| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2013 |
| Date | 2013-08-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS EFETIVOS E SUPLENTES DA COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA À EMITIR PARECER SOBRE A MENSAGEM DE VETO 01/2013 QUE VETA PARCIALMENTE, POR CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO, DISPOSITIVO DO PROJETO DE LEI 12/2013, QUE INSTITUI SISTEMA DE REMUNERAÇÃO DIFERENCIADA POR TRABALHOS REALIZADOS NA ZONA RURAL PARA OS CARGOS PUBLICOS QUE MENCIONA, INSTITUI O SISTEMA DE HORAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PORTARIA Nº 28, DE 22 DE AGOSTO DE 2013. DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS EFETIVOS E SUPLENTES DA COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA À EMITIR PARECER SOBRE A MENSAGEM DE VETO 01/2013 QUE VETA PARCIALMENTE, POR CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO, DISPOSITIVO DO PROJETO DE LEI 12/2013, QUE INSTITUI SISTEMA DE REMUNERAÇÃO DIFERENCIADA POR TRABALHOS REALIZADOS NA ZONA RURAL PARA OS CARGOS PUBLICOS QUE MENCIONA, INSTITUI O SISTEMA DE HORAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, XII, da Lei Orgânica do Município, RESOLVE: Art. 1° Nomear, nos ternos dos art. 83, 96 e 103 do Regimento Interno, os membros efetivos e suplentes da Comissão Especial, da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas, observada a seguinte composição: I – COMISSÃO ESPECIAL : a) MEMBROS EFETIVOS: 1 – Vereador- Reginaldo Palma - BPPAB 2 – Vereador- Manoel do Ima - BPPAB 3 – Vereador – Carlinhos da Brasilinha b) MEMBROS SUPLENTES: 1 – Vereador- -------------------------------------- 2 - Vereador- Dada Simões- BPPAB 3 - Vereador – Robinho da Cruz - BPU - BPU Art. 2° A Comissão de que trata o inciso I, do art. 1º, tem prazo de 30 (trinta ) dias para deliberação da proposição. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Bonfinópolis de Minas, 22 de agosto de 2013. VEREADORA FERNANDA OLIVEIRA Presidente