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materia nº 3/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 3 / 2014
Date 2014-03-06
EmentaDE AUTORIA DO PREFEITO, O PROJETO DE LEI Nº 3/2014 AUTORIZA O MUNICÍPIO CELEBRAR TERMO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA O RECEBIMENTO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE CERTIDÕES DE DÉBITOS EXPEDIDAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id297

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2014-03-18 Encaminhado ao Destinatário Encaminhado ao Prefeito Municipal.
2014-03-17 Aprovado em Plenário Requerimento aprovado em turno único por unanimidade.
2014-03-17 Parecer Aprovado Parecer aprovado.
2014-03-17 Parecer Apresentado Parecer apresentado a mesa diretora.
2014-03-06 Em Tramitação Recebido, numere-se, publique-se e distribue-se às comissões competentes.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:12.806195-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO Nº 03/2014 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
 O Vereador que este subscreve, com fundamento no artigo 206, inciso XI, do 
Regimento Interno, vem à respeitável presença de Vossa Excelência requerer sejam 
solicitadas ao Prefeito informações sobre qual empresa concluirá a obra do pró-infância 
(creche), bem como encaminhe à Casa o cronograma físico-financeiro da parte remanescente 
contratada, ou, na sua falta, nos informe o prazo previsto para sua conclusão e o valor 
estimado. 
 Pede deferimento. 
Bonfinópolis de Minas, 28 de fevereiro de 2014. 
ROBINHO DA CRUZ 
Vereador 
JUSTIFICATIVA 
A construção da creche (pró-infância), como tem acontecido em grande parte dos municípios 
brasileiros contemplados pelo programa, foi interrompida por falta de capacidade financeira 
da empresa contratada. 
Contudo, sabemos informalmente que o Município licitou e contratou o remanescente da 
obra, razão pela qual deve a Câmara ser informado sobre a empresa responsável por sua 
conclusão, bem como sobre o seu cronograma físico-financeiro. 
Bonfinópolis de Minas, 28 de fevereiro de 2014. 
ROBINHO DA CRUZ 
Vereador 

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