materia nº 2/2013

 CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
 REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA 
 Rua Dom Elizeu, 51 – CEP38.650-000 – Bonfinópolis de Minas – MG 
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35 
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02 /2013 
Altera a Lei Orgânica do Município. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe 
confere os artigos 65, inciso II, da Resolução n.º 136, de 3 de janeiro de 2007, c/c o artigo 
56, § 2º, da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica: 
Art. 1º - A Lei Orgânica do Município fica acrescida do seguinte 
dispositivo: 
 “Art. 97-A Os poderes Executivo e Legislativo instituirão planos de 
carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das 
fundações públicas e que contemplem, entre outros objetivos e diretrizes, sistema de 
avaliação de desempenho e desenvolvimento profissional através de progressões e 
promoções periódicas, na forma da lei.” (NR) 
 Art. 2º – Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data da sua publi￾cação. 
Bonfinópolis de Minas, 1º de agosto de 2013. 
REGINALDO PALMA 
Vereador