/ É ; TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
K Evo Coordenadoria de Apoio à 1º Câmara
Secretaria da 1º Câmara
Coordenadoria de Apoio à 1º Câmara esmas
Intimação nº 12556/2013 -susgado no Livio próprio lb tha:
Processo nº 698234 - Exercício de 2004 2 DÍsdom ul
Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas
Beio Horizonte, 04 de julho de 2013.
Excelentissimo(a) Senhor(a) Presidente,
Por ordem do Excelentissimo Senhor Presidente da 13
Câmara deste Tribunal, Conselheiro Sebastião Helvecio Ramos de Castro, e nos
termos do disposto no art. 238, parágrafo único, inciso | da Res. 12/2008,
encaminho-lhe o parecer prévio emitido sobre as contas desse Município,
referente ao processo acima epigrafado e constante nas Notas Taquigráficas e na
Ementa que seguem em cópias anexas, acompanhadas do retatório da unidade
técnica competente.
Cientifico-lhe que, após o julgamento das contas pela
egrégia Câmara Municipal, consoante disposto no art. 44 da Lei Complementar nº
102, de 18/01/2008, deverá ser enviada a este Tribunal cópia autenticada da
Resolução, bem como das Atas das sessões em que a matéria foi discutida e
votada, contendo a relação nominal dos Edis presentes e o resultado numérico da
votação.
Cientifico-lhe, ainda, que o descumprimento da remessa
dos documentos listados, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, previsto no
parágrafo único do dispositivo legal retro mencionado, poderá ensejar aplicação
de muita prevista no inciso IX, do artigo 85 da Lei Complementar 102/08, bem
como a remessa dos autos ao Ministério Público para adoção das medidas legais
cabíveis.
Respeitosamente,
RV 0/7077
Coordenadora de Área
Exmo(a). Sr(a).
Presidente da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas
Rua Dom Elizeu, 51
38.650.000 — BONFINÓPOLIS DE MINAS MG
eulAmL
Coordenadoria de Apoio à 1º Câmara — Tel. (31) 3348,2184/2185 - c.
Av. Raia Gabáglia nº 1315 — Bairro Luxemburgo -- Belo Horizonte/M!
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS a
DIRETORIA DE ANÁLISE FORMAL DE CONTAS
DEPARTAMENTO DE ANÁLISE DE CONTAS MUNICIPAIS E DA GESTÃO FISCAL - DECOM
COORDENADORIA DE ÁREA DE ANÁLISE DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL
ANÁLISE SOBRE OS ATOS DE GESTÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
/ PARECER PRÉVIO SOBRE PRESTAÇÃO DE CONTAS
Processo Número: 698234 “
Exercício: 2004 ;
Município: BONFINÓPOLIS DE MINAS /
Em cumprimento às determinações do art. 31 da Constituição Federal88, no 8 4º do art.
180, cic o inciso | do art. 76 da Constituição Estadual/89, no art. 59 da Lei Complementar
n. 101, de 04 de maio de 2000, e no inciso XXIX do art. 13 e 4 1º do art. 53 da Lei
Complementar Estadual nº 33, de 28 de junho de 1994 e Resolução n. 04, de 27 de
maio de 2009, procedemos ao exame da Prestação de Contas do Município supracitado,
com base nas informações apresentadas pela Administração Municipal.
|- Informações Preliminares
1 - Responsáveis pela Prestação de Contas:
4.1 - Prefeito Municipal: Sr.(a) LUIZ ARAUJO FERREIRA “
1.2 - Ordenadores de Despesa Principais:
EUSTAQUIO PEREIRA DA CRUZ
A
1.3 - Responsáveis pela Contabilidade:
DONIZETE ANTONIO DOS SANTOS Ed
EDNA LEITE DA SILVA
1.4 - Responsáveis pelo Controle Interno do Executivo Municipal:
JOUBERTH DO CARMO CONCEIÇÃO
SILVIA APARECIDA DE OLIVEIRA POMBO
2 » Prestação de Contas da Câmara Municipal:
As contas do Legislativo Municipal foram integralmente consolidadas com as contas do
Executivo Municipal, neste processo. a
3 - Prestação de Contas da(s) Entidade(s) da Administração Indireta:
O município não possui Entidade(s) da Administração Indireta. —
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 698234 Exercício: 2004
Município: BONFINÓPOLIS DE MINAS :
Il - Créditos Orçamentários e Adicionais í
(em R$)
1- DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS e ADICIONAIS Apurado
Receita e Despesa Orçada em 7.300.000,00 7
(-) Anulação para Abertura de Créditos Suplementares
(JAnulação para Abertura de Créditos Especiais
A- CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Créditos Suplementares Autorizados no Orçamento 2.190.000,00 Ed
Créditos Suplementares Autorizados por Outras Leis 0,00
Total de Créditos Suplementares Autorizados 2.190.000,00
Total (Despesa Orçada + Créditos Suplementares) 7.661.745,90 7
DESPESA REALIZADA 5.700.717,94 —
3 Créditos Suplementares Excedentes 0,00
B- CRÉDITOS ESPECIAIS
Créditos Especiais Autorizados 1.000,00
Créditos Especiais Realizados 1.000,00
Créditos Especiais Excedentes 0,00
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 698234 Exercício: 2004 |"
Município: -BONFINÓPOLIS DE MINAS AN
Il - Repasse à Câmara Municipal “
Arrecadação do Município - Exercício Anterior R$ 4.118.349, 397
Percentual do
To pd
Repasse 7,30% Valor do Repasse R$ 300.840,04
Valor Correspondente /
8,00% ao Percentual R$ 329.467,95
Populacional
Percentual
Populacional
Valor Correspondente
Percentual Excedente ao Percentual
Excedente
Pá
O repasse efetuado à Câmara Municipal obedeceu ao limite fixado no inciso 1 do
art. 29-A da Constituição Federal com redação dada pelo art. 2º da Emenda Constitucional
25/2000.
3-
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 698234
Exercício: 20041
Município: BONFINÓPOLIS DE MINAS A
IV - Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino á
1.1 - Com base nos dados extraídos das demonstrações contábeis apresentadas pela
Administração Municipal, foi aplicado o percentual minimo exigido pela
Constituição Federaf/88 (art. 212) na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
num total de 25,99 % da Receita Base de Cálculo.
1.2- Relativamente à Manutenção e Desenvolvimento no Ensino pá
ndamental, com base
nos dados apresentados, verificou-se uma aplicação de 98,77 % atendendo o
disposto no art. 70 da Lei 9394/98; art. 8º, incisos | e | da Lei 9424/96.
2 - Recursos do FUNDEF
Contribuição (art. 1º da Lei 9424/96) Recurso Recebido
699.167,42
Aplicação rá
699.196,83
2.1 - O Município recebeu R$ 699.167,42 de recursos do FUNDEF, representando
91,29 % do valor retido.
2.2- Com base nos dados apresentados verificou-se a aplicação de 60,31 % dos
recursos recebidos do FUNDEF, com a remuneração dos profissionais do
magistério, em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental
atendendo o disposto no artigo 7º da Lei 9424/96.
4.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 698234
Município: BONFINÓPOLIS DE MINAS
Exercício: 2004 | a
V- Demonstrativo do Dispêndio com Pessoal
Com base nas informações apresentadas pela Administração Municipal, apuramos que:
O Município e os Poderes Executivo e Legislativo obedeceram aos limites percentuais
estabelecidos pela LC 101/2000, art. 19, Il e art. 20, Ill alineas a e b, tendo sido
aplicados 42,07%, 38,74% e 3,33%, respectivamente, da Receita Base de Cálculo.
VI - Aplicação de Recursos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde /
Com base nos dados extraídos. das demonstrações contábeis apresentadas pela
Administração Municipal foi aplicado o percentual de 14,65% da Receita Base de
Cálculo, nas Ações e Serviços Públicos de Saúde, nãoobedecendo o minimo exigido no
Inciso Ill, do art.77, do ADCT, com redação dada pelo art. 7º, da EC nº 29/2000.
Considerações:
- Excluiu-se, do Anexo XV, o valor de R$180.801,63 referente a convênios não deduzidos
da aplicação. Entretanto o valor deduzido causou impacto no limite percentual
constitucionalmente exigido, alterando o percentual apresentado de 17,96% para 14,65%.
FA
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS fo
Exercício: 2004.
Processo Número: 698234
Município: BONFINÓPOLIS DE MINAS
VIH -« Resumo das Irregularidades Apontadas na Análise Técnica
-Faita de aplicação do percentual mínimo nas Ações e Serviços Públicos de Saúde. FI. 19
Cargo / TC: Tébsnico do Tribunal de Contas / 1511-1
-6
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 698234
Município: BONFINÓPOLIS DE MINAS
Exercício: 2004!
QUADRO RESUMO DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO NA
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
ANEXO 01
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: EDUCAÇÃO
impostos e Transferências R$ 5.459.669,34
Aplicação devida - CF 88 ( 25,00 Ê ) R$ 1.364.917,33 7
Aplicação Apurada ( 25,99%) R$ 1.419.152,88 7
A) Impostos:
IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e
1112.02.00 Territorial Urbana
Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os
1112.04.81 Rendimentos do Trabalho
"Imposto sobre Transmissão "Inter-Vivos” de
1112.08.00 Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis” R$ 23.425,92
11130500 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza R$ 64.249,09
Subtotal(A) R$ 149.065,06
R$ 14.441,23
R$ 46.948,82
B) Transferências Correntes:
1721.01.02 poa tarte do Fundo de Participação dos
unicípios
Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade
1721.01.05 Territorial Rurat
Transferência Financeira do ICMS Desoneração-
1721.09.01 LC 87/96 R$ 60.133,70
17220101 Cota-Parte do ICMS R$ 1.987.777,59
Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade de
1722.01.02 Veículos Automotores R$ 68.082,75
1722.01.04 | Cota-Parte do IPI sobre Exportação R$ 36.802,52
Subtotal(B) R$ 5.203.787,05
R$ 3.011.120,46
R$ 39.870,03
C) Outras Receitas Correntes:
1911.99.00 Multas e Juros de Mora Outros Tributos R$ 232,04
Receita da Divida Ativa do Imposto sobre a
1931.41.00 Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU R$ 6.320,29
Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre Serviços
1951.13.00 de Qualquer Natureza - ISS R$ 936,43
Subtotal(C) R$ 7.488,76
D) Transferências de Capital:
2421.99.00 Outras Transferencias da Uniao R$ 99.328,47
Subtotal(D) : R$ 99.328,47
5.459.669,34
TOTAL GERAL (A+B+C+D)
EA
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 698234
Município: BONFINÓPOLIS DE MINAS
Exercício: 2004;
E) Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino:
Valor mínimo legal: 25% do total acima.
Valor Apurado: ver Função 12, Subfunções 122, 272, 361, 365, 366 e 387 no Quadro
Comparativo de Despesa Autorizada com a Realizada (menos valores impugnados)
m dy Oo dOLO
partcida de Fátima Oliveira
Cargo / TC: écnico do Tribunal de Contas / 1511-1
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS .
Processo Número: 698234 Exercício: 2004.
Município. BONFINÓPOLIS DE MINAS s
IH
QUADRO RESUMO DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ANEXO 02
DESPESA COM PESSOAL
1) DESPESA (PREFEITURA +CÂMARA+ADMINISTRAÇÃO INDIRETA)
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 266.003,14
3.1.90.07.00 Contr. a Entidades Fechadas de Previdência 0,00
3.1.90.09.00 Salário Família 0,00
3.1.90.11,00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1.464.390,82
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 382.472,78
3.1.90.16,00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 0,00
3.1.90.34.00 Outras Desp. Pessoal decor. de Contr. de Terc. 265.211,00
3.1.90.67.00 Depósitos Compuisórios 0,00
3.1.90.91.00 Sentenças Judiciais 59.500,00
3.1.90.9800 Ressarcimento de Desp. de Pessoal Requisitado 0,00
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL 2.437.577,74
Deduções
(-) Sentenças Judiciárias Anteriores 0,00
TOTAL DESPESAS COM PESSOAL = BASE DE CÁLCULO 2.437.577,74
H) RECEITA
Receita Corrente do Município 6.560.435,44
(-) Contribuição dos Servidores p/ o Sist. Próprio de Previdência 0,00
(>) Contribuição Patronal para o Sistema Próprio de Previdência 0,00
(-) Receita de Compensação entre Regimes de Previdência 0,00
(89º, art. 201, da Constituição Federal/88)
(-) Dedução da Receita para Formação do FUNDEF 765.876,13
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA = BASE DE CÁLCULO 5.794.559,31
Processo Número: 698234
Município: BONFINÓPOLIS DE MINAS
Il) PERCENTUAIS MONETÁRIOS DE APLICAÇÃO
A) MUNICÍPIO
Receita Base de Cálculo
Dispêndio Realizado no Exercício (IN 05/2001)
Permitido pela Lei Complementar n.º 101/2000
Percentual Excedente
B) EXECUTIVO
Receita Base de Cálculo
Dispêndio Realizado no Exercício (IN 05/2001)
Permitido pela Lei Complementar n.º 101/2000
Percentual Excedente
C) LEGISLATIVO
Receita Base de Cálculo
Dispêndio Realizado no Exercício (IN 05/2001)
Permitido pela Lei Complementar n.º 101/2000
Percentual Excedente
CAE/DECO
Cargo/ TC: Técnico do Tribunal de Contas / 1511-1
ida de Fátima Oliveira
-10-
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
dA
(42,07 %)
(60,00 %)
(0,00 %)
(38,74 %)
(54,00 %)
(0,00 %)
”
(3,33 %)
(6,00 %)
(0,00 %)
ab, 08 MOIO
Exercício: 2004" tA-
R$ 5.794.559,31
R$ 2.437.577,74
R$ 5.794.559,31"
R$ 2.244.544,39
R$ 5.794.559,31 7]
R$ 193.033,35
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 698234
Município: BONFINÓPOLIS DE MINAS
Exercício: 2004 “
QUADRO RESUMO DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO NAS
AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
ANEXO 03
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SAÚDE
A) Impostos:
1112.02.00 IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana R$ 14.441,23
imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os
1112.04.31 Rendimentos do Trabalho R$ 46.948,82
“Imposto sobre Transmissão "'Inter-Vivos"" de
1112.08.00 Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis” R$ 23.425,92
1113.05.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza R$ 64.249,09
Subtotal(A) R$ 149.065,06
B) Transferências Correntes:
Cota-Parte do Fundo de Participação dos
1721.01.02 Municípios R$ 3.011.120,46
Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade
1721.0105 Territorial Rural R$ 39.870,03
Transferência Financeira do ICMS Desoneração-
1721.09.01 LC 87/96 R$ 60.133,70
1722.0101 Cota-Parte do ICMS R$ 1.987.777,59
Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade de
1722.01.02 Veículos Automotores R$ 68.082,75
1722.01.04 Cota-Parte do IPI sobre Exportação R$ 36.802,52
Subtotal(B) R$ 5.203.787,05
C) Outras Receitas Correntes:
1911.99.00 Multas e Juros de Mora Outros Tributos R$ 232,04
Receita da Divida Ativa do Imposto sobre a
1931.11.00 Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU R$ 8.320,29
Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre
1931.13.00 Serviços de Qualquer Natureza - ISS R$ 936,43
Subtotal(C) R$ 7.488,76
D) Transferências de Capital:
2421.99.00 Outras Transferencias da Uniao R$ 99.328,47
Subtotal(D) R$ 99.328,47
TOTAL GERAL (A+B+C+D) R$ 5.459.669,34
E) Percentuais Monetários de Aplicação nas Ações é Serviços Públicos de Saúde:
Aplicação no Exercício ( 1465%) R$ 799.848,94
Aplicação Exigida (EC 29/2000) ( 1500 %) R$ 818.950,40 7
-I1-
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS ;
Processo Número: 698234
Município: BONFINÓPOLIS DE MINAS
Considerações:
- Excluiu-se, do Anexo XV, o valor de R$180.801,63 referente a convênios não deduzidos
da aplicação. Entretanto o valor deduzido causou impacto no limite percentual
constitucionalmente exigido, alterando o percentual apresentado de 17,98% para 14,65%.
-12-
Exercício: 2004 | |
Lei Orçamentária
Município : BONFINÓPOLIS DE MINAS
Exercício : 2004
05/02/2010 = 15:1737
Lei Orçamentária Anual do Municipio Nº 864 4
Data da Lei: 15/12/2003
Exercício de Aplicação da Lei Orçamentária: 2004
Entidades da Administração Indireta Municipal: Município sem Administração Indireta
Receita Estimada e Despesa Fixada para o Município R$ 7.300.000,00
Discriminação da Receita Estimada e Despesa Fixada
Receitas Correntes 6.027.350,00 Despesas Correntes 5.104.620,00
Receitas de Capital 1.979.000,00 Despesas de Capital 2.155.000,00
Dedução do FUNDEF 706.350,00 Reserva de Contingência 40.380,00
e
DT St
Total 7.300.000,00 Total 7.300.000,00
21 Autorização de Abertura de Créditos Adicionais Suplementares, nos Termos do Art. 43 da Lei Nº 4320/64
Autorização de acordo côm o Artigo Nº 9º da Lei Orçamentária Municipal.
Limite de Créditos: 30% das Dotações Orçamentárias.
Operações de Crédito também autorizadas no Montante de R$ 0,00
Considerações:
OPERAÇÕES DE CRÉDITOS = NÃO HOUVE AUTORIZAÇÃO NA LOA.
Página 1
Quadro de Créditos Suplementares, Especiais e Extraordináric
Exercício : 2004 Município : BONFINÓPOLIS DE MINAS 05/02/2010 - 1847:58-]
Créditos Suplementares
Lei N.º Decreto N.º
Data Valor Fonte de Recursos
02/01/2004 246.600,00 Anulação de dotação
864 2 02/02/2004 52.000,00 Anulação de dotação
804 09 04/02/2004 1.500,00 Anulação de dotação
864 09 04/02/2004 5.000,00 Anulação de dotação
884 12 05/03/2004 43.000,00 Anulação de dotação
864 13 01/04/2004 60.420,00 Anulação de dotação
864 14 28/04/2004 5.000,00 Anulação de dotação
864 13 30/04/2004 3.822,00 Anulação de dotação
864 15 03/05/2004 84.600,00 Anulação de dotação
Bo4 15 31/05/2004 2.806,24 Anulação de dotação
864 18 01/06/2004 107.500,00 Anulação de dotação
864 19 01/07/2004 164.956,46 Anulação de dotação
asa 19 02/07/2004 3.000,00 Anulação de dotação
864 19 16/07/2004 30.000,00 Anulação de dotação
864 19 23/07/2004 5.000,00 Anulação de dotação
864 19 28/07/2004 8.000,00 Anulação de dotação
864 22 02/08/2004 369.992,17 Anulação de datação
864 22 16/08/2004 5.000,00 Anutação de dotação
864 23 01/09/2004 289.975,00 Anulação de dotação
864 27 04/10/2004 4.000,00 Anulação de dotação
864 27 05/10/2004 692.500,00 Anulação de dotação
884 27 27/10/2004 2.439,60 Anulação de dotação
864 27 29/10/2004 5.000,00 Anulação de dotação
864 o 30/10/2004 526,76 Anulação de dotação
864 32 01/11/2004 31.390,00 Anulação de dotação
864 30 03/11/2004 75.000,00 Anulação de dotação
864 30 081/2004 2.000,00 Anulação de dotação
804 KU 12/11/2004 600,00 Anulação de dotação
864 30 18/11/2004 4.000,00 Anulação de dotação
864 Jo 22/11/2004 3.000,00 Anulação de dotação
“iSBess 28 23/11/2004 3.000,00 Anulação de dotação
884 30 25/11/2004 1.000,00 Anulação de dotação
BA4 32 01/12/2004 127.345,00 Anulação de dotação
864 29 07/12/2004 3.000,00 Anulação de dotação
864 32 15/12/2004 1.463,16 Anulação de dotação
864 32 30/12/2004 5.817,71 Anulação de dotação
O
Soma: 1.827.254,10
Créditos Especiais
Lei N.º? Decreto N.º Data Vator Fonte de Recursos
872 21 02/07/2004 1.000,00 Anulação de dotação
O
Soma: 1.000,00
Créditos Extraordinários
Decreto N.º Data Valor Decretado Valor Realizado
Sama: 0,00 0,00
Página 1
ANEXO XIV
Demonstrativo da Aplicação nas Ações e Serviços Públicos de Saúde
(Art. 198, $ 2.º, IH, da CF)
Município : BONFINÓPOLIS DE MINAS
Exercício : 2004
01 - Receitas
A - Impostos:
1112.02.00 IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
1112.04.31 Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os Rendimentos do Trabalho
1112.0800 "Imposto sobre Transmissão "'Inter-Vivos"" de Bens Imóveis e de Direitos
“2º Reais sobre Imóveis”
1113.05.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
Subtotai
B- Transferências Correntes:
1721.01.02 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios
1721.01.05 Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
1721.09.01 Transferência Financeira do ICMS Desoneração- LC 87/96
1722.01.01 Cota-Parte do ICMS
1722.01.02 Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
17220104 Cota-Parte do IPI sobre Exportação
Subtotal
C - Outras Receitas Correntes
1911.99.00 Multas e Juros de Mora Outros Tributos
1931.11.00 Receita da Divida Ativa do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
“ Urbana - IPTU
1931.13.00 Receita da Divida Ativa do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS
Subtotal
D - Transferências de Capital:
2421.99.00 Outras Transferencias da Uniao
Subtotal
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03 - Valor Legal de Aplicação nas Ações e Serviços - fi
de Saúde 1 818.950,4
04 - Aplicação no Exercício (Total do Anexo XV) 980.650,57
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Diretoria de Análise Formal de Contas - DAC
Coordenadoria de Área de Análise de Contas do Executivo Municipal - CAE
PROCESSO Nº 698234
PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
EXERCÍCIO DE 2004
Em ab 1041! 2010, encaminho a análise técnica à elevada consideração
do Senhor Relator.
Do!
à Safaiva Motta
Coordenadora da CAE/DAC
TC: 1577-3
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA-GERAL E DO TRIBUNAL PLENO
COMRDENADORA DE TAN LILA / COLRDENADORIA 7; ACÓRDÃO
Ementa de Parecer Prévio — Segunda Câmara
Processo n.: 698234
Natureza: Prestação de Contas Municipal
Exercício: 2004
Procedência: Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas
Responsável: Eustáquio Pereira da Cruz, Prefeito à época
Procurador(es): João Rodrigues Lopes
Representante do Ministério Público: Sara Meinberg
Relator: Conselheiro Sebastião Helvecio
Sessão; 29/11/2012
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS - EXECUTIVO MUNICIPAL —
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, CONTÁBIL E PATRIMONIAL —
PARECER PRÉVIO PELA REJEIÇÃO DAS CONTAS.
1) Emite-se parecer prévio pela rejeição das contas, com fulcro no art. 45, III, da Lei
Complementar Estadual n. 102/08, em razão da aplicação de 14,65% da receita base de
cálculo nas ações e serviços públicos de saúde, não cumprindo o mínimo- de 15%
exigido pelo inciso HI do art. 77 do ADCT. Ressalta-se que foi-observada a-regra da
evolução progressiva prevista no & 1º do art. 77 do ADCT, com redação dada “pelo art.
?P da EC 'm. 29/00. 2) A irregularidade apurada sujeita O agente político às sanções
contidas na Lei n. 8429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) e ainda ao Decreio-
Lei n. 201/67, que trata da responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores. Assim, |
observadas as disposições contidas no ast. 350 da Resolução n. 12/2008, esicaminham-
se os autos ao Ministério Público junto ao Tribunal.de Contas para medidas legais
cabíveis. 3) Destaca-se que o.responsável pelo Controle Interno deverá acompanhar a
execução dos atos de gestão, indicando preventiva Gu corretivamente, as ações a
serem desempenhadas, com vistas ao atendimento à legislação pertinente. Deverá.
igualmente, dar ciência ao Tribunal de Contas ao tomat conhecimento de qualquer
irregularidade e/ou ilegalidade, que porventura venham a ocorrer, sob pena de
responsabilidade solidária, conforme preceitua o parágrafo único do art. 81 da
Constituição Estadual. 4) Intima-se o interessado da decisão, por via postal, nos termos
do disposto no art. 166, 8 1º, II, e, 8 4º, da Resolução n. 12/2008. 5) Observadas as
disposições contidas no art. 239 do RITCEMG, e manifestando-se o MPTC no sentido
de que o Legislativo Municipal cumpriu a legislação aplicável ao julgamento das
contas, arquivam-se os autos conforme o disposto no art. 176, [V, da mesma norma
regulamentar. 6) Decisão unânime.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA-GERAL E DO TRIBUNAL PLENO
COORDENADORIA DE TAQUIGRARIA é COORDENADORIA DIE ACORDÃO
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
(Conforme arquivo constante do SGAP)
Sessão do dia: 29/11/12
Procuradora presente à Sessão: Elke Andrade Soares de Moura Silva
CONSELHEIRO SEBASTIÃO HELVECIO:
1. Relatório
Versam os presentes autos sobre a Prestação de Contas da Prefeitura de Bonfinópolis
de Minas, referente ao exercício de: 2004, sob a responsabilidade do Sr. Eustáquio
Pereira da Cruz, CPF 163.219.601-87, Prefeito Municipal à época, os quais submeto a
apreciação, consoante competência outorgada a este Triburial pelo art. 3º; inc. II da Lei
Complementar Estaduál n. 102/2008.
A unidade: técnica, no exame de fl. 06 a 21, apontou irregularidade, referente à
aplicação de recursos nas ações e serviços públicos de saúde que motivaram a citação
do responsável acima nominado, fl. 25, o qual não sé manifestou, conforme
certificação de fi. 30.
Aberta vista ao Ministério Público junto ao Tribunal, este opinou pela rejeição das
contas, fl. 32 434.
É o relatório.
2. Fundamentação
A unidade técnica, em seu exame: formal, fl. 10, apontou irregularidade acerca da
aplicação de recursos nas ações e serviços públicos de saúde, a qual passo a analisar.
2.1). Aplicação de recursos nas ações e serviços públicos de saúde abaixo do
mínimo exigido
O Município informou, por meio do SIACE/PCA/2004, a aplicação de R$980.650,57
nas ações e serviços públicos de saúde, representando 17,96% da receita de impostos e
transferências, não atendendo ao disposto no art. 77, inciso III, do ADCT, Anexo XIV,
ora juntado.
Em sua análise, a unidade técnica excluiu o valor de R$180.801,63, fl, 10, por se
referir a recursos de convênios, os quais não compõem os gastos com a saúde,
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA-GERAL E DO TRIBUNAL PLENO
TCEÊmc COORDENADORIA DE TAQUIGRAFIA / COORDENADORIA DE ACÓRDÃO
causando a redução do valor aplicado para R$799.848,94, ou, 14,65% da receita base
de cálculo.
O responsável pelas contas não se manifestou, conforme certificação de fl. 30.
Isto posto, mantenho o apontamento inicial quanto à aplicação de recursos nas ações e
serviços públicos de saúde.
2.2. Índices Constitucionais/Legais
A unidade técnica, em seu exame formal, constatou que o Município cumpriu o
percentual de aplicação dos recursos no ensino, atendeu ao limite de gastos com
pessoal, bem como obedeceu ào limite de repasse ao Legislativo, a saber:
. Manutenção e desenvolvimento do ensino: aplicou o equivalente a 25,99%
da Receita Base de Cálculo, que consiste na receita total proveniente de impostos
municipais, incluídas as transferências recebidas de acordo com o art. 212 da CR, fl.
09;
* Despesas com Pessóal: gastou o correspondente a 42,07% da Receita Corrente
Líquida, situando-se dentro do percentual máximo de 60% fixado pelo inciso III do
art. 19. da Lei n. 101/2000, fl. 10; sendo:
1. dispêndio do executivo: 38 174%, conforme alínea 4, inciso HI, do art. 20 da Lei n.
101/2000;
2. dispêndio do legislativo: 3,33%, conforme alínea a, inciso III, do art. 20 da Lei n.
101/2000.
e Repasse à Câmara Municipal: transferiu o corréspondente a 7,30% da
arrecadação municipal do exercício anterior à Câmara Municipal, obedecendo ao
limite fixado no inciso I do art. 29-A da CR-com redação dada pelo art. 2º da EC
25/2000, fl. 08;
Saliente-se que a abertura de créditos orçamentários e adicionais, também foi objeto de
análise nesta Prestação de Contas, e conforme análise formal de fl. 07, obedeceu às
normas legais que regem a matéria.
3. Voto
Considerando as informações contidas nestes autos e o parecer do Ministério Público
junto ao Tribunal de Contas, voto pela emissão do parecer prévio pela rejeição das
contas anuais do Sr. Eustáquio Pereira da Cruz, CPF 163.219.601-87, Prefeito de
Bonfinópolis de Minas no exercício de 2004, embasando-me no art. 45, III, da Lei
Complementar Estadual n. 102/08, em razão da aplicação de 14,65% da receita base
j á TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
j SECRETARIA-GERAL E DO TRIBUNAL PLENO
* TCEnc COORDENADORIA DE TAOUSGRARTA 4 CODRDENADORIA DE ACÓRDÃO
de cálculo nas ações e serviços públicos de saúde, não cumprindo o mínimo de 15%
exigido pelo inciso III do art. 77 do ADCT. Ressalta-se que foi observada a regra da
evolução progressiva prevista no $ 1º do art. 77 do ADCT, com redação dada pelo art.
7º da EC n. 29/00.
A irregularidade apurada sujeita o agente político às sanções contidas na Lei n.
8429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) e ainda ao Decreto-Lei n. 201/67, que
irata da responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores. Assim, observadas as disposições
contidas no art. 350 da Resolução n. 12/2008, encaminhem-se os autos ao Ministério
Público junto ao Tribunal de Contas para medidas legais cabíveis.
Destaco que o responsável pelo Controle Interno deverá acompanhar a execução dos
atos de gestão, indicando preventiva ou corretivamente, as ações a serem
desempenhadas, com vistas ao atendimento à legislação pertinente. Deverá,
igualmente, dar ciência ao Tribunal de Contas ao tomar conhecimento de qualquer
3 irregularidade e/ou ilegalidade, que porventura venham a ocorrer, sob pena de
responsabilidade solidária, conforme preceitua o parágrafo único do art. 81 da
Constituição Estadual, a Constituição Compromisso.
Intime-se o interessado da decisão, por via postal, nos termos do disposto no art. 166, $
1º, 1 e $ 4º da Resolução n.12/2008.
Observadas as disposições contidas no art. 239 do RITCEMG, e manifestando-se o
MPTC no sentido de que o Legislativo Municipal cumpriu a legislação aplicável ao
julgamento das contas, arquivem-se os autos conforme o disposto no art. 176, IV da
mesma norma regulamentar.
CONSELHEIRO SUBSTITUTO GILBERTO DINIZ:
Voto de acordo com o Conselheiro Relator.
CONSELHEIRO PRESIDENTE EDUARDO CARONE COSTA:
Voto de acordo com o Conselheiro Relator.
APROVADO O VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR, POR UNANIMIDADE.
RAC/DRI
CERTIDÃ
Certfico que o Diário Oficial de Contas de OSC; 33
publicou a Ementa do Parecer Prévio supra para ciência
das partes.
Tribunal de Contas, cos OT Cy 433.
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COQRDENANADEA no dcÁne TA