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materia nº 6/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2014
Date 2014-03-31
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS, REALINHAMENTO DE VENCIMENTOS, ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO, QUANTITATIVOS DE VAGAS, E CONSOLIDAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id318

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2014-04-30 Parecer Aprovado — Parecer aprovado em turno único por unanimidade.
2014-04-30 Parecer Apresentado — Parecer apresentado.
2014-04-30 Aguardando Parecer — Relator designado: Vereador Manoel do Ima.
2014-04-30 Aprovado em Plenário — Aprovado em turno único por unanimidade.
2014-04-29 Parecer Aprovado — Parecer aprovado em turno único por unanimidade.
2014-04-29 Parecer Apresentado — Parecer apresentado.
2014-04-22 Aguardando Parecer — Relator designado: Vereador Dada Simões.
2014-04-14 Parecer Aprovado — Parecer aprovado em turno único por unanimidade.
2014-04-14 Parecer Apresentado — Parecer apresentado.
2014-04-14 Aguardando Parecer — Relator designado: Vereador Reginaldo Palma.
2014-04-08 Parecer Aprovado — Parecer aprovado em turno único por unanimidade.
2014-04-08 Parecer Apresentado — Parecer apresentado.
2014-04-02 Aguardando Parecer — Relator designado: Vereador Cabo Custódio.
2014-03-31 Em Tramitação — Despacho, recebido, numere-se, publique-se e distribua as comissões competentes.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:12.806195-03:00 Aprovado 8 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 9

“une CT "Dispõe sobre a. criação: -de cargos,
realinhamento de vencimentos, alteração
de denominação, quantitativos de vagas, e
consolidação do Quadro Permanente de
Servidores Efetivos da Prefeitura Municipal
de Bonfinópolis de Minas-MG e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de Minas Gerais,
faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o Quadro Geral dos Cargos de Provimento Efetivo da
Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas-MG.
CAPÍTULO II
DO QUADRO GERAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Seção
Da Criação de Novos Cargos de Provimento Efetivo
Art. 2º. São criados na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de
Bonfinópolis de Minas, os seguintes cargos de carreira inicial, de Provimento Efetivo:
Denominação Nº | Remuneração Qualificação Mínima Carga
Vagas Inicial Exigida Horária
1 Semanal
Monitor Escolar 10) R$724,00, Ensino Médio Completo 40 Horas
Assistente Social | 1" 04] "R$1.100,00| TNS Específico / Registro | 20 Horas
1 ! no Órgão Competente
Enfermeiro 02 R$2.700,00| TNS Específico / Registro 40 Horas
1 | no Órgão Competente
Nutricionista 01 R$1.360,00| TNS Específico / Registro | 20 Horas
no Órgão Competente
An
Legenda: TNS — Técnico de Nível Superior.
Parágrafo Único: As atribuições do cargo de Monitor Escolar são as constantes do
Anexo | desta Lei.
Seção Il
Do Realinhamento dos Vencimentos, Quantitativos de Vagas, Denominação e
Consolidação dos Cargos de Provimento Efetivo
e 4
Av. Argemiro Barbosa da Silva, 562 — Centro — Bonfinópolis de Minas-MG — CEP 38.550-000
GOVERNO MUNICIPAL STÃO: 2013/2016
BON ING CE
DE MINAS Cada dia melhor!
Art. 3º. Ficam realinhados os vencimentos, alteradas as denominações e os números
de vagas dos Cargos de Provimento Efetivo, nos s termos do Anexo Il, desta Lei.
Art. 4º. O Quadro Permanente de Servidores Efetivos da Prefeitura Municipal de
Bonfinópolis de Minas-MG — Consolidado, passa a vigorar nos termos do Anexo Ill, desta
Lei, ressalvados os servidores pertencentes ao quadro de profissionais do Magistério que
encontra-se disposto na Lei nº 1.065, de 26 de junho de 2012, que dispõe sobre o Plano de
Carreira do Magistério.
CAPÍTULO Hl
Das Disposições Finais
Art. 5º. São mantidos os cargos de Conselheiros Tutelares, conforme dispõe a Lei
Municipal nº 1.091, de 05 de setembro de 2013.
Parágrafo Único: A remuneração mensal do Conselheiro Tutelar a que refere o art.
26 da Lei nº 1.091, de 05 de setembro de 2013, passa a ser de R$724,00 (setecentos e
vinte e quatro reais).
Art. 6º. Ficam extintos os cargos de caráter efetivos não referidos nesta Lei.
Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias
do Orçamento Municipal.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas — MG, 31 de março de 2014.
DONIZETE ANTONIO ss AO É
Prefeito Municipal
Av. Argemiro Barbosa da Silva, 562 — Centro — Bonfinópolis de Minas-MG — CEP 38.650-000
o. ANEXO i
DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE MONITOR ESCOLAR
Atribuições: Realizar atividades de natureza multifuncional e auxiliar, a fim de executar, sob!
orientação, diversos trabalhos auxiliares e de apoio à ação educativa nas unidades de ensino
municipal, promovendo atividades recreativas e zelando pela higiene, segurança e saúde dos
alunos com ações operativas de limpar, cuidar, vigiar, orientar, controlar, transportar, utilizar,
caminhar, manusear e aplicar, em benefício do exercício das funções necessárias ao adequado
funcionamento da Educação Pública Municipal; executar atividades que se destinam a zelar
pela disciplina e tarefas simples de apoio ao corpo docente e administração da escola; controlar
a entrada e saída de alunos; zelar pela disciplina nos estabelecimentos do ensino e em áreas
adjacentes; receber e entregar diariamente livros e material didático nas salas de aula, quando
solicitado; inspecionar as salas de aula para verificação das condições de limpeza e arrumação;
recolher e encaminhar à Secretaria da escola os objetos esquecidos por alunos ou professores,
dentro da sala de aula; receber e transmitir recados, atendendo solicitações da direção e dos
professores; auxiliar na execução de trabalhos administrativos simples segundo orientação
recebida; executar atividades que envolvam a execução de trabalhos auxiliares de rotina
administrativa, bem como de atendimento ao público interno e externo; colaborar nos trabalhos
de assistência aos alunos, em caso de emergência como: acidentes ou moléstias repentinas;
comunicar à autoridade competente os atos ou fatos relacionados à quebra de disciplina ou
quaisquer anormalidades verificadas; acompanhar alunos desde o embarque no transporte
escolar até seu desembarque na escola de destino, assim como acompanhar os alunos desde
o embarque, no final do expediente escolar, até o desembarque nos pontos próprios; verificar
se todos os alunos estão assentados adequadamente dentro do veículo de transporte escolar;
orientar os alunos quanto ao risco de acidente, evitando colocar partes do corpo para fora da
janela; zetar pela limpeza do transporte durante e depois do trajeto; identificar a instituição de
ensino dos respectivos alunos e deixá-los nos locais indicados; ajudar os alunos a subir e
descer as escadas dos transportes, verificar a segurança dos alunos no momento do embarque
e do desembarque; verificar os horários dos transportes, informando aos pais e alunos; conferir
se todos os alunos frequentes no dia estão retornando para os lares; ajudar os pais de alunos
especiais na locomoção dos altnos; apoiar o educador nas ações de cuidar e educar,
procurando se espelhar em sua maneira de agir, falar e gesticular; auxiliar as crianças na
higiene pessoal, sempre que necessário e nos horários estabelecidos pela coordenação das
unidades educacionais, colaborar com o educador na hora do repouso, organizando os
colchonetes, lençóis, travesseiros e fronhas, para maior conforto das crianças; responsabilizar-
se pelas crianças que aguardam os pais após o horário de saída da creche, zelando pela sua
segurança e bem-estar; fazer a limpeza e desinfecção dos brinquedos e demais equipamentos
de recreação; oferecer e/ou administrar alimentação as crianças nos horários pré-
estabelecidos, de acordo com o cardápio estipulado por faixa etária; cuidar da higienização das
crianças visando à saúde e bem estar; estimular a participação das crianças nas atividades de
grupo como jogos e brincadeiras, visando o desenvolvimento das mesmas; fazer anotações nas
agendas das crianças relatando os acontecimentos do dia para manter as mães informadas;
colaborar e participar de festas, eventos comemorativos, atividades lúdicas das crianças,
acompanhando e assistindo os alunos no horário destinado ao recreio e outras atividades extra-
classe desenvolvidas nas unidades de ensino; auxiliar nas atividades pedagógicas de acordo
com a orientação do professor; zelar e controlar os objetos e roupas individuais das crianças e
da creche; participar de comissões internas instituídas pela Administração Municipal;
desenvolver outras atividades correlatas.
Av. Argemiro Barbosa da Silva, 562 — Centro — Bonfinópdiis de Minas-MG — CEP 38 .650-000
SOVERNO MUNICIPAL SESTÃO: 2013/2016
E i
> BENEiMasia cais
ANEXO — II
CORRELAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO PROPOSTA E
DENOMINAÇÃO No. | Vencimento DENOMINAÇÃO No. | Venci-
VAGAS | Inicial (R$) VAGAS | mento
Inicial
“| RS
Agente Comunitário de 20 545,00 | Agente Comunitário de 20 724,00
Saúde + Saúde
Agente de Combate às 05 545,00 | Agente de Combate às 05] 724,00
Endemias Endemias
Assistente Social | 00 0,00 | Assistente Social | 04| 1.106,00
Assistente Social || 03 1.810,00 | Assistente Social || 08/. 2.200,00
Auxiliar Administrativo 20 600,00 | Auxiliar Administrativo 20 750,00
| Auxiliar Bibliotecário 02 600,00 | Auxiliar Bibliotecário EN 02 724,00
Auxiliar de Contabilidade 01 600,00 | Auxiliar de Contabilidade 01] 724,00]
Auxiliar de Educação em | 01 600,00 | Auxiliar de Educação em 01 724,00
Saúde Saúde + 3
Auxilar de Enfermagem 08 E 600,00 | Auxiliar de Enfermagem 08 724,00
Auxiliar de Mecânica 01 545,00 | Auxiliar de Mecânica 01 724,00
Auxiliar de Secretaria 08 545,00 | Auxiliar de Secretaria E 08 ma 724,00
Auxiliar de Serviços Gerais 92 545,00 | Auxiliar de Serviços Gerais 92 724,00]
| Auxiliar Operacional L 01) 545,00 Extinto 00 0,00
Cantineira L 30 545,00 | Cantineira 30 724,00
Carpinteiro 01 800,00 | Carpinteiro 01 | 880,00
Contador 01 2.500,00 | Contador To 01/ 2.700,00
Coveiro In 02 545,00 | Coveiro 01 750,00
Eletricista 01 545,00 | Extinto ! 00 0,00
Enfermeiro 03| | 2.500,00 | Enfermeiro 05 270000]
Engenheiro Civil 01 2.500,00 | Engenheiro Civil lo 01| 3.480,00
Farmacêutico — Bioguímico 1 01 1.720,00 | Farmacêutico — Bioquímico | 01| 1.850,00
Farmacêutico — Bioquímico 2 01| 3.295,00 | Farmacêutico — Bioquímico Il 01| 3.480,00
Fiscal de Vigilância em | 02 600,00 | Fiscal de Vigilância em E 02 750,00
Saúde | Saúde
Fiscal Municipal L 04! 600,00 | Fiscal Municipai + 04 750,00
Fisioterapeuta 02 1.280,00 | Fisioterapeuta 02) 1.360,00
Fonoaudiólogo E 91 1.280,00 | Extinto 00 0,00
Médico 04! 5.600,00 | Médico 04| 6.100,00
Médico PSF 02 5.600,00 | Médico PSF 02 6.100,00 |
Médico Veterinário 01 2.500,00 | Médico Veterinário 01/ 2.700,00
Monitor Escolar 00 | 0,00 | Monitor Escolar + 10 724,00
Motorista A 22 780,00 | Motorista 22 880,00]
Nutricionista 01 1.280,00 | Nutricionista 02] 1.360,00
[Odontólogo 03! 3.295,00 |Odontólogo 1 03, 3.480,00
Operador de Raio X L 01 600,00 | Operador de Raio X 01 750,00]
Operador de Máquina Leve 04; 750,00 | Operador de Máquina Leve 04 880,00 |
Operador de Máquina 04 900,00 | Operador de Máquina 04| 1.000,00
Pesada + Pesada
Pedreiro 04 800,00 | Pedreiro I 04 880,00
Av. Argemiro Barbosa da Silva, 562 — Centro — Bonfinópolis de Minas-MG — CEP 38.650-000
SOVERNO
MUNICIPAL Pa
Procurador Jurídico 1 01 3.295,00 | Procurador Jurídico 01] 3.480,00]
Psicólogo 02 1.280,00 | Psicólogo | A 02| 1.360,00
Regente Auxiliar de Ensino 4 | 06 545,00 | Extinto 00) 000
Regente Auxiliar de Ensino 1 01 545,00 | Extinto 00 0,00
Secretario Escolar 02! 545,00 | Secretario Escolar 02) 72400]
Técnico em Agropecuária 02 710,00 | Técnico em Agropecuária 02 800,00
Técnico em Contabilidade 02 710,00 | Técnico em Contabilidade 02 800,00
| Técnico em Enfermagem L 08 710,00 | Técnico em Enfermagem 08 L 800,00
Técnico em Farmácia 01 71 0,00 | Técnico em Farmácia 01 800,00
Técnico em Higiene Dental 02 650,00 | Técnico em Higiene Dental 02] 750,00
Técnico em Processamento 01 710,00 | Extinto 4 00 0,00
de Dados +
Técnico em Raio X 01 710,00 | Técnico em Raio X 01 IL 800,00
Vigia 10 Im 545,00 | Vigia 19 724,00
TOTAL ===... 297 TOTAL ===... > 302
DONIZETE ANtARIO SENSANTOS
Prefeito Municipal
Av. Argemiro Barbosa da Silva, 562 — Centro — Bonfinópolis de Minas-MG — CEP 38.650-000
SOVERNO MUNICIPAL GESTÃO: 2013/2016
1. D BONFIiNGRÓLIS
AA DE MINAS Coisa da cclhor:
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE
MINAS-MG — CONSOLIDADO
DENOMINAÇÃO T No. Remuneração Qualificação Mínima Exigida Carga |
VAGAS Inicial Horária
Semanal
Agente Comunitário de 20 724,00 Ensino Médio Completo 40 Horas
Saúde
Agente de Combate às Im 05 724,00 Ensino Médio Completo 40 Horas
Endemias =
Assistente Social | 04 1.100,00 | TNS Específico / Registro no Orgão |20 Horas
Competente
Assistente Social |l 03 2.200,00! TNS Específico / Registro no Órgão |40 Horas
Competente
Auxiliar Administrativo 20 750,00 Ensino Médio Completo 40 Horas
Auxiliar Bibliotecário 02 724,00 | Ensino Médio Completo 140 Horas
Auxiliar de Contabilidade 1 07| 724,00 | Ensino Médio / Registro no Órgão [40 Horas
Lo. Competente
Auxiliar de Educação em 01 724,00 Ensino Médio Completo 40 Horas
Saúde L 4 L
Auxiliar de Enfermagem 08 724,00] Ensino Médio / Registro no Órgão |30 Horas
Competente L
Auxiliar de Mecânica IN 01 724 00, 4º. Série do Ensino Fundamental +40 Horas
Auxiliar de Secretaria 08 724, 00| Ensino Médio / Noções Básicas de |30 Horas |
— Lo Informática lo
Auxiliar de Serviços Gerais 92 724,00 Alabetizado 40 Horas
Cantineira 30 724,00 Alfabetizado 140 Horas |
Carpinteiro D1/ 880,00 Alfabetizado 40 Horas
Contador 01 2.700,00! TNS Específico / Registro no Órgão |40 horas
Competente
Coveiro 01 750,00! | Alfabetizado 40 Horas
Enfermeiro 05 2.700,00 | TNS Específico / Registro no Órgão | 40 Horas
J Competente
Engenheiro Civil 01 3.480,00] TNS Específico / Registro no Órgão |20 Horas |
Competente
Farmacêutico - Bioquímico | |” “01 1.850,00 | TNS Específico / Registro no Orgão |20 Horas
Competente
Farmacêutico Bioquimica 1] 01 3.480,00 | TNS Específico / Registro no Órgão |40 Horas
Competente
Fiscal de Vigilância em 021 750,00 Ensino Médio Completo 40 Horas |
Saúde +
| Fiscal Municipal 04 750,00 Ensino Médio Completo [40 Horas
Fisioterapeuta 02 1.360,00| TNS Específico / Registro no Órgão |20 Horas |
Competente
Médico 04 6.100,00| TNS Específico / Registro no Órgão |20 Horas |
Competente
Médico PSF 02 6.100,00 | TNS Específico / Registro no Órgão |20 Horas |
Competente
Rad
Av. Argemiro Barbosa da Silva, 562 — Centro — Bonfinópolis de Minas-MG - CEP 38.650-000 p
SOVERNO MUNICIPAL CGSESTÃ
EONFINGE GE js ERSs
O: 2013/2016
ada dea exelizar
1
' Médico Veterinário 01 2.700,00] TNS Específico / Registro no Órgão [20 Horas
J L Competente E
Monitor Escolar EE 10 724,00 Ensino Médio Completo 40 Horas
Motorista 22 880,00 E 4º Série do Ensino 40 Horas
Fundamenta!/CNH D
Nutricionista 02 | 1.360,00 | TNS Específico / Registro no Orgão 20 Horas
Competente |
Odontólogo 03| 3.480,00 JO TNS Específico / Registro no Orgão |40 Horas
4 Competente
Operador de Raio X 01 750,00 Ensino Médio Completo 30 Horas
Operador de Máquina Leve 04 880,00 | 4º. Série Ensino Fundamental/CNH (40 Horas |
Fôperador de Máquina vam 1.000,00] 4º. Série Ensino Fundamental/CNH |40 Horas
Pesada D
Pedreiro 04 880,00 Alfabetizado - 40 Horas
Procurador Jurídico 01 3.480,001 TNS Específico / Registro no Órgão [20 Horas
L Competente
Psicólogo 02 1.360,00 | TNS Específico / Registro no Órgão 20 Horas
aa Competente
| Secretario Escolar Lt 02 724,00 Ensino Médio Completo | 30 Horas
Técnico em Agropecuária 02 800,00! TNM Especifico/Registro no Orgão |40 Horas
Competente |
Técnico em Contabilidade 02 800,00| TNM Específico/Registro no Orgão |40 Horas
Competente
[Técnico em Enfermagem *— | 08 800,00| TNM Especifico/Registro no Orgão |40 Horas
L Competente
Técnico em Farmácia 01 800,00, TNM Específico/Registro no Orgão |40 Horas
L E Competente
Técnico em Higiene Dental 02 750,00/ TNM Especifico/Registro no Orgão [36 Horas
L Competente
Técnico em Raio X 01 800,00 | TNM Especifico/Registro no Órgão |40 Horas |
dd Competente od
(Vigia L 10 724,00 Alfabetizado [40 Horas |
TOTAL -----—.-——.> 302
Legenda: TNM — Técnico Nivel Médio
TNS - Técnico Nível Superior,
DO
Av. Argemiro Barbosa da Silva, 562 — Centro - Bonfinópolis de Minas-MG — CEP 38.650-000
E ARrRiIO EESSANTOS
Prefeito Municipal
4 a, SOVERNO MUNICIPAL PA SESTÃO: 2013/201
«> BONtivas ais
- PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS MG
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ART. 16 DA LEI 101/2000
— DESCRIÇÃO DO EVENTO: o
EVENTO Alteração no Quadro de Pessoal, com criação de cargos e realinhamento de
vencimentos.
* VIGÊNCIA — INÍCIO: Abril/2014 É FIM: Indeterminado
o ESTIMATIVA DAS DESPESAS -R$.
“NATUREZA — 24 2015 2016
PESSOAL EENCARGOS 285.565, 10. 36849785) 386904
TOTAL Co 28556510) 368497850 386902,
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
; f A B IMPACTO
EXERCÍCIO | yALORESTIMADO ORÇAMENTO -PPA (AB) %
Ma 285.565,10: 27.450.000,00 1,04
CB 36849785, 30.744.000,0 “120
06 386.022,74 7 o 3443328000 1120
E “IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA.
ESTIMATIVA DE | DOTAÇÃO : CRÉDITO FONTEDE
DESPESA EXISTENTE ADICIONAL CUSTEIO
REC. PRÓPRIOS/
285.565,10. 9.204.880,00 0,00 FUNDER/PAB/EMAS
FOI VERIFICADO O IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO NO EXERCÍCIO
NO INICIO DA VIGÊNCIA DO EVENTO, HAVENDO NO ORÇAMENTO APROVADO
DISPONIBILIDADE PARA EMPENHAMENTO.
DATA: 31/03/2014.
“ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELA CONTABILIDADE
DECLARAÇÃO
PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000,
DECLARAMOS QUE AS DESPESAS DECORRENTES DO EVENTO CORRERÃO POR
CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, QUE SÃO SUFICIENTES ÀS
NECESSIDADES DE EMPENHAMENTO PARA O EXERCÍCIO, HAVENDO ADEQUAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ORÇAMENTO E CONTABILIDADE COM O PLANO
PLURIANUAL E AÇÃO GOVERNAMENTAL E COM A LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS.
DATA: 31/03/2014.
ASSINATURA DO OR ADOR DE DESPESA '
Ra, SOVERNO MUNICIPAL Pa SESTÃO: 2013/2
Inge ti
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº DG /2014.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Vereadores,
1. Submetemos à superior deliberação desta Casa Legislativa a anexa proposta de Projeto de Lei
que “Dispõe sobre a criação de cargos, realinhamento de vencimentos, alteração de denominação,
quantitativos de vagas, e consolidação do Quadro Permanente de Servidores Ffetivos da Prefeitura
Municipal de Bonfinópolis de Minas-MG e dá outras providências”.
2. À proposta tem por finalidade adequar a estrutura de cargos de provimento efetivos necessários
à boa prestação de serviços públicos. Para tanto, são criados cargos e realinhados vencimentos, de
modo a adequar alguns vencimentos que encontram-se defasados face ao mercado de trabalho.
3. Ademais, a Administração Municipal pretende realizar concurso público nos próximos meses,
sendo pois necessário adequar o quadro de cargos de provimento efetivo.
4. Quanto ao disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de
Responsabilidade Fiscal — LRF, pode ser considerado plenamente atendido, uma vez que as
despesas relativas ao proposto foram incluídas na Lei Orçamentária Anual de 2014, em funcionais
específicas, sendo que segue anexo o Demonstrativo da Impacto Financeiro e Orçamentário, para
o presente exercício, bem como para os dois exercícios subsequentes.
5. São estas, Senhor Presidente, as razões que nos levam a submeter a esta Casa de Leis o
presente Projeto de Lei.
Av. Argemiro Barbosa da Silva, 562 — Centro — Bonfinópolis de Minas-MG — CEP 38.650-000

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