br-locleg corpus explorer

← Bonfinópolis de Minas (MG)

materia nº 18/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2013
Date 2013-05-20
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id201

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2013-06-14 Encaminhado ao Destinatário — Encaminhado ao Prefeito Municipal.
2013-06-13 Parecer Aprovado — Parecer aprovado em turno único por unanimidade.
2013-06-13 Parecer Apresentado — Parecer apresentado.
2013-06-13 Aguardando Parecer — Relator designado: Vereador Reginaldo Palma.
2013-06-12 Aprovado em Plenário — Aprovado em turno único por unanimidade.
2013-06-03 Parecer Aprovado — Parecer aprovado em turno único por unanimidade.
2013-06-03 Parecer Apresentado — Em face do exposto, concluo pela aprovação do Projeto de Lei 18/2013.
2013-05-21 Aguardando Parecer — Relator Designado: Vereador Dada Simões.
2013-05-20 Em Tramitação — Recebido, Numere-se, Publique-se e Distribua as comissões competentes.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:12.806195-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 6

DE MINAS (242 «dia melhor:
Ofício nº J4() 12013 — Gabinete do Prefeito
a GOVERNO MUNICIPAL TA
TR) BONFINOE
Bonfinópolis de Minas, 17 de Maio de 2013
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Excelentíssima Senhora Vereadora Presidente,
Encaminho-lhe anexo, para deliberação desta Casa Legislativa em regime de
URGÊNCIA, nos termos regimentais, Projeto de Lei que * Autoriza abertura de
créditos adicionais especiais no Orçamento Vigente e dá outras providências” para
implantação de Unidade de Apoio a Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar.
Sendo o que apresento para o momento, subscrevo-me. pu
À
Atenciosamente, E
é
1
ye
DONIZETE ANTÔNIO DOS SANTOS
Prefeità Municipal
À
Exma. Senhora
FERNANDA OLIVEIRA DE JESUS BRAGA
Vereadora Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
NESTA
MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS - MG — CNPJ: 18.125.138/0001-82
Avenida Argemiro Barbosa da Silva, nº 562, centro, CEP: 38.650-000 Bonfinópolis de Minas — MG — Fone: (38) 3675-1121
e-mail: gabineteGbonfinopolis.mg.gov.br
GOVERNO MUNICIPAL ” GESTÃO: 2013/2016
BONFINOPOLAS
CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS , PROJETO DE LEINº 19 12013.
DE MINAS - MG
DESPACHO DE PROPOSIÇÕES
EXIRecebido [Rinumere-se tá Publique-se
Dbistribue-se às comissões competentes “Autoriza abertura de créditos adicionais
(3 especiais no Orçamento Vigente e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS — MG,
= Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no
orçamento vigente, conforme abaixo demonstrado:
02.07.01 —- COORDENADORIA AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
20.605.2002.1112 — INSTALAÇÃO UNID. PROC. DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS
4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente............................. R$1 50.000,00
1.24.00 — Transf. Conv. Não Rel. « Educação Saude e Ass. Social ..
1.00,00 — Recursos Ordinários .. R$ 10.000,00
3.3.90.30.00 — Material de Consumo . R$ 40.000,00
1.24.00 — Transf. Conv. Não Rel. Educação Saude e o Ass, Social... .. R$40.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS............... cirtmemeeserememeseeeeenemeereremeereemensea R$ 190.000,00
Art. 2º - Para atender as despesas de que trata o artigo anterior, utilizar-se-ão os
recursos descritos no artigo 43, parágrafo 1º da Lei Federal nº 4.320/64, em especial os
recursos provenientes do convênio Siafi nº 759374 firmado com o Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate a Fome.
Ar. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas —- MG, 17 de Maio de 2013.
DONIZETE AN IÔ DOS SANTOS
Prefeitã, Municipal
MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS -MG — CNPJ: 18.125.138/0001-82
Avenida Argemiro Barbosa da Silva, nº 562, centro, CEP: 38.650-000 Bonfinópolis de Minas — MG — Fone: (38) 3675-1121
e-mail: gabinete bonflnopolis.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
REFERÊNCIA: Projeto de Lei nº /2013, de 17 de Maio de 2013, que “Autoriza
abertura de créditos adicionais especiais no Orçamento Vigente e dá outras
providências”.
Excelentissima Senhora Presidente,
Nobres Vereadores,
O presente Projeto de Lei versa sobre a abertura de créditos adicionais especiais no
orçamento vigente.
Como já é de conhecimento dos nobres vereadores, foi firmado convênio para
Implantação de Unidade de Apoio a Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar,
por meio de construção de edificação, aquisição de equipamentos e utensílios para
operacionalização do empreendimento.
Assim, no orçamento vigente, como contempla apenas dotações orçamentárias para
Construção da Edificação, o referido Projeto de Lei de abertura de crédito especial!
possibilitará o Município a contabilizar as despesas para aquisição dos equipamentos e
utensílios previstos no plano de trabalho do convênio firmado com o Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate a Fome.
São essas, nobres vereadores, as justificativas cabíveis para a apreciação do referido
projeto de lei.
Atenciosamente,
o
es
DONIZETE ANTÔNIO DOS SANTOS
PrefeitoMunicipal
MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS—- MG — CNPJ: 18.125.138/0001-82
Avenida Argemiro Barbosa da Silva, nº 562, centro, CEP: 38.650-000 Bonfinópolis de Minas — MG — Fone: (38) 3675-1121
e-mail: gabinete bonfinopolis.mg.gov.br
GOVERNO MUNICIPAL =» * SESTÃO: 2013/2016
Etapa/Fase nº: i
Especificação:
Elaboração de Termos de Referência para Aquisição
de Materiais e Bens de Consumo, Realização de
Certame Licitatorio, Aquisição e Entrega dos
Materiais.
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término
1.0 R$ 40.000,00 01/10/2012 30/04/2013
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MINISTERIO DO DESENV. SOCIAL E COMBATE A FOME
META Nº: 1 VALOR DA META:
DESCRIÇÃO: Execução de Obras e Instalações. R$ 270.000,00
META Nº: 2 VALOR DA META:
DESCRIÇÃO: Aquisição de Equipamentos e Outros Materiais Permanentes. R$ 140.000,00
“+ JAETA Nº: 3 VALOR DA META:
DESCRIÇÃO: Aquisição de Utensilios e Outros Materiais de Consumo. R$ 40.000,00
VALOR DO REPASSE: R$ 450.000,00 PARCELA Nº:l
7- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS
MÊS DESEMBOLSO: Março ANO: 2012
META Nº: 2 VALOR DA META:
DESCRIÇÃO: Aquisição de Equipamentos e Outros Materiais Permanentes. R$ 10.000,00
VALOR DO REPASSE: R$ 10.000,00 PARCELA Nº:1
Relatório emitido em 28/12/2011 11:00:38 - Página 7 de 9
GOVERNO MUNICIPAL ” O: 2013/2016
BONFINÓPOi LH)
DE MINAS (242 dia melhor:
PROJETO DE LEI Nº 12013.
“Autoriza abertura de créditos adicionais
especiais no Orçamento Vigente e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS — MG,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no
orçamento vigente, conforme abaixo demonstrado:
02.07.01 — COORDENADORIA AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
20.605.2002.1112 — INSTALAÇÃO UNID. PROC. DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS
4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente............................ R$150.000,00
71.24.00 Transf. Conv. Não Rel. Educação Saude e Ass. Social R$140.000,00
1.00,00 — Recursos Ordinários ... R$ 10.000,00
3.3.90.30.00 — Material de Consumo......... R$ 40.000,00
1.24.00— Transf. Conv. Não Rel. Educação Saude e Ass. Social ................ R$40.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS.................i e ceememermeemeeeeeeeememmemersserraas R$ 190.000,00
Art. 2º - Para atender as despesas de que trata o artigo anterior, utilizar-se-ão os
recursos descritos no artigo 43, parágrafo 1º da Lei Federal nº 4.320/64, em especial os
recursos provenientes do convênio Siafi nº 759374 firmado com o Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate a Fome.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas — MG, 17 de Maio de 2013.
DONIZETE ANYÓNIO DOS SANTOS
Prefeita Municipal
MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS -MG — CNPJ: 18.125.138/0001-82
Avenida Argemiro Barbosa da Silva, nº 562, centro, CEP: 38.650-000 Bonfinópolis de Minas — MG — Fone: (38) 3675-1121
e-mail: gabinete bonfinopolis.mg.gov.br
GOVERNO MUNICIPAL a | SESTÃO: 2013/201
DE MINAS (742 cia melho:
JUSTIFICATIVA
REFERÊNCIA: Projeto de Lei nº /2013, de 17 de Maio de 2013, que “Autoriza
abertura de créditos adicionais especiais no Orçamento Vigente e dá outras
providências”.
Excelentíssima Senhora Presidente,
Nobres Vereadores,
O presente Projeto de Lei versa sobre a abertura de créditos adicionais especiais no
orçamento vigente.
Como já é de conhecimento dos nobres vereadores, foi firmado convênio para
Implantação de Unidade de Apoio a Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar,
por meio de construção de edificação, aquisição de equipamentos e utensílios para
operacionalização do empreendimento.
Assim, no orçamento vigente, como contempla apenas dotações orçamentárias para
Construção da Edificação, o referido Projeto de Lei de abertura de crédito especial
possibilitará o Município a contabilizar as despesas para aquisição dos equipamentos e
utensílios previstos no plano de trabalho do convênio firmado com o Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate a Fome.
São essas, nobres vereadores, as justificativas cabíveis para a apreciação do referido
projeto de lei.
Atenciosamente,
DONIZETE ANTÔNIO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS —- MG — CNPJ: 18.125.138/0001-82
Avenida Argemiro Barbosa da Silva, nº 562, centro, CEP: 38.650-000 Bonfinópolis de Minas — MG — Fone: (38) 3675-1121
e-mail; gabineteQbonfinopolis.mg.gov.br
a
42 BONE OI)S
AS

open original →