materia nº 14/2014

MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS – MG – CNPJ: 18.125.138/0001-82 
Avenida Argemiro Barbosa da Silva, n° 562, centro, CEP: 38.650-000 Bonfinópolis de Minas – MG – Fone: (38) 3675-1121 
e-mail: gabinete@bonfinopolis.mg.gov.br
 PROJETO DE LEI Nº 14/2014 
Autoriza abertura de créditos adicionais 
especiais no Orçamento Vigente e dá 
outras providências. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, no uso da 
atribuição que lhe confere o art. 88, IV, da Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional 
especial no orçamento vigente, conforme abaixo demonstrado: 
01 – PODER LEGISLATIVO 
01.01– CÂMARA MUNICIPAL 
01.01.01 – SECRETARIA EXECUTIVA 
01.031.0101.4004 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 
3.1.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores................................R$7.000,00 
1.00.00 – Recursos Ordinários........................................................................................R$7.000,00 
TOTAL DOS CRÉDITOS......................................................................R$ 7.000,00 
 
Art. 2°. Para atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se-á como 
recurso os abaixo descritos, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 
4.320/64: 
01 – PODER LEGISLATIVO 
01.01– CÂMARA MUNICIPAL 
01.01.01 – SECRETARIA EXECUTIVA 
01.031.0101.4002 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CORPO LEGISLATIVO 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo – Ficha 009..................................R$1.500,00 
1.00.00 – Recursos Ordinários...................................................................................R$1.500,00 
01.031.0101.4004 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 
3.3.90.35.00 – Serviços de Consultoria - Ficha 024...............................R$1.500,00 
1.00.00 – Recursos Ordinários...................................................................................R$1.500,00 
01.031.0101.4004 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 
3.3.90.39.00 – Outros Serviços Pessoa Jurídica - Ficha 026.................R$2.000,00 
1.00.00 – Recursos Ordinários...................................................................................R$2.000,00
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01.031.0101.4006 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS S/ AUTÔNOMOS 
3.3.90.47.00 – Obrigações Tributárias – Ficha 032................................R$2.000,00 
1.00.00 – Recursos Ordinários...................................................................................R$2.000,00 
TOTAL DAS ANULAÇÕES.................................................................R$ 7.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Bonfinópolis de Minas, 11 de Abril de 2014. 
DONIZETE ANTÔNIO DOS SANTOS 
Prefeito Municipal 
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J U S T I F I C A T I V A 
Referência: Projeto de Lei nº ______/2014, que “Autoriza abertura de créditos 
adicionais especiais no Orçamento Vigente e dá outras providências”. 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, 
Nobres Vereadores, 
Apresento Projeto de Lei que “Autoriza abertura de créditos adicionais especiais no 
Orçamento Vigente e dá outras providências” para atendimento de solicitação de 
Vossa Excelência, encaminhada através do Ofício 12/2014 que externou a 
necessidade de adequação no orçamento do Poder Legislativo para dar cobertura de 
despesa de pessoal efetivo advinda de exercícios anteriores. 
São estas, senhores vereadores, as justificativas que motivam a apresentação do 
presente Projeto de Lei. 
Atenciosamente. 
DONIZETE ANTONIO DOS SANTOS 
Prefeito Municipal