materia nº 1/2014

11] MUNICIPAL
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MENSAGEM DE VETO Nº 001, de 15 de setembro de 2014.
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Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do $ 1º do art. 63 da Lei
Orgânica Municipal, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse
público, dispositivo constante do Projeto de Lei nº 22/2014, que “Estabelece
normas para declaração de utilidade pública e dá outras providências”.
Apresento a seguir o dispositivo vetado e as respectivas razões do veto, para
que sejam apreciadas nos termos do $ 4º do art. 63 da Lei Orgânica
Municipal:
1. Dispositivo vetado:
Parágrafo único do artigo 1º, que apresenta a seguinte redação:
“Parágrafo único: É vedado declarar de utilidade pública órgãos ou entidades
que gozam de favor decorrente de contrato com pessoa Juridica de direito
público.”.
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Ao nosso entender o dispositivo ora vetado poderã “prejudicar determinadas--
entidades que já gozam de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica
de direito público e que venha buscar o reconhecimento como de utilidade
pública no âmbito do Município de Bonfinópolis de Minas.
quadro
2. Razões do Veto:
É que pode ser que entidades que já gozam de favor decorrente de contrato
com pessoa jurídica de direito público em outros municípios, possam buscar o
reconhecimento em Bonfinópolis de Minas e com a redação do referido
dispositivo, o Município estaria impedido de declarar tais entidades como de
utilidade pública. Nessa situação há diversas entidades, que já são
favorecidas por outras pessoas jurídicas de direito público em outros
municípios, e que eventualmente pode haver interesse de ser reconhecimento
como de utilidade pública no nosso Município, o que está sendo vedado pelo
dispositivo que ora vetamos.
Av. Argemiro Barbosa da Silva, 562 — Centro — Bonfinópolis de Minas-MG — CEP 38.650-000
Assim sendo, por considerar que o parágrafo único do art. 1º poderá inviabilizar o
reconhecimento de determinadas entidades é que decidir vetar o dispositivo referido.
Estas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar parcialmente o projeto em
causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da Câmara
Municipal.
DONIZETE ANTONIO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Argemiro Barbosa da Silva, 562 — Centro — Bonfinópolis de Minas-MG — CEP 38.650-000