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materia nº 2/2014

Tipo Prestação de Contas
Número / Ano 2 / 2014
Date 2014-11-07
EmentaPARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS, INTIMAÇÃO Nº 25034/2014, PROCESSO Nº 912905, EXERCÍCIO 2013
native_id532

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2014-12-15 Parecer Aprovado — Prestação de Contas nº 2/2014, referente ao ano de 2013, aprovado em turno único por unanimidade.
2014-12-15 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final apresentado.
2014-12-15 Aguardando Parecer — Relator designado: Vereador Manoel do Ima.
2014-12-15 Aprovado em Plenário — Aprovado em turno único por unanimidade.
2014-12-09 Parecer Aprovado — Parecer aprovado em turno único por unanimidade.
2014-12-09 Parecer Apresentado — Parecer apresentado.
2014-11-11 Aguardando Parecer — Relator designado: Vereador Manoel do Ima.
2014-11-07 Em Tramitação — Recebido, numere-se, publique-se e distribui as comissões competentes.

Documents (1)

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.58 · pages: 41

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCE Coordenadoria de Ápoio à 2º Câmara
MG
DESPACHO
Preskiente da Câmara Munlcipal Diairibui a(s) comissão (ões);
Coordenadoria de Apoio à 2º Câmara
Intimação nº 25034/2014
Processo nº 912905 - Exercício de 2013
CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
DE MINAS - MG
DESPACHO DE PROPOSIÇÕES
E [Xlhumere-se [Publique-se Belo Horizonte, 03 de novembro de 2014.
istribue-se às comissões competentes
Bonfinópolis de Mg á sli
NIVA E
LÊ E)
Senhor Presidente,
ARES je
Por ordem do Exmo. Senhor Presidente da 22 Câmara
deste Tribunal, Conselheiro Mauri Torres, encaminho-lhe o parecer prévio emitido
sobre as contas desse Município. referente ao processo acima epigrafado e
constante nas Notas Taquigráficas que seguem acompanhadas do relatório da
unidade técnica competente, em cópia anexa.
Cieniifico-lhe que, após o julgamento das contas pela
egrégia Câmara Municipal, consoante disposto no art. 44 da Lei Complementar nº
102, de 18/01/2008, deverá ser enviada a este Tribunal cópia autenticada da
resolução, bem como das atas das sessões em que a matéria foi discutida e
votada, contendo a relação nominal dos Edis presentes e o resultado numérico Ja
votação.
Cientifico-lhe, ainda, que o descumprimento da remessa
dos documentos listados, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, previsto no
parágrafo único do dispositivo legal retro mencionado, poderá ensejar aplicação
de mula prevista no inciso IX, do artigo 85 da Lei Complementar 102/08, bem
como a remessa dos autos ao Ministério Público para adoção das medidas legais
cabíveis. -
nora Municipal de Bon-
Atenciosamente ; ais de Minas - MG:
TRI ENIRTAS VESES A MS
p' oicootudo no Livro prémio ts ti a
AS; Es. Horas.
Exmo. Senhor
José Reginaldo Brandão Silva III
Presidente da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Ming
[ADIA IQOG às 19:94 horas,e
st registrado em livro próprio às folhas 4
Coordenadoria de Apoio à 2º Câmara - Tel.: (31) 3348.2187 — Fax: (31) S34E7ZT Reed
Av. Raja Gabáglia nº 1315 - Bairro Luxemburgo - Belo Horizonte/MG — CEP 30. 380: 435
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA-GERAL E DO TRIBUNAL PLENO '
COORDENADORIA DE TAQUIGRAFIA / COORDENADORIA DE ACÓRDÃO
Ementa de Parecer Prévio — Segunda Câmara
912905, PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL, de Bonfinópolis de
Minas, 2013,
Parte(s): Donizete Antônio dos Santos
MPTC: Cristina Andrade Melo
Relator: Conselheiro Cláudio Couto Terrão
Sessão: 14/08/2014
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS — EXECUTIVO MUNICIPAL — EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, CONTÁBIL E PATRIMONIAL — PARECER PRÉVIO
PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS
1) Emite-se parecer prévio pela aprovação das contas, com fulcro no art. 45, inciso 1, da Lei
Complementar n. 102/2008 c/c art. 240, inciso E, do Regimento Interno deste Tribunal, com a
recomendação constante no corpo da fundamentação. 2) Decisão unânime.
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
-. Segunda Câmara - Sessão do dia 14/08/2014
CONSELHEIRO PRESIDENTE CLÁUDIO TERRÃO:
Processo nº: 912905
Natureza: Prestação de Contas do Executivo Municipal
Jurisdicionado: Município de Bonfinópolis de Minas
Responsável: Donizete Antônio dos Santos ,
Exercício Financeiro: 2013
I- RELATÓRIO
Traia-se de prestação de contas anual do: Senhor Donizete Antônio dos Santos, Chefe do
Poder Executivo do Município de Bonfinópolis de Minas, relativa ao exercício financeiro de
2013, conforme a Instrução Normativa nº 12/11, analisada no estudo técnico de fls. 07/12, nos
termos da Resolução nº 04/09 e da Ordem de Serviço nº 04/14,
Consoante pesquisa no SGAP, não se realizaram ouiras ações de fiscalização nessa
municipalidade em relação ao exercício financeiro de 2013, razão pela qual se consideram,
neste exame, os índices constitucionais da educação e saúde apurados a partir dos dados
informados no SIACE/PCA.
Quanto à execução orçamentária, constatou-se que o empenhamento das despesas não
excedeu ao limite dos créditos concedidos, foi devidamente comprovada a suficiência de
recursos para abertura dos créditos adicionais, os quais foram precedidos de leis autorizativas,
atendendo às disposições do art. 167, IL V e VII da Constituição Federal e dos arts. 42, 43 e
59 da Lei nº 4.320/64 (fls. 08).
Relativamente ao repasse de recursos financeiros à Câmara Municipal, verificou-se o
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO DOS MUNICÍPIOS
Processo Número:
Exercício:
Município:
2013
BONFINÓPOLIS DE MINAS
912905. |
Considerando a competência prevista no art. 31 da Constituição da República de 1988,
no art. 180 da Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989 e no inciso Il do art. 2º da
Lei Complementar Estadual nº 102/2008, procedeu-se à análise das contas anuais
prestadas nos termos da Instrução Normativa n. 12/2011,
|- Informações Preliminares
1 - Responsáveis pela Prestação de Contas:
1.1 - Prefeito Municipal: Sr.(a) DONIZETE ANTONIO DOS SANTOS
1.2 - Ordenadores de Despesa Principais:
DONIZETE ANTONIO DOS SANTOS
1.3 - Responsáveis pela Contabilidade:
EDNA LEITE DA SILVA [
GILMAR MARTINS DE AZEVEDO t
JULIANA APARECIDA BRANDÃO
1.4 - Responsáveis pelo Controle Interno do Executivo Municipal:
NILSON ARAUJO FERREIRA
1.4.1 - Parecer conclusivo do Controle interno:
Regularidade das contas
2 - Consolidação das Contas:
As contas do Legislativo Municipal foram consolidadas.
O município não possuí Entidade(s) da Administração indireta.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Exercício: 2013
Município: -BONFINÓPOLIS DE MINAS
H - Créditos Orçamentários e Adicionais
A Lei Orçamentária Anuat referente ao exercício de 2013 foi aprovada sob o nº 1074ff [3
Receita e Despesa Orçada: R$ 21.920.000,00
1- DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E ADICIONAIS Apurado
1.1 - Créditos Suplementares
Limite de Créditos Autorizados no Orçamento R$ 3.288.000,00
Créditos Autorizados por Outras Leis R$ 0,00
Total de Créditos Autorizados (A) R$ 3.288.000,00
Identificação da Abertura por Fonte de Recurso
Créditos Suplementares Abertos por Anulação As 2.150.861,99
Total de Créditos Suplementares Abertos (B) R$ 2.150.861,99
Créditos Suplementares irregulares (B - A) R$ 0,00
1.2 - Créditos Especiais
Total dos Créditos Autorizados (A) R$ 250.000,00
identificação da Abertura por Fonte de Recurso
Créditos Especiais Abertos por Anulação R$ 250.000,00
Total de Créditos Especiais Abertos (B) R$ 250.000,00
Créditos Especiais irregulares (B - A) R$ 0,00
1.3 - Créditos Disponíveis
Créditos Autorizados R$ 21.920.000,00
Despesa Empenhada R$ 16.181 892,33
Despesa Excedente R$ 0,00
Obs: Os Créditos Autorizados referem-se ao valor orçado sornado aos
Créditos Adicionais Abertos, exceto por anulação.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Gr ás
Processo Número: 912905 4 UI
Exercício: 2013
Município: -BONFINÓPOLIS DE MINAS
Hi - Repasse à Câmara Municipal [ZANA P;)
Arrecadação municipal do
exercício anterior - receita
base de cálculo (art.29-A,
CR/88)
R$ 11.511.812,68
Valor Correspondente
7% ao Percentual R$ 805.826,89
Populacional
Limite percentual devido
conforme art. 29-A (CR/88)
Percentual do Repasse Valor do Repasse R$ 805.826,89
Valor Correspondente
Percentual Excedente 0% ao Percentual R$ 0,00
Excedente
O repasse efetuado à Câmara Municipal obedeceu ao limite fixado no inciso | do art.
29-A da Constituição da República de 1988.
Análise:
IV - Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Receita de impostos e Transferências
12.967.580,40
(art212-CR/88) BS
Aplicação devida (art.212-CR/88) (25,00%) R$ 3.244.895,10
Receita Base de Cálculo — Lei Orgânica Municipal R$ 12.967.580,40
Aplicação Apresentada (27,85%) R$ 3.611.200,42
Aplicação Apurada IN 13/2008, IN 09/2011 e IN % R 3.611.200,42
05/2012 (27,85%) R$ .611.200,
Foi aplicado o percentual mínimo exigido pela Constituição Federal/88 (art. 212) na
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino num total de 27,85 % da Receita Base de
Cáiculo, conforme anexo às fls. 3 1/3 IA
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Exercício: 2013 À
Município: -BONFINÓPOLIS DE MINAS E nsill
V - Aplicação de Recursos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde
Receita de Impostos e Transferências (inciso III, 82º,
art. 198, CR/88) R$ 12.967.580,40
Aplicação Devida - CF/88 c/c LC 141/2012 (15,00%) R$ 1.945.137,06
Aplicação Apresentada (20,50%) R$ 2.658.233,67
Aplicação Apurada IN 19/2008, IN 01/2011 e IN
05/2012 (20,49%) R$ 2.656.937,55
Foi aplicado o percentual de 20,49 % da Receita Base de Cálculo, nas Ações e
Serviços Públicos de Saúde, obedecendo o mínimo exigido no inciso ll, do art. 77, do
ADCT, com redação dada pelo art. 7º, da EC nº 29/2000 cfe LC 141/2012, conforme
anexo às fls. 37 / E)
Não existe valor residual a ser aplicado referente ao exercício anterior (caput do ar. 25
da tei Complementar nº141, de 13 de janeiro de 2012).
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Exercício: 2013
Município: BONFINÓPOLIS DE MINAS
VI - Demonstrativo do Dispêndio com Pessoal f já 45 / 44
Percentuais Monetários de Aplicação
A) Município
Receita Base de Cálculo (RCL) R$ 14.602.222,13
Dispêndio Realizado no Exercício (IN 05/2001) (48,44%) R$ 7.073.694,50
Permitido pela LC nº101/2000 (60,00%)
Percentual Excedente (0,00%)
B) Executivo
Receita Base de Cálculo (RCL) R$ 14.602.222,13
Dispêndia realizado no Exercício (IN 05/2001) (44,22%) R$ 6.457.956,98
Permitido pela LC nº 101/2000 (54,00%)
Percentual Excedente (0,00%)
C) Legislativo
Receita Base de Cálculo (RCL) R$ 14.602.22213
Dispêndio Realizado no Exercicio (IN 05/2001) (4,22%) R$ 615.797,52
Permitido pela LC nº 101/2000 (8,00%)
Percentual Excedente (0,00%)
Com base nas informações apresentadas pela Administração Municipal, apuramos que:
O Município e os Poderes Executivo e Legislativo obedeceram : aos limites percentuais
estabelecidos pela LC 101/2000, art. 19, Ill e ar. 20, Ill afíneas a e b, tendo sido
aplicados 48,44%, 44,22% e 4,22%, respectivamente, da Receita Base de Cálculo.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Exercício: 2013 Processo Número:
Município: -BONFINÓPOLIS DE MINAS
VII - Conclusão da Análise
Com base nas diretrizes definidas pelo Tribunal, após a análise da prestação de contas
apresentada, propõe-se a aprovação das contas em conformidade com o disposto no
inciso | do art. 45 da Lei Complementar nº 102/2008, Lei Orgânica do TCEMG.
DCEM) 5 aCEM, em / 074 0/1
Bom ade mama duro
Nome: Bernadete Maria Silveira
Cargo / TC: Analista de Controle Externo / 1560-9
-6-
Lei Orçamentária
Município : BONFINÓPOLIS DE MINAS
Exercício : 2013
Lei Orçamentária Anual do Município Nº 1074
Data da Lei: 19/12/2012
Exercício de Aplicação da Lei Orçamentária: 2013
Entidades da Administração Indireta Municipal: Município sem Administração indireta
Receita Estimada e Despesa Fixada para o Município R$ 21.920.000,00
Discriminação da Receita Estimada e Despesa Fixada
Receitas Correntes 22.337.400,00 Despesas Correntes 17.149.700,00
Receitas de Capital 2.787.000,00 Despesas de Capital 4.705.300,00
Dedução das Receitas (3.204.400,00) Reserva de Contingência 65.000,00
: a] em
y Total 21.920.000,00 Total 21.920.000,00
Autorização de Abertura de Créditos Adicionais Suplementares, nos Termos do Art. 43 da Lei Nº 4320/64
Autorização de acordo com o Artigo Nº 5. da Lei Orçamentária Municipal.
Limite de Créditos: 15% das Dotações Orçamentárias.
Operações de Crédito também autorizadas no Montante de R$ 0,00
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A - Impostos:
00.1112.02.00
00.1112.04,31
00.1112.04.34
00.1112.08.00
00.1113.05.01
Subtotal
- Taxas:
00.1121.17.00
00.1121.25.00
00.1121.29.00
00.1121.31.00
00.1121.32.00
00.1121.36.00
00.1122.21.00
00.1122.90.00
900.1 122.99.00
Subtotal
00.1721.01.02
00.1721.01.05
00.1721.36.00
00.1722.01.01
00.1722.01.02
00.1722.01.04
Subtotal
1 - Receita Tributária + Transferências
E - Outras Receitas Correntes:
(R$)
IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os Rendimentos do
Trabalho .
Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre Outros Rendimentos
Imposto sobre Transmissão "inter-Vivos" de Bens Imóveis e de
Direitos Reais sobre Imóveis
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
16.332,15
73.532,15
14.951,40
191.830,02
175.559,82
472.205,54
Taxa Fiscalização Vigilância Sanitária
D - Transferências Correntes:
1.187,90
Taxa Lic. Func. Estab.Comerciais, Ind. PS ! 61,57
Taxa de Licença para Execução de Obras 1.486,78
Taxa de Utilização Área Domínio Público 238
Taxa de Aprovação do Projeto Const.Civil 230,00
Taxa Apreensão,Dep. ou Liberação Animais 15,35
Taxas de Serviços Cadastrais 4.637,33
Taxa de Limpeza Pública 17.450,25
Outras Taxas pela Prestação de Serviços 4.633,85
29.705,36
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios 5.993.299,48
Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural 93.786,16
Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - LC 87/96 36.438,84
Cota-Parte do ICMS , 4.601.230,71
Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos 177.402,96
Automotores
Cota-Parte do IPI sobre Exportação 92.865,30
10.995.023,45
Po Página 1
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
00.1913.11.00
00.1913.13.00
00.1931.11.00
00.1931.13.00
Subtotal
TOTAL:
Total Geral
Arrecadação Municipal Conforme Art. 29A da Constituiçao Federal”
Exercício : 2012
Município : BONFINÓPOLIS DE MINAS
Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do imp. sobre a
Propriedade Predial e Territ. Urbana - IPTU
Muitas e Juros de Mora da Divida Ativa do Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza - ISS
Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre a Propriedade Predial
e Territorial Urbana - IPTU
Receita da Divida Ativa do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza - ISS
2 - População do Município: 5.865 habitantes.
3 - Percentual conforme população: 7,00 %
4 - Limite conforme art. 29A, CF/88
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Tribunal de Contas do Estado de Minas Gérais
ANEXO Il - APURAÇÃO
L municipio JpONFINÓPOLIS DE MINAS
Exercício
Ajustes Apur. Fundeb
Total de Despesa com Convênio não deduzidos da Aplicação Ensina
Total das despesas com Recurso Convênio - Função 12
Subfunção Programa Diferença Verificada
Vr. Apresentado
306.122,39
154.502,30
=806/122,39
154.502,30
361 1206 632.423,85 632.423,85
365 1203 66.613,07 0,00 66.613,07
367 1209 14.774,36 14.774,36
1.174.435,97
1.174.435,97
Subtotal Anexo Il - Apurado 1.174.435,97
Convênios já excluídos por programa
oem nora ndo
Apurado
Contrib. para o Fundeb 2.436.764,45 2.436.764,45
Restos a Pagar sem Disponibilidade Caixa [Do TO Ap
Total Anexo ll - APURADO 3.611.200,42
APONTAMENTO
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
ANEXO |- APURADO a
Prefeitura Municipal de: |BONFINÓPOLIS DE MINAS
Bercício: hou
Total das Receitas apresentadas no Anexo | | 12.967.580,40 |
Inclusão de Receitas
Valor APRESENTADO na Aplicação do Ensino - Anexo II 3.611.200,42
Percentual APRESENTADO na Aplicação na Manut. e Desenvolvimento do Ensino 27,85%
ANEXO |
Exercício : 2013 Município : BONFINÓPOLIS DE MINAS
DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO NA MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO (ART. 212 DA C.F.,
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 53/06, LEIS nº9.394/96 E 11.494/07)
01 - Receitas
A - Impostos:
90.1112.02.00 IPTU - imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
00.1112.04.31 Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os Rendimentos do Trabalho
00.1112.04,34 imposto de Renda Retido nas Fontes sobre Outros Rendimentos
Imposto sobre Transmissão “Inter-Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos
00.1112.08.00 : cmi
Reais sobre Imóveis
* 00.1113.05.01 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
Subtotal
B - Transferências Correntes:
00.1721.01,02 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municipios
00.1721.01.05 Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial! Rural
00.1721.36.00 Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - LC 87/96
00.1722.01.01 Cota-Parte do ICMS
00.1722.01.02 Cota-Parte do imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
00.1722.01.04 Cota-Parte do IPI sobre Exportação
Subtotal
C - Outras Receitas Correntes:
Multas e Juros de Mora da Divida Ativa do Imp. sobre a Propriedade
Predial e Territ. Urbana - |PTU
Multas e Juros de Mora da Divida Ativa do imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza - ISS
Receita da Divida Ativa do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana - IPTU
i ivida Ati Il iços d | Nature:
00.1931.13.00 Reset da Divida Ativa do Imposto sobre Serviços de Qualquer za
00.1913.11.00
00.1913.13.00
00.1931.11.00
Subtotal
D - Transferências de Capital:
Subtotal
E - Deduções das Receitas (exceto FUNDEB)
92.1112.02.00 Restituição IPTU Imp. s/Prop.Predial e a Renda
921113.05.01 Restituições ISSQN - Imposto S/Serviços Qualquer Natureza
92.1722.01.02 Restituição Cota-Parte IPVA
92.1913.11.00 Restituições Muitas J.M. Div A. IPTU
92.1931.11.00 Restituições da Dívida Ativa IPTU
Subtotal
02 - Total das Receitas (A+ B+C + D-E)
03 - Valor Legal Mínimo (art.212 da CF)
04 - Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Total do Anexo 1l)
05 - Percentual da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
(em R$)
61.292,37
116.760,67
9.134,03
175.270,80
190.803,81
553.261,68
6.437.793,69
249.187,17
37.282,92
5.435.653,65
201.373,37
98.097,47
12.459.388,27
12.503,57
467,20
75.961,06
3.262,96
92.194,79
0,00
(24.458,35)
(8.761,58)
(18.845,91)
(12.481,93)
(72.718,57)
(137.264,34)
12.967.580,40
25% = 3.241.895,10
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Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
ANEXO XV - APURADO ha
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[Município ApONFINÓPOLIS DE MINAS [ menccio Ti doa ci]
EREE =:
Função Subfunção Programa Vr. Apresentado Diferença Verificada E yr. Apurado
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1902 E O] RT
o RR RR E
1003 27.664,08 0,00 27.664,08
1003 58.168,68 2,00 58.168,68
2.658.233,67
Subtotal Anexo XV - Apurado 2.658,233,67
Total de Desp. Convênio não deduzidos da Aplicação Saúde
Total das despesas com Recurso Convênio - Função 10 [Do oo
Convênios já excluídos por programa [o 00 ]
Restos a Pagar sem Disponibilidade Caixa
Total Anexo XV - APURADO
APONTAMENTO
- Excluiu-se a importância de R$1296, 12 ref. a RP Próprios inscritos sem Disponibilidade de Caixa,
A exclusão acima foi efetuada por contrariar a instrução Normativa 05/2012.
5º qeuUCEM
4.
dino
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
o
Valor Apresentado na Aplicação nas Ações e Serviços de Saúde - Anexo XIV 2.658.233,67
Percentual Apresentado na Aplicação nas Ações e Serviços de Saúde
O(s) valor(es) excluído(s) alterou(am) o percentual apresentado de 20,5% para 20,49% não impactando o limite
constitucionalmente exigido
ANEXO XIV
(Art. 198, & 2.º, III, da CR/88 e LC 141/2012)
01 - Receitas
A - Impostos:
00.1112.02.00
00.1112.04.31
00.1112.04.34
00.1112.08.00
00.1113.05.01
Subtotal
00.1721.01.02
00.1721.01.05
E! 00.1721.36.00
“ — o017220101
00.1722.01.02
00.1722.01.04
Subtotal
Exercício : 2013
Município : BONFINÓPOLIS DE MINAS
IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os Rendimentos do Trabalho
Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre Outros Rendimentos
Imposto sobre Transmissão “Inter-Vivos" de Bens imóveis e de Direitos
Reais sobre Imóveis
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
B - Transferências Correntes:
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios
Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - LC 87/96
Cota-Parte do ICMS
Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
Cota-Parte do IPI sobre Exportação
€ - Outras Receitas Correntes
00.1913.11.00
00.1913.13.00
00.1931.11.00
00.1931.13.00
Subtotal
Multas e Juros de Mara da Divida Ativa do Imp. sobre a Propriedade
Predial e Territ. Urbana - IPTU
Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza - ISS
Receita da Dívida Ativa do imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana - IPTU .
Receita da Dívida Ativa do Imposio sobre Serviços de Qualquer Natureza
-ISS
D - Transferências de Capital:
Subtotal
| E - Deduções das Receitas (exceto FUNDEB)
92.4112.02.00
92.1113.05.01
92.1722.01.02
92.1913.11.00
92.1931.11.00
Subtotal
de Saúde
02 - Total das Receitas (A+ B+ C+D-E)
03 - Valor Legal de Aplicação nas Ações e Serviços
04 - Aplicação no Exercício (Total do Anexo XV)
Restituição IPTU imp. s/Prop.Prediai e a Renda
Restituições ISSQN - imposto S/Serviços Qualquer Natureza
Restituição Cota-Parte IPVA
Restituições Muitas J.M, Div A. IPTU
Restituições da Dívida Ativa IPTU
15,00% =
20,49% =
30/06/2014 - 09:47:24
(R$)
61.292,37
116.780,67
9.134,03
175.270,80
190.803,81
553.261,68
6.437.793,69
249.187,17
37.282,92
5.435.653,65
201.373,37
98.097,47
12.459.388,27
12.503,57
467,20
75.961,06
3.262,96
92.194,79
0,00
(24.456,35)
(8.761,58)
(18.845,91)
(12.481,99)
(72.718,57)
(137.264,34)
12.967.580,40
1.945.137,06
2.656.937,55
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Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
ANEXO IV
Demonstrativo dos Gastos com Pessoal
Incluída a Remuneração dos Agentes Políticos
(Face ao Disposto pela Lei Complementar nº101, de 04/05/2000) ---
Exercício : 2013 Município : BONFINÓPOLIS DE MINAS 07/05/2014 - 16:28:05
1) DESPESA
1-1) DESPESA - PREFEITURA
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.01,02 - Aposentadorias Custeadas com Recursos Ordinários do Tesouro 174.384,11
3.1.90.03.01 - Pensões Custeadas com Recursos do RPPS 55.619,30
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 790.245,91
3.1,90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 4.088.016,42
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 1.136.519,32
5 3.1,90.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 206.125,33
3.3.90.34.00 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 237.050,00
SUB-TOTAL 6.687.960,39
1-2) DESPESA - CÂMARA
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.11,00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 504.990,94
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais l 107.412,16
3.1,90.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 3.334,42
SUBTOTAL 615.737,52
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL NO MUNICÍPIO 7.303.697,91
(-) Inativos e Pensionistas com Fonte de Custeio Própria 55.619,30
(-) Sentenças Judiciais Anteriores 0,00
(-) Aposentadorias e Pensões Custeadas com Recursos da Fonte Tesouro 174.384,11
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL = BASE DE CÁLCULO 7.073.694,50
II) RECEITA
Receita Corrente do Municipio 17.177.257,91
1 (-) Receita Corrente Intraorçamentária 0,00
iz (-) Contribuição do Servidor Ativo Civil para Regime Próprio 0,00
(-) Contribuição do Servidor Inativo Civil para o Regime Próprio 0,00
(-) Contribuição do Pensionista Civil para o Regime Próprio 0,00
(-) Receita de Recolhimento da Contribuição do Servidor Ativo Civil oriunda do Pagamento de Sentenças 0,00
Judiciais í
, E Receita de Recolhimento da Contribuição do Servidor Inativo Civil oriunda do Pagamento de Sentenças 0,00
udiciais
[o Receita de Recolhimento da Contribuição de Pensionista Civil oriunda do Pagamento de Sentenças 0,00
Judiciais ,
(-) Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes Próprios de Previdências dos Servidores 0,00
(-) Deduções das Receitas (exceto FUNDEB)
92.1112.02,00 - Restituição IPTU Imp, s/Prop.Prediat e a Renda 24.456,35
92.1113.05.01 - Restituições ISSQN - Imposto S/Serviços Qualquer Natureza 8.761,58
92.1122.99,00 - Restituições Outras Taxas pela Prestação de Serviços 1.006,99
92.1722.01,02 - Restituição Cota-Parte IPVA 18.845,91
92.1913.11.00 - Restituições Multas 1.M. Div A. IPTU 12.481,93
92.1931.11.00 - Restituições da Dívida Ativa IPTU 72.718,57
(-) Dedução da Receita para Formação do FUNDEB 2.436 764,45]
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA = BASE DE CÁLCULO 14.602.222,13
II) PERCENTUAIS MONETÁRIOS DE APLICAÇÃO |
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Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
ANEXO IV
Demonstrativo dos Gastos com Pessoal
Incluída a Remuneração dos Agentes Políticos
(Face ao Disposto pela Lei Complementar nº101, de 04/05/2000)
Exercício : 2013 Município : BONFINÓPOLIS DE MINAS 07/05/2014 - 16:28:05
Aplicação no Exercício
48,44% 7.073.694,50
Permitido pela Lei Complementar 101/00 60,00% 8.761.333,28
Excedente 0,00% 0,00
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO DOS MUNICÍPIOS
Exercício: 2013 Processo Número: 912905 Bra .
Município: BONFINÓPOLIS DE MINAS
PROCESSO Nº: 912905
NATUREZA: Prestação de Contas Municipal
ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de | BONFINÓPOLIS DE MINAS
EXERCÍCIO: 2013
f
Em INEO] / | / t + encaminho a análise técnica à elevada consideração
do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas nos termos da Resolução TC nº12/08
de19/12/2008.
ad
É arecida Saraiva Motta
Coordenador (a) de Área
TC 15773

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