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PROJETO DE LEI Nº 08 /2015
Concede título de Mérito Educacional a senhora
Ercília Maria Carvalho dos Santos.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 188, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido a senhora Ercilia Maria Carvalho dos Santos, nos termos do
artigo 6º, inciso III da Lei Municipal nº 1.132, de 12 de dezembro de 2014, o diploma de mérito
assistencial por ter se destacado nas atividades assistencialista.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 05 de março de 2015.
REGINALDO PALMA
Vereador
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