Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas
Estado de Minas Gerais
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82
Av. Argemiro Barbosa, 562 – Jardim Cinelândia – Fone: 38-3675-1121 – CEP: 38.650-000
Gov. Municipal
Ofício nº070/2012/Gab/Pref – Bonfinópolis de Minas, 20 de abril de 2012.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Encaminho-lhe anexo, para deliberação desta Augusta Casa de Leis, o incluso
Projeto de Lei que “Dispõe sobre Re-ratificação do Protocolo de Intenções
firmado pelo Município de Bonfinópolis de Minas para constituição do
Consórcio Intermunicipal de Saúde e Desenvolvimento da Bacia do Urucuia e
Noroeste de Minas e dá outras providências”.
Sendo o que apresento para o momento, subscrevo-me.
Atenciosamente.
LUIZ ARAUJO FERREIRA
Prefeito Municipal
Ao Exmo. Sr.
ADILSON CARDOSO DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
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PROJETO DE LEI Nº ______/2012.
“Dispõe sobre Re-ratificação do Protocolo de
Intenções firmado pelo Município de
Bonfinópolis de Minas para constituição do
Consórcio Intermunicipal de Saúde e
Desenvolvimento da Bacia do Urucuia e Noroeste
de Minas e dá outras providências”.
O Povo do Município de Bonfinópolis de Minas,
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprova e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a re-ratificar,
nos termos do inciso IV do art. 2º do Decreto 6.017, de 17 de janeiro de 2007, o
Protocolo de Intenções firmado pelo Município de Bonfinópolis de Minas para
constituição do Consórcio Intermunicipal de Saúde e Desenvolvimento da
Bacia do Urucuia e Noroeste de Minas, como pessoa jurídica de direito público
com natureza de associação pública, objetivando a execução de programas,
obras e ações de desenvolvimento integrado e sustentável da região do Vale
do Urucuia e Noroeste de Minas.
Art. 2º Fica re-ratificado o Contrato de Constituição do referido
Consórcio firmado pelo Prefeito Municipal.
Art. 3º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito
adicional, na importância de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), para
atender o rateio de despesas decorrentes da execução da presente lei para o
exercício de 2012.
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Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 18 de abril de 2012.
LUIZ ARAÚJO FERREIRA
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Referência: Projeto de Lei nº ____/2012, que dispõe sobre “Re-ratificação do
Protocolo de Intenções firmado pelo Município de Bonfinópolis de Minas para
constituição do Consórcio Intermunicipal de Saúde e Desenvolvimento da
Bacia do Urucuia e Noroeste de Minas e dá outras providências”.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Vereadores,
Tenho a satisfação de encaminhar à apreciação dessa Egrégia Câmara
Municipal Projeto de Lei solicitando a re-ratificação do protocolo de intenções
firmado pelo Município de Bonfinópolis de Minas para constituir, juntamente
com outros municípios, o Consórcio Intermunicipal de Saúde e
Desenvolvimento da Bacia do Urucuia e Noroeste de Minas, para o
estabelecimento de esforços conjuntos e ações que promovam a produção e o
desenvolvimento integrado e sustentável da região.
O protocolo de intenções anterior já havia sido ratificado por essa
Câmara Municipal, pela Lei nº 832 de 20 de dezembro de 2001, de modo que o
Município já figurava como entidade integrante do referido consórcio. No
entanto, diante das alterações introduzidas pela Lei Federal nº 11.107/05 e
pelo Decreto Federal nº 6.017/07, a natureza jurídica do consórcio foi alterada,
passando à condição de pessoa jurídica de direito público com natureza de
associação pública.
A modificação da natureza jurídica do consórcio, com a atribuição de
natureza autárquica, impõe a re-ratificação do protocolo de intenções, de
acordo com o que dispõe o art. 5º da citada lei 11.107/05, uma vez que,
conforme lembra CARVALHO FILHO:
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“(...) se a opção for por associação pública, pessoa
jurídica de natureza autárquica, terá que haver mesmo a
prévia edição de lei, como exige o art. 37, XIX, da CF. As
autarquias são efetivamente instituídas por lei.” (José dos
Santos CARVALHO FILHO. Consórcios Públicos. Rio de
Janeiro; Editora Lumen Juris, 2009, p. 98).
São estas, nobres vereadores, as justificativas que tenho a apresentar.
Atenciosamente.
LUIZ ARAÚJO FERREIRA
Prefeito Municipal