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INDICAÇÃO Nº 44/2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
O Vereador que este subscreve, com fundamento no artigo 208 do Regimento
Interno, vem à respeitável presença de Vossa Excelência requerer seja indicado ao Prefeito
providência no sentido de promover a reformulação da Lei nº 452/1992, que contém o
Estatuto dos Servidores Públicos do Município.
Pede deferimento.
Bonfinópolis de Minas, 17 de março de 2014.
ZEZINHO TUCANO
Vereador e Presidente
JUSTIFICATIVA
O vigente estatuto dos servidores veio a lume no ano de 1992, quatro anos após a
promulgação da Constituição da República. De lá para cá, a própria Constituição da
República já sofreu dezenas de alterações, inclusive no que se refere ao Capítulo dos
Servidores Públicos, objeto da Emenda Constitucional 19/1998.
Não há dúvida que o atual Estatuto está defasado e necessita ser reformulado, seja para
incorporar as mudanças constitucionais e infraconstitucionais ocorridas desde a sua
publicação, como para tornar mais objetiva e produtiva a relação entre os órgãos e entidades
do Município e os seus servidores.
Uma vez que o regime jurídico de pessoal é matéria de iniciativa do Prefeito, a presente
indicação é pertinente e o único meio de que dispomos para suscitar o debate do tema junto
ao Poder Executivo.
Bonfinópolis de Minas, 17 de março de 2014.
ZEZINHO TUCANO
Vereador e Presidente
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