PROJETO DE LEI Nº 22/2014
Estabelece normas para declaração de
utilidade pública, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS,
Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Lei
Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas decreta e ele, em
seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. As sociedades civis, as associações e as fundações constituídas com
o fim exclusivo de servir desinteressadamente à coletividade podem ser declaradas de
utilidade pública, mediante lei específica de iniciativa do Prefeito, da Mesa Diretora, de
qualquer vereador ou Comissão da Câmara, desde que preencham os seguintes requisitos:
I – tenham personalidade jurídica;
II – comprovem o efetivo e contínuo funcionamento nos 12 (doze) meses
imediatamente anteriores, dentro de suas finalidades;
III – comprovem a gratuidade dos cargos de sua diretoria e não distribuição,
por qualquer forma, direta ou indiretamente, de lucros, bonificações ou vantagens a
dirigentes, mantenedores ou associados; e
IV – exerçam atividades de ensino ou de pesquisas científicas, de cultura,
inclusive artísticas, filantrópicas ou assistenciais de caráter beneficente, caritativo, não
circunscritas ao âmbito de determinada sociedade civil ou comercial, comprovadas
mediante apresentação de relatório circunstanciado, referente aos 3 (três) anos
imediatamente anteriores à formulação da proposição.
Parágrafo único. É vedado declarar de utilidade pública órgãos ou entidades
que gozem de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público.
Art. 2º O processo legislativo de declaração de utilidade pública deverá ser
instruído com os seguintes documentos:
I – estatuto social registrado em cartório competente;
II – declaração da diretoria de que não remunera, a qualquer título, os
dirigentes, os mantenedores e os associados;
III – relatórios das gratuidades dos alunos e o último balancete mensal,
quando se tratar de entidade educacional;
IV – declaração da diretoria de que a entidade está em funcionamento, com
estrita observância dos seus estatutos;
V – cópia da ata de eleição da diretoria em exercício;
VI – comprovação de patrimônio superior a 100 (cem) vezes o salário
mínimo nacional, em caso de fundação; e
VII – cópia do cartão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas (CNPJ).
Art. 3º. Não serão declaradas de utilidade pública entidades que atendam
exclusivamente a seus sócios e respectivos dependentes.
Art. 4º. O nome e as características da sociedade, associação ou fundação
declarada de utilidade pública serão inscritos no órgão competente do Município, em livro
especial a esse fim destinado.
Art. 5º. Nenhum favor do Município decorrerá do título de utilidade pública,
salvo a garantia do uso exclusivo, pela sociedade, associação ou fundação, de emblemas,
flâmulas, bandeiras ou distintivos próprios, devidamente registrados no órgão municipal
competente e a da menção ao título concedido.
Art. 6º. O descumprimento de qualquer exigência prevista nesta lei ou o
desvirtuamento das suas finalidades, cuja apuração se fará em processo administrativo,
instaurado pelo órgão competente do Município, ex officio, ou mediante representação do
Ministério Público ou de qualquer interessado, acarretará o cancelamento da declaração de
utilidade pública da entidade infratora, concedendo-se à entidade o prazo de 30 (trinta) dias
para apresentação de defesa no âmbito administrativo, sem prejuízo da ação judicial
cabível.
Parágrafo Único. Constatada a existência da infração, cometida por entidade
cuja declaração de utilidade pública tenha sido feita por via legislativa, o Chefe de Poder
Executivo encaminhará à Câmara Municipal projeto de lei objetivando a revogação do
benefício.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Art. 8º. Revoga-se a Lei nº 785, de 15 de abril de 2000.
CABO CUSTÓDIO
Vereador