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PROJETO DE LEI Nº 03/2014 – PODER EXECUTIVO.
“Autoriza o Município a celebrar termo de transação
extrajudicial para o recebimento de créditos
decorrentes de certidões de débitos expedidas pelo
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS, Estado de Minas
Gerais:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município autorizado a celebrar termo de transação extrajudicial
visando o recebimento de créditos decorrentes de certidões de débitos
expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, pendentes ou
não de execução fiscal.
Art. 2º. Na hipótese de créditos objeto de execução fiscal específica, a
celebração do acordo extrajudicial será considerada como parcelamento e
ensejará a suspensão do curso da execução, aplicando-se supletivamente o
disposto no artigo 151 da Lei Federal n. 5.172, de 25 de outubro de 1966.
Parágrafo único. Incumbe à Fazenda Pública Municipal, pelo órgão de
representação judicial do Município, uma vez concretizado o acordo
extrajudicial, peticionar nos autos dos eventuais processos de execução fiscal
em curso solicitando a sua suspensão, nos termos do artigo 792 do Código de
Processo Civil.
Art. 3º. Os créditos, devidamente corrigidos até a data de celebração do
acordo, serão recebidos em até 60 (sessenta) parcelas mensais e
consecutivas, sendo a primeira vencível no primeiro mês subseqüente à
formalização do termo de transação, corrigidas e acrescidas de juros de mora
de 12% (doze por cento) ao ano.
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Parágrafo único. Com o objetivo de garantir a observância dos princípios da
economicidade, da equidade e da razoabilidade, as parcelas não poderão ser
inferiores a R$ 150,00 (cento e cinqüenta) reais.
Art. 4º. O parcelamento será rescindido na hipótese de inadimplemento de três
parcelas consecutivas ou seis alternadas, o que ocorrer primeiro.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DONIZETE ANTONIO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr. Presidente;
Nobres Vereadores,
O Projeto de Lei, que ora tenho a honra de encaminhar a esta r. Casa
Legislativa objetiva autorizar o Município a celebrar termo de transação
extrajudicial para o recebimento de créditos decorrentes de certidões de
débitos expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e dá
outras providências.
Como se sabe, a Fazenda Pública Municipal não está impedida de celebrar
acordos judiciais ou extrajudiciais visando por fim a processo judicial ou até
mesmo com o escopo de receber os créditos que lhe são devidos.
No caso do projeto em referência, o Município ajuizou dezenas de ações de
execução fiscal visando receber créditos oriundos de certidões de débitos
expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Referidos processos já se arrastam há mais de quatro anos, demandando
tempo e recursos da Prefeitura Municipal sem que se concretize o ingresso,
nos cofres públicos, dos valores que são devidos ao Município.
O processo de execução fiscal, a despeito do previsto na Lei n. 6.830, é
moroso e nem sempre produtivo, uma vez que não raro os devedores não têm
bens a serem penhorados ou, quando têm, estes não são arrematados nas
praças realizadas.
O melhor interesse público recomenda que o Município receba tais créditos,
nem que para tanto tenha que celebrar acordo com os devedores. Contudo,
acordo extrajudicial, considerando a indisponibilidade do interesse público, não
pode ser feito sem prévia autorização legislativa.
Vale enfatizar que o e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais tem
incentivado a edição de leis municipais dispondo sobre conciliação, transação e
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desistência nos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública, em conformidade com o disposto na Lei Federal n.º 12.153, de 22 de
dezembro de 2009 c/c o disposto na Resolução n.º 700, de 13 de junho de
2012, editada pela Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais.
De mais a mais, dispõe o artigo 792 do Código de Processo Civil que
“Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo
concedido pelo credor, para que o devedor cumpra voluntariamente a
obrigação.”
O Parágrafo único do mesmo dispositivo estabelece que “findo o prazo sem
cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso.” (Incluído pela
Lei nº 8.953, de 13.12.1994).
Pondero também que o Município poderia firmar acordo no bojo dos processos
de execução fiscal. No entanto, como são dezenas de processos, isso
demandaria tempo, envolveria a necessidade de convocação de audiências
para essa finalidade em cada um dos feitos e ainda a conseqüente
homologação judicial da avença.
Por último, destaco que optamos por elaborar uma lei de conteúdo genérico e
não específico. Doravante, o Município poderá, em relação às certidões de
débito expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, celebrar
acordo extrajudicial com os devedores, tornando mais eficiente o recebimento
desses valores, sem a perda de tempo, energia e recursos materiais que
envolvem a execução fiscal desses créditos não tributários.
Assim, estamos convencidos de que o acordo extrajudicial, a exemplo do que
ocorre no parcelamento dos créditos de natureza tributária, atende aos
imperativos do interesse público, uma vez que a Fazenda Pública receberá os
créditos que lhe são devidos e os devedores terão condições de quitar os seus
débitos para com o Município, evitando os transtornos e a morosidade que em
certa medida caracterizam os processos judiciais.
Deste modo, Exmos Srs. Vereadores são estas as justificativas que nos
motivaram a apresentação do presente projeto de lei, contando que venha ser
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aprovado na maior brevidade possível, respeitando sempre o procedimento
legislativo.
Atenciosamente,
DONIZETE ANTONIO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
OFÍCIO Nº 076/2014/Gab-Pref – Bonfinópolis de Minas, 17 de março de 2014.
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Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Encaminho-lhe anexo, para deliberação desta Casa Legislativa, Projeto de Lei
que “Autoriza o Município a celebrar termo de transação extrajudicial para
o recebimento de créditos decorrentes de certidões de débitos expedidas
pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e dá outras
providências.”
Sendo o que apresento para o momento, subscrevo-me.
Atenciosamente,
DONIZETE ANTONIO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ao Exmo. Sr.
Vereador JOSÉ REINALDO BRANDÃO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA