materia nº 2/2014

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2 /2014 
Altera o Anexo II da Resolução n. 137, de 8 de 
outubro de 2007, que “Dispõe sobre a estrutura 
da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas e 
dá outras providências.” 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 68 da Resolução n.137 , de X, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ela, em seu nome, promulga a seguinte Resolução: 
 Art. 1º O Anexo II da Resolução n. 137, de 8 de outubro de 2007, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
ANEXO II 
FUNÇÕES GRATIFICADAS ORDENADAS POR SÍMBOLOS E VALORES
ÓRGÃO FUNÇÃO QUANTITATIVO VALOR MENSAL (RS)
 FAI.1 01 422,24 
Secretaria-Executiva FAI.2 01 316,68 
 FAI.3 03 211,12 
 Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Bonfinópolis de Minas, 25 de abril de 2014.
Vereador ZEZINHO TUCANO Vereador JOSÉ LUCIO
Presidente Vice-Presidente
Vereadora FERNANDA OLIVEIRA 
1ª Secretária
JUSTIFICATIVA
Como todos sabem, existem certas atividades de direção, assessoramento e chefia que necessitam 
ser executadas. 
Para não criar mais cargos comissionados, optamos por investir servidores efetivos em funções de 
confiança, mediante a concessão de gratificação, as chamadas “funções gratificadas”.
Ocorre que consideramos a proposta de revisão enviada pelo Poder Executivo e a proposta da 
Mesa Diretora, que percebemos a necessidade da apresentação dessa proposição, uma vez que em 
obediência a constituição federal, essas mesmas funções deverão sofrer o mesmo reajuste que 
forem oferecidos os servidores públicos municipais.
Bonfinópolis de Minas, 14 de abril de 2014.
Vereador ZEZINHO TUCANO Vereador JOSÉ LUCIO
Presidente Vice-Presidente 
Vereadora FERNANDA OLIVEIRA 
1ª Secretária