PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
Estado de Minas Gerais
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PROJETO DE LEI Nº ____, DE 05 DE JUNHO DE 2012.
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária de 2013 e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de Minas Gerais,
faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇOES PRELIMINARES
Art. 1º. Ficam estabelecidas, em atendimento ao disposto no art. 165, parágrafo 2º, da
Constituição Federal, as metas, os objetivos, as diretrizes e as prioridades da Administração pública
municipal para o exercício de 2013, inclusive as orientações para a elaboração, execução e o
acompanhamento do Orçamento do Município de Bonfinópolis de Minas-MG, para o exercício de
2013, nela compreendendo:
I - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II - a estrutura e organização dos orçamentos;
III - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas
alterações;
IV - as disposições relativas à dívida pública municipal;
V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VI - as disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária;
VII – das parceiras com a iniciativa privada; e
VIII - as disposições finais.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º. As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2013, são aquelas especificadas
na Lei nº. 1.013, de 28 de dezembro de 2009 – Plano Plurianual para o período 2010/2013, relativas
ao exercício de 2013, observadas as seguintes diretrizes:
I - desenvolvimento de políticas sociais voltadas para a elevação da qualidade de vida da
população do Município, especialmente dos seus segmentos mais carentes, reduzindo as
desigualdades e disparidades sociais;
II - modernização e ampliação da infra-estrutura, identificação da capacidade produtiva do
Município, com o objetivo de promover o seu desenvolvimento econômico utilizando parcerias com
os segmentos econômicos da comunidade e de outras esferas de governo;
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III - desenvolvimento institucional mediante a modernização, reorganização da estrutura
administrativa, valorização do setor público como gestor de bens e serviços essenciais, visando o
fortalecimento das instituições públicas municipais;
IV – desenvolvimento da política agropecuária e ambiental centrada na utilização racional
dos recursos naturais regionais, conciliando a eficiência econômica e a conservação do meio
ambiente;
V – desenvolvimento de ações com vistas ao incremento da arrecadação e adoção de
medidas de combate à inadimplência, à sonegação e à evasão de receitas;
VI - austeridade na utilização dos recursos públicos – consolidação do equilíbrio fiscal,
através do controle das despesas, sem prejuízo da prestação dos serviços públicos ao cidadão;
VII – apoio, divulgação, preservação e desenvolvimento do patrimônio histórico, cultural e
artístico do Município, incentivando a participação da população nos eventos relacionados à história,
cultura e arte;
VIII – promoção do desenvolvimento de políticas voltadas à formação educacional da
criança e o adolescente, investindo, também, em ações de melhoria física das unidades escolares,
ampliando-as, modernizando-as e adaptando-as às reais necessidades da população;
IX - ampliação do acesso da população aos serviços básicos de saúde, priorizando as ações
que visem a redução da mortalidade infantil priorizando a Atenção Básica e o atendimento da
Vigilância em Saúde.
§ 1º. Os orçamentos serão elaborados em consonância com as metas e prioridades
estabelecidas na forma do caput deste artigo.
§ 2º. As Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal a que refere o caput terão
precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2013 e na sua execução, não se
constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º. A elaboração do Projeto de Lei Orçamentária de 2013 e sua aprovação serão
orientadas para:
I - atingir as metas fiscais relativas às receitas, despesas, resultados primário e nominal, e
montante da dívida pública, estabelecidos nos Anexos desta Lei, conforme previsto nos §§ 1º e 2º, do
art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
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II - evidenciar a responsabilidade da gestão fiscal, empreendendo uma ação planejada e
transparente, observando-se o princípio da publicidade, mediante o acesso público às decisões
compartilhadas, inclusive por meio de processos participativos;
III - otimizar a efetividade na utilização dos recursos públicos, aumentando a eficiência e
eficácia dos programas de governo;
IV - promover o acesso universal e de qualidade aos serviços públicos;
V - garantir o pleno funcionamento dos órgãos dos Poderes constituídos e a integração de
seus serviços, de modo a garantir o desenvolvimento econômico e social do Município, de forma
eqüitativa;
VI - assegurar a implementação de políticas de desenvolvimento regional;
VII - fortalecer a integração regional com políticas públicas a serem implementadas em cada
região do Estado valorizando a identidade social existente.
Parágrafo único. As metas fiscais previstas no Anexo I desta Lei poderão ser ajustadas no
Projeto da Lei Orçamentária, se verificadas, quando da sua elaboração, alterações dos parâmetros
macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e despesas e do comportamento da execução
orçamentária do exercício em curso.
Art. 4º. Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização
dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais
resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que
concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou
aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação
direta sob a forma de bens ou serviços.
V – Remanejamento, a mudança de dotações de uma categoria de programação para outra no
mesmo órgão;
VI – Transposição, o deslocamento de uma categoria de programa de um órgão para outro,
pelo total ou saldo;
VII – Transferência, o deslocamento de recursos da reserva de contingência para a categoria
de programação, de uma função de governo para outra, ou de um órgão para outro;
VIII – Destinação de Recurso ou Fonte de Recurso, o processo pelo qual os recursos públicos
são correlacionados a uma aplicação, desde a previsão da receita até a efetiva utilização dos recursos.
§ 1º - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a sub-função às
quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do
Ministério do Orçamento e Gestão.
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§ 2º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei
orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e respectivos subtítulos
com indicação de suas metas físicas.
Art. 5º. O orçamento fiscal compreenderá a programação do Poder Executivo, seus órgãos e
fundos e a programação do Poder Legislativo.
§ 1º - As unidades descentralizadas com autonomia orçamentária e financeira inclusive o
Poder Legislativo, deverão consolidar sua execução na Contabilidade da Prefeitura Municipal.
§ 2º - Para a consolidação de que trata o parágrafo anterior, as unidades descentralizadas com
autonomia orçamentária e financeira, inclusive o Poder Legislativo, encaminharão à Contabilidade
da Prefeitura Municipal, até o dia 20 subseqüente ao mês de referência, os dados da execução
orçamentária, financeiro e patrimonial.
§ 3º - O cálculo do repasse ao Poder Legislativo será determinado tomado por base o disposto
no art. 29-A da Constituição Federal.
Art. 6º. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara
Municipal, será constituído de:
I - texto da lei;
II - documentos referenciados nos artigos 2º e 22, da Lei Federal 4.320/64;
III - quadros orçamentários consolidados;
IV – anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta
Lei.
V – demonstrativos e documentos previstos no art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos exigidos
pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes demonstrativos:
I – Demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o art. 2º, inciso IV da Lei
Complementar nº 101/2000;
II – Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do
ensino e no ensino fundamental, para fins do atendimento do disposto no art. 212 da Constituição
Federal e no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
III – Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no Fundeb – Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Profissional de Magistério;
IV – Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde,
para fins do atendimento disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000;
V – Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no art. 169
da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101/2000.
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Art. 7º. Na Lei Orçamentária Anual que apresentará a programação do orçamento fiscal, em
consonância com os dispositivos da Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do
Orçamento e Gestão e da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, e alterações
posteriores, a discriminação da despesa será apresentada por unidade orçamentária, expressa por
categoria de programação, indicando-se, para cada uma:
I – o orçamento a que pertence;
II – o grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação:
a) DESPESA CORRENTES:
Pessoal e Encargos Sociais;
Juros e Encargos da Dívida;
Outras Despesas Correntes.
DESPESA DE CAPITAL:
Investimentos;
Inversões Financeiras;
Amortização e Refinanciamento da Dívida;
Outras Despesas de Capital.
III – despesa por órgão detalhada por grupo de natureza e modalidade de aplicação;
IV – despesa por unidade orçamentária, evidenciando as classificações institucionais,
funcional e programática, detalhando os programas segundo projetos, atividades e operações
especiais, e especificando as dotações por, no mínimo, categoria econômica, grupo de natureza de
despesa e modalidade de aplicação.
§ 1º. Na Lei Orçamentária anual do exercício de 2013, os projetos e atividades serão
numerados observando o seguinte:
I – Projetos: Numeração iniciadas em 1, reservadas ao Poder Executivo e iniciadas em 3,
reservadas ao Poder Legislativo;
II - Atividades: Numeração iniciadas em 2, reservados ao Poder Executivo e iniciadas em 4,
reservadas ao Poder Legislativo.
§ 2º. No projeto de lei orçamentária para o exercício de 2013 e na sua execução serão
observados os códigos de receita, despesa e de destinação de recursos previstos em Instruções
Normativas do Tribunal de Contas de Minas Gerais, em consonância com as normatizações
estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais
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Art. 8º. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2013,
deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o
princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações
relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 9º. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei
orçamentária de 2013, serão elaboradas em valores correntes do exercício de 2012, projetados ao
exercício a que se refere.
Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de
expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da
economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo, bem como de
alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado
primário e nominal estabelecidas nesta Lei.
Seção II
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art. 10. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão
orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez
financeira da administração municipal.
Art. 11. Se verificado ao final de cada bimestre que a realização da receita poderá não
comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal os Poderes promoverão por
ato próprio e nos montantes necessário, nos 30 (trinta) dias subseqüentes à limitação de empenho e
movimentação financeira, limitando-se as seguintes despesas:
I – a realização de viagens, com exceção das estritamente inadiáveis e urgentes;
II – a participação em congressos, simpósios, cursos e outros eventos que exijam o
deslocamento do participante para outro município;
III – a realização de eventos culturais, esportivos, recreativos e outros similares que onerem
as finanças e não disponham de recursos específicos para o seu custeio;
IV – a concessão de adiantamento para despesas de pronto pagamento, ressalvadas aquelas
urgentes e inadiáveis;
V – desapropriações, exceto as de caráter emergencial;
VI – de serviços extraordinários, ressalvados nas áreas de saúde e educação, em casos
comprovados de serviços inadiáveis;
VII – concessões de gratificações;
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VIII – aquisições de materiais e contratações de serviços que possam ser adiados e que não
disponham de recursos específicos, cuja paralisação não acarrete prejuízo ao serviço público e à
população.
Parágrafo Único - Não serão objetos de limitação de despesas:
a) As destinadas ao pagamento de serviço da dívida;
b) Despesas que constituam obrigações constitucionais e legais;
c) As necessidades ao cumprimento de convênio;
d) As caracterizadas como urgentes ou inadiáveis, que possam causar prejuízos ao serviço
público e à população, especialmente aquelas das áreas de saúde, educação ou saneamento básico.
Seção III
Das Condições e Exigências para Transferências Voluntárias e Parcerias Com a Iniciativa
Privada
Art. 12. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção, a
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o
cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 13. É vedada a inclusão, na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais, de
dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins
lucrativos, que preencham as seguintes condições:
I - sejam de atendimento direto ao público, nas áreas de assistência social, saúde, educação e
cultura;
II – tenham sido declaradas em lei como entidades de utilidade pública;
III – sejam entidades sem fins lucrativos;
IV – não tenha débito de prestação de contas de recursos anteriores.
§ 1º - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins
lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular, emitida no exercício de 2012, por
autoridade local e comprovante de regularidade do mandato da atual diretoria.
§ 2º – As transferências efetuadas na forma deste artigo, deverão ser precedidas de celebração
do respectivo convênio, plano de trabalho e da disponibilidade de recursos financeiros.
Art. 14. A destinação de recursos a título de "contribuições" ou “auxílios”, a qualquer
entidade, para despesas correntes e de capital, respectivamente, somente poderá ser efetivada
mediante previsão na lei orçamentária ou em seus créditos adicionais e a identificação do
beneficiário no convênio, e visará atender as entidades que sejam:
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I – de atendimento direto ao público e voltadas para o ensino especial, ou representativas da
comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais do ensino;
II – voltadas para a divulgação das atividades culturais e esportivas do Município de
Bonfinópolis de Minas-MG;
III – voltadas para as ações de saúde e assistência social e de atendimento direto ao público;
IV – voltadas para as ações de desenvolvimento socioeconômico do Município;
V – associações ou consórcios intermunicipais, legalmente instituídos e signatários de
contratos de gestão com a administração pública Municipal, Estadual, ou Federal;
VI – de representação do município ou do interesse regional.
Art. 15. As vedações contidas nos artigos 13 e 14 desta Lei não incluem a cobertura de
necessidades de pessoas físicas de baixa renda, observados os dispositivos de Lei específica, que
terão recursos assegurados na Lei Orçamentária.
Art. 16. Atendido os requisitos legais, o Poder Público Municipal poderá realizar parcerias
com a iniciativa privada, objetivando atender projetos e eventos de interesse público e de inclusão
social.
Art. 17. Durante o exercício de 2013, o Município poderá ceder profissionais de Educação
Básica, remunerados com recursos do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e Valorização dos Profissionais do Magistério à APAE – Associação de Pais e
Amigos de Excepcionais de Bonfinópolis de Minas, para atendimento a alunos especiais.
Art. 18. Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos a que referem esta Seção as Caixas
Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino que receberem recursos diretamente do PDDE –
Programa Dinheiro Direto na Escola.
Seção IV
Da Autorização para Custeio de Despesas de Outros Entes da Federação
Art. 19. Mediante a celebração de convênio, acordo, ajuste ou congênere, o Município
poderá contribuir com despesas de competência de outros entes da Federação em situações que
envolvam claramente o atendimento de interesses locais.
Seção V
Da Reserva de Contingência e Sua Utilização
Art. 20. A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, constituída
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de até 1% (um por cento) da receita
corrente líquida prevista para o exercício de 2013, destinada ao atendimento de passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
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§ 1º. Ocorrendo a necessidade de serem atendidos passivos contingentes e outros riscos
fiscais, o Executivo providenciará a abertura de créditos adicionais à conta da reserva que trata o
“caput” deste artigo, na forma do art. 42 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964.
§ 2º. Na hipótese de não vir a ser utilizada, no todo ou em parte, a reserva de que trata este
artigo, até o inicio da segunda quinzena do mês de dezembro de 2013, os recursos remanescentes
poderão ser empregados na abertura de créditos adicionais autorizados na forma do art. 42 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 21. A lei orçamentária discriminará em programas de trabalho específicos as dotações
destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da
Constituição Federal.
§ 1º. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração
pública municipal direta e indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à
apreciação da Procuradoria Jurídica do Município, antes do atendimento da requisição judicial,
observadas as normas e orientações a serem baixadas por aquela unidade.
§ 2º. A Procuradoria Jurídica do Município encaminhará à Secretaria de Fazenda, até 01 de
julho de 2012, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na
proposta orçamentária de 2013, conforme determina o artigo 100, § 1º, da Constituição Federal,
discriminada por órgão da administração direta e por grupo de despesas, especificando:
a) número do processo;
b) número do precatório;
c) data da expedição do precatório;
d) nome do beneficiário;
e) valor do precatório a ser pago.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 22. A administração da dívida pública municipal interna tem por objetivo principal
minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos
para o Tesouro Municipal.
§ 1º. A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da dívida interna.
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§ 2º. O Município, através de seus Poderes, subordinar-se-á às normas estabelecidas na
Resolução 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida
pública consolidada e da dívida pública mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, em atendimento ao disposto no art. 52, VI e IX, da Constituição Federal.
Art. 23. Na lei orçamentária para o exercício de 2013, as despesas com amortização, juros e
demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas e naquelas relativas a
débitos reconhecidos que estejam em fase final de negociação.
Art. 24. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de
crédito, subordinando-se às normas estabelecidas na Resolução 43/2001 do Senado Federal.
Art. 25. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de
crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei
Complementar 101/00 e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução 43/2001 do Senado
Federal.
Art. 26. Se a dívida consolidada do município ao final de um quadrimestre, ultrapassar os
limites fixados na Resolução 40/2001 do Senado Federal, deverá ser reconduzida ao referido limite
no prazo máximo de um ano, reduzindo-se o excesso em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento)
no primeiro quadrimestre.
Parágrafo único – Enquanto perdurar o excesso, o município:
I – estará proibido de realizar operações de crédito interna ou externa, inclusive por
antecipação de receita;
II – Implementará medidas para a recondução da dívida aos limites permitidos, podendo
inclusive efetuar a limitação de empenhamento e movimentação financeira conforme disposto no
artigo anterior.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS
Art. 27. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição
Federal, atendido o inciso I do mesmo dispositivo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer
vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura
de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, observado o disposto
na Lei Complementar nº 101/00.
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Art. 28. No exercício financeiro de 2013, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e
Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19, 20 e 71, da Lei Complementar nº
101/2000.
Art. 29. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a adoção das medidas de que tratam os parágrafos 3º e
4º do art. 169 da Constituição Federal preservará servidores da área de saúde.
Art. 30. Durante o exercício de 2013, poderá a Administração Municipal:
I - remunerar seus servidores por horas extras trabalhadas;
II – conceder abono remuneratório aos profissionais do Magistério, caso necessário, lotados
na Educação Básica, para atendimento ao art. 22 da Lei 11.494 de 20/06/07;
III – implementar plano de saúde aos servidores municipais, mediante lei específica;
IV – implementar plano que vise a valorização pela produtividade no serviço público,
mediante lei específica.
Parágrafo único – Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do
art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a contratação de hora extra fica restrita
a necessidade emergenciais da área de saúde e educação.
Art. 31. A Lei Orçamentária consignará recursos para atendimento da revisão geral anual da
remuneração e subsídio de que trata o inciso X, art. 37 da Constituição Federal.
Art. 32. Os Poderes Executivo e Legislativo do Município terão como limites na elaboração
de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de
pagamento calculada de acordo com a situação vigente em junho de 2012, projetada para o exercício
de 2013, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive revisão geral, a serem concedidos
aos servidores públicos municipais, alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento
de cargos, em conformidade com o disposto no art. 26 desta Lei.
Art. 33. Durante a execução orçamentária do exercício financeiro de 2013, a Prefeitura
Municipal reservará, mensalmente, em conta bancária especifica, valor correspondente a 1/12 (um
doze avos) do valor da folha de pagamento, acrescido dos encargos sociais, destinado ao pagamento
do 13O
. (décimo-terceiro) salário dos servidores municipais, que deverá ser pago integralmente no
referido exercício financeiro.
Parágrafo Único – Imediatamente após a reserva financeira de que trata o caput deste
artigo, os recursos financeiros serão obrigatoriamente aplicados, em caderneta de poupança ou fundo
de aplicação financeira, em instituição financeira oficial.
Art. 34. Visando adequar a estrutura funcional poderá o Poder Público Municipal realizar
concurso público e/ou processos seletivos simplificados, durante o exercício de 2013.
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CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 35. A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o exercício
de 2013 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com
vistas à expansão de base de tributação e conseqüente aumento das receitas próprias.
Art. 36. A estimativa de receita citada no artigo anterior levará em consideração,
adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade econômica
do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:
I – atualização da planta genérica de valores do Município;
II – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial
Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive
com relação à progressividade deste imposto;
III – revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana
municipal;
IV – revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
V – revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter-vivos e de Bens
Móveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI – instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos
e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
VII – revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VIII – revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a
justiça fiscal;
IX – cobrança de Contribuição de Melhoria, nos termos do Código Tributário Municipal.
§ 1º – Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e combater o
inadimplemento fiscal, o Poder Executivo poderá conceder incentivos ou benefícios de natureza
tributária, cuja renúncia de receita deverá ser considerada no cálculo da estimativa de receita de que
trata o art. 33 e não comprometerá o superávit de que trata o art. 9º.
§ 2º - A parcela de receita orçamentária prevista no caput deste artigo, que decorrer de
propostas de alterações na legislação tributária, ainda em tramitação, quando do envio do projeto de
Lei Orçamentária Anual à Câmara de Vereadores poderá ser identificada, discriminando-se as
despesas cuja execução ficará condicionada à aprovação das respectivas alterações legislativas.
§ 3º - No exercício de 2013 o Poder Executivo Municipal poderá:
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Estado de Minas Gerais
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a) conceder desconto de até 20% (vinte por cento) do valor lançado do IPTU – Imposto sobre
a Propriedade Predial e Territorial Urbana, para os contribuintes que efetuarem o pagamento à vista;
b) parcelar e conceder desconto de valores inscritos em Divida Ativa Tributária, inclusive de
multas, juros e correções, podendo ainda fazer remissão ou anistia de valores, observada lei
específica.
§ 4º - O impacto dos benefícios fiscais que referente este artigo serão considerados na
previsão da receita para o exercício de 2013, na forma do art. 14 da Lei Complementar n. 101, de 04
de maio de 2000.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 37. É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com
dotação ilimitada.
Art. 38. A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com duração
superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em lei que
autorize a sua inclusão.
Art. 39. As aberturas de créditos adicionais, autorizados na forma da lei, poderão transpor,
remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para
outro.
Art. 40. Na execução orçamentária do exercício de 2013 será livre o remanejamento de
dotações orçamentárias dentre de um mesmo projeto, atividade ou operações especiais.
Art. 41. Na execução orçamentária do exercício de 2013 será livre o remanejamento de
recursos de uma fonte de recursos de destinação para outra.
Art. 42. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como
despesas irrelevantes, para fins do § 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os
limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993.
Art. 43. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle de
custos e avaliação de resultado de ações de governo.
Art. 44. Os Poderes do Município deverão elaborar e publicar por ato próprio até trinta dias
após a publicação da lei orçamentária de 2013, cronograma anual de desembolso mensal, por órgão,
nos termos do art. 8º da Lei Complementar n o 101, de 2000, com vistas ao cumprimento da meta de
resultado primário estabelecida nesta Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
Estado de Minas Gerais
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§ 1º - No caso do Poder Executivo, o ato referido no caput e os que o modificarem conterão o
desdobramento das receitas previstas em metas bimestrais de arrecadação, em atendimento ao
disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 45. O Poder Legislativo Municipal encaminhará ao Órgão Central de Contabilidade do
Poder Executivo proposta orçamentária relativa a sua despesa para o exercício de 2013 até o dia 31
de julho de 2012.
Art. 46. O Poder Executivo Municipal encaminhará o Projeto de Lei que disporá da Lei
Orçamentária para o exercício de 2013, até o dia 30 de setembro de 2012.
Art. 47. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor
modificações relativas ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos
Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação do projeto de lei do orçamento anual, no
tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 48. Se a Lei Orçamentária não for sancionada até o final do exercício de 2012, fica
autorizada, até sua sanção, a execução dos créditos orçamentários, propostos no Projeto de Lei
Orçamentária, a razão de 1/12 (um doze avos) ao mês.
Art. 49. Em atendimento ao disposto no art. 4º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº
101/2000, integram a presente Lei os seguintes anexos:
I – Anexo de Metas Fiscais;
II – Anexo de Riscos Fiscais.
Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas-MG, 05 de junho de 2012.
LUIZ ARAÚJO FERREIRA
Prefeito Municipal
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Referência: Projeto de Lei nº. _____/2012, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei
orçamentária de 2013 e dá outras providências.”
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à elevada apreciação desse egrégio Parlamento, o incluso projeto de lei que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013.
A Constituição Federal determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO deve estabelecer as
metas e prioridades da Administração Pública, orientar a elaboração da lei orçamentária anual e
disporá sobre as alterações na legislação tributária.
A propositura estabelece assim, em conformidade com o disposto no artigo 165 da Constituição
Federal, normas referentes à elaboração da lei orçamentária anual, à alteração da legislação
tributária, as metas, os objetivos e as prioridades da Administração pública municipal para o
exercício de 2013.
Com a finalidade de impulsionar o progresso do Município, as diretrizes estão orientadas pelas linhas
estratégicas constantes no Plano Plurianual, democraticamente aprovado por esta Casa Legislativa, e
sintetizadas nas ações dirigidas: à promoção do desenvolvimento humano com qualidade de vida; à
indução do crescimento econômico ambientalmente sustentável, ou seja, comprometido com as
futuras gerações; à integração do desenvolvimento local e regional; e, ainda, ao fomento à excelência
de boas práticas na gestão pública.
O projeto de lei guarda estrita observância aos preceitos da Lei Complementar Federal nº 101, de 4
de maio de 2000, destacando-se o estabelecimento de metas fiscais, a prévia avaliação dos potenciais
riscos fiscais, bem como, a fixação de critérios para limitação de empenho e movimentação
financeira.
Ao dar cumprimento às prescrições do referido diploma legal, a proposta reafirma nosso
compromisso com a responsabilidade fiscal, traduzido na intransigente defesa do êxito obtido no
equilíbrio das contas públicas, reconhecidamente fundamental para impulsionar o desenvolvimento
do Município, cuja superior finalidade é a de concretizar o interesse público, e, em consequência,
melhorar as condições de vida e de trabalho de toda a comunidade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
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Por fim, cabe reiterar a importância do presente Projeto de Lei para o estabelecimento do regramento
necessário à elaboração, aprovação e execução da Lei Orçamentária de 2013 e para a consolidação
de bases fiscais requeridas para o alcance do desenvolvimento sustentável do Município.
Nessas condições, submeto à consideração desta Casa de Leis o referido Projeto de Lei, informando
que os técnicos desta Municipalidade, diretamente envolvidos com a questão, estão a disposição para
dirimir quaisquer dúvidas que, por ventura, persistam sobre a matéria.
No ensejo, aproveitamos para renovar protestos de elevada estima, respeito e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ ARAÚJO FERREIRA
Prefeito Municipal