materia nº 16/2013

GSOVERNO MUNICIPAL ” GESTÃO: 2013/20]
“44 BONFIMÓBOI
Ofício nº 433/2013 — Gabinete do Prefeito
Bonfinópolis de Minas, 14 de Maio de 2013
Assunto: Encaminha Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício
de 2014.
Excelentíssima Senhora Vereadora Presidente,
Encaminho-lhe anexo, para deliberação desta Casa Legislativa, Projeto de Lei que “
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014,
e dá outras providências”.
easier eric neenreme
câmera Municipal de Bon-
is de Minas - MG
Esoiosgado no Livro próprio às folhas
Sendo o que apresento para o momento, subscrevo-me. ij... SD on AS EO o)
E Bonf. de Minas - IG OS 008)
mmenemm BEN O
Atenciosamente,
Fá
PR]
DONIZETE ANTÚNIO DOS SANTOS
Prefeitty Municipal
À
Exma. Senhora
FERNANDA OLIVEIRA DE JESUS BRAGA
Vereadora Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
NESTA
MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS - MG — CNPJ: 18.125.138/0001-82
Avenida Argemiro Barbosa da Silva, nº 562, centro, CEP: 38.650-000 Bonfinópolis de Minas MG — Fone: (38) 3675-1121
e-maik gabinetebonfinopolis.mg.gov.br
GOVERNO MUNICIPAL
> BONFIM
Fi qd DE MINAS (242
CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS PROJETO DE LEI ig 201
DE MINAS - MG
DESPACHO DE PROPOSIÇÕES . a
[X]Recebido [e ]Numere-se [7] Publique-se Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e
[Dãnistribue-se às comissões competentes execução da Lei Orçamentária de 2014, e dá
Bonfinópolis de Minas / MG, 4 Ss outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, faço saber que
a Câmara Municipal decreta, e eu sanciona a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art.1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, 8 2º,
da Constituição Federal, Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, as
diretrizes orçamentárias do Município de Bonfinópolis de Minas - MG, relativo ao
exercício financeiro de 2014, compreendendo:
|- as metas e as prioridades da Administração Pública Municipal;
Il - orientações básicas para elaboração e execução da Lei Orçamentária
Anual;
Il - disposições relativas à dívida pública
IV - disposições sobre a política de pessoal;
V-as disposições sobre as alterações na legislação tributária;
VI - equilíbrio entre receitas e despesas;
VII - critérios e formas de limitação de empenho;
VIII - normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados
dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
IX — estabelecimento de normas para transferências de recursos a entidades
públicas e privadas;
X — normatização do auxílio do Município para o custeio de despesas
atribuídas a outros entes da federação;
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GOVERNO MUNICIPAL ” ] ;
“3 BONFINOPOL
Fed DE MINAS (244 dia ao
XI - parâmetros para a elaboração da programação financeira e”
cronograma mensal de desembolso;
XII - critérios para início de novos projetos;
XIV - as disposições gerais.
CAPÍTULO |
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º. As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2014 são as
que serão definidas no Plano Plurianual, relativo ao período 2014/2017,
observadas as seguintes diretrizes:
| - desenvolvimento de políticas sociais voltadas para a elevação da
qualidade de vida da população do Município, especialmente dos seus segmentos
mais carentes, reduzindo as desigualdades e disparidades sociais;
Il - modernização e ampliação da infra-estrutura, com identificação da
capacidade produtiva do Município, com o objetivo de promover o seu
desenvolvimento econômico utilizando parcerias com os segmentos econômicos da
comunidade e de outras esferas de governo;
Hi - desenvolvimento institucional mediante a modernização, reorganização
da estrutura administrativa, valorização do setor público como gestor de bens e
serviços essenciais, visando o fortalecimento das instituições públicas municipais;
IV — desenvolvimento da política agropecuária e ambiental centrada na
utilização racional dos recursos naturais regionais, conciliando a eficiência
econômica e a conservação do meio ambiente;
V — desenvolvimento de ações com vistas ao incremento da arrecadação e
adoção de medidas de combate à inadimplência, à sonegação e à evasão de
receitas;
VI - austeridade na utilização dos recursos públicos — consolidação do
equilíbrio fiscal, através do controle das despesas, sem prejuízo da prestação dos
serviços públicos ao cidadão;
Vil — apoio, divulgação, preservação e desenvolvimento do patrimônio
histórico, cultural e artístico do Município, incentivando a participação da população
nos eventos relacionados à história, cultura e arte;
VII — promoção do desenvolvimento de políticas voltadas à formação
educacional da criança e o adolescente, investindo, também, em ações de melhoria
física das unidades escolares, ampliando-as, modemizando-as e adaptando-as às
reais necessidades da população.
IX - ampliação do acesso da população aos serviços básicos de saúde,
priorizando as ações que visem a redução da mortalidade infantil e da Atenção
Básica e o atendimento da Vigilância Epidemiológica.
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GOVERNO MUNICIPAL ” GESTÃO: 2013/2016
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$ 1º. Os orçamentos serão elaborados em consonância com as prclgdes 285) !
metas estabelecidas na forma do caput deste artigo.
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S 2º. As Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal para o
exercício financeiro de 2014, a serem definidas no Plano Plurianual relativo ao
período 2014/2017, terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária
de 2014 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação
das despesas.
8 3º. Na elaboração e durante a execução do Orçamento do exercício de
2014, o Poder Executivo Municipal, poderá alterar as metas definidas nesta Lei,
aumentando e/ou diminuindo, incluindo e/ou excluindo ações e seus quantitativos a
fim de compatibilizar as despesas orçadas com as receitas estimadas, de forma a
assegurar o equilíbrio das contas públicas e o atendimento às necessidades da
sociedade.
CAPÍTULO ll
DAS ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 3º Para efeito desta lei entende-se por:
| — programa, o instrumento de organização da ação governamental visando
à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no plano plurianual;
Il — atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da
ação de governo;
ll — projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para expansão ou aperfeiçoamento da ação de
governo;
IV - operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção
das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
V - unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional;
VI - órgão orçamentário, o maior nível da classifiçação institucional, que tem
por finalidade agrupar unidades orçamentárias;
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GOVERNO MUNICIPAL ” GESTÃO: 2013/2
direta ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive
os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários; e
VI - convenente o órgão, ou a entidade da Administração Pública direta ou
indireta dos governos federal, estaduais, municipais ou do Distrito Federal e as
entidades privadas, com os quais a Administração pactue a transferência de
recursos financeiros.
$ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando
os respectivos valores e metas bem como as unidades orçamentárias responsáveis
pela realização da ação.
$ 2º Cada atividade, projeto e operação especial estará identificada pela
função e a subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a
portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão.
8 3º Cada projeto constará somente em uma unidade orçamentária e em um
programa.
$ 4º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas
por unidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, atividades, projetos,
operações especiais, categoria econômica, grupo de natureza de despesa e
modalidade de aplicação, de acordo com as codificações da Portaria SOF nº
42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e da Lei do Plano
Plurianual.
Art. 4º O orçamento fiscal, discriminará a despesa por unidade orçamentária,
detalhada por categoria de programação em seu menor nível com suas respectivas
dotações, especificando a modalidade de aplicação e os grupos de despesa
conforme artigo15 da Lei nº 4.320/64 a seguir discriminadas:
| - pessoal e encargos sociais;
Il - juros e encargos da dívida;
HH - outras despesas correntes;
IV - investimentos;
V - inversões financeiras; e
VI - amortização da dívida.
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VII — concedente o órgão, ou a entidade da Administração Pública E
a
de GOVERNO MUNICIPAL a GESTÃO: 2013/2016
1 BONFINGPOL
AX DE MINAS (244 dia neto,
Art. 5º O orçamento fiscal compreenderá a programação dos Podeitg, só (E
Município, suas Autarquias e Fundos Especiais, devendo a correspondente! a
execução orçamentária e financeira ser consolidada no órgão Central de
contabilidade do Poder Executivo.
Art. 6º O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à
Câmara Municipal, será constituído de:
| - texto da lei;
Il - documentos referenciados nos artigos 2º e 22, da Lei Federal 4.320/64;
Il - quadros orçamentários consolidados;
IV - anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na
forma definida nesta Lei;
V - demonstrativo e documentos previstos no art. 5º da Lei Complementar
101/2000.
Parágrafo único: Acompanharão a proposta orçamentária, além dos
demonstrativos exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes
demonstrativos:
| - Demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o art. 2º, inciso
IV da Lei Complementar 101/2000;
H - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e
desenvolvimento do ensino, para fins do atendimento do disposto no art.212 da
Constituição Federal e no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias,
HI - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB — Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação;
IV - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços
públicos de saúde, para fins de atendimento ao disposto na Emenda Constitucional
nº 29/2000, e Lei Complementar 141, de 13 de janeiro de 2012;
V - Demonstrativo de despesa com pessoal, para fins do atendimento do
disposto no art. 169 da Constituição Federal e na Lei Complementar 101/2000.
Art. 7º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do Projeto
de Lei Orçamentária, serão elaboradas em valores cerrentes do exercício de 2013,
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-125.138/0001-82
Minas — MG — Fone: (38) 3675-1121
GOVERNO MUNICIPAL x GESTÃO: 2 u
14 BONFiZOs
DE MINAS (242 «ia
projetadas a partir de índices e da metodologia constantes dos Anexos co R
da presente lei.
Parágrafo único: O Projeto de Lei Orçamentária atualizará a estimativa da
margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita
resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que
implicam aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação
tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e
nominal estabelecidas nesta Lei.
Art. 8º O Poder Legislativo encaminhará, ao órgão do Poder Executivo,
responsável pela elaboração do orçamento do Município, até 31 de julho de 2013,
sua proposta orçamentária, para fins de consolidação do projeto de lei
orçamentária.
Art. 9º Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem
que estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o
comprometimento do equilíbrio orçamentário entre despesas e receitas.
Art. 10 A Lei Orçamentária discriminará, no órgão responsável pelo débito,
as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao
disposto no art. 100 da Constituição Federal.
8 1º Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da
administração pública municipal submeterão os processos referentes ao
pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria Geral do Município.
8 2º Os recursos alocados para fins previstos no caput deste artigo só
poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade,
se ficar comprovado que os mesmos não serão necessários para pagamento dos
precatórios assumidos.
Art. 11. A administração da dívida pública do Município tem por objetivo
principal minimizar custos, reduzir o seu montante e viabilizar fontes alternativas de
recursos para o Tesouro Municipal.
8 1º Será garantido na lei orçamentária recurso para pagamento da dívida.
S$ 2º O Município, através de seus Poderes, subordinar-se-á às normas
estabelecidas na Resolução 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os
limites globais para o montante da dívida pública consolidada, em atendimento ao
disposto no art. 52, Vl e IX, da Constituição Federal.
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Art.12 Na lei orçamentária para o exercício financeiro de 2014, as despesas
com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas
operações contratadas e nas autorizações concedidas até a data do
encaminhamento do respectivo projeto de lei à Câmara Municipal.
= SOVERNO MUNICIPAL GESTÃO: 20139
e BONFINOP OL).
Art. 13 A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de
operações de crédito, subordinando-se às normas estabelecidas na Resolução
43/2001 do Senado Federal e suas alterações.
Art.14 A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de
operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que
observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar 101/2000 e atendidas as
exigências estabelecidas na Resolução 43/2001 do Senado Federal.
Ar. 15 A Lei Orçamentária deverá conter Reserva de Contingência
constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, equivalente a no
máximo de 1% (um por cento) da receita corrente líquida, prevista na proposta
orçamentária de 2014 destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros
riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 16 A Reserva de Contingência caso não seja utilizada até o final do mês
novembro do exercício fiscal poderá constituir recurso para a abertura de créditos
adicionais.
CAPÍTULO Ill
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A POLÍTICA DE PESSOAL
Art. 17 Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, $ 1º, inciso Il, da
Constitucional Federal, observado o inciso | do mesmo parágrafo, poderá haver,
mediante lei específica, concessões de vantagens, aumento de remuneração,
criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem
como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que
observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar 101/2000, até o
montante das quantidades e limites orçamentários constantes do anexo
discriminativo específico da lei orçamentárias de 2014, cujos valores deverão
constar da programação orçamentárias e ser compatíveis com a Lei Complementar
nº 101/2000.
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Avenida Argemiro Barbosa da Silva, nº 562, centro, CEP: 38.650-000 Bonfinópolis 4e Minas — MG — Fone: (38) 3675-1121
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GOVERNO MUNICIPAL GESTÃO: 201 364 é Boni,
EONENDE DM!
as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as
disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20, da Lei Complementar 101/2000.
$ 2º Se a despesa total com pessoal ativo e inativo ultrapassar os limites
estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar 101/2000, aplicar-se-ão as medidas
de que tratam os 88 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal.
Art. 18 No exercício de 2014, observado o disposto no art. 169 da
Constituição Federal, e no art. 18 desta Lei, somente poderá ser admitido
servidores se houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da
despesa.
Art. 19 Se durante o exercício de 2014 a despesa com pessoal atingir o
limite de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000, a
realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao
atendimento de relevantes interesses públicos que ensejem situações
emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário
para atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder
Executivo é de exclusiva competência do Prefeito Municipal e no âmbito do Poder
Legislativo é de exclusiva competência do Presidente da Câmara.
Art. 20. Durante o exercício de 2014, poderá a Administração Municipal:
| - remunerar seus servidores por horas extras trabalhadas,
Il — conceder abono remuneratório aos profissionais do Magistério, caso
necessário, lotados na Educação Básica, para atendimento ao art. 22 da Lei 11.494
de 20/06/07;
Ill — conceder gratificações por desempenho de funções e de cargos
comissionados.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA
Art. 21 A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária
para o exercício de 2014, com vistas à expansão da base tributária e consequente
aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da
administração dos tributos municipais, dentre as quais:
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SOVERNO MUNICIPAL = GESTÃO: 201
«> Bona di)
processos tributário- administrativos, visando à racionalização, simplificação e
celeridade;
Il - aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação
de tributos, objetivando a sua maior exatidão;
Il - aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio de
revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a
padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na
prestação de serviços;
de infração da legislação tributária.
Ar. 22 A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária,
observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de
renda, com destaque para:
| — atualização da planta genérica de valores do Município;
Il — procedimento do recadastramento imobiliário;
HW - instituição de novos tributos ou modificação, em decorrência de
alterações legais, daqueles já instituídos;
Iv - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto
Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de
pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade desse
imposto;
V - revisão da legislação sobre uso do solo, com redefinição dos limites da
zona urbana municipal;
VI - revisão da legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;
VII - revisão da legislação do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos e de
Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
Mill - revisão da legislação sobre as taxas pela prestação de serviços e pelo
exercício do Poder de Polícia;
IX — revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
X - revisão da legislação que trata das isenções dos tributos municipais.
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“42 É DE MINAS 6:
$ 1º —- Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e
combater o inadimplemento fiscal, o Poder Executivo poderá conceder incentivos
ou benefícios de natureza tributária, inclusive com remissão e anistia, nos termos
de lei específica, cuja renúncia de receita deverá ser considerada no cálculo da
estimativa de receita de que trata o art. 32 e não comprometerá o superávit de que
trata o art. 9º.
8 2º - A parcela de receita orçamentária prevista no caput deste artigo, que
decorrer de propostas de alterações na legislação tributária, ainda em tramitação,
quando do envio do projeto de Lei Orçamentária Anual à Câmara de Vereadores
poderá ser identificada, discriminando-se as despesas cuja execução ficará
condicionada à aprovação das respectivas alterações legislativas.
Art. 23 - No exercício de 2014 o Poder Executivo Municipal poderá:
| - conceder desconto do valor lançado do IPTU — Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana, para os contribuintes que efetuarem o
pagamento à vista;
H — conceder isenção de tributos municipais aos portadores de doenças
crônicas;
Ill — conceder descontos no valor da dívida ativa, multas e juros em
audiências de conciliação.
Art. 24 O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de
natureza tributária só será aprovado ou editado, se atendidas as exigências do art.
14 da Lei Complementar 101/2000.
Parágrafo único. Aplica-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou
benefício de natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput deste
artigo.
Art. 25 Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das
contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na
Câmara Municipal.
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.138/0001-82
as — MG — Fone: (38) 3675-1121
GOVERNO MUNICIPAL ” GESTÃO: 2013/20)
BONFINOPOL
É
DE MINAS (244 da meito:
CAPÍTULO V
DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS
Art. 26 A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei
orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar um superávit primário
necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração
municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constantes desta Lei.
Art. 27 Os projetos de leis que impliquem em diminuição de receita ou
aumento de despesa do Município no exercício de 2014 deverão estar
acompanhados de demonstrativos que discriminem o montante estimado da
diminuição da receita ou do aumento da despesa, para cada um dos exercícios
compreendidos no período de 2014 a 2016, com respectiva memória de cálculo.
Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento
de despesa sem que esteja acompanhado das medidas definidas nos arts. 16 e 17
da Lei Complementar 101/2000.
Art. 28 As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as
receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
| - para elevação das receitas;
a) a implementação das medidas previstas nos arts. 21 e 22 desta Lei;
b) atualização e informatização do cadastro imobiliário;
c) chamamento geral dos contribuintes inscritos na Divida Ativa.
H - para redução das despesas:
a) implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear toda e
qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores;
b) implantação rigorosa de controle dos bens de consumo e dos serviços
contratados, e
c) racionalização dos diversos serviços da administração.
Art. 29 Na programação da despesa não poderão:
| — fixar despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de
recursos e legalmente instituídas as unidades executoras, de forma a evitar a
quebra do equilíbrio orçamentário entre receita e a despesa:
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DE MINAS (242 da mciis
in - incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão.
= GOVERNO MUNICIPAL GESTÃO: 201 3/2076
Er BONFINOPOLE
CAPÍTULO VI
DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 30 Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput
do art. 9º, e no inciso Il do 8 1º do art. 31, da Lei Complementar 101/00, o Poder
Executivo promoverá limitação de empenho e de movimentação financeira,
podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e
operações especiais, calculado de forma proporcional ao total das dotações iniciais
constantes da lei orçamentária de 2014, em cada um dos citados conjuntos,
utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.
& 1º Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigação
constitucional e legal de execução e as despesas destinadas ao pagamento dos
serviços da dívida.
8 2º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não
será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as
mesmas medidas previstas no caput deste artigo.
CAPÍTULO VII
DAS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DE
RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS
ORÇAMENTOS.
Art. 31 O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema
de controle de custos e avaliação de resultado de ações de governo.
Art. 32 Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a
alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, bem
como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos
e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
$ 1º A Lei Orçamentária de 2014 e seus créditos adicionais deverão agregar
todas as ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos
respectivos programas.
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e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento,
execução, avaliação e controle interno.
$ 3º O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos,
otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal,
sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos.
Art. 33 A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da
existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa, nos termos da Lei nº
4.320/64.
$ 1º Cada projeto de lei deverá restringir-se a uma única modalidade de
crédito adicional.
8 2º Na Lei Orçamentária poderá conter autorização para abertura de
créditos suplementares, com utilização de recursos originados da anulação de
dotações constantes do orçamento.
Art. 34 A Lei Orçamentária poderá ainda autorizar a abertura de créditos,
com utilização dos seguintes recursos:
[| - originados do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do
exercício anterior; e
Il - originados do excesso de arrecadação verificado no exercício.
Parágrafo único. Nos casos de abertura de créditos à conta de recursos de
excesso de arrecadação, a exposição de motivos conterá atualização das
estimativas de receitas para o exercício.
Art. 35 A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, abertos nos
últimos quatro meses do exercício financeiro de cada ano, no limite de seus saldos,
conforme disposto no art. 167 S 2º da Constituição Federal, será efetivada,
mediante decreto do Poder Executivo, e serão incorporados no exercício financeiro
subsequente, com utilização dos recursos previstos no artigo 43 da Lei nº 4.320/
1964.
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DE MINAS (242
CAPÍTULO VII!
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DAS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A
ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS
Art. 36 É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotação a título de subvenções sociais, ressalvadas áâquelas
destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza
continuada, que tenham sido declaradas, por lei, como entidades de utilidade
pública.
Parágrafo único. As entidades, para serem contempladas com recursos do
Município, deverão prestar atendimento direto e gratuito ao público, nas seguintes
áreas de atuação:
| — de atendimento direto ao público e voltadas para o ensino especial, ou
representativas da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e
municipais do ensino;
Il — voltadas para a divulgação das atividades culturais e esportivas do
Município de Bonfinópolis de Minas-MG;
Ill — voltadas para as ações de saúde e assistência social e de atendimento
direto ao público;
IV — voltadas para as ações de desenvolvimento socioeconômico do
Município;
V — associações ou consórcios intermunicipais, legalmente instituídos e
signatários de contratos de gestão com a administração pública Municipal,
Estadual, ou Federal;
VI — de representação do município ou do interesse regional.
Art. 37 As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer
título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de
verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 38 As transferências de recursos às entidades previstas no art. 36 desta
Lei, deverão ser precedidas da aprovação de plano de aplicação e da celebração
de convênio, devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos as
exigências ao art. 116 da Lei Federal nº 8.666/1993.
La
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$ 1º Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização [o
plano de aplicação executado com recursos transferidos pelo Município. LONE
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$ 2º É vedada a celebração de convênio com entidades em situação
irregular com o Município, em decorrência de transferência feita anteriormente.
$ 3º Deverá constar dos convênios celebrados com as entidades
beneficiárias de subvenções, contribuições ou auxílios, cláusula de reversão dos
recursos no caso de desvio de finalidade.
Art. 39 As transferências de recursos financeiros de um órgão para outro,
inclusive da Prefeitura Municipal para os órgãos da Administração Indireta e para a
Câmara Municipal, fica limitada ao valor previsto na Lei Orçamentária Anual e em
seus créditos adicionais.
8 1º O aumento da transferência de recursos financeiros de um órgão para
outro somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme
determina o art. 167, inciso VI, da Constituição Federal.
$ 2º A autorização de que trata o parágrafo anterior deste artigo poderá
constar da Lei Orçamentária Anual.
CAPÍTULO IX
DA AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO AUXILIAR NO CUSTEIO DE
DESPESAS ATRIBUÍDAS A OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO
Art. 40 As transferências de recursos, consignada na lei orçamentária anual
do Município, para a União, o Estado ou outro município, a qualquer título, inclusive
auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas somente em situações que
fique comprovado o interesse local, e serão efetivadas exclusivamente mediante
convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, atendidos os
dispositivos constantes dos arts. 25 e 62 da Lei Complementar 101/2000.
CAPÍTULO X
DOS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO
FINANCEIRA E DO CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO.
Art. 41 O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias
após a publicação da lei orçamentária de 2014, as metas bimestrais de
arrecadação, a programação financeira e o cronograma di ecução mensal de
Ls
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desembolso, respectivamente, nos termos dos arts. 8º e 13 da Lei Compléme tar
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$ 1º Para atender ao caput deste artigo, o Poder Legislativo encaminhará ao
Órgão Central de Contabilidade do Município, até 15 (quinze) dias após a
publicação da Lei Orçamentária de 2014, a sua programação financeira e o seu
cronograma mensal de desembolso, nos termos do art. 8º da Lei Complementar
101/2000.
$ 2º Do cumprimento do estabelecido no caput deste artigo o Poder
Executivo deverá dar publicidade, com a utilização dos meios de publicações
estabelecidos na Lei Orgânica do Município.
$ 3º A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de
que trata o caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o
cumprimento da meta de resultado primário estabelecido nesta Lei.
CAPÍTULO X!
DA DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA INÍCIO DE NOVOS PROJETOS
Art. 42 Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos
do art.2º desta Lei, a Lei Orçamentária de 2014 e seus créditos adicionais,
observados o disposto no art. 45 da Lei Complementar 101/2000, somente incluirão
projetos novos se:
| - estiverem compatíveis com o Plano Plurianual e com as normas desta
Lei;
ll - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em
andamento;
HI - estiverem preservados os recursos necessários à conservação do
patrimônio público;
lt — estiverem preservados os recursos alocados destinados a
contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito.
”
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Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento para os efeito
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orçamentária de 2014, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do
exercício de 2013.
CAPÍTULO XII
DA DEFINIÇÃO DAS DESPESAS CONSIDERADAS IRRELEVANTES
Art. 43 Para fins do disposto no $ 3º do art. 16 da Lei Complementar
101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não
ultrapasse os limites previstos nos incisos | e Il do art. 24 da Lei Federal nº
8.666/93, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia, de
outros serviços e compras.
CAPÍTULO XII
DA PARTICIPAÇÃO POPULAR
Art. 44 O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício
financeiro de 2014 deve assegurar o controle social e transparência na execução
do orçamento:
| - o controle social implica em assegurar a todo cidadão a participação nas
ações da administração municipal;
Il - a transparência implica, além da observação do princípio constitucional
da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso
dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 45 São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de
despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária.
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Parágrafo único. A contabilidade registrará tempestivamente os atos « e fatos
relativos à gestão orçamentária-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das
responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.
Art. 46 O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder
Legislativo para propor modificações no projeto de lei orçamentária anual
enquanto não iniciada a sua votação, no tocante as partes cuja alteração é
proposta.
Art. 47 É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade
imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 48 Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento das
despesas orçamentárias, sem que seja acompanhado da estimativa do impacto
orçamentário-financeiro, definida no art. 16 da Lei Complementar 101/2000 e da
indicação das fontes de recursos.
Art. 49 A receita derivada da alienação de bens e direitos que integram o
patrimônio público, não poderá ser utilizada para financiamento de despesa
corrente, exceto se destinada por lei aos regimes de previdência social.
Art. 50 Se o Poder Legislativo não enviar para sanção o Projeto da Lei
Orçamentária, até 31 de dezembro de 2013, fica o Poder Executivo autorizado a
executar a programação dele constante para o atendimento das seguintes
despesas:
| - pessoal e encargos sociais;
1 — pagamento do serviço da dívida; e
Hi — de caráter continuado nas áreas de Educação, Saúde e Urbanismo.
Art. 51 Compõem a presente Lei os seguintes Anexos:
| - Demonstrativo dos Riscos Fiscais e Providências;
I! - Memória de Cálculo da Projeção da Dívida Consolidada Líquida;
HI! - Memória de Cálculo da Projeção do Resultado Primário;
IV - Metas Fiscais — Demonstrativo das Metas Anuais;
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Exercício Anterior:
VI - Demonstrativo das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas 1
nos Três Últimos Exercícios;
Vtl - Demonstrativo da Evolução do Patrimônio Líquido;
VIII “Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a
Alienação de Ativos;
IX — Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
X - Demonstrativo da Memória de Cálculo da Projeção da Receita para o
Período de 2014 a 2016;
XI - Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado;
XII - Demonstrativo da Memória de Cálculo da Projeção da Despesa para o
Período de 2014 a 2016;
Art. 52 Fica o Executivo Municipal autorizado, durante a execução
orçamentária, transferir recursos entre as categorias econômicas, dentro do mesmo
órgão e do mesmo programa de trabalho, para atender as necessidades de
repriorização dos gastos a serem efetuados, nos termos do inciso V!, do art. 167 da
Constituição Federal.
8 1º As transferências de recursos, autorizadas no caput, poderão ser
realizadas entre as categorias econômicas e os elementos de despesas,
constantes de uma mesma ação, ou seja, de um mesmo projeto, atividade ou
operações especiais.
8 2º Serão entendidas como transferências de recursos, as alterações de
fontes de recursos realizadas nos termos do & 1º.
Art. 53. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Bonfinópolis de Minas-MG, Y2 de maio de 2013.
DONIZETE ANTÔNIO DOS SANTOS
Prefeitq Municipal
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GOVERNO MUNICIPAL
DE MINAS (742
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Referência: Projeto de Lei nº. 12013, que “Dispõe sobre as diretrizes
para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014, e dá outras
providências.”
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à elevada apreciação desse egrégio Parlamento, o incluso projeto de lei
que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014.
A Constituição Federal determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
deve estabelecer as metas e prioridades da Administração Pública, orientar a
elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação
tributária.
A propositura estabelece assim, em conformidade com o disposto no artigo 165 da
Constituição Federal, normas referentes à elaboração da lei orçamentária anual, à
alteração da legislação tributária, as metas, os objetivos e as prioridades da
Administração pública municipal para o exercício de 2014.
O projeto de lei guarda estrita observância aos preceitos da Lei Complementar
Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, destacando-se o estabelecimento de metas
fiscais, a prévia avaliação dos potenciais riscos fiscais, bem como, a fixação de
critérios para limitação de empenho e movimentação financeira.
Ao dar cumprimento às prescrições do referido diploma legal, a proposta reafirma
nosso compromisso com a responsabilidade fiscal, traduzido na intransigente
defesa do êxito obtido no equilíbrio das contas públicas, reconhecidamente
fundamental para impulsionar o desenvolvimento do Município, cuja superior
finalidade é a de concretizar o interesse público, e, em consequência, melhorar as
condições de vida e de trabalho de toda a comunidade.
"os
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Avenida Argemiro Barbosa da Silva, nº 562, centro, CEP: 38.650-000 Bonfihépolis de Minas — MG — Fone: (38) 3675-1121
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Por fim, cabe reiterar a importância do presente Projeto de Lei pará 44) (98
estabelecimento do regramento necessário à elaboração, aprovação e execução
da Lei Orçamentária de 2014 e para a consolidação de bases fiscais requeridas
para o alcance do desenvolvimento sustentável do Município.
Nessas condições, submeto à consideração desta Casa de Leis o referido Projeto
de Lei, informando que os técnicos desta Municipalidade, diretamente envolvidos
com a questão, estão a disposição para dirimir quaisquer dúvidas que, por ventura,
persistam sobre a matéria.
No ensejo, aproveitamos para renovar protestos de elevada estima, respeito e
consideração.
Atenciosamente,
Fam
DONIZETE AN IO DOS SANTOS
Prefeitêy Municipal
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Quadro 1 - Relatório de Índices Oficiais
(Lei de Diretrizes Orçamentárias)
ENTIDADE: CONSOLIDADA
Exercício de 2014
Percentual : 3,08%
Previsão para os próximos exercícios: 2014 3,50% 2015 4,00% 2016 4,00%
Fonte das informações do PIB: Base de Dados do Portal Brasil e IBGE- Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
Valor projetodo para o exercício de2010 351.381.000.000,00
Valor realizado para o exercício de2010 351.381.000.000,00
Fonte das informações do PIB Estadual:FJP - Fundação João Pinheiro
Pnscrição: Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Sigla: IPCA
/ Percentual Mensal: Mar/2012 0,21% Jun/2012 0,08% Set/2012 0,57% Dez/2012 0,79%
” Abr/2012 0,64% Jul2012 0,43% Out/2012 0,59% Jan/2013 0,86%
Mai/2012 0,36% Ago/2012 0,41% Nov/2012 0,60% Fev/2013 0,60%
Índices Oficiais de: 2011 6,50% 2012 5,83%
Previsão para: 2013 6,50% 2014 6,00% 2015 6,00% 2016 8,00%
Fonte das informações: Base de Dados do Portal Brasil e IBGE- Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
Índices de correção mensal:
Mar/2012 109,567%
Abr/2012 109,338%
Fatores Previstos para:2014 109,500% Fatores Previstos para:2011 1,2004%
2015 110,000% 2012 1,1271%
2016 110,000% 2013 1,0650%
Mai2012 108,642%
Jun/2012 108,253% 2014 10600%
Juitiotz 108. 166% 2015 1,1236%
, 2016 1,1910%
Agol2012 107,703%
Set2012 107,263%
Out/2012 106,656%
Nov/2012 106,030%
Dez/2012 105,398%
Jan/2013 104,572%
Fevi2013 103,680%
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UF: MINAS GERAIS
MUNICÍPIO: BONFINOPOLIS DE MINAS
ENTIDADE: CONSOLIDADA
AMF - Demonstrativo V (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso III)
Receitas Realizadas
Receita de Capital - Alienação de Ativos (1) 2012 (a)
Alienação de Ativos 90.500,00
Alienação de Bens Móveis 90.500,00
Alienação de Bens Imóveis 0,00
Rendimento de Aplicação 302,57
Total (1) 90.802,57
Saldo Financeiro de Exercícios Anteriores somados ao Total (!) 93.151,54
Despesas Executadas
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (Il) 2012 (d)
Despesa de Capital 74.243,47
Investimentos 74.243,47
Inversões Financeiras 0,00
Amortização da Divida 0,00
Despesa Correntes dos Regimes Previdenciários 0,00
Regime Geral de Previdência Social 0,00
Regime Próprio de Previdência dos Servidores 0,00
Total (ll) 74.243,47
Saldo Financeiro (HI )=(I-I1) 18.908,07
Observações:
MUNICÍPIO DE BONFINOPOLIS D
* LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENT,
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALI
Exercício 2014
2014 (b)
0,00
0,00
0,00
1.726,75
1.726,75
29.756,97
2011 (e)
27.508,00
27.508,00
0,00
0,00
0,00
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27.508,00
2.248,97
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R$ 1,00
2010 (c)
90.380,00
90.380,00
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91.378,29
92.340,22
2010 (1)
64.310,00
64.310,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
64.310,00
28.030,22
MUNICÍPIO DE BONFINOPOLIS DE MI
“UE: MINAS GERAIS
]
fra MUNICÍPIO: BONFINOPOLIS DE MINAS ! LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRI
“a | ANEXO DE METAS FISCAIS -.
Tee ENTIDADE: CONSOLIDADA | MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE C,
te EXERCÍCIO DE 2014
AMF - Tabela 9(LRF, art. 4º, 82º, Inciso V)
| EVENTOS Valor Previsto para
Aumento Permanente da Receita “oo o o 1.800.000,00
(JTransferências Constitucionais 0,00 :
| (Transferências ao FUNDEB 200.000,00 ;
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) o 1.600.000,00 |
| Redução Permanente de Despesa (Il) o o 300.000,00 |
Margem Bruta qi) = (1). o O 1.900.000,00 |
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 500.000,00 ,
Impacto de Novas DOCC | . . 500.000,00 |
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (IV) 1.400.000,00 |
Notas Explicativas:
INCREMENTO DO ÍPVA, DEVIDO O AUMENTO DA FROTA DE VEICULOS
"INCREMENTO ICMS, DEVIDO A ELEVAÇÃO DO VAF
- EINCREMENTO DO IPTU, DEVIDO A CORREÇÃO DA PLANTA GENERICA DE VALORES
INCREMENTO NA ARRECADAÇÃO DO IPTU/IPVA/DIVIDA ATIVA, PELA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE CONCESSÃO
DE CRÉDITOS, COM OBJETIVO DE INCREMENTAR A ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO E FOMENTAR O
COMÉRCIO LOCAL, CONF. LEI MUNICIPAL 1.073/2012
REDUÇÃO DE DESPESAS DEVIDO MAIOR CONTROLE DE GASTOS PÚBLICOS
IMPACTO NOVAS DOCC: INSTALAÇÃO DE CRECHE DO PROINFANCIA
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Município de Bonfinópolis de Minas
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Tabela para Fixação de Valores Constantes
Exercício de 2013
2015
Crescimento do PIB - Fonte: Banco Central do Brasil “3,50% |. 4,00% | 4,00%
2
E au 4
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação - some | som | co |
Projeções do IPCA disponibilizadas pelo Banco Central do Brasil 6,00% 6,00% 6,00%
Cálculo dos índices para deflação dos exercícios:
Exercício de 2014
f1 + (Taxa de Inflação de 2013/100) )+ Crescimento do PIB
1,0950
Exercício de 2015
fI+(Taxa de Inlflação de 2013/100)) x fl-+(taxa de Inflação de 2014/100))
1,1636
Exercício de 2016
41 +(Taxa de Inlflação de 2013/100)) x (!-Htaxa de Inflação de 2014/100)) x
fl-+(taxa de Inflação de 2015/100); =
Variáveis
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação - |. Pote
IPCA, exercícios de 2011 e 2012 - divulgados pelo IBGE, 2013 projeção do IPCA: E 5,83%. 6,50%
disponibilizada pelo Banco Central do Brasil
Cálculo dos índices para deflação dos exercícios:
Exercício de 2013
€1 + (Taxa de Inflação de 2012/100) +
1,0650
Município de Bonfinópolis de Minas
tI+Taxa de Intflação de 2011/100)) x fl-+(taxa de Inflação de 2012/100))
1,1271
Exercício de 2011
4] +(Taxa de Inlflação de 2010/100)) x €1+(taxa de Inflação de 2011/100)3 x
fi-+(taxa de Inflação de 2012/100)) =
Bonfinópolis de Migas , 15 de abril de 2013
DONIZETE ANKÚNIO DOS SANTOS
PrefeitoMunicipal
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