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Cada dia
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 — wyww.bonfinopolis.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 2 f2014 — PODER EXECUTIVO,
“Altera dispositivo da Lei 913/2006, que autoriza o
poder executivo a contribuir financeiramente com a
Associação Cultural, Educativa e Desportiva de
Bonfinópolis de Minas - MG e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS, Estado de Minas
Gerais:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. O art. 1º. da Lei nº 913 de 06 de setembro de 2006, passa a vigorar com
a seguinte alteração:
“Art. 1º. Fica o poder executivo municipal autorizado a
contribuir financeiramente com as despesas de
manutenção da Associação Cultural, Educativa e
Desportiva de Bonfinópolis de Minas, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 03.044.238/0001-07, até o valor de
R$7.600,00 (Um mil e seiscentos reais) mensais”.
Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Bonfinópolis de Minas - MG, 10 de abril de 2014.
L.
CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS PONIZETE ANTÔNIO DOS SANTOS
DE MINAS - MG : nm
DESPACHO DE PROPOSIÇÕES PrefeitojMunicipal Pra de Ca avi ata) ts
Elrocobiio[Jnumerese[ublquese) == => :
Dloisritue-sé VAL: Jémro E Hosa, 562 — Jardim Cinelândia — Fone: 3873675TI21T="—
CEP: 38.650-000
GOVERNO MUNICIPAL ” GESTÃO: 2013/2016
sx 2 BONFINOPOLIS
DE MINAS 0242 dia
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 - www.bonfinopolis.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
Exma. Sra. Presidente;
Nobres Vereadores,
O Projeto de Lei, que ora tenho a honra de encaminhar a
esta r. Casa Legislativa objetiva em alterar o dispositivo da Lei 913/2006, que
autoriza o poder executivo a contribuir financeiramente com a Associação
Cultural, Educativa e Desportiva de Bonfinópolis de Minas - MG.
A alteração do dispositivo da Lei 913/2006 consiste no
reajuste da contribuição financeira que o poder executivo disponibiliza em favor
da Associação Cultural, Educativa e Desportiva de Bonfinópolis de Minas, haja
vista, que O valor recebido a título de contribuição pela Associação se encontra
defasado, pois, o valor repassado de R$1.000,00 (Um mil reais) mensais se
encontra vigente desde a entrada em vigor da Lei 913/2006, ocorrida em
setembro de 2006.
Com a instituição da presente lei, estaremos buscando a
manutenção e o fortalecimento da Associação Cultural, Educativa e Desportiva
de Bonfinópolis de Minas — MG.
Deste modo, Exmos Srs. Vereadores são estas as
justificativas que nos motivaram a apresentação do presente projeto de lei,
contando que venha ser aprovado na maior brevidade possível, respeitando
sempre o procedimento legislativo.
Atenciosamente,
DONIZETE ANfÔNIO DOS SANTOS
Prefeitã Municipal
Av. Argemiro Barbosa, 562 — Jardim Cinelândia - Fone: 38-3675-1121 -—
CEP: 38.650-000
PREPRIT URA TRONNETEA
1 BONFINOPOLIS DE MINAS
“| Publicado no Quadra ga Avis
Prefeitura JÁ Umjcipal
1a QI:
É.06 DE SETEMBRO DE. 2006. -
poder executivo a contribuir
té com. a Associação Cultural, -
“Desportiva de“ Bonfinópolis. de
â-outras providências”.
polis de Minas, Estado de Minas.
specialmente com fulcro no Artigo B8,
ber, que a Câmara Municipat aprovou, e
municipal” autorizado a contribuir
ão da Associação Cultural, Educativa
inscrita no. CNPJ/MF sob o nº
um mil reais) mensais.
da. aplicação desta-Lei correrão por
ada exercício.
data de sua a publicação, retroagindo
GOVERNO MUNICIPAL ra GESTÃO: 2013/2016
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DE MINAS (242 dia melhor:
DECLARAÇÃO
Para fins do disposto no art. 16, da Lei Complementar Federal 101/2000,
DECLARO que as despesas decorrentes do Projeto de Lei que “Altera
dispositivo da Lei 913/2006 que autoriza o Poder Executivo a contribuir
financeiramente com a Associação Cultural, Educativa e Desportiva de
Bonfinópolis de Minas - MG — ACED e dá outras providências” correrão por
conta de dotações orçamentárias específicas, que encontram-se prevista na
Lei Orçamentária vigente, havendo adequação orçamentária e
compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes
Orçamentária.
Bonfinópolis de Minas — MG, 10 de Abril de 2014,
DONIZETE ANTÔNIO DOS SANTOS
PrefeitáMunicipal
MUNICIPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS — MG — CNPJ: 18.125.138/0001-82
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«> BaNtimos ais
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RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso |, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
Projeto de Lei 12014 que “Altera dispositivo da Lei 913/2006, que autoriza o poder
executivo a contribuir financeiramente com a Associação Cultural, Educativa e Desportiva
de Bonfinópolis de Minas - MG e dá outras providências.”
DESPESA DO TIPO NÃO CONTINUADA
OBJETO DA DESPESA:
Alteração no valor de contribuição financeira a Associação Cultural, Educativa e
Desportiva de Bonfinópolis de Minas - ACED de R$1.000,00 para R$ 1.600,00.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
02.06.05 — FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
13 — CULTURA
13.392 — DIFUSÃO CULTURAL
13.392.1301- INCENTIVO À CULTURA º . .
13.392.1301.2066 — APOIO CULTURAL À ACED/RÁDIO COMUNITÁRIA
3.3.50.41.00- Contribuições
Fonte: 1.00.00 — Recursos ordinários
Valor da Dotação Inicial: R$18.000,00
Saldo de Dotação Atual: R$13.000,00
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2014;
DESPESA NO EXERCÍCIO | IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
(Após projeto)
12.800,00 Sem reflexo, pois não aumenta despesa já prevista
em dotação orçamentária suficiente no exercício de
2014,
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2015:
Sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício constará rubrica específica para o
Programa instituído, se o mesmo permanecer dentro das Metas do referido exercício.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2016:
Sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício constará rubrica específica para o
Programa instituído, se o mesmo permanecer dentro das Metas do referido exercício.
Bonfinópolis de Minas — MG, 10 de Abril de 2014.
filmar Martins de Aoevedo
Contador
IN EDIRCIMC 075.384/0-6
Contador — CRE/MG 75.384
Av. Argemiro Barbosa, 562 — Jardim Cinelândia — Fone: 38-3675-1121 — CEP:
38.650-000