obras e os contratos administrativos eventualmente firmados;
d) Em caso negativo, que sejam esclarecidos os motivos da não execução
das obras previstas;
e) Se há planejamento, cronograma ou previsão orçamentária para
execução das obras de infraestrutura reclamadas por proprietários de lotes urbanos que
atualmente se encontram impossibilitados de edificar em razão da ausência de serviços
públicos essenciais;
f) Quais medidas administrativas estão sendo adotadas pelo Poder
Executivo para viabilizar a adequada infraestrutura urbana nas áreas contempladas pela
lei ou por ela impactadas.
Justifica-se o presente requerimento em razão da necessidade de
fiscalização dos atos do Poder Executivo, bem como para assegurar transparência na
aplicação de recursos públicos oriundos de operação de crédito, especialmente quando
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vinculados à melhoria da infraestrutura urbana e à garantia do direito de construir pelos
munícipes.
Termos em que, pede deferimento.
Bonfinópolis de Minas, 1º de abril de 2026.
Vereadora ciNBÉBA SAÚDE
vel b ADA SIMÕES
vereádor DILSÃO
VereadorJOCA PALMA
Vereador MARCOS BRANDÃO
Vereádor N RATINHO
Vereador ZÉ LÚCIO
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