| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 2014 |
| Date | 2014-11-17 |
| Ementa | O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 208 DO REGIMENTO INTERNO, VÊM À RESPEITÁVEL PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA REQUERER SEJA INDICADO AO PREFEITO PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE ELABORAR E ENVIAR À CÂMARA MUNICIPAL PROJETO DE LEI ALTERANDO O ARTIGO 88 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA O FIM DE AMPLIAR DE 120 (CENTO E VINTE) PARA 180 (CENTO E OITENTA) DIAS O PERÍODO DE LICENÇA GESTANTE. |
| native_id | 518 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2014-12-01 | Aprovado em Plenário | — | Indicação aprovada em turno único por unanimidade. |
| 2014-11-17 | Em Tramitação | — | Despacho, defiro a dispensa dos pareceres. Inclua-se na Ordem do dia. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-15T16:27:12.806195-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
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INDICAÇÃO Nº 96/2014 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL O Vereador que este subscreve, com fundamento no artigo 208 do Regimento Interno, vêm à respeitável presença de Vossa Excelência requerer seja indicado ao Prefeito providências no sentido de elaborar e enviar à Câmara Municipal projeto de lei alterando o artigo 88 do estatuto dos servidores públicos municipais para o fim de ampliar de 120 (cento e vinte) para 180 (cento e oitenta) dias o período de licença gestante. Nestes termos, pede deferimento. Bonfinópolis de Minas, 17 de Novembro de 2014. FERNANDA DE OLIVEIRA Vereadora