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materia nº 85/2014

Tipo Indicação
Número / Ano 85 / 2014
Date 2014-08-22
EmentaO VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, NOS TERMOS REGIMENTAIS, VENHO SOLICITA QUE APÓS OUVIDO AO PLENÁRIO, SEJA INDICADO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE ENCAMINHAR A ESTA CASA PROJETO DE LEI FIXANDO O VALOR DO PISO SALARIAL MUNICIPAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS EM R$ 1.014,00 (UM MIL E QUATORZE REAIS). CONFORME EXIGÊNCIA DA LEI FEDERAL 12.994 DE 17 DE JUNHO DE 2014.
native_id390

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2014-09-01 Aprovado em Plenário Aprovado em turno único por unanimidade.
2014-08-22 Em Tramitação Despacho, defiro a dispensa dos pareceres. Inclua-se na Ordem do dia subsequente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:12.806195-03:00 Aprovado 8 0 0
2019-05-15T16:27:12.806195-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

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INDICAÇÃO Nº 85/2014 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR –VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS - MG 
 O Vereador que este subscreve, nos termos regimentais, venho solicita 
que após ouvido ao plenário, seja indicado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito 
Municipal, providências no sentido de encaminhar a esta Casa Projeto de Lei fixando o 
valor do piso salarial municipal dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de 
Combate a Endemias em R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais). Conforme exigência da 
Lei Federal 12.994 de 17 de junho de 2014. 
 
Termos em que 
 
Pede e Espera Deferimento. 
 
Sala das Sessões, 22 de agosto de 2014. 
 
 Vereador Zezinho Tucano 
Justificativa: 
A medida solicitada tem como objetivo solicitar aceleração no cumprimento da Lei 
Federal que beneficia com justiça e diretamente os agentes de Saúde e os Agentes de 
Endemias. O novo piso salarial valoriza o trabalho de uma das categorias mais 
importantes do município, pois são profissionais que se relacionam diariamente com a 
população e contribuem diretamente com a saúde de nossa gente.

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