materia 7/2012 — Bonfinópolis de Minas (MG)

Tipo	Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano	7 / 2012
Date	2012-04-23
Ementa	PROJETO DE LEI Nº 07/2012 DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL, QUE PROIBE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS, NO PERÍMETRO URBANO, POR VENDEDOR AMBULANTE.
native_id	34

Date	Status	Turno	Texto
2012-06-11	Parecer Aprovado	—	Parecer de Redação final aprovado em turno único por unanimidade.
2012-06-11	Parecer Apresentado	—	Parecer apresentado favorável ao substitutivo ao Projeto de Lei nº 07/2012.
2012-06-05	Aguardando Parecer	—	Relator: Vereador Cabo custódio.
2012-06-05	Em Tramitação	—	Proposição distribuída em: 05/06/2012 e recebida em 05/06/2012.
2012-06-04	Aprovado em Plenário	—	Substitutivo ao Projeto de Lei nº 07/2012 foi aprovado em turno único por unanimidade.
2012-06-04	Em Tramitação	—	Substitutivo ao Projeto de Lei nº 07/2012, e Projeto de Lei nº 07/2012 encaminhado para o Plenário.
2012-05-21	Parecer Aprovado	—	Parecer aprovado em turno único por unanimidade.
2012-05-21	Parecer Apresentado	—	Parecer apresentado favorável ao Projeto de Lei nº 07/2012.
2012-05-18	Aguardando Parecer	—	Relator: Vereador Cabo Custódio.
2012-05-18	Em Tramitação	—	Proposição distribuída em: 18/05/2012 e recebida em: 18/05/2012.
2012-05-18	Parecer Aprovado	—	Parecer aprovado em turno único por unanimidade.
2012-05-18	Parecer Apresentado	—	Parecer apresentado, favorávelcom substitutivo ao Projeto de Lei nº 07/2012. (ver documento acessório).
2012-05-08	Aguardando Parecer	—	Relator: Vereador Elpídio Domingos.
2012-05-08	Em Tramitação	—	Proposição distribuída em: 08/05/2012 e recebida: 08/05/2012
2012-05-07	Parecer Aprovado	—	Parecer aprovado por 2 votos favoráveis e nenhuma abstenção.
2012-05-07	Parecer Apresentado	—	Parecer de autoria do Vereador Carlinhos Crente, favorável ao Projeto de Lei nº 07/2012, com emenda modificativa nº01. (ver documento acessório).
2012-04-27	Aguardando Parecer	—	Relator: Vereador Carlinhos Crente.
2012-04-23	Em Tramitação	—	Distribuida em 23/04/2012 e recebida em 23/04/2012.
2012-04-23	Em Tramitação	—	Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 07/2012. Distribua-se às comissões competentes.

Date	Resultado	Sim	Não	Abst.
2019-05-15T16:27:12.806195-03:00	Aprovado	8	0	0

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
Estado de Minas Gerais
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82
Avenida Argemiro Barbosa da Silva, n° 562, centro, CEP: 38650-000-Bonfinópolis de Minas – MG – Fone: (38) 3675-1121
PROJETO DE LEI N.º _______/2012
“Proíbe a comercialização de produtos, no
perímetro urbano, por vendedor ambulante”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS (MG),
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica proibida a comercialização de produtos, no perímetro urbano da sede
do Município de Bonfinópolis de Minas-MG, através de vendedor ambulante e ou
provisórios oriundo de outros municípios.
Parágrafo Único: Exclui-se da proibição a que refere o caput a comercialização de
produtos oriundos de atividades agropastoris desenvolvidas dentro do Município de
Bonfinópolis de Minas-MG.
Art. 2°. Por ocasião de festas e eventos patrocinados pela Municipalidade, o Poder
Executivo poderá autorizar o comércio provisório em barracas, visando a conveniência
econômica e o bem-estar dos participantes, observadas as exigências sanitárias.
Art. 3°. O não cumprimento do disposto nesta Lei, incorrerá ao infrator o
pagamento de multa correspondente a 20% (vinte por cento) do valor das mercadorias
comercializadas, bem como na apreensão dos produtos, os quais ficarão a cargo da
Administração Pública para seu destino final.
Parágrafo Único: Para fins de apuração do valor da multa a que refere o caput a
Administração Pública poderá arbitrar por estimativa o valor das mercadorias
comercializadas.
Art. 4°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a solicitar apoio das
autoridades policiais e sanitárias para fins de fiscalização e cumprimento do disposto
nesta Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
Estado de Minas Gerais
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82
Avenida Argemiro Barbosa da Silva, n° 562, centro, CEP: 38650-000-Bonfinópolis de Minas – MG – Fone: (38) 3675-1121
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas, 20 de abril de 2012.
LUIZ ARAÚJO FERREIRA
Prefeito Municipal

Referência: Projeto de Lei nº. _____/2012, que “Proíbe a comercialização de produtos,
no perímetro urbano, por vendedor ambulante”.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto a deliberação desta Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que “Proíbe
a comercialização de produtos, no perímetro urbano, por vendedor ambulante”.
A propositura busca proibir o comércio ambulante no Município vez que o referido
comércio não assegura ao consumidor as garantias estabelecidas no Código de Defesa
do Consumidor e tão pouco respeitas as leis de vigilância sanitária e tributárias.
No ensejo, aproveitamos para renovar protestos de elevada estima, respeito e
consideração com esta Casa Legislativa.

Atenciosamente,
Bonfinópolis de Minas-MG, 20 de abril de 2012.
LUIZ ARAÚJO FERREIRA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
Estado de Minas Gerais
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82
Avenida Argemiro Barbosa da Silva, n° 562, centro, CEP: 38650-000-Bonfinópolis de Minas – MG – Fone: (38) 3675-1121
Ofício nº ____/2012/Gab/Pref – Bonfinópolis de Minas, 20 de abril de 2012.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Encaminho-lhe anexo, para deliberação desta Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de
Lei que “Proíbe a comercialização de produtos, no perímetro urbano, por vendedor
ambulante”.
Sendo o que apresento para o momento, subscrevo-me.
Atenciosamente.
LUIZ ARAÚJO FERREIRA
Prefeito Municipal
Ao Exmo. Sr.
ADILSON CARDOSO DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
NESTA

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