materia nº 23/2014

PORTARIA N° 23, DE 04 DE AGOSTO DE 2014. 
Dispõe sobre a concessão de licença-prêmio, à servidora SILVIA APARECIDA DE 
OLIVEIRA POMBO. 
 O Presidente da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais no uso 
de suas atribuições legais, especialmente o que lhe confere o art. 68 e 278 da Resolução 136/2007, C/C o 
disposto no art. 74 da Lei Municipal 452/92. 
 R E S O L V E: 
 Art. 1° - Conceder à servidora Silvia Aparecida de Oliveira Pombo, ocupante do cargo de 
Assistente Administrativo III e lotada na Secretaria de Controle Interno no cargo comissionado de 
Secretaria de Controle Interno, 03 (três) mês de licença-prêmio, referentes aos períodos aquisitivos de 
direito compreendidos entre 10.05.2009 a 10.05.2014. 
 
Art. 2º - Converter em pecúnia 02 (dois ) meses do período a que faz jus, tudo na conformidade 
do artigo 77 da Lei Municipal 452, de 1992. 
 Parágrafo Único – O valor das férias de que trata o art. 2º, serão pagas em duas parcelas sendo 
uma em cada mês iniciando em agosto de 2014. 
Art. 3º - O mês das férias conforme dispõe o artigo 1º será gozada no mês de novembro do ano 
de 2014. 
 Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 Registre-se, publique-se, cumpra-se 
 
 Bonfinópolis de Minas, 04 de agosto de 2014. 
 
VEREADOR ZEZINHO TUCANO 
 Presidente