materia nº 5/2013

Portaria nº 05, de 18 de fevereiro de 2013. 
Nomeia Comissão Permanente de Licitação, Pregoeiro e 
respectiva equipe de apoio, no âmbito da Câmara Municipal. 
 A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE 
MINAS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, 
I, v, do Regimento Interno da Câmara Municipal, c/c o disposto no art. 51 da Lei 
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei Federal nº 10.520, 
 RESOLVE: 
 Art. 1º – Nomear membros da Comissão Permanente de Licitações da Câmara 
Municipal, com a seguinte composição: 
I –– CLEUZA OLIVEIRA BEZERRA PALMA, portadora do CPF/MF: 028.169.326-
99 - Membro; 
II – LEONOR MUNIZ ALVES, portadora do CPF/MF: 715.572.456-49 - Membro; 
III – KÉLEM PATRICIA ESTACIO DE OLIVEIRA, portadora do CPF /MF: 
084.304.526-48-Membro; 
IV - DAISE NUNES ROCHA, portadora do CPF/MF: 046.790.206-28 - Membro 
Suplente. 
 Parágrafo único - A Comissão nomeada na forma do caput terá poderes para 
praticar os atos necessários à emissão de editais, habilitação preliminar, inscrição em 
registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e o processamento e julgamento de 
propostas comerciais objeto de procedimentos licitatórios no âmbito do Poder 
Legislativo. 
 Art. 2º - Nomear a servidora CLEUZA OLIVEIRA BEZERRA PALMA, 
portadora do CPF/MF: 028.169.326-99, para atuar como Pregoeira-Oficial nos 
Processos Licitatórios na modalidade Pregão. 
 § 1º – Atuarão como equipe de apoio aos trabalhos do Pregoeiro-Oficial os 
servidores relacionados nos incisos II, III, IV do art. 1º desta Portaria. 
 § 2º - As atribuições do Pregoeiro e da equipe de apoio são as descritas na Lei 
Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002. 
 Art. 3º - Na consecução de seus trabalhos, a Comissão, Pregoeiro-Oficial e 
Equipe de Apoio nomeados na forma esta Portaria, observarão os princípios e 
procedimentos previstos na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e 
modificações posteriores e Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, conforme o 
caso. 
 Art. 4º - Revoga a Portaria nº 08, de 06 de março de 2012. 
 Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 Bonfinópolis de Minas, 18 de fevereiro de 2013. 
VEREADORA FERNANDA OLIVEIRA 
 Presidente