materia nº 6/2014

REQUERIMENTO Nº 06/2014 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
 O Vereador que este subscreve, com fundamento no artigo 206, inciso XI, do 
Regimento Interno, vem à respeitável presença de Vossa Excelência requerer seja solicitado 
ao Prefeito o envio à Câmara Municipal das cópias dos contratos das obras públicas 
municipais que se encontram ainda em andamento. 
 Pede deferimento. 
Bonfinópolis de Minas, 14 de abril de 2014. 
CARLINHOS DA BRASILINHA 
Vereador 
JUSTIFICATIVA 
Nos termos do artigo 26, inciso XIII, e do artigo 39, inciso VII, da Lei Orgânica, cabe à 
Câmara fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da 
Administração indireta e, por intermédio de suas comissões, apreciar programas de obras, 
planos municipais de desenvolvimento, acompanhar suas implantações, fiscalizar as 
aplicações dos recursos neles investidos e sobre eles emitir parecer. 
Sabemos que o Poder Executivo contratou a execução de algumas obras públicas no 
Município, mas não temos nenhuma informação a respeito do andamento das obras e muito 
menos do teor dos respectivos contratos. 
Sendo assim, o nosso pedido tem o propósito de propiciar o conhecimento das contratações 
realizadas pelo Município, de modo a possibilitar o exercício da função de controle interno 
que cabe à Câmara. 
 
Bonfinópolis de Minas, 14 de abril de 2014. 
CARLINHOS DA BRASILINHA 
Vereador