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REQUERIMENTO Nº 10/2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
O Vereador que este subscreve, com fundamento no artigo 206, inciso XI, do
Regimento Interno, vem à respeitável presença de Vossa Excelência requerer sejam
solicitadas ao Prefeito cópias dos editais de licitações de todas as obras públicas contratadas
pelo Poder Executivo em andamento.
Pede deferimento.
Bonfinópolis de Minas, 5 de maio de 2014.
ROBINHO DA CRUZ
Vereador
JUSTIFICATIVA
Por força da Lei Federal n. 12.527, os editais relativos às licitações públicas deveriam
estar disponibilizados no sítio eletrônico da Prefeitura, no portal da transparência, uma vez
que se submetem ao princípio da ampla publicidade.
Contudo, navegando no site da Prefeitura na internet, verifica-se que as únicas
informações relativas à transparência pública são aqueles referentes ao montante da receita
arrecada e da despesa realizada pelo Município.
Sendo assim, a Câmara Municipal deve ter acesso ao conteúdo dos editais de
licitação das obras que ainda estão em andamento.
Bonfinópolis de Minas, 5 de maio de 2014.
ROBINHO DA CRUZ
Vereador
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