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REQUERIMENTO Nº 13/2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
O Vereador que este subscreve, com fundamento no artigo 206, inciso XI,
do Regimento Interno, vem à respeitável presença de Vossa Excelência requerer sejam
solicitadas ao Prefeito Municipal informações sobre o Programa de Tratamento Fora do
Domicílio, compreendendo: 1) a relação com o nome completo dos beneficiados do
programa nos últimos 10 (dez) meses; 2) os destinos das viagens; e 3) o valor gastos per
capta; e 4) os valores creditados pela União e/ou pelo Estado em favor do Município para
a manutenção do programa.
Termos em que
Pede deferimento.
Bonfinópolis de Minas, 8 de outubro de 2014.
ROBINHO DA CRUZ
Vereador
JUSTIFICATIVA
Cumpre à Câmara Municipal avaliar a regularidade da despesa pública, especialmente de
programas financiados com recursos da União ou do Estado e destinados a áreas essenciais
com a saúde, educação e assistência social.
Por essa razão, cabe ao Chefe do Poder Executivo prestar a esta Casa informações
pormenorizadas sobre as despesas do Programa Tratamento Fora do Domicílio, para que o
Legislativo examine a sua conformidade com os princípios que regem a Administração
Pública.
Bonfinópolis de Minas, 8 de outubro de 2014.
ROBINHO DA CRUZ
Vereador
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