materia nº 61/2014

INDICAÇÃO Nº 61/2014 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
 O Vereador que este subscreve, com fundamento no artigo 208 do 
Regimento Interno, vem à respeitável presença de Vossa Excelência requerer que seja 
indicado ao Prefeito Municipal providência no sentido de levantar e encascalhar a estrada 
que dá acesso as propriedades da senhora Marta de Oliveira Santos, Valú Luiz dos Santos, 
Ednaldo Graciano de Souza e Edson Graciano de Souza, haja visto que, linhas de leite são 
priorizadas para reparos e manutenção conforme reza no Projeto de Lei nº 28/2014. 
 Pede deferimento. 
Bonfinópolis de Minas, 04 de abril de 2014. 
CARLINHOS DA BRASILINHA 
Vereador 
JUSTIFICATIVA 
Em que pese a política de valorização do salário mínimo possibilitar o seu reajuste acima da inflação,
incorporando os ganhos advindos do crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), entendemos que o 
Município deveria examinar a possibilidade de conceder os reajustes dos servidores públicos pelo 
mesmo índice. 
O nosso pedido tem fundamento no fato de que a reposição aquém da correção do salário mínimo acaba 
corroendo e consequentemente defasando os vencimentos dos servidores públicos, que cada diz 
recebem, a título de remuneração, valores menores em equivalência com o salário mínimo. 
Essa política remuneratória faz com que ocorra o achatamento no vencimento de certas categorias de 
servidores e poderá fazer com que, no futuro, a grande maioria dos cargos do Poder Executivo sejam 
remunerados pelo salário mínimo. 
Sabemos que a despesa de pessoal do Município está contida nos limites fixados na Lei de 
Responsabilidade Fiscal (sendo 54% para o Poder Executivo e 6% para o Poder Legislativo). Ainda 
assim, acreditamos que um estudo criterioso e bem elaborado pode fazer com que a revisão geral anual 
seja feita pelo índice do salário mínimo. 
Bonfinópolis de Minas, 24 de fevereiro de 2014. 
CARLINHOS DA BRASILINHA 
Vereador