materia nº 21/2014

CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 – www.bonfinopolis.mg.gov.br 
Av. Argemiro Barbosa, 562 – Jardim Cinelândia – Fone: 38-3675-1121 – 
CEP: 38.650-000 
PROJETO DE LEI Nº 21/2014 – PODER EXECUTIVO. 
“Autoriza a concessão de subvenção social para a 
Comunidade Terapêutica Mente Aberta – Núcleo de 
Valorização do Ser e dá outras providências.” 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS, Estado de Minas 
Gerais: 
Faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei: 
 
Art. 1º. O Município de Bonfinópolis de Minas fica autorizado a repassar o valor 
mensal de R$1.000,00 (Um mil reais) para a Comunidade Terapêutica Mente 
Aberta – Núcleo de Valorização do Ser, à título de subvenção social, para fins 
de custear despesas diversas da entidade, que promove assistência e 
tratamento de dependentes químicos. 
 
Art. 2º. O Município de Bonfinópolis de Minas deverá observar todos os 
procedimentos previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal para realização da 
referida contribuição. 
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da 
dotação orçamentária própria do Município. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Bonfinópolis de Minas, 23 de julho de 2014. 
 
 
DONIZETE ANTONIO DOS SANTOS 
Prefeito Municipal 
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 – www.bonfinopolis.mg.gov.br 
Av. Argemiro Barbosa, 562 – Jardim Cinelândia – Fone: 38-3675-1121 – 
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JUSTIFICATIVA 
Exmo. Sr. Presidente; 
Nobres Vereadores, 
O Projeto de Lei, que ora tenho a honra de encaminhar a esta r. Casa 
Legislativa objetiva em Autorizar a concessão de subvenção social para a 
Comunidade Terapêutica Mente Aberta – Núcleo de Valorização do Ser para o 
exercício 2014. 
A Comunidade Mente Aberta possui como objetivo ações básicas na 
prevenção, desintoxicação, recuperação e reinserção social e familiar de 
dependentes químicos, com o princípio de minorar os efeitos danosos a saúde 
física, mental e moral de jovens e adultos com idade entre 16 e 65 anos. 
Desta forma não resta dúvida de que a concessão de subvenção social para a 
Comunidade Terapêutica Mente Aberta será muito importante para garantir o 
atendimento e recuperação de dependentes químicos atendidos pela 
Associação. 
 
Deste modo, Exmos Srs. Vereadores são estas as justificativas que nos 
motivaram a apresentação do presente projeto de lei, contando que venha ser 
aprovado na maior brevidade possível, respeitando sempre o procedimento 
legislativo. 
 
Atenciosamente, 
DONIZETE ANTONIO DOS SANTOS 
 Prefeito Municipal