TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Coordertadoria de Apoio à 1º Câmara
Av, Raja Gabágiia, nº 1315 — Bairro Luxemburgo
Belo Horizonte/MG - CE? 30.380-455
T , Tel.; (31)3348-2184/2185
MG RR A o , exleGtcemg gov.br
Ofício nº: 3.143/2014/CAPC
Processo nº: 886.986
Belo Horizonte, 25 de fevereiro de 2014.
f Câmara. Municipal de Bon-
A Sua Excelência o Senhor finópolis de Minas - MG,
Presidente da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas in Protocoiado no Livro mio, ts bo Mas
Rua Dom Elizeu, 51 LS son 04 o! 9) 14.
38650-000 — Bonfinópolis de Minas - MG . às 09: O Horas.
| Bon do Minas - MOS 0319014
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Por ordem do. Exceletilíssimo Senhor Presidente da Jº Câmara deste Tribunal,
Conselheiro Sebastião. Helvecio: Ramos de Castro;:e nos terimos-dodisposto no art. 238,
parágrafo único, ingiso Ida Res. 12/2008, encáiminho-lhe o parecer prévio. emitido: sobre as
contas desse Município, Teferente ao prócesso-acima-epigrafado-g constante-da Ementa e Notas
Taquigráficas “que segueim-em à Bópias anexas, acompanhadas dorrelatório da “unidade técnica
competente.
Cientifico-he que, após o julgamento'das contas pela egrégia Câmara Miinicipal,
consoante: disposto: no art; 44 da E ei Complementar nº 102, de 18/01/2008, deverá'ser enviada a
este Tribúnial cópia autenticada da Resolução, bem como. das Atas das sessões em.quê a matéria
foi discutida'e votada, contendo a relação nominal dos Edis-presentes-e o Tegultado numérico da
votação.
; Cientifico-lhe, ainda, que o descumprimento da-têmessa dos documentos listados.
no prazo de'120 (cento e. vinte) dias, previsto no parágrafo único, do dispositivo legal retro
mencionado, “poderá. ensejar aplicação. de--miúltaprevista norinciso: IX,:do. artigo 85 da Lei
Complementar"102/08, bem: como a remessa dos autos:ão Ministério Público pára adoção das
medidas legais cabíveis. ..... :
(Publicado m no quadro de avisos da Câmara em]
| OG 103 004, às AS:00 horas, e]
regóstrado em livro próprio às folhas 4 U/
Sob one OBISO MY
Respeitosamente,
Gabrielle Gde
Coordenadora
COMUNICADO IMPORTANTE À
As intimações referentes a este processo serão realizadas por meio de publicação no Diário Oficial de Contas, salvo disposição expressa do +
| Relator, nos termos do disposto no art, 166, 83º da Res. 12/2008 cart. 25, 82º da Res, 10/2010, Acesse: dec.tcemy.gov.br. |
Cadastre-se no sistema PUSH e acompanhe seu processo — www tee mg.gov.br |
“ISBR
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO DOS MUNICÍPIOS
Exercício: 2012 Processo Número: 8869
Município: - BONFINÓPOLIS DE MINAS ,
Considerando a competência prevista no art. 31 da Constituição da República de 1988,
no art. 180 da Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989 e no inciso Il do art. 3º da
Lei Complementar Estadual nº 102/2008, procedeu-se à análise das contas anuais
,.3| prestadas nos termos da Instrução Normativa n. 12/2011.
| - Informações Preliminares
1 Responsáveis pela Prestação de Contas:
1.t, Prefeito Municipal: Sr.(a) DONIZETE ANTONIO DOS SANTOS
1.2- Ordenadores de Despesa Principais:
LUIZ ARAÚJO FERREIRA
1.3 - Responsáveis pela Contabilidade:
EDNA LEITE DA SILVA
1.4 - Responsáveis pelo Controle Interno do Executivo Municipal:
NILVÉSIA APARECIDA LUIZ BRANDÃO
VANDERLITO DO DIVINO NUNES DE SOUZA
1.4.1 - Parecer conclusivo do Controle Interno:
Regularidade das contas com ressalva
2 - Consolidação das Contas:
As contas do Legisiativo Municipal foram consolidadas.
O município não possuí Entidade(s) da Administração Indireta.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Exercício: 2012
Município: BONFINÓPOLIS DE MINAS
Il - Créditos Orçamentários e Adicionais
A Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2012 foi aprovada sob o nº 1052 EL /J
Receita e Despesa Orçada: R$ 18.750.000,00
1 - DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E ADICIONAIS Apurado
1.1 - Créditos Suplementares
Limite de Créditos Autorizados no Orçamento 3.375.000,00
Créditos Autorizados por Qutras Leis 0,00
Total de Créditos Autorizados (A) 3.375.000,00
Identificação da Abertura por Fonte de Recurso
Créditos Suplementares Abertos por Anulação 2.987.238,15
Total de Créditos Suplementares Abertos (B) | 2.987.238,15
Créditos Suplementares irregulares (B - A) 0,00
1.2 - Créditos Disponíveis
Créditos Autorizados 18.750.000,00
Despesa Empenhada : 14.554.475,72
Despesa Excedente 0,00
Obs: Os Créditos Autorizados referem-se ao valor orçado somado aos
Créditos Adicionais Abertos, exceto por anulação.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS E
Exercicio: 2012 Processo Número: 886986:
Município: BONFINÓPOLIS DE MINAS das
IH - Repasse à Câmara Municipal Es
Arrecadação municipal do
exercício anterior - receita
base de cálculo (art.29-A, R$ 1.154.650,12
CR/88)
Limite percentual devido Valor Correspondente
7% ao Percentual R$ 780.825,51
conforme art. 29-A (CR/88) Populacional
Percentual do Repasse 6,6% Valor do Repasse R$ 735.825,51
O repasse efetuado à Câmara Municipal obedeceu ao limite fixado no inciso | do art.
29-A da Constituição da República de 1988.
Análise:
IV - Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
tada Cera e Transferências R$ 11.482.107,32
Aplicação devida (art.212-CR/88) (25,00%) R$ 2.870.526,83
Receita Base de Cálculo — Lei Orgânica Municipal R$ 11.482.107,32
Aplicação Apresentada (31,42%) R$ 3.607.637,54
Aplicação Apurada IN 13/2008 (31,42%) R$ 3.607.637,54
Foi aplicado o percentual minimo exigido pela Constituição Federay/88 (art. 212) na
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino num total de 31,42 % da Receita Base de
Cálculo, conforme anexo às fis. 3 | / 3ç
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Exercício: 2012
Município: - BONFINÓPOLIS DE MINAS
V- Aplicação de Recursos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde
Receita de Impostos e Transferências (inciso Ill, 82º,
art. 198, CR/88) R$ 11.482.107,32
Aplicação Devida - CF/88 c/c LC 141/2012 (15,00%) R$ 1.722.316,10
Aplicação Apresentada (19,48%) R$ 2.237.273,74
Pin Apurada IN 19/2008, IN 01/2011 e IN (18,88%) R$ 2.167.393,79
Foi aplicado o percentual de 1888 % da Receita Base de Cálculo, nas Ações e
Serviços Públicos de Saúde, obedecendo o mínimo exigido no inciso Ill, do art. 77, do
ADCT, com redação dada pelo art. 7º, da EC nº 29/2000 c/c LC 141/2012, conforme
anexo às fis.37/ uy
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: asogso
Município: BONFINÓPOLIS DE MINAS
VI - Demonstrativo do Dispêndio com Pessoal f 4 3
Percentuais Monetários de Aplicação
A) Município
Receita Base de Cálculo (RCL) R$ 12.813.099,14
Dispêndio Realizado no Exercício (IN 05/2001) (50,62%) A$ 6.485.771,73
Permitido pala LC nº101/2000 (80,00%)
Percentual Excedente (0,00%)
B) Executivo
Receita Base de Cálculo (RCL) R$ 12.813.099,14
Dispêndio realizado no Exercício (IN 05/2001) (47,01%) R$ 6.022,647,22
Permitido peta LC nº 101/2000 (54,00%)
Percentual Excedente (0,00%)
C) Legislativo
Receita Base de Cálculo (RCL) Ag 12813.099,14
Dispôndio Realizado no Exercício (IN 05/2001) (3,61%) R$ 463.124,51
Permitido pela LC nº 101/2000 (6.00%)
Percentual Excedente (0,00%)
Com base nas informações apresentadas pela Administração Municipal, apuramos que:
O Município e os Poderes Executivo e Legislativo obedeceram aos fimites percentuais
estabelecidos pela LC 101/2000, art. 19, Ill e art. 20, Ill alineas a e b, tendo sido
aplicados 50,62%, 47,01% e 3,61%, respectivamente, da Receita Base de Cálculo.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Exercício: 2012 Processo Número: sseggs”
Minicípio: -BONFINÓPOLIS DE MINAS IR
VII - Conclusão da Análise
Com base nas diretrizes definidas pelo Tribunal, após a análise da prestação de contas
apresentada, propõe-se a aprovação das contas em conformidade com o disposto no inciso
I do art. 45 da Lei Complementar nº 102/2008, Lei Orgânica da TCEMG.
DCEM/ 5 PDR A 08 pa
VUMOS
Nome: Bernadete Maria Silveira
Cargo ! TG: Analista de Controle Externo / 1560-9
Lei Orçamentária
Município : BONFINÓPOLIS DE MINAS
Exercício : 2012
Lei Orçamentária Anual do Município Nº 1052
Data da Lei: . 02/12/2011
Exercício de Aplicação da Lei Orçamentária: 2012
Entidades da Administração Indireta Municipal: Prestações de Contas Consolidadas
Receita Estimada e Despesa Fixada para o Município R$ 18.750.000,00
(Prefeitura + Câmara + Administração Indireta)
Discriminação da Receita Estimada e Despesa Fixada
Receitas Correntes 17.256.900,00 Despesas Correntes 13.521.796,00
Receitas de Capital 3.967.500,00 Despesas de Capital 5.178.204,00
Dedução das Receitas (2.474.400,00) Reserva de Contingência 50.000,00
a Dt
Total 18.750.000,00 Total 18.750.000,00
Autorização de Abertura de Créditos Adicionais Suplementares, nos Termos do Art. 43 da Lei Nº 4320/64
Autorização de acordo com o Artigo Nº 5. da Lei Orçamentária Municipal.
Limite de Créditos: 18% das Dotações Orçamentárias.
Operações de Crédito também autorizadas no Montante de R$ 1.300.000,00
Considerações:
A LÉI 1069/2012, ESTABELECE O SEGUINTE A SEGUINTE REDAÇÃO NO ARTIGO 5. DA LOA/2012: "Art. 5º. Fica
o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais ao orçamento fiscal até o montante de 18% (dezoito por cento)
da despesa prevista no caput do artigo 4º desta Lei, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações
. * orçamentárias, na forma do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.º
Página 1
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Exercício : 2011 Município : BONFINÓPOLIS DE MINAS 06/08/2013 - 08:50:41 ;
1 - Receita Tributária + Transferências
A- Impostos:
00.1112.02.00 IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 10.943,62
00.1112.04.36 IRRF - Folha de Pagamento
45.883,76
00.1112.04.37 IRRF - Sesviços de Terceiros
8.801,43
00.1112.08.00 Imposto sobre Transmissão "inter-Vivos" de Bens Imóveis e de
Direitos Reais sobre Imóveis 219.301,81
00.1113.05.01 imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 297.898,12
00.1113.05.02 Adicional |8S — Fundo Municipal de Combate à Pobreza 30.347,38
Subtotal 609.175,62
B-Taxas:
00.1121.17.00 Taxa de Fisc. de Vigilancia Sanitaria . 1.430,50
00.1421.31.00 Taxa de Utiliz. de Area de Dom. Publico 1.800,00
00.1122.21.00 Taxas de Servicos Cadastrais 5.720,54
00.1122,90.03 Taxa de Limpeza e Conserv.Logradouros 22.747,90
00.11229901 Taxade Expediente 5.232,26
00.1122.99,99 Outras Taxas p/Prestação de Serviços 1.182,90
Subtotal 38.114,10
«-D » Transferências Correntes:
00.1721.01.02 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios 5.816.904,50
00.1721.01.05 Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural 82.290,29
00.1721.36.00 Transierência Financeira do ICMS - Desoneração - LC 87/96 37.009,80
00.1722.01.01 Cota-Parte do ICMS 4.919.824,32
Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade de Veícul
01220102 a omotres Po SO p eiculos 151.787,72
00.1722.01,04 | Cota-Parte do IPI sobre Exportação 86.096,31
Subtotal 10.493.912,94
E - Outras Receitas Correntes:
Multas e Jufos de Mora do Imposto sobre a Propriedade Predial
00.1911.38.00 q Territorial Urbana - IPTU 18,24
Muitas e Juros de Mora do Imposto sobre Serviços de Qualquer
00.19t1.40.00 Natureza - ISS 43,93
Página 1
00.1911.99.00
00.1913.11.00
00.1913.13.00
00.1931.11.00
00.1931.12.00
00.1931.13.00
Subtotal
Total Geral
Multas e Juros de Mora Qutros Tributos
Muitas e Juros de Mora da Divida Ativa do Imp. sobre a
Propriedade Predial e Territ. Urbana - IPTU
Muitas e Juros de Mora da Dívida Ativa do Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza - ISS
Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre a Propriedade Predial
e Territorial Urbana - IPTU
Receita da Dívida Ativa do imposto sobre a Transmissão
Inter-Vivos de Bens Imóveis - TB!
Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza - ISS
2 - População do Município: 5.865 habitantes.
3 - Percentual conforme poputação: 7,00 %
4 - Limite conforme art. 294, CF/88
1.078,47
48,25
10.473,72
116,09
1.659,25
13.447,46
11.154.650,12
11.154.650,12
780.825,51
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Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
ANEXO lt - APURAÇÃO
[o Municiplo — [BONFINÓPOLIS DE MINAS
ECO [tram | unem | Olerença Verifcada
R 122
E PR E]
365
“
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341.284,32
748.246,30
78.282,42
1.327,16
1.455.270,69
- Subtotal Anexo il - Apurado 1.455.270,69
Total de Despesa com Convênio não deduzidas da Aplicação Ensina
Total das despesas com Recurso Convênio - Função 12 196.616,12
Convênios já excluídos por programa [o 30937437 |
Ajustes Apur. Fundebe nó R. e .
Pagar não Praces.nos Exerc. Conta Apurado
Ant. e-Proces. No Exerc. Atual Contrib. para o Fundeb | Cole] TI dm 2.152.366,85]
TRENPEARRA: +: RPNPEAPEA - ENSINO [DC smo[] O Too]
DS ci «Restos a Pagar sem Disponibilidade Caixa [OT TT Tod
Total Anexo Il - APURADO 3.607.637,54
ti
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
ANEXO | - APURADO
Total da RECEITA APURADA 11.482.107,32
Valor Legal Mínimo - 25% 2.870.526,83
Valor APURADO na Aplicação do Ensino - Anexo 1! 3.607.637,54
Percentual APURADO na Aplicação na Manut. e Desenvolvimento do Ensino 31,42%
Valor APRESENTADO na Aplicação do Ensino - Anexo Il 3.607.637,54
Percentual APRESENTADO na Aplicação na Manut. e Desenvolvimento do Ensino 31,42%
Prefeitura Municipal de: BONFINÓPOLIS DE MINAS
ANEXO |
Exercício : 2012
Município : BONFINÓPOLIS DE MINAS
te agem
DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO NA MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO (ART. 212 DA C.F.,
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 53/06, LEIS nº9.394/96 E 11.494/07)
(em R$)
01 - Receitas
A - Impostos:
00.1112.02.00 IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial é Territorial Urbana 16.332,15
00.1112.04.31 imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os Rendimentos do Trabalho 73.532,15
00.1112.04,34 imposto de Renda Retido nas Fontes sobre Outros Rendimentos 14.951,40
00.1112.08.00 Imposto sobre Transmissão “Inter-Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos 191.830,02
Reais sobre Imóveis
00.+113.05.01 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 175.559,82
Subtotal 472.205,54 |
B - Transferâncias Correntes:
00.1721.01.02 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios 5.993.299,48
00.1721.01.05 Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural 93.786,18
00.1721.36.00 Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - LC 87/96 36.438,84
00.1722.01.01 Cota-Parte do ICMS 4.601.290,71
00.1722.01.02 Cota-Parte do imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores 177.402,96
00.1722.01.04 Cota-Parte do IPI sobre Exportação 92.865,30
Subtotal 10.995,023,45
€ - Outras Receitas Correntes:
Multas e Juros de Mora da Divida Ativa do Imp. sobre a Propriedade
00.1913.11.00 Predial e Territ. Urbana - IPTU 2.651,40
Multas e Juros ds Mora da Dívida Ativa do Imposto sobre Serviços de
00.1913.13.00 Qualquer Natureza - ISS 10,04
00.1931.11.00 Receita da Divida Ativa do Imposto sobre a Propriedade Predial e 12.116,04
Territorial Urbana - IPTU
00.1931.13.00 Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 60,85
-ISS
Subtotal 14.878,33
D - Transferências de Capital:
Subtotal
E - Deduções das Receitas (exceto FUNDEB)
Subtotaí 0,00
02 » Total das Receitas (A +B+C+D-E) 11.482.107,32
03 - Valor Legal Mínimo (art. 212 da CF) 25% = 2.870.526,83
04 - Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Total do Anexo Il) = 3.607.697,54
05 - Percentual da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino % =31,42
Página 1
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Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
ANEXO XV - APURADO
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1001
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20.480,16
55.665,91
[ Subtotal Anexo XV - Apu rado I 2.237.273,74 ]
Total de Desp. Convênio não deduzidos da Aplicação Saúde 69.879,95
Total das despesas com Recurso Convênio - Função 10 69.879,95
Convênios Já excluídos por programa 0,00
[o coma OT To mtormado TT TOlajuste TT
RPNPEAPEA - SAÚDE
Ajustes Apurados na Restos a Pagar
não Proces, nos Exerc. Ant. e
Proces. No Exerc. Atual -
Restos a Pagar sem Disponibilidade Calxa 0,00)
Total Anexo XV - APURADO [2.167.393,79 |
. APONTAMENTO
Excluiu-se do Anexo XV o valor de R$ 69.879,95 referente a recursos de convênios não deduzidos da aplicação, conforme apuração no Demonstrativo de
Convênios à fl.
Prefeitura Municipal. |BONFINÓPOLIS DE MINAS
Beríio: bm
Total da RECEITA APURADA
Valor Legal Mínimo - 15%
Valor Apurado na Aplicação nas Ações e Serviços de Saúde
Valor Apresentado na Aplicação nas Ações e Serviços de Saúde - Anexo XIV 2.237.273,74
Percentual Apurado na Aplicação nas Ações e Serviços de Saúde
Percentual Apresentado na Aplicação nas Ações e Serviços de Saúde 19,48%
Observações
O(s) valor(es) exctuído(s) alterou(am) o percentual apresentado de 19,48% para 18,88% não impactando o limite
constitucionalmente exigido
01 - Receitas
A - Impostos:
00.1112.02.00
00.1112.04.31
00.1112.04.34
00.1112.08.00
00.1113.05.01
Subtotal
00.1721.01.02
00.1721.01.05
00.1721.36.00
00.1722.01.01
00.1722.01.02
00.1722.01.04
Subtotal
Exercício : 2012
— ANEXO XIV
(Art. 198, S 2.º, II], da CR/88 e LC 141/2012)
Município : BONFINÓPOLIS DE MINAS
IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os Rendimentos do Trabalho
Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre Outros Rendimentos
Imposto sobre Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos
Reais sobre Imóveis
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
B - Transferências Correntes:
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios
Cota-Parte do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - LC 87/96
Cota-Parte do ICMS
Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade de Veícuios Automotores
Cota-Parte do IPI sobre Exportação
C - Outras Receitas Correntes
00.1913.11.00
00.1913.13.00
00.1931.11.00
00.1931.13.00
Subtotal
Multas e Juros de Mora da Divida Ativa do Imp. sobre a Propriedade
Predial e Territ. Urbana - IPTU
Multas e Juros de Mora da Divida Ativa do imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza - ISS
Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana - IPTU
Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
-I88
D- Transferências de Capital:
Subtotal
Subtotal
de Saúde
04 - Aplicação no Exercício (Total do Anexo XV)
E - Deduções das Receitas (exceto FUNDEB)
02 - Total das Receitas (A+ B+C+D-E)
03 - Valor Legal de Aplicação nas Ações e Serviços
15,00% =
dy)
R
+
]
18,88% =
06/08/2013 08: 06:57
16.332,15
73.532,15
14.951,40
191.830,02
175.559,82
472.205,54
5.999.299,48
93.786,16
36.438,84
4.601.230,71
177.402,96
92.865,30
10.995.023,45
2.691,40
10,04
12.116,04
60,85
14.878,33
0,00
0,00
11.482.107,32
1.722.316,10
2.167.393,79
Página 1
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
ANEXO IV
Demonstrativo dos Gastos com Pessoal
incluída a Remuneração dos Agentes Políticos :
(Face ao Disposto pela Lei Complementar nº101, de 04/05/2000)
Exercício : 2012 Município : BONFINÓPOLIS DE MINAS 19/04/2013 - 16:09:59
1) DESPESA
1-1) DESPESA - PREFEITURA
3.1,00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.01.02 - Aposentadorias Custeadas com Recursos Ordinários do Tesouro 157.158,93
3.1.90.03.02 - Pensões Custeadas com Recursos Ordinários do Tesouro 60.237,42
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 735.084,07
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3.748.399,83
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais . 1.059.068,63
““gi) 3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoai Civil 193.769,98
3.1.90.34.00 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização 286.324,71
SUB-TOTAL 6.240.043,57
1-2) DESPESA - CÂMARA
3.1,00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 380.145,53
3.1.90.13,00 - Obrigações Patronais 81.425,75
3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 1.553,23
SUB-TOTAL 463.124,51
1-3) DESPESA - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
3.1.00,00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
SUB-TOTAL
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL NO MUNICÍPIO 6.703.168,08
(-) Inativos e Pensionistas com Fonte de Custeio Própria 0,00
(-) Sentenças Judiciais Anteriores 0,00
(-) Aposentadorias e Pensões Custeadas com Recursos da Fonte Tesouro 217.396,35
ATOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL = BASE DE CÁLCULO 6.485.771,73
“MI) RECEITA
Receita Corrente do Município 14.965.465,99
(-) Receita Corrente Intraorçamentária 0,00
(-) Contribuição do Servidor Ativo Civif para Regime Próprio 0,00
(-) Contribuição do Servidor Inativo Civil para o Regime Próprio 0,00
(-) Contribuição do Pensionista Civif para o Regime Próprio 0,00
; Ex Receita de Recolhimento da Contribuição do Servidor Ativo Civil oriunda do Pagamento de Sentenças
iCiai.
: (O Receta de Recolhimento da Contribuição do Servidor Inativo Civil oriunda do Pagamento de Sentenças 0,00
j ,
o (0 Receta de Recolhimento da Contribuição de Pensionista Civil oriunda do Pagamento de Sentenças 0,00
ictals
: (o) Compenenções Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes Próprios de Previdências dos Servidores 0,00
(-) Dedução da Receita para Formação do FUNDEB 2.152.366,85
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA = BASE DE CÁLCULO 12.813.099,14
III) PERCENTUAIS MONETÁRIOS DE APLICAÇÃO
Aplicação no Exercício 50,62% 6.485.771,73
Permitido pela Let Comptementar 101/00 , 60,00% 7.687.859,48
Excedente 0,00% 0,00
0,00
Página 1
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA - GERAL E DO TRIBUNAL PLENO
TCEvc COORDENADORIA DE TAQUIGRAFTIA / COORDENADORIA DE ACÓRDÃO
Ementa de Parecer Prévio — Primeira Câmara
Processo n.: 886986
Natureza: Prestação de Contas do Executivo Municipal
Exercício: 2012
Procedência: Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas
Responsável: Luiz Araújo Ferreira, Prefeito. Municipal à época
Procurador (es): não há
Representante do Ministério Público: Sara Meinberg
Relator: Conselheiro Wanderley Ávila
Sessão: 24/09/2013:
EMENTA: PRESTAÇÃO DE: CONTAS — EXECUTIVO MUNICIPAL — EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA; FINANCEIRA, CONTÁBIL E PATRIMONIAL — PARECER PRÉVIO
PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS.
1) Emite-se parécer prévio pela aprovação das contas, nos termos do inciso I do art..45 da LC
102/2008; 'têndô-em' vista à regularidade na; abertura de créditos adicionais, bem como a
" observância dos-limites de gastos:com Ensino, Saúde, Pessoal:-e: de repasse: de recuisos à
Câmara Municipal. 2) Registra-se. que, em atendimento às disposições:do parágrafo único do
art. 1º da Decisão Normativa n. 02/2009: deste Tribunal; alterada pela de. n:. 01/2010, os
índices constituciónais relativos à aplicação de recursos tia Maniutenção é Desenvolvimento
do Ensino e nas Ações.e Serviços Públicos dé Saúde passaram a ser objeto de apreciação nos
autos do processo de prestação de contas anual do gestor municipal; ainda que as matérias
tenham sido examinadas em processó de fiscalização próprio: 3). Informa-sê que, in casu, não
foi realizada inspeção ordinária nessa municipalidade referente ao exercício de 2012 em
apreço, conforme pesquisa junto ão SGAP; permanecendo, assim, os índices indicados na
fundamentação do voto, apiirados com: base nos, dados apresentados na prestação de contas
anual. 4) Os índices ora apresentados poderão vir a sofrer-alterações em virtude das ações de
fiscalização desta Corte. S) Ressalta-se que a manifestação deste Colegiado em sede de
parecer prévio não impede a apreciação posterior de atos relativos ao mencionado exercício
financeiro, em virtude de representação, denúncia de irregularidades ou da própria ação
fiscalizadora desta Corte de Contas. 6) Os demais dados referentes à execução orçamentária,
financeira e patrimonial d do exercício de 2012, enviados por meio do SIACE/PCA pelo Chefe
do Poder Executivo, cofisiderando as diretrizes e os procedimentos vigentes nesta Casa
relativos à análise e*ao-processamento das prestações de contas anuais, deverão ser
observados pela Diretoria. de Controle Externo dos Municípios quando do planejamento das
auditorias e inspeções.7) Decisão unânime.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA - GERAL E DO TRIBUNAL PLENO
COORDENADORIA DE TAQUIGRAFIA / COORDENADORIA DE ACÓRDÃO
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
(Conforme arquivo constante do SGAP)
Primeira Câmara - Sessão do dia 24/09/13
CONSELHEIRO PRESIDENTE; EM EXERCÍCIO; WANDERLEY ÁVILA:
Processo nº 886.986
Prestação de Contas Municipal
Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de. Minas -
Exercício: 2012:
Trata-se de Préstação de Contas da Prefeitura Múnicipal de Bonfinópolis de Minas, exercício
de 2012, sendo:tesponsável o Prefeito: Municipal:à época, Senhor Luiz Araújo Ferreira.
O Órgão Técnico, no exame inicial, não apontou:a:ocorrência de falhas; fis. 07/13;
O Ministério: Público -de:-Contas manifestou-se: às fls. 45/46 opinando pela aprovação das
contas, nos-térmos do inciso:I do art. 45 da Lei Orgânica deste Tribunal
Este é o relatório:
MÉRITO:
Passo a seguir'ao &xarrie, por tópicos, das ocorrências destacadas no: relatório: técnico, para
fins de emissão de parecer prévio das'contas em questão.
1. Abertura de Créditos Adicionais
De acordo com a informação técnica à fl. 08, os créditos adicionais abertos pelo Município
observaram o limite autorizado.
Voto: Diante do exposto, considero regular a abertura de créditos adicionais.
2. Repasse à Câmara Municipal
OQ Órgão Técnico informou à fl. 09 que o repasse à Câmara Municipal obedeceu ao limite de
7% fixado no inciso I do art. 29-A da CR/88, haja vista que foi repassado o valor de
R$735.825,51, correspondente a 6,60% da receita base de cálculo.
Voto: Diante do exposto, considero regular o repasse de recursos à Câmara Municipal.
3. Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA - GERAL E DO TRIBUNAL PLENO
COORDENADORIA DE TAQUIGRAFIA / COORDENADORIA DE ACÓRDÃO
De acordo com a informação técnica de fl. 09, a aplicação de recursos na Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino correspondeu a 31,42% da receita base de cálculo, cumprindo o
disposto no art. 212 da CR/88.
Voto: Diante do exposto, considero regular a aplicação de recursos na Manutenção é
Desenvolvimento do Ensino.
4. Aplicação de Recursos nas Ações.e Serviços Públicos de Saúde
O Órgão Técnico informou:à ft: 10 que'a aplicação:de recursos nas Ações e Serviços Públicos
de Saúde correspondeu a 18,88% da receita base de cálculo, cumprindo o disposto no art. 77
do ADCT da CR./88:
Voto: Diante do exposto, considero regular a: aplicação de recursos nas Ações e Serviços
Públicos de Saúde: ;
5. Despésa com Pessoal
O Órgão Técnico ápurou que a despesa com Pessoal do Município correspondeu à 50,62%, da
Receita Corrente: Líquida,:fl.f1, cumprindo:'6 disposto no incisó-IIL do art. 19 da LC nº
101/2006: E
Informou; ainda, que os Poderes. Executivo é Legislativo observaram o disposto nas: alíneas
“a” e “b”:do: inciso HI'do art. 20 da LC'nº 101/2000, uma vez' que os“gastos com pessoal
corresponderam:a 47,01% e 3,61%, respectivamente.
Voto: Diante do exposto, considero regular a Despesa com Pessoal:
VOTO FINAL: Diante do exposto, voto pela emissão dê Parecer Prévio pela aprovação das
contas do Senhor'Luiz Araújo Ferreirá, Prefeitó Municipal: de' Bonfinópolis de Minas,
exercício de 2012; nos: termós do inciso 1 do art: 45: da: LC 102/2008, tendo em vista a
regularidade na abertura de créditos. adicionais; bem comg a observância dos limites de gastos
com Ensino, Saúde, Pessoal e de repasse. de'recursos à Câmara Miinicipal,
Registro que, em atendimento às. disposições do: parágrafo: único do art. 1º da Decisão
Normativa nº 02/2009 deste Tribunal, alterada pela de nº 01/2010, os índices constitucionais
relativos à aplicação de recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e nas Ações e
Serviços Públicos de Saúde passaram a ser objeto de apreciação nos autos do processo de
prestação de contas anual do gestor municipal, ainda que as matérias tenham sido examinadas
em processo de fiscalização próprio. Informo que, in casu, não foi realizada inspeção
ordinária nessa municipalidade referente ao exercício de 2012 em apreço, conforme pesquisa
junto ao SGAP, permanecendo, assim, os índices indicados na fundamentação deste voto,
apurados com base nos dados apresentados na prestação de contas anual, Esclareço, todavia,
que os índices. ora apresentados poderão vir a sofrer alterações em virtude das ações de
fiscalização desta Corte.
Ressalto que a manifestação deste Colegiado em sede de parecer prévio não impede à
apreciação posterior de atos relativos ao mencionado exercício financeiro, em virtude de
representação, denúncia de irregularidades ou da própria ação fiscalizadora desta Corte de
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA - GERAL E DO TRIBUNAL PLENO
TCE COORDENADORIA DE TAQUIGRAFIA / COORDENADORIA DE ACÓRDÃO
Contas, seja sob a ótica financeira, patrimonial, orçamentária, contábil ou operacional, com
enfoque no exame da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia.
Finalmente, quanto “aos demais dados referentes à execução orçamentária, financeira e
patrimonial do exercício de 2012, enviados por meio do SIACE/PCA pelo Chefe do Poder
Executivo de Bonfinópolis de Minas, considerando as diretrizes e os procedimentos vigentes
nesta Casa relativos à análise e ao processamento das prestações de contas anuais, deverão ser
observados pela Diretoria de Controle Extemo dos Municípios quando do planejamento das
auditorias e inspeções.
CONSELHEIRO JOSÉ. ALVES VIANA:
Deacordo. ;
CONSELHEIRO;S
De acordo.
sTITUTO anos ei
MR/MP
CERTIDÃO
Certífico que o Diário Oficial de Contas de 2 S/ Jd si 5.
publicou a Ementa do Parecer Prévio supra para ciência
das partes.
Tribunal de Contas, sos 22 $) 4 115
Seimdro Lys
COORDENADORIA DE ACÓRDÃO