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REQUERIMENTO Nº 02/2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
O Vereador que este subscreve, com fundamento no artigo 206, inciso XI, do
Regimento Interno, vem à respeitável presença de Vossa Excelência requerer sejam
solicitadas ao Prefeito informações sobre o total da despesa com Transporte Fora do
Domicílio – TFD no exercício de 2013,.
Pede deferimento.
Bonfinópolis de Minas, 28 de fevereiro de 2014.
ROBINHO DA CRUZ
Vereador
JUSTIFICATIVA
Como todos sabem, o Tratamento Fora de Domicílio – TFD, instituído pela Portaria SAS nº
55/1999, é o instrumento legal que viabiliza o encaminhamento de pacientes portadores de
doenças não tratáveis em seu município/estado de origem a outros municípios/estados que
realizem o tratamento necessário.
O TFD consiste em uma ajuda de custo ao paciente e, em alguns casos, também ao
acompanhante, encaminhado por ordem médica a unidades de saúde de outro
município/estado, limitada ao período estritamente necessário ao tratamento e aos recursos
orçamentários existentes. As despesas permitidas pelo TFD são aquelas relativas ao
transporte aéreo, terrestre e fluvial (ida e volta), e diárias para alimentação e pernoite para
paciente e acompanhante.
Diante da relevância desse tipo de serviço de saúde, deve a Câmara Municipal se informar
sobre o total de gastos realizados pelo Município com tratamento fora do domicílio no
exercício financeiro de 2013.
Bonfinópolis de Minas, 28 de fevereiro de 2014.
ROBINHO DA CRUZ
Vereador
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