materia nº 19/2014

REQUERIMENTO Nº 19/2014 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
 O Vereador que este subscreve, com fundamento no artigo 206, inciso XI, do 
Regimento Interno, vem à respeitável presença de Vossa Excelência requerer sejam 
solicitadas ao Prefeito as seguintes informações referentes à obra de construção da 
proinfância: 1) nome da empresa ou do profissional responsável pela fiscalização da obra e 
pela liberação das medições; 2) documentação relativa às medições da obra, desde o seu 
início; e 3) eventuais relatórios expedidos pela fiscalização. 
 Nestes termos, pedem deferimento. 
Bonfinópolis de Minas, 20 de outubro de 2014.
VEREADOR CABO CUSTÓDIO 
VEREADOR JOSÉ LUCIO 
VEREADOR ROBINHO DA CRUZ 
VEREADOR CARLINHOS DA BRASILINHA 
JUSTIFICATIVA 
 Além de o Município ter licitado o remanescente da obra, há notícia de que o 
custo para sua conclusão é muito superior ao saldo então existente para essa finalidade, que 
seria na ordem de R$ 30.000,00. 
 
 Ora, sabe-se que os pagamentos de obras públicas são precedidas de 
medições, assim consideradas as aferições físicas dos serviços executados para viabilizar os 
desembolsos de financiamento do empreendimento. 
 Significa dizer que a pessoa ou a empresa responsável pela fiscalização da 
obra liberou os pagamento se considerou o serviço executado tendo em vista as planilhas de 
medições. 
 Essas informações fazem com que a Câmara Municipal fique no dever de 
averiguar as medições e pagamentos realizados em favor da empresa responsável pela 
execução da obra. 
Bonfinópolis de Minas, 20 de outubro de 2014.
CABO CUSTÓDIO 
Vereador