materia nº 5/2014

REQUERIMENTO Nº 05/2014 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
 O Vereador que este subscreve, com fundamento no artigo 206, inciso XI, do 
Regimento Interno, vem à respeitável presença de Vossa Excelência requerer sejam 
solicitadas ao Prefeito informações sobre os valores arrecadados com a contribuição de 
iluminação pública instituída pela Lei Complementar nº 8, de 2012, tanto aquela cujo 
lançamento e recolhimento esteja a cargo da CEMIG como a de responsabilidade direta do 
Município, bem como as despesas com as tarifas de iluminação pública e o saldo da conta 
bancária especificada no artigo 489 do Código Tributário Municipal. 
 Pede deferimento. 
Bonfinópolis de Minas, 6 de março de 2014. 
CARLINHOS DA BRASILINHA 
Vereador 
JUSTIFICATIVA 
A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública foi instituída no Código 
Tributário Municipal (Lei Complementar 8/2012). Por ele se infere que o lançamento e 
recolhimento da contribuição, quanto aos imóveis identificados, é de responsabilidade da 
CEMIG, ficando o Município com a obrigação de efetuar o lançamento e o recolhimento da 
contribuição referente aos imóveis não identificados. 
O produto da dita contribuição visa cobrir as despesas com a energia elétrica consumida com 
a administração, operação, manutenção, eficientização e ampliação do serviço de iluminação 
pública (artigo 483). 
Sendo assim, uma vez que a cobrança já está sendo efetuada há aproximadamente um ano, 
é necessário saber quanto foi arrecadado e como está sendo aplicada a receita proveniente 
desse tributo, uma vez que a cidade necessita de obras de melhoria e expansão de sua rede 
elétrica. 
Bonfinópolis de Minas, 6 de março de 2014. 
CARLINHOS DA BRASILINHA 
Vereador