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materia nº 1/2012

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2012
Date 2012-10-19
EmentaINSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS.
native_id60

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2012-11-05 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Cabo Custódio.
2012-10-29 Em Tramitação — Proposição distribuida em: 29/10/2012 e recebida em: 29/10/2012.
2012-10-29 Em Tramitação — Recebido, numere-se, e distribua as comissões competentes.

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:12.806195-03:00 Aprovado 8 0 0

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1
SUMÁRIO
Disposição Preliminar ......................................................................................... 06
LIVRO PRIMEIRO - NORMAS GERAIS ............................................................ 06
TÍTULO I - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ........................................................... 06
Capítulo I - Disposições Gerais .......................................................................... 06
Capítulo II - Vigência, Aplicação e Interpretação da Legislação Tributária ........ 07
TÍTULO II - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 09
Capítulo I - Disposições Gerais .......................................................................... 09
Capítulo II - Fato Gerador ................................................................................... 10
Capítulo III - Sujeito Ativo ................................................................................... 11
Capítulo IV - Sujeito Passivo .............................................................................. 11
Seção I - Disposições Gerais ............................................................................. 11
Seção II - Solidariedade ..................................................................................... 12
Seção III - Capacidade Tributária ....................................................................... 12
Seção IV - Domicílio Tributário ........................................................................... 12
Capítulo V - Responsabilidade Tributária ........................................................... 13
Seção I - Disposições Gerais ............................................................................. 13
Seção II - Responsabilidade dos Sucessores .................................................... 13
Seção III - Responsabilidade de Terceiros ......................................................... 14
Seção IV - Responsabilidade por Infrações ....................................................... 15
TÍTULO III - CRÉDITO TRIBUTÁRIO ................................................................ 15
Capítulo I - Disposições Gerais .......................................................................... 15
Capítulo II - Constituição do Crédito Tributário ................................................... 16
Seção I - Lançamento ......................................................................................... 16
Seção II - Modalidades de Lançamento ............................................................. 17
Subseção I - Lançamento Direto ou de Ofício .................................................... 17
Subseção II - Lançamento por Declaração ........................................................ 18
Subseção III - Lançamento por Homologação ................................................... 18
Subseção IV - Lançamento por Arbitramento ..................................................... 19
Subseção V - Lançamento por Estimativa .......................................................... 21
Subseção VI – Da Revisão do Lançamento ....................................................... 22
Capítulo III - Suspensão do Crédito Tributário ................................................... 23
Seção I - Disposições Gerais ............................................................................. 23
Seção II - Moratória ............................................................................................ 24
Seção III - Parcelamento .................................................................................... 25
Seção IV - Depósito ........................................................................................... 27
Capítulo IV - Extinção do Crédito Tributário ....................................................... 27
Seção I - Modalidades de Extinção .................................................................... 27
Seção II - Pagamento ......................................................................................... 28
Subseção Única - Correção Monetária ............................................................... 30
Seção III - Restituição ......................................................................................... 31
Seção IV - Compensação ................................................................................... 32
Seção V - Transação .......................................................................................... 32
Seção VI - Remissão .......................................................................................... 33
Seção VII - Prescrição ........................................................................................ 34
Seção VIII - Decadência ..................................................................................... 34
Seção IX - Conversão do Depósito em Renda ................................................... 34
Seção X - Consignação em Pagamento ............................................................. 34
Seção XI – Demais Modalidades de Extinção .................................................... 35
2
Capítulo V - Exclusão do Crédito Tributário ....................................................... 35
Seção I - Disposições Gerais ............................................................................. 35
Seção II - Isenção ............................................................................................... 35
Seção III - Anistia ................................................................................................ 37
TÍTULO IV - ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA .................................................. 37
Capítulo I - Fiscalização ..................................................................................... 37
Capítulo II - Infrações e Penalidades .................................................................. 39
Seção I - Infrações .............................................................................................. 39
Seção II - Penalidades ........................................................................................ 39
Subseção I - Apreensão ..................................................................................... 41
Subseção II - Multas ........................................................................................... 41
Subseção III - Proibição de Transacionar com as Repartições Públicas ........... 42
Subseção IV - Regime Especial de Fiscalização ............................................... 42
Capítulo III - Dívida Ativa .................................................................................... 43
Capítulo IV - Certidão Negativa .......................................................................... 45
Capítulo V - Dos Prazos ..................................................................................... 46
TÍTULO V – PROCESSO E PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO 47
Capítulo I - Controle da Fiscalização .................................................................. 47
Capítulo II - Consulta .......................................................................................... 48
Seção I - Setor Consultivo .................................................................................. 48
Capítulo III - Processo Administrativo Fiscal de Instrução Contraditória ............ 49
Seção I - Disposições Gerais ............................................................................. 49
Seção II - Fase Preliminar .................................................................................. 49
Subseção I - Notificação Preliminar .................................................................... 49
Subseção II - Da Representação ........................................................................ 50
Seção III – Início do Procedimento Fiscal .......................................................... 51
Seção IV - Auto de Infração ................................................................................ 51
Seção V - Intimação ........................................................................................... 52
Seção VI - Termo de Apreensão ........................................................................ 53
Seção VII – Contestação .................................................................................... 54
Seção VIII - Impugnação .................................................................................... 55
Seção XII - Julgamento em Primeira Instância ................................................... 55
Seção XIII - Recursos para Segunda Instância .................................................. 56
Seção XV - Vista dos Autos ................................................................................ 57
Seção XVI - Decisões Finais .............................................................................. 57
Seção XVII - Da Parte do Crédito Tributário não Contestado ou sem 
Interposição de Recurso 
57
Seção XVIII - Redução da Multa do Auto de Infração ........................................ 58
Seção XIX - Parcelamento do Auto de Infração ................................................. 58
LIVRO SEGUNDO – TRIBUTOS ....................................................................... 58
TÍTULO I - CADASTRO MUNICIPAL ................................................................ 58
Capítulo I - Disposições Gerais .......................................................................... 58
TÍTULO II – IMPOSTOS ..................................................................................... 60
Capítulo I - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ....... 60
Seção I - Hipótese de Incidência e Fato Gerador ............................................... 60
Seção II - Cadastro Imobiliário ........................................................................... 62
Seção III - Sujeito Passivo .................................................................................. 63
Seção IV - Base de Cálculo ................................................................................ 64
Seção V - Alíquotas ............................................................................................ 66
Seção VI - Lançamento e Recolhimento ............................................................ 66
3
Seção VII - Isenção ............................................................................................ 68
Seção VIII - Infrações e Penalidades ................................................................. 69
Capítulo II - Do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza .................... 69
Seção I - Hipótese de Incidência e Fato Gerador ............................................... 69
Seção II - Do Domicílio Tributário ....................................................................... 70
Seção III - Do Cadastro Mobiliário ...................................................................... 72
Seção IV - Documentário Fiscal ......................................................................... 72
Seção V - Sujeito Passivo .................................................................................. 74
Seção VI - Responsabilidade Tributária ............................................................. 75
Seção VII - Base de Cálculo ............................................................................... 76
Seção VIII – Alíquotas ........................................................................................ 77
Seção IX - Lançamento e do Recolhimento ....................................................... 78
Subseção I – Do Lançamento de Ofício ............................................................. 78
Subseção II - Do Lançamento por Homologação ............................................... 78
Subseção III – Do Lançamento por Arbitramento ............................................... 78
Subseção IV – Do Lançamento por Estimativa .................................................. 79
Seção XI - Infrações e Penalidades ................................................................... 79
Capítulo III - Imposto sobre a Transmissão de Propriedade “Inter-Vivos”. 80
Seção I - Hipótese de Incidência e Fato Gerador ............................................... 80
Seção II - Sujeito Passivo ................................................................................... 82
Seção III - Base de Cálculo ................................................................................ 83
Seção IV - Alíquota ............................................................................................. 84
Seção V - Lançamento e Recolhimento ............................................................. 84
Seção VI - Isenção ............................................................................................. 85
Seção VII - Infrações e Penalidades .................................................................. 86
TÍTULO III - TAXAS ........................................................................................... 86
Capítulo I - Considerações Gerais ...................................................................... 86
Capítulo II - Taxas Decorrentes do Exercício do Poder de Polícia .............. 87
Seção I - Taxa de Licença para Localização e Funcionamento ................... 87
Subseção I - Hipótese de Incidência e Fato Gerador ......................................... 88
Subseção II - Sujeito Passivo ............................................................................. 89
Subseção III - Base de Cálculo .......................................................................... 89
Subseção IV - Lançamento e Recolhimento....................................................... 90
Subseção V – Isenção ........................................................................................ 91
Subseção VI - Infrações e Penalidades .............................................................. 91
Seção II - Taxa de Licença para Comércio Eventual ou Ambulante ............ 92
Subseção I - Hipótese de Incidência e Fato Gerador ......................................... 92
Subseção II - Sujeito Passivo ............................................................................. 93
Subseção III - Base de Cálculo .......................................................................... 93
Subseção IV - Lançamento e Recolhimento ...................................................... 93
Subseção V - Isenção ......................................................................................... 94
Subseção VI – Infrações e Penalidades ............................................................. 94
Seção III - Taxa de Licença para Ocupação do Solo, Subsolo e Espaço 
Aéreo nas Vias e Logradouros Públicos ........................................................
94
Subseção I - Hipótese de Incidência e Fato Gerador ......................................... 94
Subseção II - Sujeito Passivo ............................................................................. 95
Subseção III - Base de Cálculo .......................................................................... 95
Subseção IV - Lançamento e Recolhimento ...................................................... 95
Subseção V - Isenção ......................................................................................... 96
Subseção VI - Infrações e Penalidades .............................................................. 96
4
Seção IV - Taxa de Licença para Execução de Arruamentos, 
Loteamentos e Obras em Geral .......................................................................
96
Subseção I - Hipótese de Incidência e Fato Gerador ........................................ 96
Subseção II - Inscrição ....................................................................................... 97
Subseção III - Sujeito Passivo ............................................................................ 97
Subseção IV - Base de Cálculo .......................................................................... 98
Subseção V - Base de Cálculo, Lançamento e Recolhimento ........................... 98
Subseção VI - Isenção ........................................................................................ 98
Subseção VI - Infrações e Penalidades .............................................................. 98
Seção V - Taxa de Licença para Propaganda e Publicidade ........................ 99
Subseção I - Hipótese de Incidência e Fato Gerador ......................................... 99
Subseção II - Inscrição ....................................................................................... 100
Subseção III - Sujeito Passivo ............................................................................ 100
Subseção IV - Base de Cálculo .......................................................................... 101
Subseção V - Lançamento e Recolhimento ....................................................... 101
Subseção VI - Isenção ........................................................................................ 101
Subseção VII - Infrações e Penalidades ............................................................. 102
Seção VI – Taxa de Inspeção Sanitária ........................................................... 102
Subseção I - Hipótese de Incidência e Fato Gerador ......................................... 102
Subseção II - Sujeito Passivo e Inscrição ........................................................... 103
Subseção III – Base de Cálculo .......................................................................... 103
Subseção IV - Lançamento e Recolhimento ...................................................... 103
Capítulo III - Taxas Decorrentes de Serviços Públicos ................................ 104
Seção I - Disposições Gerais ............................................................................. 104
Seção II - Taxa de Coleta de Lixo .................................................................... 104
Subseção I - Hipótese de Incidência e Fato Gerador ......................................... 104
Subseção II - Sujeito Passivo ............................................................................. 105
Subseção III - Base de Cálculo .......................................................................... 105
Subseção IV - Lançamento e Recolhimento ...................................................... 105
Subseção V - Isenção ......................................................................................... 106
Seção III - Taxa de Ocupação de Próprios Municipais .................................. 106
Subseção I - Hipótese de Incidência e Fato Gerador ......................................... 106
Subseção II - Sujeito Passivo ............................................................................. 106
Subseção III - Base de Cálculo .......................................................................... 107
Subseção IV - Lançamento e Recolhimento ...................................................... 107
Subseção V - Isenção ......................................................................................... 107
Subseção VI - Infrações e Penalidades .............................................................. 107
Seção IV - Taxa de Expediente ........................................................................ 108
Subseção I - Hipótese de Incidência e Fato Gerador ......................................... 108
Subseção II - Sujeito Passivo ............................................................................. 108
Subseção III - Base de Cálculo .......................................................................... 108
Subseção IV - Lançamento e Recolhimento ..................................................... 108
Subseção V - Isenção ......................................................................................... 109
Seção V - Taxa de Serviços Diversos ............................................................. 109
Subseção I - Hipótese de Incidência e Fato Gerador ......................................... 109
Subseção II - Sujeito Passivo ............................................................................. 109
Subseção III - Base de Cálculo .......................................................................... 109
Subseção IV - Lançamento e Recolhimento ...................................................... 110
Seção VI - Taxa de Limpeza de Terrenos Baldios ......................................... 110
Subseção I - Hipótese de Incidência e Fato Gerador ......................................... 110
5
Subseção II - Sujeito Passivo ............................................................................. 110
Subseção III - Base de Cálculo .......................................................................... 110
Subseção IV - Lançamento e Recolhimento ...................................................... 111
Seção VII – Taxa de Conservação de vias e Logradouros Públicos 111
Subseção I – Hipótese de Incidência e Fato Gerador 111
Subseção II – Sujeito Passivo 111
Subseção III – Base de Cálculo 112
Subseção IV – Lançamento e Recolhimento 112
TÍTULO IV - CONTRIBUIÇÕES ......................................................................... 112
Capítulo I - Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública 112
Seção I - Hipótese de Incidência e Fato Gerador ............................................... 112
Seção II - Sujeito Passivo ................................................................................... 112
Seção III - Base de Cálculo ................................................................................ 113
Seção IV - Lançamento e Recolhimento ............................................................ 113
Capítulo II - Contribuição de Melhoria ............................................................ 114
Seção I - Hipótese de Incidência e Fato Gerador ............................................... 114
Seção II - Sujeito Passivo ................................................................................... 115
Seção III - Base de Cálculo ................................................................................ 115
Seção IV - Lançamento e Recolhimento ............................................................ 116
TÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS ................................................................... 117
ANEXOS ............................................................................................................. 119
ANEXO I - IMPOSTOS ....................................................................................... 119
Tabela I - Lista de Serviços Tributados Pelo ISSQN (Imposto Sobre Serviço 
de Qualquer Natureza) .......................................................................................
119
Tabela II - Valor do Imposto de que trata o art. 327 ........................................... 132
ANEXO II - TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO PODER DE 
POLÍCIA 
133
Tabela I - Taxa de Licença para Localização e Funcionamento ........................ 133
Tabela II - Taxa de Licença para Comércio Eventual ou Ambulante ................. 134
Tabela III - Taxa de Licença para Ocupação do Solo nas Vias e Logradouros 
Públicos ..............................................................................................................
135
Tabela IV - Taxa de Licença para Execução de Arruamentos, Loteamentos e 
Obras em Geral ..................................................................................................
136
Tabela V - Taxa de Licença para Propaganda e Publicidade ............................ 137
Tabela VI - Taxa de Inspeção Sanitária ............................................................. 138
ANEXO III - TAXAS DECORRENTES DE SERVIÇOS PÚBLICOS .................. 140
Tabela I - Taxa de Expediente ............................................................................ 140
Tabela II - Taxa de Serviços Diversos ................................................................ 140
ANEXO IV - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE 
ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
141
6
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 
Institui o Código Tributário Municipal e estabelece normas gerais 
de Direito Tributário aplicáveis ao Município de Bonfinópolis de 
Minas 
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR 
Art. 1º. Esta Lei Complementar institui o Código Tributário Municipal com 
fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de 
outubro de 1988 e na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário 
Nacional), nas Leis Complementares de âmbito federal e na Lei Orgânica do 
Município, criando tributos e estabelecendo normas gerais de Direito Tributário 
aplicáveis ao Município de Bonfinópolis de Minas. 
LIVRO PRIMEIRO 
NORMAS GERAIS 
TÍTULO I 
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 2º. O Código Tributário Municipal estabelece normas sobre os seguintes 
tributos: 
I – Os Impostos: 
a) sobre a propriedade predial e territorial urbana; 
b) sobre serviços de qualquer natureza; 
c) sobre a transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis. 
II – As taxas: 
a) decorrentes do exercício do poder de polícia; 
b) decorrentes de serviços públicos. 
III – A contribuição para custeio do serviço de iluminação pública. 
IV – A contribuição de melhoria. 
Art. 3º. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo 
valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei 
e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. 
Art. 4º. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato 
gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la: 
I – a denominação e demais características formais adotadas pela Lei; 
II – a destinação legal do produto da sua arrecadação. 
7
Art. 5º. Em âmbito municipal, os tributos são: impostos, taxas, contribuições 
para custeio do serviço de iluminação pública e contribuição de melhoria. 
CAPÍTULO II 
VIGÊNCIA, APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
Art. 6º. Somente por meio de Lei pode-se estabelecer: 
I – a instituição de tributo ou a sua extinção; 
II – a majoração de tributo ou a sua redução; 
III – a definição do fato gerador e o sujeito passivo da obrigação tributária 
principal; 
IV – a fixação de alíquota de tributo e da sua base de cálculo; 
V – a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a 
seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; 
VI – as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão de crédito tributário, ou 
de dispensa ou redução de penalidades. 
§ 1º. Equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de 
cálculo que importe em torná-lo mais oneroso. 
§ 2º. Não constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da 
respectiva base de cálculo. 
Art. 7º. O Poder Executivo Municipal, ao regular as leis que versem sobre 
matéria tributária de competência do Município, deverá observar: 
I – as normas constitucionais vigentes; 
II – as normas gerais estabelecidas no Código Tributário Nacional e na 
legislação federal; 
III – as disposições contidas na Lei Orgânica do Município, nesta Lei 
Complementar e nas demais leis municipais. 
Parágrafo único. O conteúdo e o alcance dos regulamentos restringir-se-ão 
às disposições das leis, em função ou por determinação das quais tenham sido 
expedidos, não podendo, em especial: 
I – dispor sobre matéria não tratada em lei; 
II – acrescentar ou ampliar disposições legais, salvo se estas versarem 
sobre obrigações acessórias; 
III – suprimir ou limitar disposições legais; 
IV – interpretar a lei de modo a restringir ou ampliar o alcance dos seus 
dispositivos. 
Art. 8º. São normas complementares das leis: 
I – os decretos; 
II – os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; 
III – as decisões dos órgãos singulares ou colegiados da circunscrição 
administrativa a que a lei atribua eficácia normativa; 
IV – as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades 
administrativas; 
V – os convênios celebrados pelo Município com a União, os Estados e 
outros Municípios. 
8
Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a 
imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor 
monetário da base de cálculo do tributo. 
Art. 9º. A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se 
pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvadas as 
disposições do Livro Segundo, Título I, Capítulo II, do Código Tributário Nacional. 
Art. 10. A legislação tributária do Município vigora, no País, dentro dos 
limites de seu território, e fora do respectivo território, nos limites em que lhe 
reconheçam extraterritorialidade, os convênios de que participem, ou do que 
disponham esta ou outras leis de normas gerais expedidas pela União. 
Art. 11. Nenhum tributo poderá ser lançado ou arrecadado sem que a lei que 
o institua ou o majore esteja com plena eficácia no início do respectivo exercício. 
Art. 12. Os dispositivos de lei entram em vigor na data prevista na própria lei 
e sua aplicabilidade sujeitar-se-á às regras contidas nos princípios tributários 
vigentes à data da entrada em vigor da lei. 
Art. 13. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores 
futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, 
mas não esteja completa nos termos do artigo 24 desta Lei. 
Art. 14. A Lei aplica-se a ato ou fato pretéritos: 
I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a 
aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; 
II – tratando-se de ato não definitivamente julgado: 
a) Deixe de defini-lo como infração; 
b) Quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou 
omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado falta de 
pagamento de tributo; 
c) Quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente 
ao tempo da sua prática. 
Art. 15. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para 
aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: 
I – a analogia; 
II – os princípios gerais de Direito Tributário; 
III – os princípios gerais de Direito Público; 
IV – a eqüidade. 
§ 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não 
previsto em lei. 
§ 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento 
de tributo devido. 
Art. 16. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da 
definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não 
para definição dos respectivos efeitos tributários.
9
Art. 17. A lei tributária não pode alterar definição, o conteúdo e o alcance de 
institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou 
implicitamente, pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado e pela Lei 
Orgânica do Município, para definir ou limitar competências tributárias. 
Art. 18. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: 
I – suspensão ou exclusão do crédito tributário; 
II – outorga de isenção; 
III – dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. 
Art. 19. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, 
interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: 
I – à capitulação legal do fato; 
II – à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou 
extensão dos seus efeitos. 
III – à autoria, imputabilidade ou punibilidade; 
IV – à natureza da penalidade aplicável ou à sua graduação. 
TÍTULO II 
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 20. A obrigação tributária é principal e acessória. 
§ 1º A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador, 
tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se 
juntamente com o crédito dela decorrente. 
§ 2º A obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária e tem 
por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da 
arrecadação ou da fiscalização dos tributos. 
§ 3º A obrigação acessória, pelo simples ato da sua inobservância, converte￾se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. 
Art. 21. Os sujeitos passivos facilitarão, por todos os meios, as tarefas de 
cadastramento, o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos devidos à 
Fazenda Pública Municipal, ficando especialmente obrigados a: 
I – comunicar à Fazenda Municipal dentro de 30 (trinta) dias, contados a 
partir da ocorrência, qualquer alteração capaz de gerar, modificar ou extinguir 
obrigação tributária; 
II – obter autorização da repartição fazendária para imprimir ou mandar 
imprimir documentos fiscais; 
III – escriturar em livros próprios os fatos geradores da obrigação tributária e 
emitir documentos fiscais na forma regulamentar; 
IV – apresentar declarações, demonstrativos e guias, e a escriturar em livros 
próprios os fatos geradores da obrigação tributária, segundo as normas desta lei e 
dos respectivos regulamentos; 
V – conservar, em seu estabelecimento ou no seu domicílio, pelo prazo de 5 
(cinco) anos contados, respectivamente, do encerramento e/ou da emissão e 
10
apresentar ao fisco, quando solicitados, os livros e documentos fiscais devidamente 
registrados pela repartição fazendária, declarações e guias ou qualquer outro 
documento que, de algum modo se refira a operações ou situações que constituam 
fato gerador de obrigações tributárias ou que sirva como comprovante da veracidade 
dos dados consignados em guias e documentos fiscais; 
VI – prestar, sempre que solicitadas pelas autoridades competentes, 
informações e esclarecimentos que, a juízo do fisco, refiram-se a fatos geradores de 
obrigações tributárias; 
VII – declarar a falta do fato gerador da obrigação tributária no período em 
que o mesmo não houver ocorrido; 
VIII – comunicar à repartição fazendária, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, 
o extravio de livros e documentos fiscais, publicando o fato em jornal de grande 
circulação do Município; 
IX - mencionar o domicílio tributário nos termos e nos casos previstos no 
artigo 36 deste Código, devendo comunicar toda mudança de domicílio ou de seus 
dados, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ocorrência. 
§ 1º Mesmo no caso de imunidade ou isenção, ficam os beneficiários 
sujeitos ao cumprimento do disposto neste artigo, bem como de quaisquer outras 
obrigações que venham a ser criadas pela legislação municipal. 
§ 2º. Cada estabelecimento terá escrituração tributária própria, vedada a sua 
centralização na matriz ou estabelecimento principal. 
§ 3º. O Fisco poderá requisitar a terceiros, e estes ficam obrigados a 
fornecer-lhe todas as informações e dados referentes a fatos geradores de 
obrigação tributária, para os quais tenham contribuído ou que devam conhecer, 
salvo quando por força de lei estejam obrigados a guardar sigilo em relação a esses 
fatos. 
§ 4º. As informações obtidas por força deste artigo têm caráter sigiloso e só 
poderão ser utilizadas em defesa dos interesses fiscais da União, dos Estados e dos 
Municípios. 
§ 5º. É obrigatória a emissão de documentário fiscal, de escrituração de 
livros bem como a prática das demais obrigações acessórias que serão 
regulamentadas através de decreto do Chefe do Executivo. 
CAPÍTULO II 
FATO GERADOR 
Art. 22. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei 
como necessária e suficiente à sua ocorrência. 
Art. 23. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na 
forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não 
configure obrigação principal. 
Art. 24. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato 
gerador e existente os seus efeitos: 
I – tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem 
as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente 
lhe são próprios; 
11
II – tratando-se da situação jurídica, desde o momento em que esteja 
definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. 
Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou 
negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato 
gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, 
observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. 
Art. 25. Para efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei 
em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e 
acabados: 
I – sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento; 
II – sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da 
celebração do negócio. 
Art. 26. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: 
I – da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos sujeitos 
passivos, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos 
seus efeitos; 
II – dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. 
CAPÍTULO III 
SUJEITO ATIVO 
Art. 27. Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, o Município de 
Bonfinópolis de Minas é a pessoa jurídica de direito público interno titular da 
competência para instituir, lançar, arrecadar e fiscalizar os tributos previstos na 
Constituição Federal, nesta Lei Complementar e na legislação pertinente. 
§ 1º A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição da função de 
arrecadar ou fiscalizar ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas 
em matéria tributária, conferida a outra pessoa jurídica de direito público. 
§ 2º Não constitui delegação de competência o cometimento a pessoa 
jurídica de direito privado o encargo ou função de arrecadar tributos.
CAPÍTULO IV 
SUJEITO PASSIVO 
SEÇÃO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 28. Sujeito passivo da obrigação principal é toda pessoa física ou 
jurídica, obrigada, nos termos desta Lei Complementar, ao recolhimento de tributos 
de competência do Município. 
Parágrafo único. Considera-se sujeito passivo da obrigação principal: 
I – contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que 
constitua o respectivo fato gerador; 
II – responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua 
obrigação decorra de disposição expressa de lei. 
12
Art. 29. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa, física ou jurídica, 
obrigada às prestações que constitua o seu objeto. 
Art. 30. Salvo disposição de lei em contrário, as convenções particulares, 
relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à 
Fazenda Pública, para modificar a definição do sujeito passivo das obrigações 
tributárias correspondentes. 
SEÇÃO II 
SOLIDARIEDADE 
Art. 31. São solidariamente obrigadas: 
I – as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o 
fato gerador da obrigação principal; 
II – as pessoas expressamente designadas por lei. 
Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta 
benefício de ordem. 
Art. 32. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da 
solidariedade: 
I – o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais; 
II – a isenção, ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se 
outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade 
quanto aos demais pelo saldo; 
III – a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, 
favorece ou prejudica aos demais. 
SEÇÃO III 
CAPACIDADE TRIBUTÁRIA 
Art. 33. A capacidade jurídica para cumprimento da obrigação tributária 
decorre do fato de a pessoa, física ou jurídica, se encontrar na situação prevista em 
lei, dando lugar à obrigação. 
Art. 34. A capacidade tributária passiva independe:
I – da capacidade civil das pessoas naturais; 
II – de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privações 
ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da 
administração direta de seus bens ou negócios; 
III – de estar à pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que 
configure uma unidade econômica ou profissional. 
SEÇÃO IV 
DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO 
Art. 35. Na falta de eleição, pelo sujeito passivo, de domicílio tributário, na 
forma da legislação aplicável, considera-se como tal: 
13
I – quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta 
incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade; 
II – quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o 
lugar da sua sede, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, ou 
de cada estabelecimento; 
III – quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas 
repartições no território da entidade tributante. 
§ 1º Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos 
incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do sujeito passivo o 
lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à 
obrigação. 
§ 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando 
impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se 
então a regra do parágrafo anterior. 
Art. 36. O domicílio tributário atualizado deverá ser obrigatoriamente 
consignado nas petições, requerimentos, consultas, reclamações, recursos, 
contestações, declarações, guias e quaisquer outros documentos endereçados à 
Fazenda Pública Municipal. 
Parágrafo único. Na indicação do domicílio tributário, o sujeito passivo 
deverá fazer constar o endereço completo contendo nome do logradouro, número, 
complemento, bairro, cidade, CEP, cidade e estado, bem como o número completo 
do telefone de contato. 
CAPÍTULO V 
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA 
SEÇÃO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 37. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei complementar pode 
atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira 
pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a 
responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do 
cumprimento total ou parcial da referida obrigação.
SEÇÃO II 
RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES 
Art. 38. O disposto nesta seção aplica-se por igual aos créditos tributários 
definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela 
referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a 
obrigações tributárias surgidas até a referida data. 
Art. 39. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a 
propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a 
taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuição de 
melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando 
conste do título à prova de sua quitação. 
14
Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação 
ocorre sobre o respectivo preço. 
Art. 40. São pessoalmente responsáveis: 
I – o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou 
remidos; 
II – o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos 
pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade 
ao montante do quinhão, do legado ou da meação. 
III – o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da 
sucessão. 
Art. 41. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, 
transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos 
devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, 
transformadas ou incorporadas. 
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de 
pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade 
seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou 
outra razão social, ou sob firma individual. 
Art. 42. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, 
por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou 
profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social 
ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou 
estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato. 
I – integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria 
ou qualquer outra atividade ou profissão; 
II – subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou 
iniciar dentro de 6 (seis) meses, a contar da data da alienação, nova atividade no 
mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou qualquer outra atividade ou 
profissão. 
SEÇÃO III 
RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS 
Art. 43. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da 
obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos 
em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: 
I – os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; 
II – os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou 
curatelados; 
III – os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por 
estes; 
IV – o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; 
V – o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou 
pelo concordatário; 
VI – os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos 
devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão de seu ofício; 
15
VII – os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. 
Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de 
penalidades, às de caráter moratório. 
Art. 44. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a 
obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou 
infração de lei, contrato social ou estatutos: 
I – as pessoas referidas no artigo anterior; 
II – os mandatários, prepostos e empregados; 
III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito 
privado. 
SEÇÃO IV 
RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES 
Art. 45. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe 
da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos 
efeitos do ato. 
Art. 46. A responsabilidade é pessoal ao agente: 
I – quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, 
salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, 
cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de 
direito; 
II – quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja 
elementar; 
III – quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo 
específico: 
a) das pessoas referidas no artigo 43, contra aquelas por quem respondem; 
b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, 
preponentes ou empregadores; 
c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito 
privado, contra estas. 
Art. 47. A responsabilidade por infração é excluída pela denúncia 
espontânea da infração, acompanhada do pagamento do tributo devido atualizado 
monetariamente e dos juros de mora, ou depósitos da importância arbitrada pela 
autoridade administrativa, quando o montante do tributo depender de apuração. 
§ 1º O disposto no caput não se aplica ao imposto retido na fonte. 
§ 2º Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de 
qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a 
infração, ainda que mediante solicitação de exclusão da inscrição no Cadastro 
Municipal Mobiliário ou Imobiliário. 
TÍTULO III 
CRÉDITO TRIBUTÁRIO 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
16
Art. 48. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma 
natureza desta. 
Art. 49. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou 
seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua 
exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. 
Art. 50. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou 
extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta 
Lei Complementar, fora dos quais não podem ser dispensados, sob pena de 
responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas 
garantias. 
CAPÍTULO II 
CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 
SEÇÃO I 
LANÇAMENTO 
Art. 51. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o 
crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo 
tendente a: 
I – verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente; 
II – determinar a matéria tributável; 
III – calcular o montante do tributo devido; 
IV – identificar o sujeito passivo; 
V – propor, sendo o caso, a aplicação da penalidade cabível. 
§ 1º. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob 
pena de responsabilidade funcional, ressalvadas as hipóteses de exclusão ou 
suspensão do crédito tributário previstas nesta Lei Complementar ou em outras leis. 
§ 2º. Os atos formais relativos ao lançamento do tributo ficarão a cargo do 
órgão fazendário competente. 
§ 3º. A omissão ou erro do lançamento, qualquer que seja a sua modalidade, 
não exime o contribuinte ou responsável do cumprimento da obrigação fiscal, nem 
de qualquer modo lhe aproveita. 
Art. 52. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador da 
obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou 
revogada. 
§ 1º. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência 
do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou 
processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades 
administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, 
neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. 
§ 2º. O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por 
períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em 
que o fato gerador se considera ocorrido. 
17
Art. 53. O sujeito passivo será notificado do lançamento e de suas alterações 
por meio de edital afixado no saguão da Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de 
Minas, por publicação em jornal local, por meio de aviso de recebimento ou por meio 
eletrônico, que servirá como guia de pagamento. 
I - Na impossibilidade de se localizar pessoalmente o sujeito passivo quer 
através de entrega pessoal da notificação, quer através de sua remessa via postal 
ou eletronicamente, reputar-se-á efetuado o lançamento ou efetuadas as suas 
alterações mediante comunicação publicada no órgão oficial do Município. 
II - A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento ou 
a impossibilidade de localizá-lo, pessoalmente ou através de via postal ou eletrônica, 
não implica em dilação do prazo concedido para o cumprimento da obrigação 
tributária ou para a apresentação de reclamações ou interposição de recursos. 
§ 1º. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser 
alterado em virtude de: 
I – contestação do sujeito passivo; 
II – recurso de ofício; 
III – iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no 
artigo 62 desta Lei Complementar. 
§ 2º. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão 
administrativa ou judicial, nos critérios adotados pela autoridade administrativa no 
exercício do lançamento somente pode ser efetuada, em relação a um mesmo 
sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. 
SEÇÃO II 
MODALIDADES DE LANÇAMENTO 
Art. 54. A constituição do crédito tributário por lançamento compreende as 
seguintes modalidades: 
I – lançamento direto ou de ofício, quando efetuado unilateralmente pela 
autoridade administrativa, sem intervenção ou participação do sujeito passivo; 
II – lançamento por declaração, quando efetuado com base na declaração 
do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação 
tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, 
indispensáveis à sua efetivação; 
III – lançamento por homologação ou autolançamento, quando a legislação 
atribuir ao sujeito passivo a obrigação de antecipar o pagamento sem prévio exame 
da autoridade fazendária, operando-se o lançamento pelo ato em que a referida 
autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, 
expressamente o homologa; 
IV – lançamento por arbitramento, mediante processo regular, quando o 
cálculo do tributo tenha por base, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou 
atos jurídicos; 
V – lançamento por estimativa, a critério da autoridade administrativa, tendo 
em vista as condições particulares do sujeito passivo. 
SUBSEÇÃO I 
LANÇAMENTO DIRETO OU DE OFÍCIO
18
Art. 55. O lançamento direto ou de ofício previsto no inciso I do artigo 
anterior será feito e revisto com base nos elementos disponíveis: 
I - quando a lei assim o determine; 
II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e 
na forma da legislação tributária; 
III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado 
declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da 
legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade 
administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo 
daquela autoridade; 
IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer 
elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; 
V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa 
legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo 57 desta Lei 
Complementar; 
VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro 
legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; 
VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício 
daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; 
VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por 
ocasião do lançamento anterior; 
IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou 
falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de 
ato ou formalidade especial. 
Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não 
extinto o direito da Fazenda Pública. 
 
SUBSEÇÃO II 
LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO
Art. 56. Na hipótese do lançamento por declaração previsto no inciso II do 
artigo 54: 
I – a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando 
vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em 
que se funde, e antes de notificado o lançamento; 
II – os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão 
retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. 
Parágrafo único. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em 
consideração, o valor dos bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade 
lançadora, mediante processo regular, arbitrará o valor sempre que sejam omissos 
ou não mereçam fé as declarações, os esclarecimentos prestados, ou os 
documentos expedidos pelo sujeito passivo legalmente obrigado, ressalvada, em 
caso de contestação a avaliação contraditória, administrativa ou judicial. 
SUBSEÇÃO III 
LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO 
Art. 57. Na hipótese do lançamento por homologação previsto no inciso III do 
artigo 54: 
19
I – o pagamento antecipado pelo obrigado nos termos do inciso III do artigo 
54 extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do 
lançamento; 
II – não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à 
homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção 
total ou parcial do crédito; 
III – os atos a que se refere o inciso anterior serão, porém, considerados na 
apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, 
ou sua graduação; 
IV – o prazo para a homologação será de 5 (cinco) anos, a contar da 
ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se 
tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto 
o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 
SUBSEÇÃO IV 
LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO 
Art. 58. O lançamento efetuado na modalidade de arbitramento, nos termos 
do inciso IV do artigo 54, somente poderá ser revisto em face da superveniência de 
prova irrecusável que os modifique ou altere. 
§ 1º. A autoridade administrativa arbitrará, sem prejuízo das penalidades 
cabíveis, a base de cálculo, quando: 
I - o sujeito passivo não fornecer ou de qualquer forma embaraçar o exame 
dos elementos necessários à comprovação da receita apurada, inclusive nos casos 
de inexistência, perda, extravio dos livros ou documentos fiscais e não puder ser 
conhecido o valor efetivo do preço do serviço ou do bem; 
II - os registros fiscais ou contábeis, bem como as declarações ou 
documentos exibidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro obrigado, forem 
insuficientes, omissos, inverossímeis ou falsos e não merecerem fé pela repartição 
fazendária; 
III - o sujeito passivo, regularmente intimado, recusar-se a exibir à 
fiscalização os elementos necessários à comprovação do valor do bem ou dos 
serviços prestados; 
IV - existirem atos qualificados em lei como crimes ou contravenções, ou 
mesmo que sem essa qualificação, forem praticados com dolo, fraude ou simulação, 
atos esses evidenciados pelo exame de declarações, documentos fiscais ou 
contábeis exibidos pelo sujeito passivo, ou por qualquer outro meio direto ou indireto 
de verificação; 
V - ocorrer prática de subfaturamento ou contratação de serviços por valores 
abaixo dos preços de mercado; 
VI - houver flagrante insuficiência de imposto pago em face do volume dos 
serviços prestados; 
VII - tiver serviços prestados sem a determinação do preço ou 
reiteradamente a título de cortesia ou o preço declarado for notadamente inferior ao 
corrente na praça; 
VIII - for apurado o exercício de qualquer atividade que constitua fato 
gerador do imposto sem se encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito no 
cadastro mobiliário; 
20
IX - o sujeito passivo não possuir documentos fiscais de utilização 
obrigatória ou estes não se encontrarem com sua escrituração atualizada; 
X - o sujeito passivo que reiteradamente violar as disposições contidas na 
legislação tributária; 
XI - quando ocorrer fraude ou sonegação de dados indispensáveis ao 
lançamento; 
XII - a receita declarada for inferior as seguintes despesas e encargos 
operacionais: água, energia elétrica, comunicação, combustíveis, matéria-prima, 
materiais de consumo, salários e encargos sociais, pró-labore, retiradas, tributos, 
aluguéis, parcelas ou prestação de financiamentos e outros encargos necessários à 
atividade operacional, desde que não haja ingresso de outros recursos necessários 
à cobertura do fluxo de caixa, devidamente comprovados; 
XIII - o sujeito passivo não permitir que se faça a avaliação do valor do bem 
ou serviço a fim de determinar a base de cálculo do tributo respectivo. 
XIV - quando o valor declarado do bem for notadamente inferior ao corrente 
na praça; 
§ 2º. O arbitramento será elaborado tomando-se como base: 
I - os recolhimentos efetuados em período idênticos por outros sujeitos 
passivos que exerçam a mesma atividade em condições semelhantes; 
II - o preço corrente dos serviços, à época a que se referir o levantamento; 
III - os fatores inerentes e situações peculiares ao ramo de negócio ou 
atividades, considerados especialmente ao que permitam uma avaliação do provável 
movimento tributável; 
IV - as condições próprias do sujeito passivo, bem como os elementos que 
possam evidenciar sua situação econômico-financeira; 
V – valor de mercado do bem ou serviço. 
§ 3º. Não sendo possível determinar o valor do arbitramento com base no § 
2º, este será feito pelo valor das despesas gerais do sujeito passivo acrescido de 
30% (trinta por cento) a título de lucro ou vantagem remuneratória. 
§ 4°. Consideram-se despesas gerais: 
I - da matéria-prima, insumo, combustível, energia elétrica, água, esgoto e 
telefone e outros materiais consumidos e aplicados ou outras despesas necessárias 
para a execução dos serviços; 
II - ordenados, retiradas pró-labore, honorários, comissões e gratificações de 
empregados, sócios, titulares ou prepostos; 
III - aluguéis pagos ou, na falta destes, o valor equivalente para idênticas 
situações (1% sobre o valor do imóvel); 
III - impostos, taxas, contribuições e encargos em geral; 
IV - despesas com locações de equipamentos; 
V - dos encargos financeiros tais como: prestações e parcela de 
empréstimos e outras despesas oriundas de financiamentos. 
VI – quaisquer outras despesas mensais obrigatórias. 
Art. 59. O arbitramento: 
I - referir-se-á, exclusivamente, aos fatos atinentes ao período em que se 
verificarem as ocorrências; 
II - deduzirá os pagamentos efetuados no período; 
III - será fixado mediante relatório da autoridade fiscal, homologado pela 
chefia imediata; 
21
IV - os acréscimos legais serão exigidos através de auto de infração ou 
termo de intimação; 
V - cessará os seus efeitos, quando o sujeito passivo, de forma satisfatória, 
a critério do fisco, sanar as irregularidades que deram origem ao procedimento. 
Parágrafo único. O arbitramento do preço dos bens ou serviços não exonera 
o sujeito passivo da imposição das penalidades cabíveis, quando for o caso. 
SUBSEÇÃO V 
LANÇAMENTO POR ESTIMATIVA 
Art. 60. O lançamento por estimativa, previsto no inciso V do artigo 54, será 
efetuado pela autoridade administrativa competente nos seguintes casos: 
I - sujeito passivo que não tenha condições de emitir documentos fiscais ou 
deixe ou não tenha condições de cumprir obrigações tributárias acessórias; 
II - autônomos, a critério do fisco, quando não atendido o disposto no artigo 
327 desta Lei Complementar; 
III – quando se tratar de atividade exercida em caráter provisório cujo 
exercício seja de natureza temporária e esteja vinculada a fatores ou 
acontecimentos ocasionais ou excepcionais, devendo nesse caso o imposto ser 
recolhido antecipadamente e não podendo o sujeito passivo iniciar suas atividades 
sem efetuar o pagamento sob pena de interdição do local, independentemente de 
qualquer formalidade; 
IV - quando se tratar de sujeito passivo de rudimentar organização; 
V - quando se tratar de sujeito passivo ou grupo de sujeitos passivos cuja 
espécie, modalidade, volume de negócios cuja atividade aconselhar, a critério 
exclusivo da autoridade competente; 
VI - quando o sujeito passivo reiteradamente violar as disposições da 
legislação tributária. 
§ 1°. O regime de estimativa independe do fato de o sujeito passivo possuir 
escrituração fiscal. 
§ 2º. A estimativa será apurada tomando-se como base: 
I - o preço corrente na praça do bem ou serviço; 
II - o tempo de duração e a natureza específica do serviço; 
III - o valor das despesas gerais do sujeito passivo previstas no § 4° do 
artigo 58 deste Código, durante o período considerado para o cálculo da estimativa, 
acrescido de 30%(trinta por cento). 
IV - as características individuais do serviço, do bem ou de cada sujeito 
passivo; 
§ 3º. Na apuração da base de cálculo do imposto, por estimativa, serão 
consideradas: 
I - as informações do sujeito passivo; 
II - o documentário fiscal e contábil; 
III - outros elementos informativos inclusive estudos e acordos com as 
entidades de classe diretamente vinculadas à atividade do sujeito passivo. 
Art. 61. O regime de estimativa: 
I - será fixado por relatório da autoridade administrativa, homologado pela 
chefia imediata e deferido por um período de até 12 (doze) meses dentro de um 
mesmo exercício; 
22
II - terá a base de cálculo expressa em Unidades fiscais do Município; 
III - a critério da autoridade administrativa poderá, a qualquer tempo, ser 
suspenso, revisto ou cancelado o regime previsto no caput. 
§ 1º. O contribuinte que não concordar com a base de cálculo estimado 
poderá apresentar reclamação contra o lançamento nos termos do artigo 64 deste 
Código. 
§ 2º. No caso especifico de atividade exercida em caráter provisório, a 
ciência da estimativa se dará através de notificação do lançamento ou da ciência 
pelo contribuinte do relatório homologado. 
§ 3º. Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa não estão 
dispensados das obrigações tributárias acessórias, bem como do uso de livros 
fiscais e da emissão de documentos fiscais. 
§ 4º. Até o último dia útil do mês de janeiro do exercício subseqüente ao 
fato gerador, ou em até 15 (quinze) dias úteis do encerramento das atividades, o 
contribuinte deverá apresentar à Repartição Fazendária, o DRS (Demonstrativo da 
Receita de Serviços), discriminando a receita mensal referente ao exercício anterior 
ou do período; 
§ 5º. Havendo receita de serviços superior ao estimado pelo fisco, o 
contribuinte deverá recolher a diferença até o dia 15 do mês de fevereiro do ano 
subseqüente ao fato gerador, podendo o mesmo ser parcelado nos termos do artigo 
72 a 79 deste Código. 
SUBSEÇÃO VI 
DA REVISÃO DO LANÇAMENTO 
Art. 62. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade 
administrativa nos seguintes casos: 
I – quando a lei assim o determine; 
II – quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e 
na forma da legislação tributária; 
III – quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado 
declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da 
legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade 
administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo 
daquela autoridade; 
IV – quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer 
elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; 
V – quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa 
legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o inciso II do artigo 
54; 
VI – quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro 
legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; 
VII – quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício 
daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; 
VIII – quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por 
ocasião do lançamento anterior; 
IX – quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou 
falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de 
ato ou formalidade especial. 
23
Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não 
extinto o direito da Fazenda Pública. 
Art. 63. Sem prejuízo das disposições do artigo anterior, far-se-á a revisão 
do lançamento sempre que se verificar erro na fixação da base de cálculo tributária, 
ainda que os elementos indutivos desta fixação hajam sido apurados diretamente 
pela Fazenda Pública. 
Art. 64. O sujeito passivo que não concordar com o lançamento feito pela 
autoridade administrativa, poderá reclamar no prazo máximo de 30 (trinta) dias, 
contados a partir da realização da notificação do lançamento, ressalvado o prazo 
previsto no artigo 295. 
§ 1°. Após a interposição da contestação o processo seguirá o rito do 
Processo Administrativo Fiscal na forma dos artigos 200 a 243 desta Lei 
Complementar. 
§ 2º. Na reclamação contra o lançamento, o autuado alegará toda a matéria 
que entender útil, indicará e requererá às provas que pretenda produzir, juntará as 
que constarem de documentos e, sendo o caso, arrolará no máximo 3 (três) 
testemunhas. 
§ 3º. É cabível a reclamação por parte de qualquer pessoa contra a omissão 
ou exclusão do lançamento. 
§ 4º. A reclamação contra o lançamento terá efeito suspensivo da cobrança 
dos tributos lançados. 
§ 5º. Julgada improcedente a reclamação contra o lançamento, o crédito 
tributário terá os acréscimos legais previstos no artigo 94 deste Código. 
Art. 65. Nos casos em que houver omissão do lançamento por parte da 
autoridade administrativa e for julgada procedente a reclamação, o reclamante 
obterá os benefícios decorrentes da denúncia espontânea prevista no artigo 47 
deste Código. 
Art. 66. Poderá a autoridade administrativa estabelecer controle fiscal 
próprio, instituindo livros e registros obrigatórios a fim de apurar os dados 
econômicos necessários ao lançamento de seus tributos. 
§ 1º. Em não havendo o controle de que trata o caput deste artigo, o dado 
econômico será apurado em face dos livros e registros fiscais ou contábeis, 
estabelecidos pelo Estado e pela União. 
§ 2º. Independentemente do controle de que trata o caput deste artigo, 
poderá ser adotada a apuração ou verificação diária no próprio local da atividade, 
durante determinado período, dos dados econômicos do sujeito passivo, quando 
houver dúvida sobre a exatidão do que for declarado. 
CAPÍTULO III 
SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 
SEÇÃO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 67. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: 
24
I – a moratória; 
II – o depósito do seu montante integral; 
III – as reclamações e os recursos, nos termos previstos nesta Lei 
Complementar; 
IV – a concessão de medida liminar em mandado de segurança; 
V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras 
espécies de ação judicial; 
 VI – o parcelamento. 
Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das 
obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja 
suspenso, ou dela conseqüentes. 
SEÇÃO II 
MORATÓRIA 
Art. 68. Constitui moratória a concessão de novo prazo ao sujeito passivo 
após o vencimento do prazo originalmente fixado para o recolhimento do crédito 
tributário. 
§ 1º A moratória só abrange os créditos tributários definitivamente 
constituídos à data do decreto ou do despacho que o conceder, ou cujo lançamento 
já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo. 
§ 2º A moratória não aproveita os casos de dolo, fraude, simulação ou má 
gestão administrativa do sujeito passivo ou de terceiro em benefício daquele. 
Art. 69. A moratória somente poderá ser concedida: 
I – em caráter geral, por lei, que deve circunscrever expressamente a sua 
aplicabilidade à determinada região do território do Município ou a determinada 
classe ou categoria de sujeitos passivos; 
II – em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde 
que autorizada por lei nas condições do inciso anterior, e formalmente solicitada pelo 
sujeito passivo. 
Art. 70. A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua 
concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos: 
I – o prazo de duração do favor; 
II – as condições da concessão do favor em caráter individual; 
III – sendo caso: 
a) os tributos a que se aplica; 
b) o número de parcelas e seus vencimentos, dentro do prazo a que se 
refere o inciso I, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade 
administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual; 
c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de 
concessão em caráter individual. 
Art. 71. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito 
adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não 
satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de 
cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de 
juros de mora: 
25
I – com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do 
beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele; 
II – sem imposição de penalidade, nos demais casos.
Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a 
concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição 
do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a revogação só 
pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.
SEÇÃO III 
PARCELAMENTO 
Art. 72. Quando requerido pelo sujeito passivo, poderão ser parcelados os 
créditos de qualquer natureza vencidos: 
I – inscritos, ou não, em dívida ativa, ainda que ajuizada a respectiva ação 
de cobrança; 
II – que tenham sido objeto de notificação ou autuação; 
III – denunciados pelo sujeito passivo, para fins de parcelamento. 
§ 1º Em se tratando de créditos, cuja cobrança esteja ajuizada, a suspensão 
da ação de execução fiscal até o cumprimento do parcelamento, ficará condicionada 
à autorização da procuradoria-geral do Município. 
§ 2º O parcelamento dos créditos que estejam em fase de discussão judicial 
só será concedido mediante o pagamento imediato das custas processuais, se for o 
caso. 
§ 3º. Os créditos a serem parcelados serão expressos em reais. 
§ 4°. O pedido de parcelamento somente poderá ser requerido: 
I – pelo próprio sujeito passivo; 
II – pelo representante legal do sujeito passivo; 
III – pelo procurador do sujeito passivo mediante a apresentação de 
procuração pública ou particular com firma reconhecida; 
Art. 73. A competência para despachar pedidos de parcelamento será: 
I – da Repartição Fazendária, quando se tratar de créditos inscritos, ou não, 
em dívida ativa; 
II – da procuradoria-geral do Município, quando se tratar de créditos em 
sede de discussão judicial. 
Art. 74. O pedido de parcelamento deverá ser formulado em modelo próprio, 
em que conste o termo de reconhecimento da dívida, assinado pelo sujeito passivo 
da obrigação e será concedido mediante despacho da autoridade competente. 
Art. 75. Tratando-se de créditos denunciados, referente ao ISSQN, estes 
ficarão sujeitos à homologação posterior pela autoridade competente. 
§ 1º. Os acréscimos legais a serem aplicados são os constantes do artigo 94 
deste Código. 
§ 2º Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições desta 
Lei Complementar, relativas à moratória. 
26
Art. 76. Os créditos a serem objeto de parcelamento compreendem os 
tributos municipais, multas, juros de mora e correção monetária, até a data em que o 
mesmo for concedido. 
Art. 77. O parcelamento poderá ser concedido em até 12 (doze) parcelas 
mensais. 
§ 1º Excepcionalmente, a Repartição Fazendária poderá ampliar o número 
de parcelas previsto no caput deste artigo em até 36 (trinta e seis) vezes, por 
decisão fundamentada, atendendo à capacidade de pagamento do sujeito passivo e 
o valor do crédito. 
§ 2º O parcelamento só se efetivará com o pagamento da 1ª (primeira) 
parcela, sendo que as demais parcelas vencerão nos meses subseqüentes no 
mesmo dia do pagamento da primeira. 
§ 3º O valor mínimo de cada parcela corresponderá: 
I – em se tratando de sujeito passivo pessoa física, a 13 (treze) Unidades 
Fiscais do Município; 
II – em se tratando de sujeito passivo pessoa jurídica, a 26 (vinte e seis) 
Unidades Fiscais do Município. 
Art. 78. Ocorrerá o cancelamento automático do parcelamento se houver 
inadimplência de 2 (duas) parcelas, ainda que alternadas, durante o período que 
durar o parcelamento ou atraso no pagamento de qualquer parcela por mais de 90 
(noventa) dias. 
Parágrafo único. Havendo a desistência ou a ocorrência de qualquer das 
situações previstas no caput deste artigo, a Fazenda Municipal procederá, no caso 
de crédito não inscrito em dívida ativa, a inscrição do remanescente com seus 
acréscimos legais, se for o caso. 
Art. 79. Havendo o cancelamento do parcelamento, a critério exclusivo da 
autoridade competente, poderá ser concedido o reparcelamento relativo aos débitos 
remanescentes desde que observadas as seguintes regras: 
I - O primeiro reparcelamento somente poderá ser feito em até 12 (doze) 
parcelas; 
II – O segundo reparcelamento somente poderá ser feito em até 6 (seis) 
parcelas; 
III – Do terceiro reparcelamento em diante somente poderá ser feito em até 
03 (três) parcelas. 
§ 1°. Os débitos que não sejam remanescentes do parcelamento cancelado 
serão parcelados conforme a regra do artigo 77 deste Código. 
§ 2°. Os débitos previstos no parágrafo anterior quando tiverem o seu 
parcelamento cancelado seguirão a regra comum para os demais débitos, 
observando-se a regra para o maior número do reparcelamento dos incisos previstos 
neste artigo. 
§ 3°. Os parcelamentos e os reparcelamentos deverão ser feitos em 
processos separados. 
§ 4°. Ocorrendo infração aos dispositivos desta seção, abrir-se-á inquérito 
administrativo para apurar as responsabilidades funcionais, na forma da lei. 
27
SEÇÃO IV 
DEPÓSITO 
Art. 80. Será obrigatório o depósito prévio: 
I – para garantia de instância, quando o sujeito passivo não possua bens 
suficientes para responder pela execução fiscal; 
II – como concessão por parte do sujeito passivo, nos casos de transação; 
III – em quaisquer outras circunstâncias nas quais se fizer necessário 
resguardar os interesses da Fazenda Pública. 
Art. 81. A importância depositada deverá corresponder ao valor integral do 
crédito tributário apurado: 
I – pelo fisco, nos casos de: 
a) lançamento direto ou de ofício; 
b) lançamento por declaração; 
c) alteração ou substituição do lançamento original, qualquer que tenha sido 
a sua modalidade; 
d) aplicação de penalidade pecuniária. 
II – pelo próprio sujeito passivo, nos casos de: 
a) lançamento por homologação ou autolançamento; 
b) retificação de declaração, nos casos de lançamento por declaração, por 
iniciativa do próprio declarante; 
c) confissão espontânea da obrigação, antes do início de qualquer 
procedimento fiscal. 
III – na decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte, ao sujeito 
passivo; 
IV – mediante estimativa ou arbitramento procedido pelo fisco municipal 
sempre que não puder ser determinado o montante integral do crédito tributário. 
Art. 82. Considera-se suspensa a exigibilidade do crédito tributário a partir da 
data do depósito em instituição bancária autorizada. 
Art. 83. Cabe ao sujeito passivo, por ocasião da efetivação do depósito, 
especificar qual o crédito tributário ou a parcela do crédito tributário quando este for 
exigido em prestações cobertas pelo depósito. 
Parágrafo único. A efetivação do depósito não importa em suspensão da 
exigibilidade do crédito tributário: 
I – quando parcial, das prestações vincendas em que tenha sido 
decomposto; 
II – quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou outros tributos 
ou penalidades pecuniárias. 
CAPÍTULO IV 
EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 
SEÇÃO I 
MODALIDADES DE EXTINÇÃO 
Art. 84. Extinguem o crédito tributário: 
28
I – o pagamento; 
II – a compensação; 
III – a transação; 
IV – a remissão; 
V – a prescrição e a decadência; 
VI – a conversão do depósito em renda; 
VII – o recolhimento antecipado e a homologação do lançamento, nos 
termos do inciso III do artigo 54 desta Lei Complementar; 
VIII – a consignação em pagamento, quando julgada procedente, nos termos 
do artigo 126 deste Código; 
IX – a decisão administrativa transitada em julgado; 
X – a decisão judicial transitada em julgado; 
XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições 
estabelecidas em lei. 
SEÇÃO II 
PAGAMENTO 
Art. 85. O pagamento do crédito tributário será efetuado pelo contribuinte, 
responsável ou terceiro, em moeda corrente no País, ou em cheque, na forma e nos 
prazos estabelecidos nas normas tributárias. 
§ 1º. O crédito tributário pago por meio de cheque somente será considerado 
extinto com a efetivação da sua compensação bancária. 
§ 2º. Considera-se também pagamento do tributo por parte do contribuinte 
aquele feito por retenção na fonte pagadora, nos casos previstos em lei, desde que 
o sujeito passivo apresente o comprovante do fato, sem prejuízo da 
responsabilidade daquela quanto à liquidação do crédito tributário. 
§ 3º. A autoridade administrativa poderá conceder descontos pela 
antecipação do pagamento, nas condições e formas que deverão estabelecidas por 
decreto do Executivo. 
Art. 86. A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito 
tributário. 
Art. 87. O pagamento de parcela vincenda não implica em prejuízo da 
cobrança das parcelas vencidas. 
Art. 88. O pagamento de crédito tributário não implica presunção de 
pagamento: 
I – quando parcial, das parcelas em que se decomponha; 
II – quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou outros tributos 
decorrentes de lançamento de ofício, aditivos, complementares ou substitutos. 
Art. 89. A falta de pagamento do crédito tributário no respectivo prazo de 
vencimento, independentemente de ação fiscal, importa na cobrança, cumulativa, 
dos acréscimos legais previstos nesta Lei Complementar. 
Art. 90. A cobrança dos tributos far-se-á: 
I – pela rede bancária e outros estabelecimentos autorizados; 
29
II – por procedimento amigável: 
III – mediante ação executiva. 
§ 1° A cobrança para pagamento em rede bancária e outros 
estabelecimentos autorizados far-se-á pela forma e nos prazos estabelecidos neste 
Código nas leis e pelos regulamentos fiscais. 
§ 2° Aos créditos fiscais do Município aplicam-se as normas de correção 
monetária de tributos e penalidades devidos ao Fisco Municipal, nos termos da lei. 
Art. 91. Nenhum recolhimento de tributo será efetuado se não em Guia de 
Arrecadação Municipal – GAM expedida pelo Município. 
Parágrafo único. Nos casos de expedição fraudulenta de Guias de 
Arrecadação Municipal – GAM, responderão civil, criminal e administrativamente o 
servidor que as houver emitido. 
Art. 92. Pela cobrança a menor de qualquer tributo responde, perante a 
Fazenda Municipal, solidariamente, o servidor culpado, cabendo-lhe direito 
regressivo contra o sujeito passivo. 
Art. 93. O pagamento dos tributos municipais deverá ser efetuado na forma e 
nos prazos estabelecidos nesta Lei Complementar ou em leis ou regulamentos 
expedidos pela autoridade administrativa. 
Parágrafo único. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do 
pagamento, o vencimento do crédito ocorre 30 (trinta) dias depois da data em que se 
considera o sujeito passivo notificado do lançamento. 
Art. 94. Expirado o prazo para pagamento dos tributos, fica o sujeito passivo 
inadimplente sujeito aos seguintes acréscimos: 
I - havendo espontaneidade no recolhimento do principal e acessórios, nos 
casos de falta de pagamento, pagamento a menor ou intempestivo do tributo, a 
multa será de 0,15% (zero vírgula quinze por cento) do valor do tributo devidamente 
corrigido, por dia de atraso, limitada ao percentual máximo de 12% (doze por cento); 
II - havendo ação fiscal, a multa será de 30% (trinta por cento) do valor do 
tributo devidamente corrigido, observadas as seguintes reduções: 
a) a 12% (doze por cento) do seu valor, quando o pagamento ou 
parcelamento ocorrer dentro de 30 (trinta) dias contados da data da notificação do 
crédito tributário; 
b) a 15% (quinze por cento) do seu valor, quando o pagamento ou 
parcelamento ocorrer após 30 (trinta) dias contados da data de notificação e antes 
de ajuizada a ação para cobrança do seu crédito tributário. 
III – correção monetária; 
IV – juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, sobre o tributo 
atualizado. 
Art. 95. As datas fixadas para pagamentos dos tributos municipais que 
recaírem em feriados, sábados e domingos, poderão ser pagas no primeiro dia útil 
subsequente ao vencimento, sem ônus de qualquer natureza para o sujeito passivo. 
Parágrafo único. Não ocorrendo o pagamento no primeiro dia útil 
subseqüente ao do pagamento, o valor do débito sofrerá os acréscimos legais 
previstos no artigo 94 deste Código. 
30
Art. 96. É facultado à autoridade administrativa proceder à cobrança 
amigável antes da inscrição do débito em dívida ativa, durante o período máximo de 
60 (sessenta) dias, a contar do término do prazo para pagamento. 
Art. 97. Esgotado o prazo referido no artigo anterior, o débito será inscrito 
em dívida ativa para posterior cobrança judicial. 
Art. 98. O Poder Executivo poderá contratar com estabelecimentos de 
crédito com sede, agência ou escritório no Município, o recebimento de tributos, 
segundo normas especiais baixadas para esse fim. 
Art. 99. Não se procederá contra o sujeito passivo que tenha agido ou pago 
tributo de acordo com decisão administrativa ou judicial transitada em julgado, 
mesmo que, posteriormente, venha a ser modificada a jurisprudência. 
Art. 100. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do 
mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, 
relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade 
pecuniária ou juros e multa de mora, a autoridade administrativa competente para 
receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes 
regras, na ordem em que enumeradas: 
I – em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar 
aos decorrentes de responsabilidade tributária; 
II – primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim 
aos impostos; 
III – na ordem crescente dos prazos de prescrição; 
IV – na ordem decrescente dos montantes. 
Art. 101. A importância de crédito tributário pode ser consignada 
judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos previstos no artigo 126 desta Lei 
Complementar. 
SUBSEÇÃO ÚNICA 
CORREÇÃO MONETÁRIA 
Art. 102. Na falta de pagamento na data devida, o valor do crédito tributário, 
inclusive o decorrente de multas, será atualizado monetariamente pelo Poder 
Executivo pela variação da Unidade Fiscal do Município, exceto quando o seu 
montante integral estiver garantido pelo depósito, na forma da lei. 
§1°. Adotada a atualização monetária, é permitida a aplicação pro rata do 
índice. 
§ 2°. A correção monetária das multas e dos valores expressos em reais 
será feita anualmente pelo Poder Executivo através da Unidade Fiscal do Município. 
Art. 103. A repartição fazendária do Município divulgará, periodicamente, os 
fatores de conversão e atualização monetária, se for o caso. 
31
Art. 104. Quando não for possível precisar a data da ocorrência do fato 
gerador, adotar-se-á, para o cálculo da atualização monetária, a média aritmética 
dos índices do período verificado. 
Art. 105. Quando o pagamento da atualização monetária, dos juros e multas 
moratórias for a menor, a insuficiência será atualizada a partir do dia em que ocorreu 
aquele pagamento. 
Art. 106. Para a determinação do imposto a ser exigido em auto de infração, 
os valores originais deverão ser atualizados, nos termos definidos nesta Lei 
Complementar, a partir da ocorrência da infração até a data da lavratura do auto, e 
desta até a data do efetivo pagamento. 
SEÇÃO III 
RESTITUIÇÃO
Art. 107. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio 
protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu 
pagamento, nos seguintes casos: 
I – cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o 
devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias 
materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 
II – erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota 
aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de 
qualquer documento relativo ao pagamento; 
III – reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. 
Art. 108. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, 
transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove 
haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar 
por este expressamente autorizado a recebê-la. 
Art. 109. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na 
mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias e demais 
acréscimos legais a eles inerentes. 
Art. 110. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do 
prazo de 5 (cinco) anos, contados: 
I – nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 107, da data da extinção do 
crédito tributário; 
II – na hipótese do inciso III do artigo 107, da data em que se tornar definitiva 
a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha 
reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. 
Art. 111. Prescreve em 2 (dois) anos o direito de propor a ação anulatória da 
decisão administrativa que denegar a restituição de qualquer tributo. 
Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação 
judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação 
validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada. 
32
Art. 112. A restituição deverá ser solicitada por meio de petição 
fundamentada ao órgão fazendário, que decidirá no prazo de 30 (trinta) dias. 
§ 1º. Protocolado o pedido de restituição pelo sujeito passivo, o Setor de 
Arrecadação deverá informar em 10 (dez) dias se houve o repasse do respectivo 
valor aos cofres públicos por parte de quem houver recebido o tributo. 
§ 2º. Após o despacho contendo a informação contida no parágrafo anterior 
o processo será remetido à Fiscalização Tributária que emitirá parecer no prazo de 
10 (dez) dias: 
I – se o parecer sobre o pedido restituição for procedente, o processo será 
remetido ao Setor de Arrecadação para cálculo do valor a ser restituído; 
II - se o parecer sobre o pedido restituição for improcedente, o processo será 
remetido ao setor competente para arquivamento. 
§3º. O processo de solicitação de restituição deverá ser instruído desde logo 
com a produção de provas e alegações necessárias ao pleno esclarecimento da 
questão, inclusive com os comprovantes originais de pagamento, se estes não forem 
retidos pelo Município. 
Art. 113. O processo de solicitação de restituição será indeferido se o 
requerente criar qualquer obstáculo ao exame a juízo da administração fazendária 
de sua escrita fiscal ou de documentos, quando isso se torne necessário à 
verificação da procedência da medida. 
SEÇÃO IV 
COMPENSAÇÃO 
Art. 114. Fica a autoridade administrativa competente autorizada a proceder 
a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou 
vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal, bem como 
através do encontro de contas com dívidas havidas perante fornecedores e 
servidores municipais para a realização de despesas do Município. 
Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, proceder-se-á 
redução, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, 
porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) 
ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. 
Art. 115. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, 
objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da 
respectiva decisão judicial. 
SEÇÃO V 
TRANSAÇÃO 
Art. 116. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, sob condições e 
garantias especiais, a celebrar transação, judicial e extrajudicial, com o sujeito 
passivo de obrigação tributária para, mediante concessões mútuas, resguardados os 
interesses municipais, prevenir ou terminar litígio e, conseqüentemente, extinguir o 
crédito tributário a ele referente. 
33
§ 1º. A transação a que se refere este artigo será autorizada pela autoridade 
fazendária competente e pelo procurador-geral do Município, quando se tratar de 
transação judicial, em parecer fundamentado e limitar-se-á à dispensa, parcial ou 
total, dos acréscimos legais referentes à multa de infração, multa de mora, juros e 
encargos da dívida ativa, quando: 
I – o montante do tributo tenha sido fixado por estimativa ou arbitramento; 
II – a incidência ou o critério de cálculo do tributo for matéria controvertida; 
III – ocorrer erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo quanto à 
matéria de fato; 
IV – ocorrer conflito de competência com outras pessoas de direito público; 
V – a demora na solução normal do litígio seja onerosa ou temerária ao 
Município. 
§ 2º. Para que a transação seja autorizada é necessária a justificação, em 
processo regular, caso a caso, do interesse da Administração Pública no fim da lide, 
não podendo a liberdade atingir o principal do crédito tributário atualizado. 
SEÇÃO VI 
REMISSÃO 
Art. 117. O Poder Executivo poderá conceder, por despacho fundamentado, 
remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: 
I – à situação econômica do sujeito passivo; 
II – ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de 
fato; 
III – à diminuta importância do crédito tributário;
IV – à consideração de equidade, em relação às características pessoais ou 
materiais do caso; 
V – a condições peculiares a determinada região do território do Município. 
Art. 118. O despacho referido no artigo anterior não gera direito adquirido, 
aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 71 desta Lei Complementar. 
Art. 119. Em conformidade com o disposto no artigo 172, inciso III, da Lei nº 
5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), fica o Secretário Municipal da Fazenda 
autorizado a conceder remissão do débito tributário cujo valor atualizado, no último 
exercício do prazo de prescrição, seja igual ou inferior a 25 (vinte e cinco) Unidades 
Fiscais do Município, quantia esta orçada para as despesas de cobrança. 
Art. 120. Aplica-se o disposto artigo 119, aos créditos tributários ajuizados, 
autorizando-se o pedido de extinção das execuções fiscais em andamento de valor 
inferior ao limite estabelecido. 
Art. 121. Por se tratar de renúncia de receita a remissão de créditos 
tributários deve observar as disposições contidas no artigo 14, seus incisos e 
parágrafos, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. 
SEÇÃO VII 
34
PRESCRIÇÃO 
Art. 122. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) 
anos, contados da data da sua constituição definitiva. 
Parágrafo único. A prescrição se interrompe: 
I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; 
II – pelo protesto judicial; 
III – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; 
IV – por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em 
reconhecimento do débito pelo devedor. 
SEÇÃO VIII 
DECADÊNCIA 
Art. 123. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário 
extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 
I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento 
poderia ter sido efetuado; 
II – da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por 
vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. 
Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se 
definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que 
tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito 
passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. 
SEÇÃO IX 
CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA
Art. 124. Extingue-se o crédito tributário a conversão em renda do depósito 
em dinheiro previamente efetuado pelo sujeito passivo: 
I – para garantia de instância; 
II – em decorrência de qualquer outra exigência da legislação tributária. 
Art. 125. Convertido o depósito em renda, o saldo porventura apurado será 
exigido ou restituído da seguinte forma: 
I – a diferença contra a Fazenda Pública será exigida através de notificação 
direta, publicada ou entregue pessoalmente ao sujeito passivo, na forma e nos 
prazos previstos na legislação tributária; 
II – o saldo a favor do sujeito passivo será restituído de ofício, 
independentemente de prévio protesto, na forma estabelecida para as restituições 
totais ou parciais do crédito tributário. 
SEÇÃO X 
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 
Art. 126. Ao sujeito passivo é facultado consignar judicialmente o crédito 
tributário, nos casos: 
35
I – de recusa do recebimento ou subordinação deste ao pagamento de outro 
tributo ou penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória; 
II – de exigência por mais de uma pessoa de direito público, de tributos 
idênticos sobre o mesmo fato gerador. 
§ 1º. A consignação só poderá versar sobre o crédito que o consignante se 
propõe a recolher. 
§ 2º. Julgada procedente a consignação, o recolhimento se reputa efetuado 
e recolhida a importância consignada. Julgada improcedente a consignação, no todo 
ou em parte, se mantém o crédito tributário, acrescido de 1% (um por cento) ao mês 
sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
§ 3º. Na conversão da importância em renda aplicam-se as normas do artigo 
anterior. 
SEÇÃO XI 
DEMAIS MODALIDADES DE EXTINÇÃO 
Art. 127. Extingue o crédito tributário a homologação do lançamento, na 
forma do inciso III do artigo 54, observadas as disposições do artigo 57, ambas 
desta Lei Complementar. 
Art. 128. Extingue o crédito tributário a decisão administrativa ou judicial que 
expressamente: 
I – declare a irregularidade de sua constituição; 
II – reconheça a inexistência da obrigação que lhe deu origem; 
III – exonere o sujeito passivo do cumprimento da obrigação; 
IV – declare a incompetência do sujeito ativo para exigir o cumprimento da 
obrigação. 
Art. 129. Extinguem-se os créditos tributários pela dação em pagamento de 
imóveis, mediante iniciativa do seu proprietário. 
Parágrafo único. O proprietário do imóvel, objeto da dação em pagamento, 
não fará jus a qualquer outro ressarcimento que não a quitação do crédito tributário. 
CAPÍTULO V 
EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 
SEÇÃO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 130. Excluem o crédito tributário: 
I – a isenção; 
II – a anistia. 
Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o 
cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo 
crédito seja excluído ou dela conseqüente. 
SEÇÃO II 
ISENÇÃO 
36
Art. 131. A isenção, ainda que prevista em contrato, é sempre decorrente de 
lei, de iniciativa de Poder Executivo, que especifique as condições e requisitos 
exigidos para sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de 
sua duração. 
§ 1º. A isenção pode ser restrita a determinada região do território do 
Município, em função de condições a ela peculiares.
§ 2º. A isenção não abrange as taxas, contribuições de melhoria, e 
contribuição para custeio da iluminação pública, salvo as exceções expressamente 
previstas em Lei. 
§ 3º. A isenção também não alcança o contribuinte que, embora tendo 
interesse comum na atividade de um beneficiado, não se enquadre nas condições 
estabelecidas para efeitos de concessão do benefício. 
§ 4º. A concessão de isenções apoiar-se-á sempre em fortes razões de 
ordem pública ou de interesse do Município e dependerá de Lei Complementar. 
§ 5º. As isenções estão condicionadas à renovação anual e serão 
reconhecidas por ato do Prefeito, sempre a requerimento do interessado. 
Art. 132. A isenção, verificada, a qualquer tempo, a inobservância das 
formalidades legais exigidas para a concessão, ou o desaparecimento das 
condições que a motivaram, será obrigatoriamente cancelada. 
Art. 133. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em 
cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual 
o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos 
requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. 
§ 1º. Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho 
referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando 
automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o 
interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção. 
§ 2º. O pedido de isenção será analisado pela autoridade administrativa 
competente, que decidirá no prazo de 30 (trinta) dias, depois de ouvir o setor 
competente e produzidas as provas e alegações necessárias ao pleno 
esclarecimento da questão. 
Art. 134. A isenção não gera direito adquirido, ficando o beneficiado obrigado 
ao cumprimento das obrigações fixadas em Lei. 
Art. 135. Poderá a isenção ser concedida em caráter especial, por tempo 
determinado, visando a implementação de programas de desenvolvimento socio￾econômico do Município, desde que adotadas medidas previstas em lei específica 
que justifiquem uma possível presunção de tratamento diferenciado. 
Parágrafo único. Neste caso o pedido de inclusão no programa deverá ser 
encaminhado pelo sujeito passivo interessado ao órgão administrativo competente 
que analisará e expedirá parecer, favorável ou pelo indeferimento. 
Art. 136. Por se tratar de renúncia de receita orçamentária prevista no artigo 
14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a isenção, quando 
concedida, deverá observar as disposições contidas na referida Lei Complementar. 
37
SEÇÃO III 
ANISTIA 
Art. 137. A anistia, assim entendido o perdão das infrações cometidas e a 
conseqüente dispensa do pagamento das penalidades pecuniárias a elas relativas, 
abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que 
a concede, não se aplicando: 
I – aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, 
mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo 
sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele; 
II – salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre 
duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas. 
Art. 138. A anistia só pode ser concedida mediante lei de iniciativa do Poder 
Executivo: 
I – em caráter geral; 
II – limitadamente: 
a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo; 
b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado 
montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza; 
c) a determinada região do território do Município, em função de condições a 
ela peculiares; 
d) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a 
conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa. 
Art. 139. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em 
cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com a qual 
o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos 
requisitos previstos em lei para sua concessão, depois de ouvida o setor 
competente. 
Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido. 
Art. 140. A concessão da anistia dá a infração por não cometida e, por 
conseguinte, não constitui antecedente para efeito de imposição ou graduação de 
penalidade por outra infração de qualquer natureza a ela subsequente, cometida 
pelo sujeito passivo beneficiado por anistia anterior. 
Art. 141. Por se tratar de renúncia de receita orçamentária prevista no artigo 
14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a anistia, quando concedida, 
deverá observar as disposições contidas na referida Lei Complementar. 
TÍTULO IV 
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA 
CAPÍTULO I 
FISCALIZAÇÃO 
38
Art. 142. Com a finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a 
exatidão das declarações apresentadas pelo sujeito passivo e determinar, com 
precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários, ou outras obrigações 
previstas, a autoridade fiscal poderá: 
I – exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros e comprovantes de atos e 
operações que constituam ou possam vir a constituir fato gerador de obrigação 
tributária; 
II – fazer inspeções, vistorias, levantamento e avaliação nos locais e 
estabelecimentos onde exerçam atividades passíveis de tributação ou nos bens que 
constituam matéria tributável; 
III – exigir informações escritas ou verbais; 
IV – notificar o sujeito passivo para comparecer à repartição fazendária ou 
prestar informações; 
V – notificar o sujeito passivo para dar cumprimento a quaisquer das 
obrigações previstas na legislação tributária. 
VI – requerer ordem judicial quando indispensável à realização de 
diligências, inclusive de inspeções necessárias ao registro dos locais e 
estabelecimentos assim como dos objetos e livros dos contribuintes e responsáveis. 
§1°. As pessoas naturais ou jurídicas que gozem de imunidade ou sejam 
beneficiadas por isenções ou quaisquer outras formas de suspensão ou exclusão do 
crédito tributário também ficam sujeitas às mesmas ações. 
§ 2º. Para os efeitos da legislação tributária do Município, não tem aplicação 
quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar livros, 
arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais de comerciantes, 
industriais, prestadores de serviços, profissionais liberais, produtores, cooperativas, 
associações ou qualquer outra atividade social ou econômica, ou da obrigação 
destes de exibi-los. 
§ 3º. Nos casos a que se refere este artigo, os agentes fazendários lavrarão 
termo da diligência, do qual constarão especificamente os elementos examinados. 
Art. 143. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer 
diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o 
início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo 
para a conclusão daquelas. 
Parágrafo único. Os termos a que se refere este artigo serão lavrados, 
sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos; quando lavrados em 
separado deles se entregará, à pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada pela 
autoridade a que se refere este artigo. 
Art. 144. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade 
administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, 
negócios ou atividades de terceiros: 
I – os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício; 
II – os bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições 
financeiras; 
III – as empresas de administração de bens; 
IV – os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais; 
V – os inventariantes; 
VI – os síndicos, comissários e liquidatários; 
39
VII – quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de 
seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. 
Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação 
de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente 
obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade 
ou profissão. 
Art. 145. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a 
divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação 
obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito 
passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou 
atividades, com exceção dos casos previstos nos artigos 198 e 199 da Lei nº 5.172, 
de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). 
Parágrafo único. Não é vedada a divulgação de informações relativas a: 
I – representações fiscais para fins penais; 
II – inscrições na dívida ativa da Fazenda Pública;
III – parcelamento ou moratória. 
Art. 146. A autoridade administrativa poderá requisitar o auxílio da força 
pública estadual, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas 
funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação 
tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou 
contravenção. 
Art. 147. A autoridade administrativa instituirá livros e registros obrigatórios 
de bens, serviços e operações tributáveis a fim de apurar os elementos necessários 
aos seus lançamentos e fiscalização. 
CAPÍTULO II 
INFRAÇÕES E PENALIDADES 
SEÇÃO I 
INFRAÇÕES 
Art. 148. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou não, que 
importe em inobservância, por parte do sujeito passivo, de obrigação tributária 
positiva ou negativa, estabelecida ou disciplinada por esta Lei Complementar, 
regulamento ou atos administrativos de caráter normativo destinados a completá-la. 
§ 1º Os atos administrativos não poderão estabelecer nem definir infrações 
ou cominar penalidades, que não estejam autorizadas ou previstas em Lei. 
§ 2º A responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou 
do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. 
Art. 149. As verificações das infrações serão instauradas mediante auto de 
infração que será lavrado nos termos do artigo 213 desta Lei Complementar. 
SEÇÃO II 
PENALIDADES 
40
Art. 150. Compete aos agentes fazendários determinar, observadas as 
disposições desta Lei Complementar, a pena ou as penas aplicáveis ao infrator. 
Parágrafo único. Os agentes fazendários observarão as disposições da Lei 
nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, quando se tratar de crimes contra a ordem 
tributária. 
Art. 151. Sem prejuízo das disposições relativas as infrações e penas 
constantes de outras leis e códigos municipais, as infrações a esta Lei 
Complementar serão punidas com as seguintes penas: 
I – apreensão de mercadorias, bens, equipamentos e congêneres; 
II – multa; 
III – proibição de transacionar com as repartições municipais; 
IV – regime especial de fiscalização; 
V – suspensão ou cancelamento de isenção de tributos. 
Art. 152. O cumprimento da penalidade de qualquer natureza, não dispensa 
o pagamento do tributo devido, da correção monetária e dos juros e multas de mora. 
Art. 153. Não será punido sujeito passivo que tenha agido ou pago tributo de 
acordo com interpretação fiscal, constante de decisão de qualquer instância 
administrativa, mesmo que, posteriormente, venha a ser modificada essa 
interpretação. 
Art. 154. A omissão do pagamento do tributo e a fraude fiscal serão 
apuradas mediante representação, notificação preliminar ou auto de infração, nos 
termos da lei. 
§ 1º. Dar-se-á por comprovada a fraude fiscal quando o sujeito passivo não 
dispuser de elementos convincentes em razão dos quais se possam admitir 
involuntária a omissão do pagamento. 
§ 2º. Em qualquer caso, considerar-se-á como fraude a reincidência na 
omissão de que trata este artigo. 
§ 3º. Configura-se também como fraude o não pagamento do tributo, 
tempestivamente quando o sujeito passivo o deva recolher a seu próprio 
requerimento, formulado este antes de qualquer diligência fiscal e desde que a 
negligência perdure depois de decorridos 10 (dez) dias contados da data de entrada 
desse requerimento na repartição arrecadadora competente. 
Art. 155. A co-autoria e a cumplicidade, das infrações ou tentativas de 
infração aos dispositivos desta Lei Complementar, aplica aos que a praticarem a 
responsabilidade solidária com os autores responsáveis pelo pagamento do tributo 
devido, ficando sujeitos às mesmas penas fiscais impostas a estes. 
Art. 156. Apurando-se, no mesmo processo, infração de mais de uma 
disposição desta Lei Complementar, pela mesma pessoa, será aplicada a sanção 
separada ou cumulativamente, independente do tributo. 
Parágrafo único. Apurada a responsabilidade de diversas pessoas, não 
vinculada por co-autoria ou cumplicidade, impor-se-á a cada uma delas a pena 
relativa à infração que houver cometido. 
41
SUBSEÇÃO I 
APREENSÃO 
Art. 157. A apreensão de mercadorias, bens, equipamentos e congêneres 
será realizada na forma dos artigos 218 a 225 desta Lei Complementar. 
SUBSEÇÃO II 
MULTAS 
Art. 158. As multas específicas para cada tributo municipal, decorrentes do 
cometimento de infrações, encontram-se dispostas dentro dos capítulos ou seções 
corresponde a cada tributo. 
§ 1°. Aplica-se a multa no valor de 120 (cento e vinte) Unidades Fiscais do 
Município ao sujeito passivo que: 
I - deixar ou negar-se a fazer a inscrição no Cadastro Municipal Imobiliário 
ou Mobiliário do Município no prazo de 30 (trinta) dias da ocorrência do fato ou 
situação que implique na obrigatoriedade da inscrição no respectivo cadastro 
municipal; 
II - apresentar ficha de inscrição cadastral, livros, documentos ou 
declarações com omissões ou dados inverídicos ou qualquer outra adulteração, 
quando solicitados ou não; 
III - negar-se ou deixar de comunicar ao fisco municipal no prazo de 30 
(trinta) dias qualquer fato, situação ou alteração capaz de produzir qualquer reflexo 
em qualquer tributo de competência do Município. 
IV - negar-se ou deixar de apresentar, ao setor competente do Município, ao 
agente da fiscalização ou a autoridade administrativa qualquer documento, relatório, 
livro, ficha, declaração ou congênere no prazo estipulado pela Fazenda Municipal ou 
previsto em lei; 
V - negar-se ou deixar de cumprir qualquer obrigação acessória prevista na 
legislação tributária municipal; 
VI – descumprir determinação legal prevista neste Código ou na legislação 
tributária municipal, desde que não haja previsão específica de aplicação outra 
penalidade em decorrência da infração. 
§ 2°. Aplica-se a multa de 150 (cento e cinqüenta) Unidades Fiscais do 
Município, ao sujeito passivo que: 
I – desacatar ou ameaçar de qualquer forma a autoridade fiscal do 
Município; 
II – negar-se a prestar informações ou, por qualquer outro modo, tentar 
embaraçar, iludir, dificultar ou impedir a ação dos agentes fiscais a serviço dos 
interesses da Fazenda Municipal; 
III – cometer infração capaz de elidir o pagamento de qualquer tributo, 
previsto neste Código ou na legislação tributária municipal, no todo ou em parte, se 
não ficar provado a existência de artifício doloso ou intuito de fraude. 
§ 3°. Aplica-se multa em dobro quando ficar provada a existência de artifício 
doloso ou intuito de fraude ao sujeito passivo que deixar de recolher qualquer tributo, 
previsto neste Código ou na legislação tributária municipal, que seja devido ou 
efetuar o recolhimento em importância menor que a devida. 
42
§ 4º. Havendo previsão específica para a infração, na parte especial deste 
Código, aplicar-se-á a penalidade correspondente, conforme a previsão contida em 
cada tributo. 
§ 5°. As multas de que tratam este artigo serão aplicadas sem prejuízo de 
outras penalidades previstas na legislação municipal. 
Art. 159. No caso de reincidência de qualquer infração prevista na legislação 
municipal, passível da aplicação de multa, esta será aplicada em dobro. 
Parágrafo único. Considera-se reincidência a repetição da infração de um 
mesmo dispositivo pela mesma pessoa física ou jurídica, depois de transitada em 
julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior. 
SUBSEÇÃO III 
PROIBIÇÃO DE TRANSACIONAR COM AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS 
Art. 160. Os sujeitos passivos que possuírem débitos tributários ou não 
vencidos junto ao Município não poderão receber quaisquer quantias ou créditos do 
Município, participar de qualquer modalidade de licitação, celebrar contratos, 
convênios ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer título com a 
administração municipal. 
SUBSEÇÃO IV 
REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO 
Art. 161. A repartição fazendária pode determinar regime especial para 
cumprimento de obrigações, pelo sujeito passivo, nas seguintes hipóteses: 
I – embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de 
exibição de livros e documentos em que se assente a escrituração das atividades do 
sujeito passivo, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, 
movimentação financeira, negócios ou atividade, próprios ou de terceiros, quando 
intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição do auxílio da força pública, 
como nos casos de embaraço ou desacato no exercício das funções fiscalizadoras, 
ou quando necessários à efetivação de medida prevista na legislação tributária, 
ainda que não se configure fato definido em lei como infração, crime ou 
contravenção; 
II – resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao 
estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde se desenvolvam 
as atividades do sujeito passivo, ou se encontrem bens de sua posse ou 
propriedade; 
III – evidências de que a pessoa jurídica esteja constituída por interpostas 
pessoas que não sejam os verdadeiros sócios ou acionistas, ou o titular, no caso de 
firma individual; 
IV – realização de operações sujeitas à incidência tributária, sem a devida 
inscrição no cadastro de contribuintes apropriado; 
V – prática reiterada de infração da legislação tributária; 
VI – incidência em conduta que enseje representação criminal, nos termos 
da legislação que rege os crimes contra a ordem tributária. 
43
Art. 162. O regime especial de fiscalização será aplicado em virtude de ato 
formal do agente fiscal. 
Art. 163. O regime especial consistirá em: 
I – manutenção de fiscalização ininterrupta no estabelecimento do sujeito 
passivo; 
II – redução, à metade, dos períodos de apuração e dos prazos de 
recolhimento dos tributos; 
III – utilização compulsória de controle eletrônico das operações realizadas e 
recolhimento diário dos respectivos tributos; 
IV – exigência de comprovação sistemática do cumprimento das obrigações 
tributárias; 
V – controle especial da autorização para impressão e emissão de 
documentos fiscais com limitação da Autorização para Impressão de Documentos 
Fiscais – AIDF em 20 Notas Fiscais ou outro documento semelhante. 
Art. 164. As medidas previstas nesta subseção poderão ser aplicadas 
isolada ou cumulativamente por tempo suficiente à normalização do cumprimento 
das obrigações tributárias. 
I - A imposição do regime especial não elide a aplicação de outras 
penalidades previstas nesta Lei Complementar. 
II - Cessará o regime de que cuida esta subseção quando o infrator houver 
regularizado sua situação perante a fazenda pública e isso for reconhecido por ato 
administrativo do agente fiscal.
CAPÍTULO III 
DÍVIDA ATIVA 
Art. 165. Constitui divida ativa tributária a proveniente de crédito dessa 
natureza regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de 
esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em 
processo regular. 
Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos 
deste artigo, a liquidez do crédito. 
Art. 166. A dívida ativa da Fazenda Pública Municipal compreende a 
tributária e a não-tributária. 
Art. 167. O tributo declarado e não recolhido no prazo previsto na legislação 
tributária, acrescido das penalidades, será inscrito automaticamente em dívida ativa, 
não cabendo em conseqüência da declaração do próprio sujeito passivo qualquer 
contestação ou recurso. 
Art. 168. Encerrado o prazo para pagamento ou para cobrança amigável, ou 
o exercício, far-se-á imediatamente a inscrição do débito, por sujeito passivo. 
I - Tratando-se de lançamento emitido em parcelas, poderão as mesmas ser 
inscritas em dívida ativa após o vencimento de cada uma. 
II - Os lançamentos de ofício, complementares e substitutivos, serão 
inscritos em dívida ativa 30 (trinta) dias após sua notificação ao contribuinte ou 
responsável. 
44
Art. 169. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade 
competente, indicará obrigatoriamente: 
I – o nome do devedor e, sendo o caso, o dos co-responsáveis, bem como 
sempre que possível o domicílio ou a residência de um e de outro; 
II – o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de 
calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; 
III – a origem e a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; 
IV – a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita a atualização 
monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; 
V – a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; 
VI – sendo o caso, o número do processo administrativo ou auto de infração 
de que se originar o crédito, se neles estiver apurado o valor da dívida. 
§ 1º. O termo conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e 
da folha da inscrição. 
§ 2º. As dívidas relativas a um mesmo devedor, quando conexas ou 
subseqüentes, poderão ser englobadas numa única certidão. 
Art. 170. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior 
ou o erro a eles relativos são causas de nulidade da inscrição e do processo de 
cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de 
primeira instância, mediante a substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito 
passivo, acusado ou interessado, o prazo para defesa, que somente poderá versar 
sobre a parte modificada. 
Art. 171. A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e 
liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. 
Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode 
ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que 
aproveite. 
Art. 172. É vedado receber créditos inscritos em dívida ativa com desconto 
ou dispensa da obrigação principal ou acessória. 
Art. 173. Os créditos tributários inscritos em dívida ativa poderão ser 
parcelados nos termos do artigo 77. 
Art. 174. O Poder Executivo poderá cancelar créditos inscritos em dívida 
ativa nos seguintes casos: 
I – de sujeito passivo falecido sem deixar bens que exprimam valor; 
II – quando julgados nulos em processos regulares; 
III –quando o sujeito passivo se tratar de pessoa física absolutamente 
incapaz de solver a obrigação tributária, mediante comprovação efetuada por 
decisão judicial transitada em julgado. 
Art. 175. A cobrança da dívida ativa será promovida: 
I – por via amigável; 
II – por via judicial. 
Parágrafo único. As duas vias a que se refere este artigo são independentes 
uma da outra, podendo a administração, quando o interesse da Fazenda Pública 
assim o exigir, providenciar imediatamente a cobrança judicial da dívida, mesmo que 
45
não tenha dado início ao procedimento de cobrança amigável ou ainda proceder 
simultaneamente aos dois tipos de cobrança. 
Art. 176. A certidão de dívida ativa é o documento hábil, expedida pela 
autoridade administrativa competente, a fim de comprovar o lançamento de créditos 
tributários em dívida ativa. 
Art. 177. Ocorrendo a inscrição em dívida ativa, seja qual for a modalidade 
de lançamento, será o sujeito passivo notificado por meio de edital afixado no 
saguão da Prefeitura Municipal, por publicação em jornal local, por meio de aviso de 
recebimento ou por meio eletrônico. 
§ 1º. Ocorrendo a inscrição em dívida ativa prevista no artigo 169, deverá 
ser emitida, pela repartição competente, a Certidão de Dívida Ativa - CDA nos 
moldes da Lei n°.6.830/90 e encaminhada à procuradoria-geral do Município para 
propositura da respectiva ação executiva independentemente de nova intimação ou 
notificação do sujeito passivo. 
§ 2°. A insuficiência no pagamento do tributo, da multa, da atualização 
monetária ou juros de mora, acarretará igualmente a inscrição das diferenças em 
dívida ativa. 
Art. 178. A execução fiscal será promovida contra: 
I – o devedor ou sujeito passivo; 
II – o fiador; 
III – o espólio; 
IV – a massa falida; 
V – o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de 
pessoas físicas ou jurídicas de direito privado; 
VI – os sucessores a qualquer título. 
§ 1º. Ressalvado o disposto nesta Lei Complementar, o síndico, o 
comissário, o liquidante e o administrador judicial, nos casos de concordata, 
liquidação, inventário, recuperação judicial, extrajudicial e falência do empresário e 
da sociedade empresária, insolvência ou concurso de credores, respondem 
solidariamente pelo valor dos mesmos se antes de garantidos os créditos da 
Fazenda Pública alienarem ou derem em garantia quaisquer dos bens 
administrados. 
§ 2º. À dívida ativa da Fazenda Municipal de qualquer natureza aplicam-se 
as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária e civil. 
Art. 179. Fica a autoridade fazendária autorizada a suspender a expedição 
de Certidão de Inscrição em Dívida Ativa, para fins de ajuizamento de ação, até que 
o valor dos créditos tributários devidos pelo sujeito passivo atinja o montante de 250 
(duzentos e cinqüenta) Unidades Fiscais do Município, limitado ao prazo de 
prescrição. 
Art. 180. O Poder Executivo regulamentará os procedimentos relativos à 
inscrição e a cobrança amigável ou judicial da Dívida Ativa. 
CAPÍTULO IV 
CERTIDÃO NEGATIVA
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Art. 181. A prova da quitação do tributo será feita por certidão negativa, 
expedida à vista de requerimento escrito do interessado, que contenha todas as 
informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de 
negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido. 
Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em 
que tenha sido requerida e será fornecida dentro do prazo de 10 (dez) dias, 
contados da data da entrada do requerimento na repartição, sob pena de 
responsabilidade funcional, ressalvado erros ou falta de informações na solicitação 
do requerente. 
Art. 182. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de 
que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva 
em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. 
§ 1°. Presente qualquer dos fatos citados neste artigo e, em havendo 
qualquer tipo de garantia, esta deverá constar da certidão, além da indicação da 
espécie do tributo e do valor do crédito. 
§ 2°. Se a certidão negativa solicitada for sobre um determinado tributo que 
não haja pendência, mesmo assim, a existência de pendências de pagamento de 
outros tributos deve ser informada. 
Art. 183. É obrigatória a apresentação de certidão negativa para: 
I – aprovação de projetos de loteamento e qualquer tipo de edificação; 
II – concessão de serviços públicos; 
III – licitação em geral; 
IV – baixa ou cancelamento de inscrição de pessoas físicas ou jurídicas; 
V – para inscrição de pessoas físicas ou jurídicas, neste caso, inclusive dos 
seus sócios; 
VI – contratar com o Município; 
VII – nos demais casos definidos ou que venham a ser definidos em lei. 
Art. 184. Sem prova por certidão negativa, ou por declaração de isenção ou 
reconhecimento de imunidade com relação aos tributos ou quaisquer ônus relativos 
ao imóvel, os escrivães, tabeliães de notas e os oficiais de registros de imóveis não 
poderão lavrar, inscrever, transcrever ou averbar quaisquer atos ou contratos 
relativos aos imóveis. 
Parágrafo único. Os serventuários judiciais ou extrajudiciais que praticarem 
atos sem a exigência da certidão negativa ficam obrigados pelo recolhimento do 
respectivo crédito tributário, sem prejuízo das demais penalidades previstas nesta 
Lei Complementar. 
Art. 185. A certidão negativa não exclui o direito da Fazenda Pública em 
exigir, a qualquer tempo, os créditos a vencer e os que venham a ser apurados. 
CAPÍTULO V 
DOS PRAZOS 
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Art. 186. Os prazos fixados nesta Lei Complementar ou na legislação 
tributária serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo￾se o de vencimento. 
Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente 
normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. 
TÍTULO V 
PROCESSO E PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO 
CAPÍTULO I 
CONTROLE DA FISCALIZAÇÃO 
Art. 187. A fiscalização e orientação fiscal relativa aos tributos municipais 
compete ao corpo fiscal do Município, ainda que não concentrado em uma mesma 
repartição. 
Parágrafo único. Os agentes fiscais incumbidos de realizar tarefas de 
fiscalização devem identificar-se através de documento de identidade funcional, 
expedido pela repartição competente. 
Art. 188. As pessoas físicas ou jurídicas contribuintes, responsáveis ou 
intermediárias de negócios, sujeitos aos tributos municipais, não poderão recusar-se 
a exibição à fiscalização dos livros e documentos de sua escrituração. 
Art. 189. Ao agente fiscal não poderá ser negado o direito de examinar 
estabelecimentos, depósitos e dependências, cofres, arquivos, inclusive magnéticos 
ou eletrônicos, veículos e demais meios de transportes, livros ou outros documentos 
comerciais ou fiscais dos contribuintes e responsáveis definidos em lei. 
Art. 190. No caso de recusa, a fiscalização poderá lacrar os móveis ou 
depósitos, onde possivelmente estejam os documentos, livros e arquivos, inclusive 
magnéticos ou eletrônicos, lavrando termo desse procedimento do qual deixará 
cópia ao recusante, solicitando de imediato à autoridade administrativa a que estiver 
subordinada para que esta tome as medidas que se fizerem necessárias à exibição 
judicial e penais cabíveis, se for o caso. 
Art. 191. Nos casos de perda ou extravio de livros e demais documentos 
fiscais, poderá a autoridade fiscal intimar o sujeito passivo a comprovar o montante 
das operações e prestações escrituradas ou que deveriam ter sido escrituradas nos 
referidos livros, para efeito de verificação do pagamento do tributo. 
Art. 192. Se o sujeito passivo se recusar a fazer a comprovação, ou não 
puder fazê-la, e bem como nos casos em que a mesma seja considerada 
insuficiente, o montante das operações e prestações será arbitrado pela autoridade 
fiscal, nos termos dos artigos 58 e 59, deduzindo-se, para efeito de apuração da 
diferença do tributo, os recolhimentos devidamente comprovados pelo sujeito 
passivo ou pelos registros da repartição fiscal. 
Art. 193. A norma que regulamentar benefício fiscal poderá prever a 
obrigatoriedade da apresentação de documentos comprobatórios do direito ao 
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benefício ou necessários para o seu acompanhamento e controle, ou ainda 
estabelecer condições para fruição. 
Art. 194. A Repartição Fazendária e seus agentes fiscais terão, dentro de 
sua área de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores da 
Administração Pública. 
Parágrafo único. A precedência contida no caput deste artigo diz respeito 
inclusive à prioridade para a utilização dos meios, equipamentos e suprimentos para 
a realização de suas atividades. 
Art. 195. No levantamento fiscal poderão ser usados quaisquer meios 
indiciários, bem como aplicados coeficientes médios de lucro bruto ou do valor dos 
serviços praticados no mercado, média dos plantões fiscais com base na tabela de 
valores praticados na data do início do levantamento fiscal, ou outros meios 
definidos na legislação tributária, observadas a localização e a categoria do 
estabelecimento. 
Art. 196. Considerar-se-á ocorrida a operação ou prestação tributável 
quando constatado(a): 
I – o suprimento de caixa sem comprovação da origem do numerário, quer 
esteja escriturado ou não; 
II – a existência de título de crédito quitado ou despesas pagas e não 
escrituradas, bem como bens do ativo permanente não contabilizados; 
III – a existência de contas no passivo exigível que apareçam oneradas por 
valores documentalmente inexistentes; 
IV – a existência de valores que se encontrem registrados em sistema de 
processamento de dados, máquina registradora, equipamento emissor de cupom 
fiscal ou outro equipamento similar, utilizados sem prévia autorização ou de forma 
irregular, que serão apurados mediante a leitura dos dados neles constantes; 
V – a falta de registro de notas fiscais de bens adquiridos para consumo ou 
para ativo fixo. 
CAPÍTULO II 
CONSULTA 
SEÇÃO ÚNICA 
SETOR CONSULTIVO 
Art. 197. Ao sujeito passivo é assegurado o direito de formular consulta a 
respeito de interpretação e aplicação da legislação tributária municipal, mediante 
petição dirigida à administração fazendária, desde que protocolada antes do início 
de ação fiscal, expondo minuciosamente os fatos concretos a que visa atingir e os 
dispositivos legais aplicáveis à espécie, instruída com documentos. 
Parágrafo Único. A Repartição Fazendária e a procuradoria-geral do 
Município manterão um setor consultivo que terá por incumbência específica 
responder a todas as consultas relativas à legislação tributária municipal, formuladas 
nos termos do caput deste artigo. 
49
Art. 198. As respostas às consultas servirão como orientação geral da 
Repartição Fazendária, bem como a qualquer outra repartição municipal que tenha 
relação com o objeto da consulta, em casos similares. 
Art. 199. As respostas às consultas não ilidem a parcela do crédito tributário 
constituído e exigível em decorrência das disposições de Lei. 
CAPÍTULO III 
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DE INSTRUÇÃO CONTRADITÓRIA 
SEÇÃO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 200. A apuração das infrações à legislação tributária, a aplicação das 
respectivas penalidades e os atos de iniciativa do sujeito passivo dar-se-ão através 
de processo administrativo fiscal, organizado em forma de autos forenses, tendo as 
folhas numeradas e rubricadas pela repartição em que tramitar o processo. 
Parágrafo Único. As peças que compõem o processo serão dispostas na 
ordem em que forem juntadas, obedecendo ao procedimento e às disposições deste 
capítulo. 
Art. 201. O processo administrativo fiscal desenvolve-se nas seguintes 
instâncias: 
I – primeira, singular, pelo Secretário Municipal de Fazenda; 
II – segunda e última, singular, pelo Prefeito Municipal. 
SEÇÃO II 
FASE PRELIMINAR 
Art. 202. O procedimento fiscal poderá ser motivado: 
I – pela notificação preliminar; 
II – pela representação - lavrada por agente fiscal da repartição fazendária 
que, em serviço interno, verificar a existência de infração à legislação tributária, a 
qual conterá as características intrínsecas do auto de infração, excetuando-se a 
obrigatoriedade da intimação do sujeito passivo; 
III – pela denúncia, que poderá ser: 
a) escrita, devendo conter a identificação do denunciante e a qualificação do 
denunciado, se conhecida, e relatar, inequivocamente, os fatos que constituem a 
infração; 
b) verbal, devendo ser reduzida a termo, devidamente assinado pela parte 
denunciante, na repartição competente, contendo os elementos exigidos no item 
anterior. 
SUBSEÇÃO I 
NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR 
50
Art. 203. Verificando-se omissão não dolosa de pagamento de tributo, ou 
qualquer infração de lei ou regulamento que possa resultar evasão de receita, será 
expedida contra o infrator notificação preliminar para que, no prazo de 10 (dez) dias, 
regularize a situação. 
§ 1º. Esgotado esse prazo, sem que o infrator tenha regularizado a situação 
perante a repartição competente, lavrar-se-á o auto de infração. 
§ 2º. Lavrar-se-á, igualmente, auto de infração, quando o sujeito passivo se 
recusar a tomar conhecimento da notificação preliminar. 
Art. 204. A notificação preliminar será feita em fórmula destacada de 
talonário próprio, ou por processo eletrônico de dados, no qual ficará a cópia a 
carbono com o "ciente" do notificado, e conterá os elementos seguintes: 
I - nome do notificado; 
II - local, dia e hora da lavratura; 
III - descrição do fato que a motivou e indicação do dispositivo legal violado; 
IV - valor do tributo e dos acréscimos legais devidos, quando for possível se 
fazer tal levantamento; 
V - assinatura do notificante e sua identificação funcional. 
Art. 205. Considera-se convencido do débito fiscal o sujeito passivo que 
pagar o tributo mediante notificação preliminar. 
Art. 206. Não caberá a lavratura da notificação preliminar, devendo o sujeito 
passivo ser imediatamente autuado, quando: 
I - houver provas de tentativa para eximir-se ou furtar-se ao pagamento do 
tributo; 
II - for manifesto o ânimo de sonegar; 
III – este incidir em nova falta de que poderia resultar evasão de receita, 
antes de decorrido um ano, contado da última notificação preliminar. 
SUBSEÇÃO II 
DA REPRESENTAÇÃO 
Art. 207. O agente da Fazenda Municipal deve e qualquer pessoa pode 
representar contra toda ação ou omissão contrária a disposições deste Código ou de 
outras leis e regulamentos fiscais. 
Art. 208. A representação far-se-á em petição assinada e mencionará, em 
letra legível, o nome, a profissão e o endereço de seu autor; será acompanhada de 
provas ou indicará os elementos desta e mencionará os meios ou as circunstâncias 
em razão dos quais se tornou conhecida a infração. 
Parágrafo único. Não se admitirá representação feita por quem haja sido 
sócio, diretor, preposto ou empregado do sujeito passivo, quando relativa a fatos 
anteriores à data em que tenham perdido essa qualidade. 
Art. 209. Recebida a representação, a autoridade competente providenciará 
imediatamente as diligências para verificar a respectiva veracidade e, conforme 
couber, notificará preliminarmente o infrator, autuando-o ou arquivando a 
representação. 
51
SEÇÃO III 
INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL 
Art. 210. O procedimento fiscal tributário considera-se iniciado com: 
I – Termo de Início de Ação Fiscal, desde que cientificado do ato o sujeito 
passivo, seu representante legal ou preposto; 
II – Notificação do lançamento, desde que cientificado do ato o sujeito 
passivo, seu representante legal ou preposto; 
III - Lavratura do auto de infração; 
IV – Qualquer outro ato escrito, praticado por servidor competente, no 
exercício de sua atividade funcional, desde que cientificado do ato o sujeito passivo, 
seu representante legal ou preposto; 
V – Lavratura de termo de apreensão de quaisquer bens ou mercadorias ou 
retenção de documentos ou livros comerciais e fiscais; 
§ 1º. O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo 
em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais 
envolvidos nas infrações verificadas. 
§ 2°. Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I a IV 
valerão pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável, sucessivamente, por igual 
período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. 
§ 3º. A contestação instaura a fase litigiosa do procedimento. 
§ 4º. Os termos decorrentes de atividade fiscalizadora serão lavrados, 
sempre que possível, em livro fiscal, extraindo-se cópia para anexação ao processo; 
quando não lavrados em livro, entregar-se-á cópia autenticada à pessoa sob 
fiscalização. 
SEÇÃO IV 
AUTO DE INFRAÇÃO 
Art. 211. Constatada infração de dispositivo da legislação tributária, que 
importe ou não em evasão fiscal, será lavrado auto de infração pela Fazenda 
Pública. 
Parágrafo único. Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, todos 
os que de qualquer forma concorram para sua prática ou dela se beneficiem. 
Art. 212. A formalização da exigência de crédito tributário dar-se-á mediante 
a lavratura de auto de infração, por agente fiscal da Fazenda Pública, ou por 
qualquer outro servidor com atribuições específicas no exercício de função 
fiscalizadora, no momento em que for verificada infração à legislação tributária. 
Art. 213. O auto de infração não deverá conter rasuras, entrelinhas ou 
emendas e nele se descreverá, de forma precisa e clara, a infração averiguada, 
devendo nele constar, obrigatoriamente: 
I – O local, a data e a hora da lavratura; 
II – A qualificação do sujeito passivo autuado; 
III – A descrição minuciosa do fato que se alegue constituir infração e que 
motivou a lavratura do auto de infração; 
52
IV – A capitulação do fato, mediante menção expressa do dispositivo legal 
infringido e da penalidade aplicável estabelecida em Lei; 
V – O valor do crédito tributário, quando devido, demonstrando, quando for o 
caso, em relação a cada mês: 
a) Base de cálculo; 
b) Quando for o caso, as deduções previstas em lei, que além de constar da 
demonstração da base de cálculo, deverão ser individualizadas em planilha em 
apartado, que deverá constar como anexo do auto de infração; 
c) Alíquota aplicada; 
d) O valor do tributo devido; 
e) Quando for o caso, o valor do tributo já pago; 
f) Os acréscimos legais. 
g) O valor do tributo atualizado. 
VI – A descrição das coisas apreendidas, com indicação do lugar onde 
tenham sido depositados; 
VII – A autoridade competente para o processo de contestação; 
VIII – A assinatura do sujeito passivo, seu representante ou preposto ou 
ainda a menção de que este não podia ou que este se recusou a assinar o auto de 
infração, devendo nesse caso colher, quando possível, a assinatura de 2 (duas) 
testemunhas, idôneas e capazes, mencionando-se, em campo próprio, essa 
circunstância no corpo do auto de infração; 
IX – A determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou contestá￾la no prazo de 10 (dez) dias; 
X – A assinatura do autuante e sua identificação funcional; 
XI – A indicação de testemunhas, quando houver. 
§ 1º. As omissões, incorreções ou eventuais falhas do auto de infração não 
acarretarão nulidades, quando do processo constarem elementos suficientes a 
determinação do infrator (sujeito passivo) e da infração. 
§ 2º. A assinatura do sujeito passivo não importa em confissão, nem a sua 
falta ou recusa em nulidade do auto de infração ou agravação da penalidade. 
§ 3°. A intimação para que o autuado cumpra a exigência do auto de 
infração ou para que este apresente a contestação ao mesmo será feito na forma do 
artigo 233 desta Lei Complementar. 
Art. 214. O auto de infração poderá ser lavrado cumulativamente com o 
termo de apreensão, e então conterá, também, os elementos do artigo 219. 
SEÇÃO V 
INTIMAÇÃO 
Art. 215. A intimação para que o autuado integre a instância administrativa, 
bem como para que este tome conhecimento da decisão de que trata o artigo 239, 
far-se-á: 
I – pessoalmente, pelo autor do procedimento ou por servidor lotado na 
Repartição Fazendária ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, 
seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de 
quem o intimar; 
II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio, com prova de 
recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; 
53
III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: 
a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; 
b) ou registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito 
passivo. 
§ 1º. Os meios de intimação previstos nos incisos deste artigo não estão 
sujeitos a ordem de preferência. 
§ 2º. Quando não for possível a intimação do autuado, pelos meios acima 
indicados, a intimação poderá ser feita por edital publicado: 
I - no endereço da administração tributária na internet; 
II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da 
intimação; ou, 
III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. 
§ 3º. Para fins de intimação, pela via eletrônica, consideram-se domicílios 
tributários: 
I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração 
tributária; 
II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde 
que autorizado pelo sujeito passivo. 
§ 4º. O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será 
implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração 
tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção. 
§ 5º. As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas em ato da 
administração tributária. 
Art. 216. Considera-se feita a intimação: 
I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a 
intimação, se pessoalmente; 
II - se por meio eletrônico, 5 (cinco) dias contados da data registrada: 
a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; 
b) ou no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; 
III - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. 
Art. 217. O auto de infração devidamente lavrado, para apenar o sujeito 
passivo infrator pela inobservância de disposições legais, ressalvados os casos 
previstos em lei, não poderá ser cancelado, subsistirá mesmo depois de satisfeitas 
as exigências infringidas, sejam elas de obrigação principal ou acessória. 
SEÇÃO VI 
TERMO DE APREENSÃO 
Art. 218. É admissível a apreensão de bens móveis ou mercadorias, livros, 
ou quaisquer outros documentos, escritos, magnéticos ou eletrônicos, existentes em 
poder do sujeito passivo ou de terceiros como prova material da infração tributária, 
mediante termo de apreensão. 
Art. 219. A apreensão será objeto de lavratura de termo de apreensão, 
devidamente fundamentado que conterá: 
I – o local, a data e a hora da lavratura; 
II – a qualificação do sujeito passivo autuado; 
54
III - a descrição dos bens ou documentos apreendidos; 
IV - a indicação do lugar onde ficarão depositados os bens ou documentos 
apreendidos; 
V – o nome do depositário, se for o caso; 
VI - a descrição clara e precisa do fato; 
VII – a autoridade competente para o processo de contestação; 
VIII – a assinatura do sujeito passivo, seu representante ou preposto ou 
ainda a menção de que este não podia ou que este se recusou a assinar o termo de 
apreensão, devendo nesse caso colher, quando possível, a assinatura de 2 (duas) 
testemunhas, idôneas e capazes, mencionando-se, em campo próprio, essa 
circunstância no corpo do termo de apreensão; 
IX – a assinatura do autuante e sua identificação funcional; 
X – a indicação de testemunhas, quando houver. 
Parágrafo único. O sujeito passivo será intimado da lavratura do termo de 
apreensão nos termos do artigo 215 desta Lei Complementar. 
Art. 220. Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do sujeito 
passivo, ser-lhe devolvidos, ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte 
que deva fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim. 
Art. 221. Os bens apreendidos serão devolvidos, a requerimento do sujeito 
passivo, mediante pagamento dos tributos devidos, ficando retidos, até decisão final, 
os espécimes necessários à prova. 
Art. 222. Se o sujeito passivo não provar o cumprimento das exigências 
legais para a liberação dos bens apreendidos, no prazo de 30 (trinta) dias, serão os 
bens levados a hasta pública ou leilão. 
Art. 223. Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração ou 
perecimento, estes poderão ser doados, a critério da Administração, à associação 
beneficente ou de assistência social. 
Art. 224. Apurando-se, na venda em hasta pública ou leilão, importância 
superior aos tributos, acréscimos legais e demais custos resultantes da modalidade 
de venda, será o sujeito passivo notificado para receber o excedente, se já não 
houver comparecido para fazê-lo. 
Art. 225. A restituição dos documentos e bens apreendidos sempre se fará 
mediante recibo e após os trâmites legais. 
SEÇÃO VII 
CONTESTAÇÃO 
Art. 226. A contestação é a defesa apresentada, em cada processo, pelo 
sujeito passivo autuado, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data em que se 
considera feita a intimação, observando-se que: 
I – será protocolada no protocolo-geral do Município e nela o autuado 
aduzirá de uma só vez todas as razões e argumentos de sua defesa, juntando, 
desde logo, as provas das razões apresentadas; 
55
II – sua apresentação, ou na sua falta, o término do prazo para contestação, 
instaura a fase litigiosa do procedimento; 
III – apresentada tempestivamente supre eventual omissão ou defeito da 
intimação. 
Art. 227. A contestação apresentada tempestivamente contra o lançamento 
ou auto de infração terá efeito suspensivo quanto a exigibilidade do crédito tributário. 
Art. 228. Não sendo cumprida ou não sendo contestado o lançamento ou o 
auto de infração, será declarada a revelia do autuado. 
Parágrafo único. O autor do procedimento, seu substituto ou servidor 
designado, no primeiro dia útil, após o término do prazo para contestação, lavrará o 
termo de revelia e remeterá os autos do processo ao seu superior hierárquico. 
Art. 229. A contestação obrigatoriamente conterá: 
I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; 
II - qualificação do sujeito passivo; 
III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de 
discordância e as razões e provas que possuir; 
IV - o pedido com as suas especificações; 
V - as provas com que pretenda demonstrar a veracidade dos fatos 
alegados. 
VI - se a matéria contestada foi submetida a apreciação judicial, devendo ser 
juntada cópia da petição. 
VII – a indicação do domicílio tributário contendo os dados previstos no 
parágrafo único do artigo 36 desta Lei Complementar. 
§ 1º. A prova documental será apresentada na contestação, precluindo-se o 
direito de o contestante fazê-la em outro momento processual, a menos que: 
a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por 
motivo de força maior; 
b) refira-se a fato ou a direito superveniente; 
c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. 
§ 2º. A juntada de documentos após a contestação deverá ser requerida à 
autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a 
ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. 
§ 3º. Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados 
permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela 
autoridade julgadora de segunda instância. 
SEÇÃO VIII 
IMPUGNAÇÃO 
Art. 230. Apresentada a contestação, esta será encaminhada, em 48 
(quarenta e oito) horas, ao autor do procedimento, seu substituto ou servidor 
designado, para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as razões 
oferecidas pelo sujeito passivo autuado. 
SEÇÃO IX 
JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA 
56
Art. 231. O julgamento do processo em primeira instância compete ao 
Secretário Municipal de Fazenda, que deverá proferir a decisão no prazo de 30 
(trinta) dias contados a partir do recebimento do processo ou das informações e 
diligências solicitadas na forma do inciso II deste artigo. 
I – a autoridade administrativa não ficará adstrita às alegações das partes, 
devendo decidir de acordo com sua convicção, em face das provas produzidas no 
processo. 
II – se julgar necessário, poderá a autoridade administrativa solicitar 
audiência da Procuradoria-Geral do Município, ou converter o processo em diligência 
e determinar a produção de novas provas, no prazo de 10 (dez) dias a partir do 
recebimento do processo. 
III – a decisão, redigida com simplicidade e clareza, conterá relatório 
resumido do processo, com fundamentação legal, conclusão e ordem de intimação, 
e resolverá todas as questões debatidas no processo, e pronunciará pela 
procedência ou improcedência do auto de infração ou da contestação, definindo 
expressamente os seus efeitos. 
Parágrafo Único. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os 
erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício 
ou a requerimento do sujeito passivo 
SEÇÃO X 
RECURSOS PARA SEGUNDA INSTÂNCIA 
Art. 232. O sujeito passivo poderá recorrer da decisão de primeira instância 
ao Prefeito Municipal. 
Art. 233. Os recursos ao Prefeito Municipal são: 
I – de ofício pela autoridade julgadora, da decisão favorável ao sujeito 
passivo, desde que o montante atualizado do crédito tributário julgado improcedente 
seja superior a 2.500 (duas mil e quinhentas) Unidades Fiscais do Município, do mês 
da lavratura do auto de infração, caso em que será formalizado mediante 
manifestação obrigatória da autoridade prolatora da decisão, no final desta; 
II – ordinário, total ou parcial, em cada processo, com efeito, suspensivo, 
pelo autuado, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da intimação da 
decisão em primeira instância, sob pena de perda de prazo processual 
administrativo. 
a) No caso de provimento a recurso de ofício, o prazo para interposição de 
recurso voluntário começará a fluir da ciência, pelo sujeito passivo, da decisão 
proferida no julgamento do recurso de ofício. 
b) Em qualquer caso, o recurso voluntário terá seguimento 
independentemente do recorrente realizar o depósito judicial, em instituição 
financeira indicada pelo Município, do valor da exigência fiscal definida na decisão 
de primeira instância. 
Art. 234. Não sendo interposto o recurso, previsto no inciso I, o servidor que 
verificar o fato representará à autoridade julgadora, por intermédio de seu chefe 
imediato, no sentido de que seja observada aquela formalidade. 
57
Art. 235. O recurso de ofício de que trata o inciso I do artigo 233, devolve a 
instância superior o exame de toda a matéria em discussão. 
Parágrafo único. Não caberá recurso de oficio nos casos em que a decisão 
apenas procure corrigir erro manifesto. 
Art. 236. A contestação interposta intempestivamente em primeira instância 
veda o recebimento do recurso ordinário de que trata o inciso II do artigo 233 desta 
Lei Complementar. 
Art. 237. O rito processual em segunda instância obedecerá às normas 
previstas nesta Lei Complementar. 
SEÇÃO XI 
VISTA DOS AUTOS 
Art. 238. Em qualquer fase do processo, é assegurado ao sujeito passivo o 
direito de vista dos autos na repartição fazendária onde tramitar o feito 
administrativo, e permitido o fornecimento de cópias autenticadas ou certidões por 
solicitação escrita ou verbal do interessado, lavrando o servidor termo com indicação 
das peças fornecidas. 
SEÇÃO XII 
DECISÕES FINAIS 
Art. 239. As decisões são finais e irreformáveis, na esfera administrativa, 
quando delas não caiba mais recurso ou se esgotem os prazos para tal 
procedimento, observando-se que: 
I – depois de decorrido o prazo para oferecimento de recursos, as decisões 
finais favoráveis ao Município serão executadas mediante intimação do autuado pela 
repartição fazendária, observando no que couber o disposto no artigo 215, para, no 
prazo de 30 (trinta) dias, cumprir a obrigação, sob pena de inscrição do débito em 
dívida ativa no prazo de 48 (quarenta e oito) horas; 
II – inscrito o débito em dívida ativa será expedido e encaminhado o termo 
de inscrição e a certidão de dívida ativa à procuradoria-geral do Município para 
propositura da respectiva ação executiva independentemente de nova intimação ou 
notificação do sujeito passivo. 
SEÇÃO XIII 
DA PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONTESTADO OU SEM 
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO 
Art. 240. Se o sujeito passivo concordar apenas parcialmente com o auto de 
infração ou com a decisão de primeira instância, poderá respectivamente, oferecer 
contestação ou interpor recurso ordinário apenas sobre a parte do crédito tributário 
que ele não concordar, o que tornará exigível de imediato a parcela não contestada 
ou sem interposição de recurso. 
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SEÇÃO XIV 
REDUÇÃO DA MULTA DO AUTO DE INFRAÇÃO 
Art. 241. As multas moratórias propostas em auto de infração serão 
reduzidas: 
I – a 12% (doze por cento), quando o pagamento ou o parcelamento ocorrer 
dentro de 30 (trinta) dias contados da data da ciência do auto de infração; 
II – a 15% (quinze por cento), quando o pagamento ou o parcelamento 
ocorrer após de 30 (trinta) dias contados da data da ciência do auto de infração e 
antes de ajuizada a ação de cobrança; 
Parágrafo único. A apresentação tempestiva de contestação ou recurso 
interrompe o prazo previsto neste artigo. 
SEÇÃO XV 
PARCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO 
Art. 242. Os créditos tributários apurados em auto de infração e não 
contestados poderão ser pagos em parcelas, desde que requerido até 30 (trinta) 
dias da ciência do auto de infração; 
Parágrafo único. Caso o pagamento seja feito em parcelas, deverão ser 
observadas as regras para o parcelamento contidas neste Código. 
Art. 243. O pedido de parcelamento implica o reconhecimento incondicional 
da infração e do crédito tributário, tendo a concessão resultante caráter decisório.
LIVRO SEGUNDO 
TRIBUTOS 
TÍTULO I 
CADASTRO MUNICIPAL 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 244. São obrigadas a promoverem a sua inscrição no Cadastro 
Municipal Mobiliário ou Imobiliário, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados do 
dia em que adquirirem esta condição, ficando obrigadas a prestarem as informações 
que venham a ser exigidas pela repartição fazendária, os elementos necessários à 
sua perfeita identificação, bem como da atividade exercida e do respectivo local: 
I – as pessoas físicas ou jurídicas sujeitas à obrigação tributária principal; 
II – as pessoas físicas ou jurídicas ainda que imunes; 
III - as demais pessoas físicas ou jurídicas, bem como entidades, 
estabelecidas no território do Município. 
§ 1º. Para efeitos deste artigo, será considerado autônomo cada 
estabelecimento de um mesmo contribuinte, cabendo a cada um deles um número 
de inscrição, o qual constará obrigatoriamente, em todos os documentos fiscais e de 
arrecadação municipal. 
59
§ 2º. O contribuinte deverá promover tantas inscrições quantos forem os 
estabelecimentos ou locais de atividades, sendo obrigatória a indicação das diversas 
atividades exercidas num mesmo local, independentemente de se tratar de pessoa 
física ou jurídica. 
§ 3º Os documentos relativos à inscrição cadastral e posteriores alterações, 
bem como os documentos de arrecadação, devem ser mantidos no estabelecimento, 
para apresentação ao fisco, quando solicitados. 
Art. 245. A alteração do ramo de atividade, quadro societário, razão social ou 
endereço, o contribuinte deverá ser comunicada à Repartição Fazendária até 15 
(quinze) dias após a ocorrência do fato. 
Art. 246. Ocorrendo o encerramento das atividades, o contribuinte deverá 
requerer a exclusão de sua inscrição no Cadastro Municipal Mobiliário em até 30 
(trinta) dias após a ocorrência do fato. 
Parágrafo único. A solicitação de exclusão de inscrição no Cadastro 
Municipal Mobiliário só será deferida depois de certificado que o sujeito passivo não 
possui qualquer pendência junto a Fazenda Pública Municipal. 
Art. 247. A inscrição, alterações e exclusão no Cadastro Municipal Mobiliário 
ou Imobiliário deverão ser requeridas através de formulário próprio fornecido e 
protocolado pelo Protocolo Geral do Município, devidamente preenchido 
acompanhado dos documentos que se fizerem necessários para comprovação da 
nova situação. 
Art. 248. A concessão de inscrição no Cadastro Municipal Imobiliário ou 
Mobiliário ficará condicionada à prévia diligência no local para verificação do imóvel 
de instalação do estabelecimento das diversas fiscalizações do Município que 
tenham relação com a atividade que será desenvolvida. 
Art. 249. A Administração, por intermédio da repartição fazendária poderá 
promover, de ofício, inscrições ou alterações cadastrais (construção, demolição, 
alteração da área construída, mudança de atividade, modificação das características 
do estabelecimento, alterações societárias, alterações de razão social ou mudança 
de endereço), bem como o bloqueio ou a exclusão da inscrição no Cadastro 
Municipal Mobiliário ou Imobiliário, sem prejuízo da aplicação das penalidades 
cabíveis, quando não efetuadas pelo sujeito passivo ou, em tendo sido, 
apresentarem erro, omissão ou falsidade. 
Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput deste artigo haverá 
incidência das taxas correspondentes aos serviços que forem prestados pela 
Administração. 
Art. 250. Além da inscrição e respectivas alterações, a autoridade 
administrativa poderá exigir do sujeito passivo a apresentação de quaisquer 
declarações de dados, na forma e prazos regulamentares. 
Art. 251. A competência decisória dos pedidos de inscrição, alterações e 
exclusão da inscrição no Cadastro Municipal Mobiliário ou Imobiliário será do setor 
de receita e arrecadação da Repartição Fazendária, após a liberação dos órgãos 
municipais envolvidos. 
60
Art. 252. A inscrição no Cadastro Municipal Mobiliário poderá ser cancelada 
de ofício quando: 
I – ficar comprovada, por meio de procedimento fiscal, a cessação da 
atividade no endereço cadastrado; 
II – o contribuinte encerrar suas atividades e não requerer a exclusão de sua 
inscrição; 
III – os autônomos não estabelecidos que deixarem de efetuar o 
recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN por 5 
(cinco) anos consecutivos. 
Art. 253. A autoridade fazendária competente poderá conceder mais de uma 
inscrição para o mesmo ramo de atividade no mesmo local, desde que comprovado, 
por meio de vistoria, tratar-se de ambiente diverso. 
Art. 254. Para os profissionais autônomos, a autoridade competente poderá 
conceder a inscrição para o mesmo ramo de atividade no mesmo local. 
Art. 255. O Cadastro Municipal Mobiliário ou Imobiliário deverá conter, no 
mínimo, os seguintes elementos: 
I – número de inscrição; 
II – número de inscrição no CNPJ ou CPF/MF; 
III – razão social ou nome; 
IV – endereço completo; 
V – identificação dos proprietários, sócios, ou responsáveis; 
VI – código de atividade econômica definida pela repartição fazendária; 
VII – código de prestador de serviço, conforme Lista de Serviços; 
VIII – as características do imóvel; 
IX – outros que a legislação determinar. 
Art. 256. O Poder Executivo expedirá decreto regulamentar, estabelecendo 
as regras para inscrição, alteração, cancelamento e exclusão da inscrição no 
Cadastro Municipal Mobiliário ou Imobiliário. 
TÍTULO II 
IMPOSTOS 
CAPÍTULO I 
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA 
SEÇÃO I 
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E FATO GERADOR 
Art. 257. O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU 
- tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, por 
natureza ou por acessão física como definida na lei civil, construído ou não, 
localizado na zona urbana do Município. 
§ 1º. Para efeito deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em 
Lei Municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos 
61
indicados em pelo menos dois dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo 
Poder Público: 
I – meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; 
II – abastecimento de água; 
III – sistema de esgotos sanitários; 
IV – rede de iluminação pública com ou sem posteamento para distribuição 
domiciliar; 
V – escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de 3 (três) 
quilômetros do imóvel considerado. 
§ 2º. Consideram-se também zona urbana as áreas urbanizáveis ou de 
expansão urbana, os loteamentos aprovados pelo Município, destinados à 
habitação, à indústria ou ao comércio, e os sítios de recreios, mesmo que 
localizados fora da zona definida nos termos do parágrafo anterior. 
§ 3°. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - 
constitui ônus real e acompanha o imóvel em todos os casos de transmissão da 
propriedade ou de direitos reais a ela relativos. 
Art. 258. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU 
- incide sobre: 
I – imóveis sem edificações; 
II – imóveis com edificações. 
§ 1º. Consideram-se imóveis sem edificação para fins do IPTU: 
I – os imóveis sem edificações ou subutilizados conforme previsto no Plano 
Diretor do Município. 
II – os imóveis com edificações em andamento ou cuja obra esteja 
paralisada por um período superior a 12 meses, bem como edificações condenadas 
ou em ruínas; 
III – os imóveis cuja edificação seja de natureza temporária ou provisória, ou 
que possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação; 
IV – os imóveis em que houver edificação, considerada a critério da 
administração, como inadequada, seja pela situação, dimensão, destino ou utilidade 
da mesma; 
V – os imóveis destinados a estacionamento de veículos e depósitos de 
materiais, desde que a construção seja desprovida de edificação específica. 
§ 2º. Consideram-se imóveis edificados para fins do IPTU: 
I – todos os imóveis edificados que possam ser utilizados para habitação ou 
para o exercício de qualquer atividade, seja qual for a denominação, forma ou 
destino, desde que não compreendidos no parágrafo anterior; 
II – os imóveis edificados em terrenos de loteamentos aprovados cuja 
edificação ainda não foi aprovada pelo Município, desde que estas edificações não 
estejam compreendidas no parágrafo anterior; 
III - os imóveis edificados na zona rural, quando utilizados em atividades 
comerciais, industriais e outras com os objetivos de lucro, diferentes das finalidades 
necessárias para a obtenção de produção agropastoril e sua transformação. 
Art. 259. A incidência do imposto independe: 
I - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou 
administrativas, sem prejuízo das penalidades cabíveis; 
II - da legitimidade dos títulos de aquisição da propriedade, do domínio útil 
ou da posse do bem imóvel; 
62
III - do resultado financeiro da exploração econômica do bem imóvel. 
Art. 260. Considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto sobre a 
Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - no dia 1º de janeiro de cada 
exercício financeiro. 
SEÇÃO II 
CADASTRO IMOBILIÁRIO 
Art. 261. Todos os imóveis que se enquadrarem no texto constante do artigo 
257 desta Lei Complementar, inclusive os que venham a surgir por loteamento, 
desmembramento ou unificação daqueles, serão inscritos no Cadastro Imobiliário no 
prazo de 30 (trinta) dias contados da expedição da nova matrícula pelo Cartório de 
Registro de Imóveis local, ainda que seus titulares não estejam sujeitos ao 
pagamento do IPTU. 
Art. 262. A atualização da propriedade do imóvel no Cadastro Imobiliário 
poderá ser feita mediante a apresentação de matrícula ou transcrição atualizada ou 
documento idôneo. 
Art. 263. É responsável pela inscrição do imóvel no Cadastro Imobiliário: 
I – o proprietário ou seu representante legal ou o respectivo possuidor a 
qualquer título; 
II - qualquer dos condôminos, em se tratando de condomínio; 
III – o promitente comprador, nos casos de promessa de compra e venda, e 
o cessionário, nos casos de cessão dos direitos decorrente da promessa; 
IV – o possuidor do imóvel a qualquer título; 
V – o inventariante, síndico ou liquidante, quando se tratar de imóveis 
pertencentes a espólio, massa falida ou sociedade em liquidação; 
VI – a fazenda pública, de ofício, quando a inscrição deixar de ser feita no 
prazo regulamentar, ou quando se tratar de próprio federal, estadual, municipal ou 
de entidade autárquica. 
Art. 264. Para fins de inscrição e lançamento, o proprietário, titular de 
domínio útil ou possuidor de bem imóvel deve informar os dados e elementos 
necessários à perfeita identificação do mesmo na forma e nos prazos estabelecidos 
pela Administração Municipal. 
§ 1º. As declarações prestadas pelo sujeito passivo no ato da inscrição ou 
da atualização dos dados cadastrais, não implicam na sua aceitação pelo fisco, que 
poderá revê-las a qualquer época, independentemente de prévia ressalva ou 
comunicação. 
§ 2º. Qualquer alteração nos dados cadastrais fornecidos deverá ser 
comunicada à repartição fazendária no prazo de 30 (trinta) dias, contados da 
expedição da nova matrícula pelo Cartório de Registro de Imóveis local. 
§ 3º. A alteração no cadastro imobiliário poderá ser efetuada com base na 
Guia de Arrecadação Municipal - GAM - do Imposto Sobre a Transmissão de Bens 
Imóveis – ITBI - quando devidamente quitada. 
63
Art. 265. Os imóveis não cadastrados conforme previsto no artigo anterior 
serão inscritos pelo setor competente mediante levantamento das informações 
disponíveis. 
§ 1°. Na impossibilidade de obtenção de dados exatos sobre o imóvel ou de 
elementos necessários à fixação da base de cálculo do imposto, o lançamento pode 
ser feito de ofício com base nas informações que a Administração Municipal 
dispuser. 
§ 2°. Os dados do Cadastro Imobiliário poderão ser revistos a qualquer 
tempo, tanto por parte do sujeito passivo quanto por parte da Administração 
Municipal, sem prejuízo das penalidades cabíveis. 
§ 3°. A inscrição, alteração ou retificação de ofício não eximem o infrator da 
imposição das multas e outras penalidades que a este couberem. 
Art. 266. Os tabeliães de notas e oficiais do Registro de Imóveis, 
delegatários dos serviços notariais e registrais do Município, estão obrigados 
mensalmente, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao da prática do ato, enviar 
ao cadastro imobiliário da repartição fazendária, relatório de todos os atos 
translativos de domínio imobiliário, inclusive as de anticrese, hipoteca, arrendamento 
ou locação, bem como dos registros e averbações de contratos venda e compra, 
inscrições ou transcrições realizadas no mês anterior, identificando-se o objeto da 
transação, nome das partes e as informações julgadas necessárias conforme 
previsto em formulário definido em regulamento. 
§ 1°. O relatório de que trata o caput deste artigo conterá a qualificação 
completa das partes, a descrição dos imóveis e o valor correspondente à operação 
incidente sobre o imóvel. 
§ 2°. É facultado ao notário e ao registrador, se assim o preferir, enviar à 
repartição fazendária fotocópia de uma das vias do documento original. 
Art. 267. Em caso de litígio sobre o domínio do imóvel, o cadastro do imóvel 
mencionará tal circunstância, bem como os nomes dos litigantes e dos possuidores 
de imóvel, a natureza do feito, o juízo e o cartório por onde correr a ação. 
Parágrafo único. Incluem-se também na situação prevista neste artigo o 
espólio, a massa falida e as sociedades em liquidação. 
Art. 268. Ficam os responsáveis por loteamentos, construtoras e 
incorporadoras, obrigados a fornecer mensalmente, ao órgão competente, relação 
dos lotes e bens alienados definitivamente ou mediante compromisso de compra e 
venda, mencionando o nome completo ou razão social, número do CPF e CNPJ e o 
endereço completo do comprador, bem como o número da inscrição imobiliária e o 
valor do contrato de venda, a fim de ser feita a anotação no Cadastro Imobiliário do 
Município. 
Parágrafo único. Os responsáveis por loteamentos, construtoras e 
incorporadoras anexarão a esta relação cópia dos documentos que comprovem a 
alienação dos imóveis constantes do caput. 
SEÇÃO III 
SUJEITO PASSIVO 
Art. 269. Sujeito passivo do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do 
seu domínio útil, o possuidor ou detentor do imóvel a qualquer título. 
64
§ 1º. Nos termos deste artigo, ao promitente comprador, desde que imitido 
na posse do imóvel, pode ser atribuída a qualidade de sujeito passivo da obrigação 
tributária. 
§ 2º. Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto o justo 
possuidor; o titular do direito de usufruto, o titular do direito de uso ou habitação; os 
cessionários; os posseiros; os comodatários; e os ocupantes a qualquer título do 
imóvel, ainda que pertencente a qualquer pessoa física ou jurídica de direito público 
ou privado, ainda que isenta do imposto ou a ele imune. 
Art. 270. A pessoa jurídica que resultar de fusão, incorporação, cisão ou 
transformação responde pelo débito das entidades jurídicas incorporadas, cindidas 
ou transformadas, até a data daqueles fatos. 
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se igualmente ao caso de 
extinção de pessoa jurídica, quando a exploração de suas atividades for continuada 
por sócio remanescente, ou seu espólio, sob qualquer razão social ou firma 
individual. 
Art. 271. Fica equiparado ao sujeito passivo, o locatário de imóvel quando o 
mesmo estiver obrigado ao pagamento do IPTU por disposição contratual, sendo 
aplicáveis ao locatário os requisitos e condições estabelecidas para o sujeito 
passivo, desde que o contrato de locação esteja devidamente registrado no Cartório 
de Registro de Imóveis competente e contemple tal obrigação. 
SEÇÃO IV 
BASE DE CÁLCULO 
Art. 272. A base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU - 
é o valor venal do imóvel. 
§ 1º. O valor venal do imóvel será determinado por comissão nomeada pelo 
Executivo: 
a) 1 (um) representante dos corretores de imóveis atuantes no Município; 
b) 1 (um) representante dos comerciantes e/ou industriais do Município; 
c) 1(um) representante do Poder Executivo; 
d) 1(um) representante do Poder Legislativo; 
e) 1 (um) representante dos engenheiros e/ou agrimensores atuantes no 
Município. 
§ 2º. Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, base de cálculo do 
Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU - será atualizada 
anualmente, antes do término do exercício pelo IGPM-FGV (Índice Geral de Preços 
Médios da Fundação Getúlio Vargas) ou outro índice oficial de medida da inflação 
que venha a substituí-lo, através de decreto do Poder Executivo. 
Art. 273. Na determinação da base de cálculo não será considerado o valor 
dos bens móveis mantidos em caráter permanente ou temporário no imóvel, para 
efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade. 
Art. 274. O valor venal dos imóveis será apurado com base na planta 
genérica de valores imobiliários e nos dados fornecidos pelo Cadastro Imobiliário, 
65
levando em conta, a critério da repartição, os seguintes elementos, em conjunto ou 
isoladamente: 
I – os preços correntes das transações no mercado imobiliário; 
II – o zoneamento urbano; 
III – as características do logradouro e da região onde se situa o imóvel; 
IV - os preços dos imóveis nas últimas transações de compra e venda, 
realizados nas zonas respectivas; 
V - o valor declarado pelo sujeito passivo; 
VI - o índice médio de valorização ou desvalorização correspondente à zona 
em que esteja situado o imóvel; 
VII - quaisquer outros dados informativos obtidos pela administração 
tributária e que possam ser tecnicamente admitidos;
VIII - características do terreno como: 
a) área; 
b) topografia, forma, as dimensões, acidentes naturais e outras 
características do terreno; 
IX - características da construção como: 
a) área construída; 
b) qualidade, padrão ou tipo de construção; 
c) o valor unitário do metro quadrado de construção; 
d) a idade e o estado de conservação da construção;
e) o valor do terreno, calculado na forma do inciso anterior. 
§ 1º. Na apuração do valor venal dos terrenos ou prédios, também poderá 
ser utilizado a aplicação dos índices de correção monetária estabelecidos neste 
Código, ou de outros índices oficiais de atualização do valor monetário dos imóveis, 
nos casos de valorização nominal. 
§ 2º. Os valores venais que servirão de base de cálculo para lançamento do 
imposto serão apurados pelo Executivo. 
§ 3º. Nos prédios edificados em condomínios, com áreas superiores a 
800,00 m² (oitocentos metros quadrados), possuidores ou não do termo de vistoria 
de conclusão (habite-se) e sem a apresentação da constituição de condomínio serão 
acrescidos de 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto. 
§ 4°. Quando houver desapropriação de área de terrenos, o valor atribuído 
por metro quadrado da área remanescente poderá, a critério do Executivo, ser 
idêntico ao valor estabelecido em juízo, devidamente corrigido, de acordo com a 
legislação em vigor. 
§ 5°. O critério a ser utilizado para a apuração dos valores que servirão de 
base de cálculo para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e 
Territorial Urbana - IPTU - será definido em ato baixado pelo Executivo. 
Art. 275. O sujeito passivo deverá obrigatoriamente comunicar à repartição 
competente do Município, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, todas as ocorrências 
verificadas no imóvel que possam alterar as bases de cálculo ou elementos de 
notificação. 
Parágrafo único. Equipara-se ao sujeito passivo omisso o que apresentar ou 
fornecer informações falsas, com erros ou omissões dolosas. 
Art. 276. Para efeito de apuração do valor venal, será deduzida a área que 
for declarada de utilidade pública para desapropriação pelo Município, pelo Estado 
ou pela União. 
66
Art. 277. Nos casos singulares de imóveis para os quais a aplicação dos 
procedimentos previstos nesta Lei Complementar possa conduzir a tributação 
manifestamente inadequada, poderá o órgão competente rever os valores venais. 
SEÇÃO V 
ALÍQUOTAS 
Art. 278. O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU 
será calculado mediante a aplicação das seguintes alíquotas: 
I – No caso de imóvel edificado: 
a) 0,5% (meio ponto percentual) sobre o valor venal do imóvel. 
II – No caso de imóvel não edificado: 
a) no primeiro ano de sua inscrição no Cadastro Imobiliário será aplicada a 
alíquota de 1% (um por cento); 
b) no segundo ano de sua inscrição no Cadastro Imobiliário será aplicada a 
alíquota de 1,5% (um virgula meio por cento); 
c) no terceiro ano de sua inscrição no Cadastro Imobiliário será aplicada a 
alíquota de 2% (dois por cento); 
d) no quarto ano de sua inscrição no Cadastro Imobiliário será aplicada a 
alíquota de 2,5% (dois vírgula meio por cento); 
e) a partir do quinto ano à sua inscrição no Cadastro Imobiliário será 
aplicada a alíquota de 3% (três por cento). 
§ 1º. A alíquota progressiva constante do inciso II será aplicada em 
conformidade com os critérios adotados pelo Plano Diretor do Município. 
§ 2º. É vedada a concessão de isenções ou de anistias relativas à tributação 
progressiva de que trata o inciso II deste artigo. 
§ 3°. Na progressividade de que trata o inc. II deste artigo, ter-se-á como 
alíquota inicial a já aplicada nos termos da legislação anterior, vigente até a data da 
entrada em vigor da presente Lei Complementar, constante do Cadastro Imobiliário 
do Município. 
Art. 279. A progressividade reiniciará na alíquota da alínea “a” do inciso II 
sempre que houver a transmissão da propriedade. 
Art. 280. O habite-se da obra licenciada exclui automaticamente a 
progressividade das alíquotas, passando o imposto a ser calculado no exercício 
seguinte, de acordo com a alíquota constante no inciso I do artigo 278. 
SEÇÃO VI 
LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO 
Art. 281. O lançamento do imposto, a ser feito pela autoridade 
administrativa, será anual e distinto, um para cada imóvel ou unidade imobiliária 
independente, ainda que contíguo, tomando por base a situação fática do imóvel em 
31 de dezembro do exercício anterior e poderá ser feito em conjunto com os demais 
67
tributos que recaírem sobre o imóvel, e reger-se-á pela lei então vigente ainda que 
posteriormente modificada ou revogada. 
Art. 282. Far-se-á o lançamento em nome do titular sob o qual estiver o 
imóvel cadastrado na repartição competente. 
Art. 283. Na hipótese do condomínio, o imposto poderá ser lançado em 
nome de um ou de todos os condôminos e nos casos de condomínio cujas unidades, 
nos termos da Lei Civil, constituam unidades autônomas, o imposto será lançado 
individualmente em nome de cada um dos respectivos titulares. 
Art. 284. Tratando-se de imóvel objeto de enfiteuse, usufruto ou 
fideicomisso, o lançamento do imposto será feito em nome do enfiteuta, do 
usufrutuário ou do fiduciário. 
Art. 285. Não sendo conhecido o proprietário, o lançamento será feito em 
nome de quem esteja de posse do imóvel. 
Art. 286. Os imóveis pertencentes a espólio, cujo inventário esteja 
sobrestado, serão lançados em nome do mesmo até que se façam as necessárias 
alterações, que deverão ser efetuadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o 
trânsito em julgado do inventário. 
Art. 287. No caso de imóveis, objeto de compromisso de compra e venda, o 
lançamento poderá ser feito indistintamente em nome do compromitente vendedor 
ou do compromissário comprador, ou ainda, no de ambos, ficando sempre um e 
outro solidariamente responsáveis pelo pagamento tributo. 
Art. 288. Os loteamentos aprovados terão seus lançamentos efetuados por 
lotes resultantes da subdivisão, independentemente da aceitação, que poderão ser 
lançados em nome dos compromissários compradores, mediante informação escrita 
do loteador. 
Art. 289. Para efeito de tributação, só serão lançados em conjunto os 
imóveis que tenham projetos de anexação aprovados pela municipalidade. 
Art. 290. Na impossibilidade da obtenção dos dados exatos sobre o imóvel 
ou dos elementos necessários à fixação da base de cálculo do imposto, o valor do 
imóvel será arbitrado e o imposto lançado com base nos elementos de que dispuser 
a autoridade administrativa, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades 
previstas neste Código. 
Art. 291. O imposto será lançado independentemente da regularidade 
jurídica dos títulos de propriedade, domínio útil ou posse do terreno, ou da satisfação 
de quaisquer exigências administrativas para a utilização do imóvel. 
Art. 292. O crédito tributário oriundo do lançamento do Imposto sobre 
Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - poderá ser recolhido em parcelas 
desde que o valor de cada parcela não seja inferior a 13 (treze) Unidades Fiscais do 
Município, quando o sujeito passivo for pessoa física e 26 (vinte e seis) Unidades 
68
Fiscais do Município, quando o sujeito passivo for pessoa jurídica, cujo vencimento e 
forma de pagamento serão estabelecidos por Decreto do Executivo. 
Art. 293. Os sujeitos passivos que efetuarem o recolhimento do Imposto 
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU - e das taxas lançadas 
juntamente com o carnê do IPTU, de forma integral, em parcela única, gozarão de 
descontos que serão determinados em decreto do Executivo. 
Art. 294. O sujeito passivo será notificado do lançamento, a critério do 
Executivo, por qualquer uma das seguintes formas: 
I – por notificação direta; 
II – por publicação em órgão oficial do Município; 
III – por meio de edital afixado na sede da Prefeitura Municipal; 
IV – por remessa do aviso por via postal; 
V – por qualquer outra forma estabelecida neste Código ou em outras leis 
Municipais. 
Art. 295. Expirado o prazo para pagamento de quaisquer das parcelas, ficam 
os sujeitos passivos sujeitos aos acréscimos previstos no artigo 94 deste Código. 
Art. 296. As contestações contra os lançamentos do imposto, devidamente 
fundamentadas, deverão ser apresentadas até o final do exercício a que se referem. 
§ 1º. As contestações protocoladas após o prazo previsto no caput deste 
artigo, serão indeferidas por decurso de prazo, sem a análise do mérito. 
§ 2º. As contestações protocoladas dentro do prazo legal, serão 
processadas, instruídas, analisadas e julgadas na forma prevista nos artigos 200 a 
243 desta Lei Complementar. 
SEÇÃO VII 
ISENÇÃO 
Art. 297. São isentos de taxas e do Imposto sobre a Propriedade Predial e 
Territorial Urbana – IPTU, excetuada a contribuição de melhoria: 
I – os imóveis cedidos gratuitamente em sua totalidade, mediante convênio e 
os locados para uso exclusivo da União, Estados e Município; 
II – as associações de moradores de bairros devidamente constituídas; 
III – os imóveis utilizados pelas entidades assistências sem fins lucrativos 
para o desenvolvimento de suas atividades; 
IV – agremiação desportiva licenciada, quando o imóvel for utilizado efetiva e 
habitualmente no exercício de suas atividades sociais; 
V – declarado de utilidade para fins de desapropriação, a partir da parcela 
correspondente ao período de arrecadação do imposto em que ocorrer a incisão de 
posse ou a ocupação efetiva pelo poder espropriante. 
 VI - o imóvel destinado à residência, cuja área construída seja igual ou 
inferior a 46m² (quarenta e seis metros quadrados) e desde que seu proprietário ou 
possuidor seja beneficiário do programa federal “Bolsa Família”. 
Parágrafo Único. As isenções serão concedidas após o requerimento ter 
sido protocolado no setor de protocolo do Município e ser verificado pela repartição 
competente que o requerente preenche os requisitos previstos neste artigo. 
69
Art. 298. Os sujeitos passivos que tiverem seus requerimentos de isenção 
indeferidos terão o prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação do 
indeferimento para efetuarem o recolhimento, sem acréscimos, da parcela única ou 
da primeira parcela do imposto, gozando ainda do benefício do desconto previsto no 
artigo 293, desde que a data do protocolo do requerimento seja anterior à fixada 
para a concessão do benefício. 
SEÇÃO VIII 
INFRAÇÕES E PENALIDADES 
Art. 299. Será aplicada aos Tabeliães de Notas e Oficiais do Registro de 
Imóveis, por descumprimento da determinação prevista no artigo 266 deste Código, 
multa de 10 (dez) Unidades Fiscais do Município, por ato praticado em sua serventia 
e não informado ao Cadastro Imobiliário do Município. 
Art. 300. Será aplicada a multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor 
do IPTU, que será devida por um ou mais exercícios, por descumprimento da 
determinação contida no artigo 268 deste Código. 
Art. 301. A aplicação das sanções previstas nesta seção não isenta o infrator 
da sujeição de outras penalidades previstas neste Código ou mesmo em outras leis. 
CAPÍTULO II 
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA 
SEÇÃO I 
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E FATO GERADOR
Art. 302. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN - tem 
como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem 
estabelecimento fixo, de serviço constante da tabela I do anexo I e integrante desta 
Lei Complementar, ou que a eles possam ser equiparados, ainda que esses não se 
constituam como atividade preponderante do prestador. 
§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do 
País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. 
§ 2º. Ressalvadas as exceções expressas na tabela I do anexo I, os serviços 
nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à 
Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e 
Intermunicipal e de Comunicação – ICMS -, ainda que sua prestação envolva 
fornecimento de mercadorias. 
§ 3º. O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os 
serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados 
economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento 
de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. 
§ 4º A incidência do imposto independe: 
a) da denominação dada ao serviço prestado; 
b) de ser o prestador inscrito nos cadastros municipais de contribuintes; 
70
c) de ser o prestador legalmente constituído segundo as normas do direito 
civil e obrigacional; 
d) do efetivo recebimento do preço ou do resultado financeiro obtido, pelo 
prestador, do valor referente ao serviço prestado; 
e) da existência de estabelecimento fixo no âmbito do Município; 
f) da destinação dos serviços; 
g) do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou 
administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis; 
h) do fornecimento de materiais, quando for o caso.
Art. 303. Os O imposto não incide sobre: 
I - as exportações de serviços para o exterior do País; 
II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores 
avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de 
sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados; 
III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor 
dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a 
operações de crédito realizadas por instituições financeiras. 
Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços 
desenvolvidos no Brasil cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja 
feito por residente no exterior. 
SEÇÃO II 
DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO 
Art. 304. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do 
estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do 
prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX, quando o imposto será 
devido no local: 
I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de 
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do artigo 302 
desta Lei Complementar; 
II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no 
caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da tabela I do anexo I; 
III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 
7.19 da tabela I do anexo I; 
IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da tabela 
I do anexo I; 
V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no 
caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da tabela I do anexo I; 
VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, 
reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos 
quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da tabela I do anexo I; 
VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e 
logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, 
no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da tabela I do anexo I; 
VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, 
no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da tabela I do anexo I; 
71
IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes 
físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da 
tabela I do anexo I; 
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, 
no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da tabela I do anexo I; 
XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e 
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da tabela I do anexo I; 
XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 
da tabela I do anexo I; 
XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços 
descritos no subitem 11.01 da tabela I do anexo I; 
XIV - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou 
monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da tabela I do anexo I; 
XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do 
bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da tabela I do anexo I; 
XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e 
congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, 
da tabela I do anexo I; 
XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos 
serviços descritos pelo subitem 16.01 da tabela I do anexo I; 
XVIII - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de 
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo 
subitem 17.05 da tabela I do anexo I; 
XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o 
planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo 
subitem 17.10 da tabela I do anexo I; 
XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou 
metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da tabela I do anexo I. 
§ 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da tabela I do 
anexo I, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada município 
em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos 
de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de 
passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
§ 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da tabela I do 
anexo I, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada município 
em cujo território haja extensão de rodovia explorada. 
§ 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do 
estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, 
excetuados os serviços descritos no subitem 20.01. 
Art. 305. Considera-se estabelecimento o local onde o contribuinte 
desenvolva a suas atividades, de modo permanente ou temporário, e que configure 
unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as 
denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de 
representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. 
§ 1°. Indica a existência de estabelecimento pela conjugação parcial ou total 
dos seguintes elementos: 
I – manutenção de pessoal, material, máquinas, veículos, instrumentos e 
equipamentos necessários à execução ou manutenção dos serviços; 
72
II – estrutura organizacional ou administrativa ou operacional, mantida 
através da sede, matriz, filial, agência, sucursal, escritório, loja, oficina, canteiro de 
obra, depósito e outras repartições da empresa; 
III – inscrição nos órgãos previdenciários; 
IV – indicação ou ânimo de permanecer no local, para a exploração 
econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada por elementos como: 
a) indicação de endereço para imprensa, formulários ou correspondências; 
b) locação do imóvel; 
c) propaganda ou publicidade; 
d) fornecimento de energia elétrica, água ou congêneres em nome do 
prestador, ou do representante legal, ou do preposto. 
V – utilização de mais de um funcionário, empregado ou não, a qualquer 
título, na execução direta ou indireta dos serviços por ela prestados, não se 
considerando para este fim os filhos e o cônjuge; 
VI – utilização para si ou fornecimento para terceiros de documentos fiscais 
para fins de redução ou abatimento de tributos; 
VII – no exercício de suas atividade remunere outros profissionais 
autônomos com atividade idêntica. 
§ 2º. As circunstâncias da atividade, por sua natureza, ser executada, 
habitual ou eventualmente, fora do estabelecimento, não o descaracteriza como 
estabelecimento, para os efeitos deste artigo. 
§ 3º. São, também, considerados estabelecimentos os locais onde forem 
exercidas as atividades de diversões públicas de natureza itinerante. 
§ 4º. Considera-se, ainda, estabelecimento a residência de pessoa física, 
aberta ao público em razão do exercício da atividade profissional. 
SEÇÃO III 
DO CADASTRO MOBILIÁRIO 
Art. 306. São obrigadas a promoverem a inscrição no Cadastro de 
Prestadores de Serviços de Qualquer Natureza, através de formulário padronizado 
na forma do regulamento: 
I – as pessoas físicas ou jurídicas sujeitas à obrigação tributária principal; 
II – as pessoas físicas ou jurídicas ainda que imunes; 
III - as demais pessoas físicas ou jurídicas, bem como entidades, 
estabelecidas no território do Município. 
SEÇÃO IV 
DOCUMENTÁRIO FISCAL 
Art. 307. O documentário fiscal e a forma de utilização obedecerão aos 
modelos fixados pelo Poder Executivo, através de decreto. 
Art. 308. Os documentos que servirem de base à escrituração fiscal serão 
emitidos ou escriturados em ordem cronológica, sem rasuras ou emendas, e 
conservadas no próprio estabelecimento para exibição aos agentes da Fazenda, até 
que cesse o direito de constituir o crédito tributário. 
73
Art. 309. Qualquer elemento do documentário, escrito, magnético ou 
eletrônico, poderá ser retirado do estabelecimento ou apreendido pelos agentes 
fiscais encarregados da fiscalização, para exames e diligências quando constituir 
indício de prova de infração da legislação tributária. 
Art. 310. Constituem elementos subsidiários da escrita fiscal, os livros da 
escrita geral, as faturas, as notas fiscais e as ordens de serviços recebidas, e outros 
de efeitos comerciais, fiscais e contábeis. 
Art. 311. Os livros de prestação de serviços somente poderão ser utilizados 
após a autenticação, mediante a apresentação dos anteriores, e registrados no 
cadastro do contribuinte. 
Parágrafo único. Quando se tratar de Livro Registro de Serviços Prestados 
emitido por sistema de processamento de dados, estes deverão ser apresentados 
para autenticação até 30 (trinta) dias após o seu encerramento. 
Art. 312. A impressão dos documentos fiscais somente poderá ser efetuada 
por gráficas ou impressoras devidamente credenciadas junto à repartição fazendária. 
§ 1°. Entendem-se como documentos fiscais para fins do caput deste artigo, 
as notas fiscais, Livro Registro de Serviços Prestados, as autorizações para 
impressão dos documentos fiscais e todo tipo de ingressos para fins de realização 
de shows, eventos esportivos, culturais, artísticos, científicos, educacionais, e 
congêneres. 
§ 2º. Além do credenciamento, a gráfica ou impressora deverá solicitar 
previamente autorização para impressão dos documentos fiscais – AIDF. 
Art. 313. O credenciamento deverá ser efetuado no setor competente da 
repartição fazendária municipal, que manterá um arquivo detalhado com os dados 
das gráficas autorizadas a proceder a impressão dos documentos fiscais. 
§ 1º. A cada gráfica ou impressora autorizada pela Fazenda Pública a 
proceder a impressão dos documentos fiscais, será concedida uma 
“AUTORIZAÇÃO”, que deverá ser afixada no estabelecimento em lugar visível e de 
fácil acesso, que conterá os dados da gráfica, o número de sua autorização, bem 
como a relação dos documentos que estará apta a imprimir. 
§ 2º. A documentação necessária para o credenciamento, bem como o 
modelo da Autorização para Impressão dos Documentos Fiscais – AIDF - e os 
requisitos e formas de autorização serão aprovados por decreto do Poder Executivo. 
Art. 314. Pelo descumprimento das determinações contidas nos artigos 312 
e 313, as gráficas ou impressoras, além das outras penalidades cabíveis serão 
punidas com as seguintes penas, aplicáveis separadas ou cumulativamente: 
I – multa de 100 (cem) Unidades Fiscais do Município, para as gráficas 
credenciadas; 
II – multa de 500 (quinhentas) Unidades Fiscais do Município, para as 
gráficas não credenciadas que emitirem qualquer documento fiscal; 
III – regime especial de fiscalização no caso de reincidência para as gráficas 
credenciadas; 
IV – descredenciamento para as gráficas credenciadas. 
V – fechamento no caso de reincidência para as gráficas não credenciadas 
que emitirem qualquer documento fiscal. 
74
§ 1º. O descredenciamento se dará quando ficar provado a existência de 
artifício doloso ou intuito de fraude visando à sonegação, de qualquer forma, dos 
tributos devidos ao Município. 
§ 2º. A gráfica ou impressora que for apenada com o descredenciamento 
ficará impossibilitada de proceder à impressão de documentos fiscais por 12 (doze) 
meses, e após este prazo deverá reiniciar o processo de credenciamento junto a 
Fazenda Pública Municipal, ficando a seu critério, de forma fundamentada, a 
concessão da nova autorização. 
§ 3º. Sem prejuízo das penalidades cabíveis, respondem solidariamente com 
o contribuinte pelo montante relativo ao imposto, bem como pelas penalidades 
aplicadas ao contribuinte, a empresa gráfica que imprimir documentos fiscais em 
desacordo com as normas legais pertinentes. 
Art. 315. As instituições financeiras ficam obrigadas a apresentar 
mensalmente, no prazo para o recolhimento do imposto, o balancete mensal das 
contas de resultado credoras e devedoras, contendo:
I – nome das contas do COSIF e subcontas, inclusive as de uso interno da 
instituição financeira; 
II – código das contas do COSIF e subcontas, inclusive as de uso interno da 
instituição financeira. 
§ 1º. A repartição fazendária poderá requisitar a função das contas e 
subcontas contábeis, quando a medida se fizer necessária para identificação de 
receitas sujeitas ao ISSQN. 
§ 2º. O fornecimento dos documentos e informações acima, dispensa a 
instituição financeira de emissão de notas fiscais de serviços. 
Art. 316. As instituições de ensino de qualquer grau e natureza devem 
manter livro de registro de alunos, contendo, no mínimo, o nome do aluno, endereço 
e o valor da mensalidade. 
Parágrafo único. A disposição do caput também se aplica às academias, 
saunas e outros estabelecimentos congêneres. 
SEÇÃO V 
SUJEITO PASSIVO 
Art. 317. Sujeito passivo da obrigação principal ou acessória é a pessoa 
física ou jurídica prestadora de quaisquer dos serviços relacionados na Tabela I do 
Anexo I, obrigada ao pagamento de tributo. 
Art. 318. Sem prejuízo do disposto nos artigos 321, 322 e 323, são 
responsáveis tributários por substituição, excluindo a responsabilidade do 
contribuinte, pelo cumprimento total da obrigação principal, inclusive no que se 
refere à multa e aos acréscimos legais. 
I – o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou 
cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país; 
II – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária 
dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 
7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da Tabela I do Anexo I; 
75
III – os que efetuarem pagamentos de serviço a terceiros não identificados, 
pelo imposto cabível nas operações; 
IV – os que utilizarem serviços de empresas, pelo imposto incidente sobre a 
operação, se não exigirem dos prestadores documento fiscal na forma da legislação 
vigente; 
V – os que utilizarem serviços de profissionais autônomos, pelo imposto 
incidente sobre a operação, se não exigirem prova de inscrição, mesmo quando 
isentos; 
VI – o proprietário do imóvel, no caso de contratação dos serviços 
constantes dos subitens 7.02 e 7.05 da Tabela I do Anexo I desta Lei 
Complementar; 
VII – os construtores, empreiteiros e administradores de obras hidráulicas, 
de construção civil ou de reparação de edifícios, estradas, logradouros, pontes e 
congêneres, pelo imposto relativo aos serviços prestados por subempreiteiros não 
estabelecidos no Município; 
VIII – o proprietário do local, quando cedido a terceiros, de forma gratuita ou 
onerosa, para realização de eventos, pelo valor do Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza – ISSQN - devido. 
Parágrafo único. Os responsáveis a que se refere este artigo estão 
obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, 
independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte. 
Art. 319. Consideram-se empresas distintas, para efeitos da cobrança do 
imposto: 
I – as que pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas, embora 
funcionem no mesmo local, com idêntico ramo de atividade; 
II – as que, embora pertençam à mesma pessoa física ou jurídica, funcionem 
em locais diversos. 
Parágrafo único. Não são considerados locais diversos, dois ou mais imóveis 
contíguos e com comunicação interna, bem como as várias salas ou pavimento de 
um mesmo local. 
SEÇÃO VI 
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA 
Art. 320. Fica atribuída, em caráter supletivo do cumprimento total da 
obrigação tributária, às empresas e às entidades estabelecidas no Município, na 
condição de tomadoras de serviços, a responsabilidade tributária pela retenção e 
pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre 
os serviços a que se referem os incisos I a XX do artigo 304 deste Código, quando o 
prestador dos serviços não for estabelecido neste Município. 
Art. 321. A responsabilidade a que se refere o artigo anterior estende-se ao 
tomador de quaisquer serviços descritos na Tabela I do Anexo I, no caso de 
prestador estabelecido neste Município, se não exigir a comprovação de sua 
inscrição no Cadastro Mobiliário Municipal, ou quando: 
I - o prestador do serviço for empresa e não emitir nota fiscal; 
II - o prestador do serviço alegar e não comprovar imunidade ou isenção; 
76
III - promotor ou patrocinador de espetáculos desportivos e de diversões 
públicas em geral e às instituições responsáveis por ginásios, estádios, teatros, 
salões e congêneres, em relação aos eventos realizados. 
§ 1º A fonte pagadora dará ao prestador do serviço o comprovante da 
retenção a que se refere este artigo, o qual, lhe servirá de comprovante do 
pagamento do imposto. 
§ 2º O disposto neste artigo e no anterior, não exclui a responsabilidade do 
contribuinte, no caso de descumprimento, total ou parcial da obrigação pelo 
responsável. 
§ 3º Para retenção do imposto, a base de cálculo é o preço dos serviços, 
aplicando-se a alíquota correspondente. 
Art. 322. Os contribuintes alcançados pela retenção do imposto, de forma 
ativa ou passiva, manterão controle em separado das operações sujeitas a esse 
regime para exame periódico da fiscalização municipal. 
§ 1º. Em se tratando de pessoas jurídicas de direito privado, a retenção 
deverá ser efetivada no ato da ocorrência do fato gerador da prestação de serviço, 
fazendo o recolhimento aos cofres públicos do Município até o dia 15 (quinze) do 
mês subseqüente, através da Guia de Arrecadação Municipal. 
§ 2º. Em se tratando de órgãos da Administração Pública direita e indireta da 
União, Estados, Distrito Federal e municípios, assim como suas autarquias, 
fundações e empresas públicas, a retenção na fonte deverá ocorrer no ato do 
pagamento da prestação de serviço, fazendo-se o recolhimento aos cofres públicos 
do Município até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente, através da Guia de 
Arrecadação Municipal. 
Art. 323. Na falta de retenção do imposto devido na forma disposta no artigo 
anterior, será atribuída ao tomador do serviço a responsabilidade pelo imposto 
devido, multa e acréscimos legais, excluindo a responsabilidade do contribuinte, sem 
prejuízo das demais cominações legais. 
§ 1°. Fica dispensada a retenção na fonte dos profissionais autônomos que 
recolherem o imposto em valores fixos, das empresas e entidades imunes e isentas 
e das empresas enquadradas no regime de tributação por estimativa. 
§ 2°. O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN - será retido 
na fonte mediante aplicação da alíquota correspondente a atividade do prestador do 
serviço conforme previsto na tabela I do anexo I deste Código. 
SEÇÃO VII 
BASE DE CÁLCULO 
Art. 324. A base de cálculo é a receita bruta a ele correspondente, tudo o 
que for cobrado em virtude da prestação dos serviços, em dinheiro, bens, serviços 
ou direitos, seja na conta ou não, inclusive a título de reembolso, de ressarcimento, 
de reajustamento ou de outro dispêndio de qualquer natureza, independentemente 
do seu efetivo pagamento. 
§ 1º. O contribuinte que exercer mais de uma atividade prevista na tabela I 
do anexo I deste Código, estará sujeito a maior alíquota do imposto, salvo se 
mantiver escrituração discriminada dos serviços sujeitos às alíquotas diferentes. 
77
§ 2º. Para os efeitos do caput deste artigo, incluem na base de cálculo do 
Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza: 
I - o material a ser ou que tenha sido utilizado na prestação dos serviços, 
ressalvados aqueles produzidos pelo prestador de serviços fora do local da 
prestação dos serviços, previstos nos itens 7.02 e 7.05 da tabela I do anexo I desta 
Lei Complementar; 
II – as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos 
serviços, ressalvados os previstos nos subitens 14.01, 14.03 e 17.11, da tabela I do 
anexo I. 
§ 3º. Considera-se material, para efeito dos subitens 7.02 e 7.05, aqueles 
incorporados à obra. 
§ 4º. Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da tabela I do anexo I 
forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será 
proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, estrada, dutos e 
condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de 
postes, existentes neste Município. 
§ 5º. Para efeitos do parágrafo anterior, considera-se rodovia explorada, o 
trecho limitado pelos pontos eqüidistantes entre cada posto de cobrança de pedágio 
ou entre o mais próximo dele e o ponto inicial ou terminal na rodovia. 
Art. 325. Constituem parte integrante da base de cálculo do Imposto Sobre 
Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN: 
I – os valores acrescidos e outros encargos de qualquer natureza, ainda que 
de responsabilidade de terceiros; 
II – o montante do imposto transferido ao tomador do serviço, cuja indicação 
nos documentos fiscais será considerada simples elemento de controle; 
III – os valores despendidos direta ou indiretamente em favor de outros 
prestadores de serviços, a título de participação ou demais formas ou espécies. 
Art. 326. Não integram a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza – ISSQN os valores relativos a desconto ou abatimento total ou 
parcial sujeitos à condição, desde que prévia e expressamente contratados. 
Art. 327. Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho 
pessoal do próprio contribuinte, o imposto será devido em valor anual fixo, em 
função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, de acordo com o 
disposto na tabela II do anexo I desta Lei Complementar. 
Parágrafo único. Não se considera serviço pessoal do próprio contribuinte os 
prestados por firmas individuais ou a elas equiparados. 
SEÇÃO VIII 
ALÍQUOTAS 
Art. 328. Quando se tratar de prestação de serviço por pessoas jurídicas, o 
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN - serão aplicadas as 
alíquotas constantes da tabela I do anexo I deste Código. 
Parágrafo Único. Equiparam-se a pessoas jurídicas as firmas individuais. 
78
SEÇÃO IX 
LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO 
Art. 329. A autoridade administrativa levantará dados do sujeito passivo, com 
o intuito de realizar o lançamento do imposto que será feito: 
I – de ofício; 
II – por homologação; 
III – por arbitramento; 
IV - por estimativa. 
§ 1º. O ISSQN será recolhido até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao 
do fato gerador, por meio de Guia de Arrecadação Municipal – GAM -, aprovada pela 
Repartição Fazendária, independente de qualquer aviso ou notificação. 
§ 2º. O disposto no parágrafo anterior não se aplica no caso do disposto no 
artigo 327 deste Código, que terá seu vencimento definido anualmente por decreto 
do Executivo. 
§ 3º. Expirado o prazo para o pagamento, fica o imposto sujeito aos 
acréscimos legais previsto na legislação vigente. 
§ 4º. Nas guias de recolhimento deverão constar obrigatoriamente: 
I – nome e endereço do contribuinte; 
II – número do Cadastro Municipal Mobiliário; 
III – receita bruta (movimento mensal / base de cálculo / valor tributável); 
IV – alíquota aplicada; 
V – mês de referência; 
VI – data de vencimento. 
Art. 330. Toda pessoa jurídica prestadora ou tomadora de serviços deverá 
declarar, por escrito ou por meio eletrônico, até o dia 10 do mês subseqüente ao da 
prestação do serviço, os valores correspondentes ao movimento mensal e o imposto 
devido. 
SUBSEÇÃO I 
DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO 
Art. 331. No caso previsto no artigo 327, o Imposto Sobre Serviço de 
Qualquer Natureza sobre a prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal 
do próprio contribuinte será lançado anualmente de ofício pela autoridade 
administrativa com base nos elementos disponíveis no Cadastro Mobiliário. 
Parágrafo único. Também será realizado, pela autoridade administrativa, o 
lançamento de ofício nos casos previstos no inc. I do artigo 54. 
Art. 332. Enquanto não ocorrer a decadência tributária, poderá ser efetuada 
a constituição do crédito tributário, assim como a retificação do lançamento. 
SUBSEÇÃO II 
DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO 
Art. 333. As pessoas jurídicas tributadas pelo ISSQN, cujo lançamento é 
feito por apuração mensal, estão sujeitas ao regime de lançamento por 
79
homologação, aplicando-se as disposições contidas no artigo 57 desta Lei 
Complementar. 
SUBSEÇÃO III 
DO LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO 
Art. 334. A autoridade administrativa arbitrará, sem prejuízo das penalidades 
cabíveis, a base de cálculo, quando ocorrer qualquer das situações descritas no § 1° 
do artigo 58 e será calculado nos termos do § 2° do mesmo artigo observando-se as 
regras contidas no artigo 59 desta Lei Complementar. 
Art. 335. O lançamento decorrente do arbitramento da receita tributável 
deverá ser feito mediante auto de infração, assegurada a ampla defesa e o 
contraditório, nos termos dos artigos 200 a 243 desta Lei Complementar. 
SUBSEÇÃO IV 
DO LANÇAMENTO POR ESTIMATIVA 
Art. 336. Ao lançamento por estimativa serão aplicadas as regras contidas 
nos artigos 60 e 61 desta Lei Complementar. 
Parágrafo único. O lançamento por estimativa será feito de ofício ou 
mediante requerimento do contribuinte, desde que aprovado pela autoridade 
administrativa. 
Art. 335. Efetuado o enquadramento do contribuinte no regime de estimativa, 
ou quando da revisão dos valores, a Fazenda Pública notificará o mesmo quanto: 
I - ao seu início e término; 
II - a forma como foi estimada a base de cálculo do imposto; 
III - ao “quantum” do imposto estimado; 
IV - a quantidade e valor das parcelas e de seu vencimento; 
V - aos dispositivos legais que fundamentaram a adoção do regime de 
estimativa. 
Art. 336. O enquadramento do contribuinte no regime de estimativa, a critério 
da Fazenda Pública, poderá ser feito individualmente, por categoria de 
estabelecimento ou por grupos de atividades. 
Art. 337. A autoridade fiscal pode rever os valores estimados para 
determinado exercício ou período e, se for o caso, reajustar as prestações 
subseqüentes à revisão, quando se verificar que a estimativa inicial foi incorreta ou 
que o volume ou modalidade dos serviços se tenha alterado de forma substancial. 
SEÇÃO XI 
INFRAÇÕES E PENALIDADES 
Art. 338. Ressalvadas as infrações e penalidades da parte geral deste 
Código, as infrações serão punidas com as seguintes penas: 
80
I – multa na importância de 100 (cem) Unidades Fiscais do Município aos 
que: 
a) deixarem de emitir documento fiscal, embora estando o valor dos serviços 
prestados devidamente registrado nos livros fiscais e contábeis; 
b) deixarem de apresentar, dentro dos respectivos prazos, os elementos 
básicos à identificação ou caracterização de fatos geradores ou base de cálculo do 
tributo; 
c) emitirem documento fiscal sem valores, datas, destinatário e descrição 
dos serviços, nas segundas e/ou terceiras vias, estando ou não registrados nos 
livros fiscais e contábeis; 
d) deixarem de escriturar as operações relativas ao imposto devido, isento 
ou imune; 
e) registrarem dados incorretos, ou com rasuras ou emendas nos livros 
fiscais; 
f) confeccionarem documentos fiscais, sem a devida autorização; 
g) utilizarem notas fiscais de serviços sem a devida autorização de 
impressão emitida pela repartição fazendária; 
h) utilizarem livros fiscais obrigatórios sem autenticação da repartição 
fazendária; 
i) deixarem de atender às notificações da Fazenda Pública Municipal dentro 
do prazo determinado; 
j) emitirem documentos fiscais com rasuras, emendas; 
k) emitirem nota fiscal de serviço em desacordo com a atividade cadastrada; 
II – multa de 30% (trinta por cento) do valor do tributo, aos que cometerem 
infração capaz de elidir o pagamento do tributo no todo ou em parte, se não ficar 
provado a existência de artifício doloso ou intuito de fraude; 
III – multa de 200% (duzentos por cento) do valor do tributo monetariamente 
corrigido, quando ficar provada a existência de artifício doloso ou intuito de fraude. 
CAPÍTULO III 
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE “INTER-VIVOS” 
SEÇÃO I 
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E FATO GERADOR 
Art. 339. O fato gerador do imposto sobre a transmissão de propriedade 
“inter vivos” é a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens 
imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre os imóveis, exceto 
os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. 
Art. 340. O imposto sobre a transmissão de propriedade “inter vivos” incide 
sobre a transmissão de imóveis, situados no território do Município, nos seguintes 
casos: 
I – nas compras, vendas e atos equivalentes, permutas, dação em 
pagamento, arrematação e adjudicação, quando não decorrente de sucessão 
hereditária; 
II – em todos os atos constitutivos de direitos reais sobre imóveis tais como 
instituição de usufruto condicional, uso e habitação e rendas expressamente 
constituídas sobre imóveis exceto os de garantia e aqueles com que os acionistas ou 
81
sócios de sociedades comerciais, civis ou de qualquer outro tipo, entrarem como 
constitutivo do respectivo capital; 
III – no valor do quinhão ou quota com que, nas sociedades comerciais, 
industriais ou civis, se retirar o sócio, seja o pagamento feito pela própria sociedade 
ou por terceiros, desde que tenha por objeto explorar bens imóveis situados no 
Município e não constituam estes, apenas um meio de exploração desse objetivo ou 
a realização do fim social; 
IV – no valor dos quinhões, quotas, partes ou ações de sociedades civis ou 
comerciais, mencionados no número anterior, quando transferidos a terceiros; 
V – na cessão ou venda de benfeitoria em terrenos arredondados ou atos 
equivalentes, exceto a indenização de benfeitorias pelo proprietário ao locatário; 
VI – na concessão de terras devolutas pelo Estado; 
VII – na cessão de direitos e ações que tenham por objeto bens imóveis; 
VIII – na cessão de direitos à sucessão aberta; 
IX – nos mandatos em causa própria ou poderes equivalentes para a 
transmissão de imóveis e em cada substabelecimento;
X – nas divisões de patrimônio comum ou partilha, quando for atribuído a um 
dos cônjuges, separado ou divorciado, valor dos bens imóveis acima da respectiva 
meação; 
XI – tornas ou reposições nas divisões para extinção de condomínio de bem 
imóvel, quando for recebida por qualquer condômino quota-parte material cujo valor 
seja maior do que o de sua quota-parte ideal, incidindo sobre a diferença; 
XII – na cessão de direito de arrematante ou adjudicatário, depois de 
assinado o auto de arrematação ou adjudicação; 
XIII – na acessão física quando houver pagamento de indenização; 
XIV – na cessão de direitos possessórios; 
XV – em todos os demais atos onerosos, transladativos de bens imóveis, por 
natureza ou acessão física, e constitutivos de direitos reais sobre bens imóveis e 
demais cessões de direitos a eles relativos, sujeitos à transcrição na forma da Lei. 
§ 1º. Será restituído o valor do imposto quando as partes mesmo tendo 
lavrado e assinado o contrato de venda e compra realizem o distrato do 
compromisso ou da compra e venda. 
§ 2º. Será devido o imposto nas retrovendas, assim como nas transmissões 
com condição resolutiva. 
§ 3º. Será devido o imposto nas permutas de bens imóveis situados no 
Município, por quaisquer outros bens ou direitos situados fora dele, relativos aos 
contratos de compra e venda. 
Art. 341. O imposto sobre a transmissão de propriedade “inter vivos”, não 
incide sobre a transmissão dos bens ou direitos: 
I – quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoas 
jurídicas em realização de capital; 
II – quando decorrente da incorporação, fusão, cisão ou extinção de pessoa 
jurídica. 
§ 1º. O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes dos 
bens e direitos adquiridos na forma do inciso I deste artigo, em decorrência da sua 
desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos. 
§ 2º. No caso do inciso II, se a pessoa jurídica nos 12 (doze) meses 
subseqüentes à aquisição do imóvel, alterar os seus objetivos sociais para o previsto 
no artigo subseqüente, ficará sujeito ao recolhimento do imposto nos termos da lei 
82
vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado do bem imóvel ou dos direitos 
sobre ele. 
Art. 342. O disposto no artigo anterior não se aplica quando a pessoa 
jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda destes 
bens e direitos, locação de bens imóveis, ou arrendamento mercantil. 
§ 1º. Considera-se caracterizada a atividade preponderante, quando mais de 
50% (cinqüenta por cento) da receita operacional de pessoa jurídica adquirente, nos 
24 (vinte e quatro) meses anteriores à aquisição, decorrem das transações 
mencionadas no caput deste artigo. 
§ 2°. Quanto a atividade preponderante referida no caput deste artigo estiver 
evidenciada no instrumento constitutivo da pessoa jurídica adquirente, sujeitando-se 
à apuração da preponderância, o imposto será exigido no prazo regulamentar, sem 
prejuízo do direito à restituição que vier ser legitimado quando da demonstração da 
inexistência da referida preponderância. 
Art. 343. Equipara-se ao contrato de compra e venda para efeitos de 
incidência deste imposto: 
I – permuta de imóveis por direitos de outra natureza; 
II – a permuta de imóveis por quaisquer outros bens localizados no território 
do Município; 
III – a transação em que seja reconhecido direito que implique em 
transmissão de imóvel ou de direitos a ele relativos. 
SEÇÃO II 
SUJEITO PASSIVO 
Art. 344. O sujeito passivo do imposto é o adquirente do bem ou direito, as 
pessoas jurídicas a cujo patrimônio sejam ou estejam incorporados os imóveis e os 
adquirentes permutantes. 
Art. 345. São responsáveis solidariamente pelo pagamento do imposto 
devido, nas transmissões que se efetuarem sem este pagamento: o transmitente, o 
cessionário e o cedente, bem como os escrivães, tabeliões de notas, oficiais de 
registro de imóveis e de registros de títulos e documentos, desde que o ato de 
transmissão tenha sido praticado por eles ou perante eles. 
Art. 346. Os tabeliões de notas, oficiais de registro de imóveis e de registros 
de títulos e documentos não praticarão quaisquer atos atinentes a seu ofício nos 
instrumentos públicos ou particulares relacionados com a transmissão de bens 
imóveis ou de direitos a eles relativos sem a apresentação em seu original da Guia 
de Arrecadação Municipal – GAM - em que conste a autenticação mecânica ou o 
comprovante de pagamento do imposto, o qual será transcrito indicando-se o valor, 
a data e a instituição financeira ou outro local do pagamento do referido imposto. 
Art. 347. Nas transações em que figurarem como adquirentes, ou 
cessionários, pessoas imunes ou isentas, ou em casos de não incidência, a 
comprovação do pagamento do imposto será substituída por declaração expedida 
pela autoridade fiscal que será obrigatoriamente transcrita na escritura pública e na 
matrícula do imóvel. 
83
Art. 348. Os tabeliões de notas, oficiais de registro de imóveis e de registros 
de títulos e documentos ficam obrigados a facilitar à fiscalização da Fazenda 
Municipal, exame em Cartório, dos livros, registros e outros documentos e lhe 
fornecer, quando solicitadas certidões de atos que forem lavrados, transcritos, 
averbados ou inscritos e concernentes a imóveis ou direitos a elas relativos, que 
interessem à arrecadação do referido imposto. 
Art. 349. Aquele que adquirir bem ou direito cuja transmissão constitua, ou 
possa constituir, fato gerador de imposto deve apresentar a Guia de Arrecadação 
Municipal devidamente quitada à Fazenda Pública Municipal no prazo de 30 (trinta) 
dias da data em que foi lavrado o ato de transmissão do bem ou do direito, para a 
retirada da Certidão Negativa. 
SEÇÃO III 
BASE DE CÁLCULO 
Art. 350. A base de cálculo do imposto é o valor dos bens pactuados no 
negócio jurídico ou o valor venal atribuído ao imóvel ou ao direito transmitido, no 
momento da transmissão ou cessão.
§ 1º. O valor será determinado pela avaliação feita pelo Município aceita 
pelo contribuinte, ou o preço pago, se este for maior. 
§ 2º. Não concordando com o valor estimado, poderá o contribuinte requerer 
a avaliação administrativa instruindo o pedido com a documentação que fundamente 
a sua discordância. 
§ 3º. O valor estabelecido na forma do § 1º prevalecerá pelo prazo de 90 
dias, findo o qual, se não houver o pagamento do imposto, ficará sem efeito o 
lançamento ou a avaliação. 
§ 4º. O sujeito passivo fica obrigado a apresentar ao órgão fazendário 
declaração acerca dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos, na forma e prazo 
regulamentares. 
§ 5º. Para a realização da avaliação de que trata o § 1°, o avaliador do 
Município poderá ir ao local para que se proceda in loco ao levantamento dos dados 
para a determinação do valor do imóvel. 
§ 6°. O avaliador ao proceder à avaliação deverá considerar os seguintes 
elementos, quanto ao imóvel: 
I – zoneamento urbano; 
II – características da região; 
III – características do terreno; 
IV – características da construção; 
V – valores aferidos no mercado imobiliário; 
VI – outros dados informativos tecnicamente reconhecidos; 
VII – valores definidos pela comissão municipal de valores. 
§ 7º. Não serão abatidas no valor do bem ou direito quaisquer dívidas que 
onerem o imóvel transmitido. 
§ 8°. Na apuração do valor venal dos terrenos ou prédios, também poderá 
ser utilizado a aplicação dos índices de correção monetária estabelecidos neste 
Código, ou de outros índices oficiais de atualização do valor monetário dos imóveis, 
nos casos de valorização nominal. 
84
§ 9º. O Município poderá, a seu critério, atribuir à comissão de que trata o 
artigo 272 desta Lei Complementar a função de estabelecer os valores dos imóveis 
para efeito de determinação da base de cálculo do ITBI. 
Art. 351. Em caso de imóvel rural os valores referidos neste artigo não 
poderão ser inferiores ao valor fundiário devidamente atualizado aplicando-se, se for 
o caso, os índices de correção fixados pelo governo federal, à data do recolhimento 
do imposto. 
Art. 352. Na arrematação e na adjudicação de bens imóveis, a base de 
cálculo será o valor estabelecido pela avaliação ou preço pago, se este for maior. 
Art. 353. Nos casos de divisão do patrimônio comum, partilha ou extinção do 
condomínio, a base de cálculo será o valor da fração ideal superior à meação ou à 
parte ideal. 
Art. 354. Nos casos de transações efetuadas sobre imóveis não edificados, e 
que o recebimento do Imposto Sobre a Transmissão da Propriedade Inter-Vivos 
ocorrer após a referida edificação o adquirente deverá comprovar que a edificação 
foi posterior à aquisição do imóvel, com a apresentação do respectivo alvará de 
construção e habite-se e em seu nome. 
Parágrafo único. Na aquisição de terreno ou fração ideal de terreno, bem 
como na cessão dos respectivos direitos, cumulados com contrato de construção por 
empreitada ou administração, deverá ser comprovada a preexistência do referido 
contrato, sob pena de ser exigido o imposto sobre o imóvel, incluída a construção 
e/ou benfeitorias, no estado em que se encontrar por ocasião do ato translativo da 
propriedade. 
Art. 355. Além dos casos previstos nos incisos I, II, XI, XIII e XIV do artigo 
58, a autoridade fiscal poderá arbitrar a base de cálculo sempre que: 
I – existir fundada suspeita de que o valor declarado pelo adquirente, como 
sendo o valor pago, não for devidamente comprovado ou estar em desacordo com o 
valor de mercado; 
II – quando a transação não envolver pagamento em espécie. 
SEÇÃO IV 
ALÍQUOTA 
Art. 356. As alíquotas do ITBI são: 
I – nas transmissões e cessões por intermédio do Sistema Financeiro da 
Habitação – SFH : 
a) 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor efetivamente financiado; 
b) 2% (dois por cento) sobre o valor restante. 
II – nos demais casos, 2% (dois por cento). 
SEÇÃO V 
LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO 
85
Art. 357. O Imposto Sobre a Transmissão de Propriedade Inter-Vivos será 
recolhido mediante Guia de Arrecadação Municipal - GAM - preenchida pela 
repartição fazendária competente, devendo ser apresentada a guia quitada do 
imposto antes da lavratura do instrumento público de transmissão de propriedade ou 
direitos reais. 
§ 1º. Na concessão de terras devolutas pelo Estado, o pagamento deverá 
ser efetuado antes da expedição do título. 
§ 2º. Nas alienações de bens imóveis por escrituras fora do Município, o 
imposto deverá ser pago antes do registro da escritura nos termos desta Lei 
Complementar. 
§ 3º. Na transmissão, compromissos de venda e compra ou cessão por 
instrumento particular, mediante apresentação do mesmo ao fisco municipal, dentro 
de 10 (dez) dias de sua assinatura, mas sempre antes da inscrição, transcrição ou 
averbação no Cartório de Registro de Imóveis Competente. 
Art. 358. Nas transmissões ou cessões por atos inter-vivos, o sujeito 
passivo, o tabelião de notas ou seu representante legal, antes da lavratura da 
escritura ou do instrumento, conforme o caso, apresentará ao fisco municipal guia de 
informações com a descrição completa do imóvel, suas características, localização, 
área do terreno, tipo de construção, benfeitorias e outros elementos que possibilitem 
a avaliação do seu valor venal pelo fisco. 
§ 1º. A emissão da guia de que trata artigo será feita, também, pelo oficial do 
registro de imóveis, antes da transcrição, na hipótese de registro de carta de 
adjudicação. 
§ 2º. Na hipótese do parágrafo anterior fica dispensada a descrição dos 
imóveis na guia se a ela for anexada cópia da carta de adjudicação. 
§ 3º. A Guia de Arrecadação Municipal - GAM - do imposto, visada pela 
repartição fazendária, somente será liberada ao contribuinte quando os demais 
débitos relativos ao imóvel estiverem devidamente quitados. 
§ 4º. A Guia de Arrecadação Municipal - GAM - do ITBI será emitida com 
vencimento em 30 (trinta) dias, a contar da data de sua emissão. 
Art. 359. Mesmo nos casos de isenção ou imunidade, serão expedidas guias 
com todas as especificações e com a citação do dispositivo legal que as ampare. 
Art. 360. Na arrematação ou adjudicação, o imposto será pago dentro de 30 
(trinta) dias, contados da data da prática daqueles atos, antes da assinatura da 
respectiva carta, mesmo que esta não seja extraída.
Art. 361. Nas transmissões decorrentes de termo e de sentença judicial, o 
imposto será recolhido 30 (trinta) dias após a data da assinatura do termo 
devidamente homologado ou do trânsito em julgado da sentença. 
Art. 362. Serão emitidos tantos documentos de arrecadação quantos forem 
os bens e direitos objetos de transmissão. 
Art. 363. O recolhimento do imposto, após o vencimento, sujeita aos 
acréscimos previstos no artigo 94 deste Código, observado a regra constante do § 
3° do artigo 350. 
86
SEÇÃO VI 
ISENÇÃO 
Art. 364. São isentos do Imposto Sobre a Transmissão de Propriedade “inter 
vivos”: 
I – os atos que fazem cessar a indivisão dos bens comuns; 
II – a partilha de bens entre sócios, dissolvida a sociedade, quando o imóvel 
for atribuído àquele que tiver entrado com o mesmo para a sociedade; 
III – quando efetuada a transferência de imóveis desapropriados para fins de 
reforma agrária. 
§ 1º. No caso do inciso I, a isenção será concedida mediante certidão do 
cartório de registro de imóveis onde o mesmo se acha matriculado; no caso do inciso 
II servirá como comprovação o distrato devidamente averbado na junta comercial ou 
cartório de registro de imóveis. 
§ 2º. Fica isenta do imposto a aquisição de imóvel quando vinculada a 
programas habitacionais de promoção social ou desenvolvimento comunitário de 
âmbito federal, estadual ou municipal, destinados a pessoas de baixa renda, com a 
participação ou assistência de entidades ou órgãos criados pelo poder público. 
SEÇÃO VII 
INFRAÇÕES E PENALIDADES 
Art. 365. O adquirente de imóvel ou de direito sobre o mesmo que não 
apresentar o título à repartição fazendária no prazo legal fica sujeito à multa na 
forma do artigo 94 desta Lei Complementar. 
Art. 366. Aos tabeliões de notas, oficiais de registro de imóveis e oficiais de 
títulos e documentos que efetivarem atos translativos de domínio imobiliário, sem 
que haja sido comprovado o pagamento do imposto, será aplicada multa de 200 
(duzentas) Unidades Fiscais do Município, sem prejuízo das demais cominações 
legais. 
Art. 367. O sujeito passivo que apresentar documento com declaração 
fraudulenta que possa reduzir a base de cálculo do imposto fica sujeito à multa de 
100% (cem por cento) sobre o valor do imposto não recolhido. 
Parágrafo único. A mesma penalidade será aplicada a qualquer pessoa que 
intervenha no negócio jurídico ou que, por qualquer forma, contribua para a 
inexatidão ou omissão praticadas. 
Art. 368. A aplicação das sanções previstas nesta Seção não isenta o 
infrator da sujeição de outras penalidades previstas neste Código ou mesmo em 
outras leis. 
TÍTULO III 
TAXAS 
CAPÍTULO I 
CONSIDERAÇÕES GERAIS 
87
Art. 369. As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de 
polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, 
prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição pelo Município. 
§ 1°. As taxas não podem ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos 
que correspondam aos impostos, nem serem calculadas em função do capital das 
empresas. 
§ 2°. São isentos de taxas municipais de qualquer natureza, a União, o 
Estado de Minas Gerais e as demais pessoas jurídicas de direito público interno, 
desde que estes concedam ao Município reciprocidade de tratamento tributário. 
Art. 370. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública 
que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato 
ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à 
higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao 
exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do 
poder público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos 
individuais ou coletivos. 
Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia 
quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com 
observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como 
discricionária, sem abuso ou desvio de poder. 
Art. 371. Os serviços públicos a que se refere o artigo 369 consideram-se: 
I – utilizados pelo contribuinte: 
a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título; 
b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à 
sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento. 
II – específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de 
intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas; 
III – divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte 
de cada um dos seus usuários. 
CAPÍTULO II 
TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA 
Art. 372. As taxas decorrentes do exercício do poder de polícia do Município 
classificam-se em: 
I – licença para localização e funcionamento de estabelecimentos que 
exerçam atividades econômicas, financeiras, sociais, desportivas e religiosas que 
tenham ou não finalidade lucrativa, e demais atividades afins, urbanas ou rurais; 
II – licença para comércio eventual ou ambulante; 
III – licença para ocupação do solo nas vias e logradouros públicos; 
IV – licença para execução de arruamento, loteamento, e obras em geral; 
V – licença para propaganda e publicidade; 
VI – inspeção sanitária. 
SEÇÃO I 
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO 
88
SUBSEÇÃO I 
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E FATO GERADOR 
Art. 373. Todo e qualquer estabelecimento que exerça atividades 
econômicas, financeiras, sociais, desportivas e religiosas, que tenham ou não 
finalidade lucrativa, e demais atividades afins, urbanas ou rurais, não pode iniciar 
suas atividades no Município sem prévia licença e fiscalização das condições 
concernentes à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, ao exercício 
de atividades dependentes de autorização do poder público, à tranqüilidade pública 
ou o respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, assim como para 
garantir o cumprimento da legislação urbanística. 
§ 1º. Para efeitos deste artigo, será considerado autônomo cada 
estabelecimento de um mesmo contribuinte, cabendo a cada um deles um número 
de inscrição, o qual constará obrigatoriamente, em todos os documentos fiscais e de 
arrecadação municipal. 
§ 2º. A licença para localização e funcionamento só será outorgada após a 
vistoria inicial das instalações, considerando o tipo de atividade constante da 
solicitação e o local onde o interessado pretenda exercer a atividade. 
§ 3º. A licença será outorgada em caráter precário, a critério da 
administração municipal, ficando sujeita à fiscalização anual de funcionamento 
regular. 
§ 4º. O exercício de profissão regulamentada e fiscalizada pela União, 
Estado e/ou órgão de classe não será dispensado do recolhimento da Taxa de 
Licença para Localização e Funcionamento - TLLF. 
§ 5°. A Taxa de Licença para Localização e Funcionamento – TLLF -, não 
incidirá sobre as atividades dos profissionais autônomos não estabelecidos. 
§ 6°. Enquadram-se no disposto neste artigo a realização ou promoção de 
eventos de qualquer natureza, em caráter eventual ou ambulante. 
Art. 374. O conceito de estabelecimento e suas peculiaridades são tratados 
no artigo 305 deste Código. 
Art. 375. A Taxa de Licença para Localização e Funcionamento – TLLF - tem 
como fato gerador a ação fiscalizadora que antecede a outorga da licença para o 
exercício da atividade, bem como o exercício regular de fiscalização das condições 
propostas pelo contribuinte e aceitas pela Administração Pública. 
§ 1º O laudo de vistoria deverá ser lavrado no ato da diligência, na presença 
do responsável legal pelo estabelecimento ou de seu preposto, ou no local do 
exercício da atividade, do qual será fornecida cópia ao interessado. 
§ 2º O laudo de vistoria regularmente lavrado no curso de um exercício fiscal 
será considerado fato gerador, em conformidade com o caput, para o lançamento da 
Taxa de Licença para Localização e Funcionamento - TLLF - para o exercício 
seguinte. 
§ 3°. Independentemente de ser ou não expedida a licença para 
funcionamento, a Taxa de Licença para Localização e Funcionamento - TLLF - é 
devida em decorrência da atividade da administração pública no exercício regular do 
poder de polícia. 
89
Art. 376. A licença deverá ser renovada anualmente ou sempre que ocorrer 
mudança de atividade, modificação das características do estabelecimento, 
alterações societárias, alterações de razão social ou mudança de endereço. 
Art. 377. Para efeito de incidência da Taxa de Licença para Localização e 
Funcionamento – TLLF- , consideram-se estabelecimentos distintos: 
I – os que, embora no mesmo local e com idêntico ramo de atividade, ou 
não, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas; 
II – os que, embora com idêntico ramo de atividade e sob a mesma 
responsabilidade, estejam situados em prédios distintos ou em locais diversos, ainda 
que no mesmo imóvel. 
Art. 378. A incidência e o pagamento da Taxa de Licença para Localização e 
Funcionamento - TLLF - independem: 
I – do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou 
administrativas; 
II – de licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela 
União, Estado ou Município; 
III – de estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde é exercida a 
atividade; 
IV – da finalidade ou do resultado econômico da atividade, ou da exploração 
dos locais; 
V – do efetivo funcionamento da atividade ou da efetiva utilização dos locais; 
VI – do caráter permanente, eventual ou transitório da atividade; 
VII – do pagamento de preços, emolumentos e quaisquer importâncias 
eventualmente exigidas, inclusive para expedição de alvarás ou vistorias. 
Art. 379. A licença para localização e funcionamento é concedida mediante 
despacho da repartição fazendária competente, expedindo-se o alvará respectivo. 
SUBSEÇÃO II 
SUJEITO PASSIVO 
Art. 380. Sujeito passivo da Taxa de Licença para Localização e 
Funcionamento - TLLF - é a pessoa física ou jurídica sujeita à fiscalização municipal 
em razão da localização, instalação e funcionamento de atividades previstas no 
artigo 373 desta Lei Complementar. 
Art. 381. Toda vistoria e fiscalização realizada é caracterizada como 
reformulação da licença para localização e funcionamento inicialmente outorgada. 
Art. 382. O sujeito passivo deverá manter o alvará de licença para 
localização e funcionamento no estabelecimento em local visível e de fácil acesso ao 
fisco municipal. 
SUBSEÇÃO III 
BASE DE CÁLCULO 
90
Art. 383. A base de cálculo da Taxa de Licença para Localização e 
Funcionamento – TLLF -, é o valor estimado pela administração pública como custo 
do exercício das atividades administrativas tendentes à realização do fato imponível. 
Parágrafo único. O valor de referência para compor a base de cálculo a que 
se refere o caput deste artigo é a Unidade Fiscal do Município, vigente a época, 
conforme tabela I do anexo II desta Lei Complementar. 
SUBSEÇÃO IV 
LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO 
Art. 384. A Taxa de Licença para Localização e Funcionamento - TLLF - será 
devida: 
I – integralmente para os estabelecimentos em funcionamento; 
II - proporcionalmente, quando do licenciamento inicial, observada a data de 
início da atividade até o final do exercício financeiro. 
III – proporcionalmente, quando do encerramento da atividade, observado o 
início do exercício até o encerramento. 
§ 1º. Nos casos dos incisos I e III, o vencimento será fixado anualmente por 
decreto do Executivo. 
§ 2º. No caso do inciso II, o vencimento será de 10 (dez) dias após o 
deferimento do alvará. 
§ 3°. Outorgada a Licença para localização e funcionamento, o lançamento 
da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento – TLLF nos exercícios 
subseqüentes, relativas ao regular funcionamento, serão efetuadas anualmente de 
ofício pela administração pública, com base nas informações constantes do 
Cadastro Municipal Mobiliário ou Imobiliário, cujos dados já tenham sido confirmados 
e/ou alterados por ocasião de qualquer vistoria realizada pelo Município. 
Art. 385. A licença para localização e funcionamento será concedida, 
atendida a legislação específica, sob a forma de alvará, o qual conterá, no mínimo: 
I – nome do contribuinte; 
II – endereço; 
III – inscrição no CNPJ; 
IV – inscrição municipal; 
V – atividades principais e acessórias; 
VI – datas de expedição e validade. 
§ 1º. No caso de comércio eventual e ambulante, a licença poderá ser 
cancelada a qualquer momento pelo Município, mediante notificação por escrito, em 
que conste o prazo para o encerramento da atividade. 
§ 2º. No caso de estabelecimentos que comercializem produtos inflamáveis, 
explosivos, que exploram atividades em que há aglomeração de pessoas, bem como 
outras atividades sujeitas à vistoria do Corpo de Bombeiros, segundo a legislação 
estadual pertinente, o sujeito passivo deverá apresentar o laudo de vistoria 
respectivo. 
§ 3º. Somente será liberado o alvará nos anos subseqüentes ao da 
inscrição, àqueles contribuintes que estiverem em situação regular para com a 
Fazenda Municipal. 
91
Art. 386. Todas as pessoas licenciadas estarão sujeitas a constante 
fiscalização das autoridades municipais, sem prévia notificação, comunicação ou 
aviso de qualquer natureza, independentemente da prévia licença e do respectivo 
alvará. 
Art. 387. O lançamento da Taxa de Licença para Localização e 
Funcionamento - TLLF - será efetuado pela repartição fazendária com base nas 
informações fornecidas e corroboradas pelos agentes fiscais para o Cadastro 
Municipal Mobiliário ou Imobiliário, quando da efetivação da inscrição ou de sua 
denegação. 
Art. 388. O recolhimento da Taxa de Licença para Localização e 
Funcionamento – TLLF - não implica a outorga pela administração municipal da 
licença para localização e funcionamento do estabelecimento ou da obrigação de 
conceder a licença requerida. 
SUBSEÇÃO V 
ISENÇÃO 
Art. 389. Estão isentas do pagamento da Taxa de Licença para Localização 
e Funcionamento - TLLF - de que trata esta seção as entidades, sociedades ou 
associações civis de caráter assistencial ou religioso, sem finalidades lucrativas. 
§ 1°. Para fazerem jus ao benefício da isenção, previsto no caput deste 
artigo, as entidades acima mencionadas deverão fazer prova de que preenchem os 
requisitos nele estabelecidos. 
§ 2°. As entidades mencionadas no caput deste artigo, isentas da Taxa de 
Licença para Localização e Funcionamento – TLLF - , deverão anualmente requerer 
ao Município a expedição do alvará, devendo mantê-lo na sede da entidade em local 
visível e de fácil acesso à fiscalização do Município. 
SUBSEÇÃO VI 
INFRAÇÕES E PENALIDADES 
Art. 390. O descumprimento das disposições relativas à Taxa de Licença 
para Localização e Funcionamento - TLLF - de que trata esta seção, implica a 
imposição das seguintes penalidades: 
I – multa de 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais do Município, além das outras 
penalidades cabíveis, ao sujeito passivo que deixar de atender as notificações da 
Fazenda Pública Municipal dentro do prazo determinado; 
II – multa de 100 (cem) Unidades Fiscais do Município, ao sujeito passivo 
que exercer qualquer atividade constante do artigo 373 desta Lei Complementar, 
sem o pagamento das taxas e a concessão da licença para localização e 
funcionamento, sem prejuízo da aplicação da pena de interdição do 
estabelecimento; 
III - pena de interdição ao sujeito passivo que: 
a) exercer atividades constantes do artigo 373 desta Lei Complementar, sem 
o pagamento da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento - TLLF - e a 
92
outorga da licença para localização e funcionamento, sem prejuízo das demais 
penalidades cabíveis; 
b) deixar de comunicar e promover, dentro dos prazos legais, as alterações 
cadastrais (mudança de atividade, modificação das características do 
estabelecimento, alterações societárias, alterações de razão social ou mudança de 
endereço). 
IV – A licença para localização e funcionamento será cassada: 
a) Quando do exercício de atividades danosas à sociedade e ao meio 
ambiente; 
b) Quando do exercício de atividades que ponham em risco a vida de 
pessoas e propriedades; 
c) Quando tratar de atividade diferente da requerida e autorizada pela 
administração pública; 
d) Como medida preventiva, a bem da higiene, da moral ou do sossego e 
segurança pública; 
e) Quando forem prestadas informações falsas no processo de requerimento 
da licença; 
f) Quando os processos de inscrição ou alteração no Cadastro Municipal 
Mobiliário ou Imobiliário forem instruídos com documentos falsos ou adulterados; 
g) Por solicitação de autoridade competente, quando provados os motivos 
que fundamentarem a solicitação. 
§ 1º. Tanto a interdição do estabelecimento e a cassação da licença de 
localização e funcionamento serão precedidas de notificação preliminar ao 
responsável pelo estabelecimento, em que lhe será concedido o prazo de 10(dez) 
dias úteis, para regularizar sua situação. 
§ 2º. Cassada a licença, o estabelecimento será imediatamente fechado. 
§ 3º. A interdição e a cassação não eximem o contribuinte do pagamento da 
Taxa de Licença para Localização e Funcionamento - TLLF - e da penalidade 
aplicada. 
SEÇÃO II 
TAXA DE LICENÇA PARA COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE
SUBSEÇÃO I 
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E FATO GERADOR 
Art. 391. Nenhuma atividade comercial de caráter eventual ou ambulante 
poderá ser exercida sem prévia licença outorgada pela repartição fazendária e sem 
que haja, seus responsáveis, efetuado o pagamento da Taxa de Licença para 
Comércio Eventual ou Ambulante - TLCEA. 
§ 1º. Considera-se comércio eventual o que é exercido individualmente, sem 
habitualidade em vias e logradouros públicos em caráter temporário. 
§ 2º. Considera-se comércio ambulante o que é exercido individualmente em 
instalações removíveis como barracas, balcões, cestas, mesas, tabuleiros, em 
veículos, por pedestres, carrinhos de lanche, trailers e semelhantes; sem 
estabelecimento, instalações ou localização fixa; 
§ 3º. Equiparara-se à atividade comercial de caráter eventual ou ambulante 
o exercício de arte, ofício ou profissão nessa qualidade. 
93
Art. 392. A concessão da autorização bem como a definição e determinação 
dos locais para a exploração do comércio eventual ou ambulante serão emitidas a 
critério da autoridade fazendária competente. 
§ 1°. Na autorização para o comércio eventual ou ambulante constará 
expressamente o local para a exploração destas atividades e o prazo de sua 
validade. 
§2°. A autorização para o exercício da atividade eventual ou ambulante 
poderá ser cassada a qualquer momento, desde que a atividade ou o sujeito passivo 
contrarie as previsões contidas na legislação municipal. 
Art. 393. A Taxa de Licença para Comércio Eventual ou Ambulante - TLCEA 
- tem como fato gerador a atividade municipal de permissão, vigilância, controle e 
fiscalização do cumprimento dos requisitos legais a que se submete o sujeito 
passivo que exerça o comércio eventual ou ambulante no território do Município. 
Art. 394. É obrigatória a inscrição, na repartição competente, dos 
comerciantes eventuais e ambulantes. 
Parágrafo único. A inscrição será permanentemente atualizada por iniciativa 
do sujeito passivo, sempre que houver modificação nas características iniciais da 
atividade. 
SUBSEÇÃO II 
SUJEITO PASSIVO
Art. 395. Sujeito passivo da Taxa de Licença para Comércio Eventual ou 
Ambulante – TLCEA - é a pessoa física ou jurídica que exerça qualquer das 
atividades descritas nos §§ 1°, 2° e 3° do artigo 391 deste Código. 
Art. 396. É vedada a outorga de licença para menores de catorze anos de 
idade, e os maiores de catorze anos e menores de dezoito, quando não estejam 
acompanhados dos seus representantes legais, deverão apresentar autorização 
expressa destes.
SUBSEÇÃO III 
BASE DE CÁLCULO 
Art. 397. A Taxa de Licença para Comércio Eventual ou Ambulante - TLCEA 
-será cobrada conforme tabela II do anexo II desta Lei Complementar. 
SUBSEÇÃO IV 
LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO 
Art. 398. A Taxa de Licença para Comércio Eventual ou Ambulante - TLCEA 
-será lançada em nome do sujeito passivo de uma só vez e recolhida 
antecipadamente ao ato da outorga da licença. 
94
Art. 399. O pagamento da Taxa de Licença para Comércio Eventual ou 
Ambulante – TLCEA -, nas vias e logradouros públicos, não dispensa a cobrança da 
Taxa de Licença para Ocupação do Solo nas Vias e Logradouros Públicos. 
SUBSEÇÃO V 
ISENÇÃO 
Art. 400. Havendo a autorização nos termos do artigo 392 deste Código, 
serão isentos do pagamento da taxa: 
I – os vendedores ambulantes de livros, jornais e revistas; 
II – os engraxates ambulantes; 
III – os vendedores de artigos de indústria doméstica e de arte popular, 
quando de fabricação própria, sem o auxílio de empregados; 
IV – as pessoas portadoras de deficiência física que exerçam comércio em 
pequena escala; 
V – os comerciantes que vendam diretamente a consumidores, produtos de 
origem animal e vegetal como: amendoim, pipoca, doces sorvetes, picolés e demais 
guloseimas e similares, desde que este comércio seja efetuado de conformidade 
com as normas de saúde pública. 
Parágrafo único. Estão isentas do pagamento da Taxa de Licença para 
Comércio Eventual ou Ambulante – TLCEA -, de que trata esta seção as entidades, 
sociedades ou associações civis de caráter assistencial ou religioso, sem finalidades 
lucrativas. 
SUBSEÇÃO VI 
INFRAÇÕES E PENALIDADES 
 
Art. 401. O exercício do comércio eventual ou ambulante sem a prévia 
outorga da licença implica a apreensão da mercadoria, equipamento, veículo e 
outros pertences que será feita nos termos das disposições dos artigos 218 a 225 
deste Código. 
Parágrafo único. Ocorrida a situação descrita no caput deste artigo, aplicar￾se-ão as sanções previstas neste Código e também as sanções previstas no Código 
de Posturas deste Município. 
SEÇÃO III 
TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO, SUBSOLO E ESPAÇO 
AÉREO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS 
SUBSEÇÃO I 
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E FATO GERADOR 
Art. 402. A Taxa de Licença de Ocupação do Solo, Subsolo e Espaço Aéreo 
nas Vias e Logradouros Públicos, tem como fato gerador o exercício regular do 
poder de polícia do Município, mediante atividade específica da administração 
municipal, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regulando a 
95
prática do ato ou a abstenção de fato, em razão do interesse público concernente à 
ocupação do solo, do subsolo ou do espaço aéreo nas vias ou logradouros públicos. 
Art. 403. Qualquer pessoa física ou jurídica depende de licença prévia para 
ocupar de forma permanente, eventual e temporária o solo, o subsolo ou o espaço 
aéreo nas vias e logradouros públicos do Município.
Parágrafo único. A concessão da autorização bem como a definição e 
determinação dos locais nas vias e logradouros públicos, a serem utilizados em 
caráter permanente, eventual ou temporário, serão emitidas a critério da autoridade 
municipal competente. 
SUBSEÇÃO II 
SUJEITO PASSIVO 
Art. 404. Sujeito passivo da Taxa de Licença de Ocupação do Solo, Subsolo 
e Espaço Aéreo nas Vias e Logradouros Públicos é qualquer pessoa física ou 
jurídica que ocupe ou use o solo, o subsolo ou o espaço aéreo nas vias ou 
logradouros públicos para exercer atividades comerciais, industriais, de prestação de 
serviços e institucionais de caráter permanente, eventual ou ambulante, fixar ou 
instalar postes; lançar tubulações, dutos, condutos, fios e cabos, instalar redes 
fluviais, pluviais e de esgoto; subterrâneos ou aéreos; depositar materiais, instalar 
circos, parques de diversões e demais usos para qualquer finalidade, desde que, 
devidamente autorizados pela administração pública municipal. 
Parágrafo único. Para fins desta Lei Complementar, considera-se: 
I – Postes são as estruturas de concreto, metal, madeira ou outro material, 
que suportam orelhões telefônicos, fios, cabos e equipamentos das redes de energia 
elétrica, telefonia, iluminação pública, de difusão de imagens e sons publicitários, 
entre outras; 
II – Tubulações, dutos, condutos, redes fluviais, pluviais e de esgoto são as 
vias por onde se escoam fluídos, líquidos, gases, entre outros. 
Art. 405. Aplica-se à Taxa de Licença para Ocupação do Solo nas Vias e 
Logradouros Públicos a disposição contida no artigo 396 deste Código. 
SUBSEÇÃO III 
BASE DE CÁLCULO 
Art. 406. A Taxa de Licença para Ocupação do Solo, Subsolo e Espaço 
Aéreo nas Vias e Logradouros Públicos será cobrada conforme tabela III do anexo II 
desta Lei Complementar. 
Parágrafo único. O Poder Público Municipal cadastrará o sujeito passivo, o 
número de postes e a quantidade de metros lineares das tubulações, dutos, 
condutos, fios, cabos; redes fluviais, pluviais e de esgoto existentes no solo, no 
subsolo e no espaço aéreo das vias e logradouros públicos municipais. 
SUBSEÇÃO IV 
LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO 
96
Art. 407. A Taxa de Licença para Ocupação do Solo, Subsolo e Espaço 
Aéreo nas Vias e Logradouros Públicos será lançada em nome do sujeito passivo e 
cobrada da seguinte forma: 
 § 1°. Para os postes, mensalmente, no dia 15 de cada mês, por unidade 
fixada ou instalada nas vias e logradouros públicos municipais. 
§ 2°. Para as tubulações, dutos, condutos, fios, cabos; redes fluviais, pluviais 
e de esgoto mensalmente, no dia 15 de cada mês, por metro linear, instalados de 
forma subterrânea ou aérea, nas vias e logradouros públicos municipais. 
§ 3°. Nos demais casos de uma só vez e antes ao ato da outorga da licença. 
SUBSEÇÃO V 
ISENÇÃO 
Art. 408. Havendo a autorização nos termos do artigo 403 deste Código, 
serão isentas do pagamento da taxa: 
I – a utilização do solo em vias e logradouros públicos para a exploração das 
atividades descritas no artigo 400 desta Lei Complementar; 
II – a utilização do solo em vias e logradouros públicos para o depósito de 
materiais para a construção ou reforma de imóvel, desde que, devidamente 
autorizado pelo Município e não atrapalhe, dificulte ou impeça o deslocamento de 
pedestres e veículos automotores. 
SUBSEÇÃO VI 
INFRAÇÕES E PENALIDADES 
Art. 409. A utilização do solo, subsolo e espaço aéreo nas Vias e 
Logradouros Públicos em vias e logradouros públicos sem a prévia outorga da 
licença implica na apreensão das mercadorias, equipamentos, veículos e outros 
pertences que será feita nos termos das disposições dos artigos 218 a 225 deste 
Código. 
Parágrafo único. Ocorrida a situação descrita no caput deste artigo aplica-se 
cumulativamente as sanções prevista neste Código e no Código de Posturas deste 
Município. 
SEÇÃO IV 
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE ARRUAMENTOS, LOTEAMENTOS E 
OBRAS EM GERAL 
SUBSEÇÃO I 
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E FATO GERADOR 
Art. 410. A taxa de licença para execução de arruamentos, loteamentos, 
construção, reconstrução, reforma, demolição, obra de qualquer natureza ou sujeita 
às posturas municipais, é exigível, em função da permissão outorgada pelo 
Município, mediante prévia aprovação dos respectivos planos ou projetos, para 
arruamento ou parcelamento de terrenos particulares, segundo o zoneamento em 
vigor no Município. 
97
Parágrafo único. A incidência da taxa prevista no caput deste artigo ocorre 
apenas nas áreas urbanas do Município. 
Art. 411. Nenhuma execução de arruamentos, loteamentos, construção, 
reconstrução, reforma, demolição, obra de qualquer natureza ou sujeita às posturas 
municipais, poderá ser iniciada sem aprovação da comissão de zoneamento, sem a 
prévia autorização por parte do Município e sem o pagamento prévio da respectiva 
taxa. 
§ 1°. A autorização de que trata o caput deste artigo será outorgada 
mediante entrega ao interessado do alvará correspondente. 
§ 2°. O alvará previsto no parágrafo anterior deverá conter: 
I – o nome e CPF/CNPJ do proprietário do imóvel; 
II – o responsável pelos trabalhos necessários à execução de arruamentos, 
loteamentos, construção, reconstrução, reforma, demolição, obra de qualquer 
natureza ou sujeita às posturas municipais; 
III – as obrigações do loteador ou arruador com referência às obras de 
terraplenagem e urbanização; 
IV – o prazo para o início e término dos trabalhos necessários à conclusão 
das obras constantes desta seção ou sujeita às posturas municipais; 
§ 3°. Vencido o prazo de que trata o inciso IV do parágrafo anterior deverá 
ser expedido novo alvará de licença. 
§ 4°. Independente do prazo previsto no inciso IV, a cada período de 12 
meses deverá ser expedido novo alvará de licença. 
Art. 412. A taxa de licença para execução de arruamentos, loteamentos, 
construção, reconstrução, reforma, demolição, obra de qualquer natureza ou sujeita 
às posturas municipais, tem como fato gerador o exame dos respectivos projetos 
para aprovação, licenciamento obrigatório e a fiscalização do cumprimento das 
normas constantes da legislação pertinente. 
SUBSEÇÃO II 
INSCRIÇÃO 
Art. 413. No ato da solicitação da licença o sujeito passivo deverá fornecer à 
autoridade competente todos os elementos necessários para a perfeita inscrição da 
obra no cadastro respectivo, que também servirão de base para o cálculo das taxas 
devidas. 
SUBSEÇÃO III 
SUJEITO PASSIVO 
Art. 414. É contribuinte da taxa toda pessoa física ou jurídica que execute 
obra prevista nesta seção ou sujeita às posturas municipais. 
Parágrafo único. Responde solidariamente com o contribuinte, pelo 
pagamento da taxa, a empresa e o profissional ou profissionais responsáveis pelo 
projeto e ou pela execução das obras. 
98
SUBSEÇÃO IV 
BASE DE CÁLCULO 
Art. 415. A taxa de licença para execução de arruamentos, loteamentos, 
construção, reconstrução, reforma, demolição ou obra de qualquer natureza ou 
sujeita às posturas municipais será cobrada conforme tabela IV do anexo II desta Lei 
Complementar. 
Parágrafo único. Para áreas construídas descobertas, aplica-se redutor de 
50% nas taxas de exame e verificação de projetos de construção. 
SUBSEÇÃO V 
BASE DE CÁLCULO, LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO 
Art. 416. A taxa de que trata o artigo 410 deste Código será lançada em 
nome do sujeito passivo de uma só vez e recolhida antecipadamente ao ato de 
outorga da licença. 
Parágrafo único. Deferido o pedido e expedido o alvará correspondente, se 
não for iniciada a obra no prazo de 6 (seis) meses, a licença deverá ser renovada, 
acarretando, no caso de alterações nos projetos respectivos, incidência de nova taxa 
referente as alterações propostas. 
SUBSEÇÃO VI 
ISENÇÃO 
Art. 417. São isentas da taxa prevista no artigo 410 deste Código: 
I – a limpeza ou pintura externa ou interna de prédios, muros ou grades; 
II – a construção de passeios, quando do tipo aprovado pelo Município; 
III – a construção de barracões destinados à guarda de materiais de obras já 
devidamente licenciadas.
SUBSEÇÃO VI 
INFRAÇÕES E PENALIDADES 
Art. 418. O sujeito passivo que iniciar qualquer trabalho relativo à taxa 
prevista no artigo 410 deste Código sem a outorga da licença e sem o respectivo 
pagamento ficará sujeito às seguintes penalidades: 
I – multa de 1 (uma) Unidade Fiscal do Município por metro quadrado linear 
e simultânea notificação para regularização da situação no prazo de 15 (quinze) 
dias. 
II – o não-atendimento à notificação mencionada no inciso anterior implicará 
a aplicação em dobro da multa prevista no inciso anterior. 
III – persistindo a falta de inscrição e o não-pagamento da taxa, a obra será 
embargada. 
Parágrafo único. Tão logo seja solicitada a aprovação do projeto e inscrição 
da obra, o órgão fiscalizador deve ser comunicado. 
99
SEÇÃO V 
TAXA DE LICENÇA PARA PROPAGANDA E PUBLICIDADE 
SUBSEÇÃO I 
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E FATO GERADOR
Art. 419. A exploração ou utilização de meios de publicidade e propaganda 
nas vias e logradouros públicos do Município, bem como nos lugares de acesso ao 
público ou visível da via pública, fica sujeita a prévia licença da repartição fazendária 
municipal e ao prévio pagamento da taxa devida. 
§ 1°. Incluem-se na obrigatoriedade deste artigo: 
I – os cartazes, letreiros, programas, quadros, painéis, emblemas, placas, 
avisos, anúncios e mostruários, fixos ou volantes, luminosos ou não, afixados, 
distribuídos ou pintados em paredes, muros, postos, veículos ou calçadas; 
II – a propaganda e a publicidade falada, em lugares públicos, por meio de 
amplificadores de voz, alto falantes e propagandistas; 
III – qualquer outro tipo de publicidade ou propaganda não elencados nos 
incisos anteriores. 
§ 2°. Compreendem-se neste artigo os anúncios colocados em lugares de 
acesso ao público, ainda que, mediante cobrança de ingresso, assim como os que 
forem, de qualquer forma, visíveis das vias públicas. 
Art. 420. A taxa de licença para propaganda e/ou publicidade tem como fato 
gerador a atividade do Município em fiscalizar, pessoa física ou jurídica, que utilize 
ou explore, por qualquer meio, propaganda e/ou publicidade em geral, com caráter 
permanente ou não, em ruas, logradouros públicos ou em locais deles visíveis ou de 
acesso ao público, inclusive cartazes, letreiros, quadros, painéis, placas, anúncios, 
mostruários fixos ou itinerantes, luminosos ou não, afixados, distribuídos ou pintados 
em paredes, muros, postes, veículos ou calçadas, quando permitido, e a veiculada 
por qualquer meio, eletrônico ou não. 
Art. 421. Para efeito de incidência da taxa, considera-se publicidade 
quaisquer instrumentos ou formas de comunicação visual ou audiovisual de 
mensagens, inclusive aqueles que contiverem apenas dizeres, desenhos, siglas, 
dísticos, logotipos indicativos ou representativos de nomes, produtos, locais ou 
atividades de pessoas físicas ou jurídicas, mesmo aqueles afixados em veículos de 
transporte de qualquer natureza. 
Art. 422. Quaisquer alterações procedidas quanto ao tipo, características ou 
tamanho do anúncio, assim como a sua transferência para local diverso acarretará 
nova incidência de taxa. 
Art. 423. A incidência e o pagamento da taxa independem: 
I – do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou 
administrativas, relativas ao anúncio; 
II – da licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela 
União, Estado ou Município; 
III – do pagamento de preços, emolumentos e quaisquer importâncias 
eventualmente exigidas, inclusive para expedição de alvarás ou vistorias. 
100
SUBSEÇÃO II 
INSCRIÇÃO 
Art. 424. O sujeito passivo da taxa deverá promover sua inscrição no 
cadastro próprio do Município as condições e prazos regulamentares, 
independentemente de prévio licenciamento e cadastramento do anúncio, devendo 
ainda, sempre que a licença depender de requerimento, instruí-la com a descrição 
da posição, da situação, das cores, das alegorias e de outras características do meio 
de publicidade. 
§ 1°. Quando o local em que se pretender colocar o anúncio não for de 
propriedade do requerente, deverá este juntar ao requerimento a autorização do 
proprietário. 
§ 2°. Ficam os sujeitos passivos obrigados a colocar nos painéis e anúncios 
sujeitos à taxa, um número de identificação fornecido pela repartição competente. 
Art. 425. A propaganda falada por meio de amplificadores, alto-falantes e 
veiculadas por outros meios eletrônicos deve obedecerá obrigatoriamente as normas 
contidas na legislação ambiental. 
Art. 426. A licença será válida para o exercício em que for concedida, 
ficando sujeita à renovação no exercício seguinte. 
Art. 427. O requerimento para licença deve ser instruído com os modelos 
dos anúncios e com fotografia em cores quando se tratar de painéis, letreiros e 
similares, devendo ainda mencionar: 
I – a indicação dos locais que serão colocados ou distribuídos os cartazes ou 
anúncios; 
II – a natureza do material de construção da publicidade ou propaganda; 
III – as dimensões; 
IV – as inscrições e o texto; 
VI – as cores empregadas; 
VII – no caso de letreiros luminosos, indicar o sistema de iluminação a ser 
adotado. 
§ 1º Para a instalação da propaganda e/ou publicidade, devem ser 
observadas as posturas municipais. 
§ 2º O não-atendimento dos requisitos legais implica a imediata remoção e 
apreensão do engenho de propaganda e/ou publicidade. 
SUBSEÇÃO III 
SUJEITO PASSIVO 
Art. 428. O sujeito passivo da taxa é toda pessoa física ou jurídica que utilize 
ou explore, por qualquer meio ou em qualquer local, publicidade e/ou propaganda ou 
que explore ou utilize a divulgação de anúncios de terceiros, bem como às quais, 
direta ou indiretamente, a publicidade venha a beneficiar, desde que a tenha 
autorizado. 
Parágrafo único. São solidariamente obrigados pelo pagamento da taxa: 
101
I – aquele a quem o anúncio aproveitar quanto ao anunciante ou ao objeto 
anunciado; 
II – o proprietário, o locador ou o cedente de espaço em bem imóvel ou 
móvel, inclusive veículos. 
SUBSEÇÃO IV 
BASE DE CÁLCULO 
Art. 429. A taxa de licença para publicidade e/ou propaganda é calculada em 
função de suas modalidades, forma e local da sua execução, com base no valor da 
Unidade Fiscal do Município, de conformidade com a tabela V do anexo II desta Lei 
Complementar. 
Parágrafo único. Tratando-se de publicidade e/ou propaganda de bebida 
alcoólica, a taxa será cobrada em dobro. 
SUBSEÇÃO V 
LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO 
Art. 430. A taxa de licença para publicidade e/ou propaganda deve ser 
lançada e arrecadada antecipadamente ao ato da outorga da licença. 
§ 1°. No caso de empresas de publicidade, pode a repartição fazendária, 
respeitadas as normas desta Lei Complementar, fazer a estimativa da taxa, por 
período certo, evitando as licenças individuais especificadas. 
§ 2°. Nas licenças sujeitas à renovação anual, a taxa será paga no prazo 
estabelecido em regulamento. 
SUBSEÇÃO VI 
ISENÇÃO 
Art. 431. A taxa prevista nesta seção não incide quanto: 
I – aos cartazes ou letreiros destinados a fins patrióticos ou destinados a 
propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos, na forma prevista na 
legislação eleitoral; 
II – às tabuletas indicativas de residências, sítios, granjas ou fazendas, bem 
como as de rumo ou direção de estradas; 
III – aos anúncios publicados em jornais, revistas, catálogos e os irradiados 
em estações de rádio e televisão; 
IV – aos anúncios no interior de estabelecimentos, divulgando artigos ou 
serviços neles negociados ou explorados, bem como a identificação do 
estabelecimento veiculado na testada externa do estabelecimento; 
V – aos anúncios e emblemas de entidades públicas, cultos religiosos, 
irmandades, asilos, entidades sindicais, ordens ou associações profissionais, 
quando colocados nas respectivas sedes ou dependências; 
VI – às placas ou letreiros que contiverem apenas a denominação do prédio; 
VII – aos anúncios que indiquem uso, lotação, capacidade ou quaisquer 
avisos técnicos elucidativos do emprego ou finalidade da coisa, desde que sem 
qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário. 
102
VIII – às placas ou letreiros destinados, exclusivamente, à orientação do 
público, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário; 
IX – aos anúncios que recomendem cautela ou indiquem perigo e sejam 
destinados, exclusivamente, à orientação do público, desde que sem qualquer 
legenda, dístico ou desenho de valor publicitário; 
X – às placas indicativas de oferta de emprego, afixadas no estabelecimento 
do empregador, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor 
publicitário; 
XI – às placas de profissionais liberais, autônomos ou assemelhados, 
quando colocadas nas respectivas residências e locais de trabalho e contiverem, tão 
somente, o nome e profissão; 
 XII – aos anúncios de locação ou venda de imóveis em cartazes ou em 
impressos, quando colocados no respectivo imóvel, pelo proprietário, e sem 
qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário; 
XIII – ao painel ou tabuleta afixada por determinação legal, no local da obra 
de construção civil, durante o período de sua execução, desde que contenha, tão só, 
as indicações exigidas e as dimensões recomendadas pela legislação própria; 
XIV – aos anúncios de afixação obrigatória decorrente de disposição legal ou 
regulamentar, sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário. 
SUBSEÇÃO VII
INFRAÇÕES E PENALIDADES 
Art. 432. A exploração ou utilização dos meios de publicidade, nas vias e 
logradouros públicos do Município, bem como nos lugares de acesso ao público ou 
visível da via pública, sem a prévia licença outorgada pelo Município, implicará em 
multa de: 
I – 150 (cento e cinqüenta) Unidades Fiscais do Município - por painel e/ou 
outdoor ou congêneres; 
II - 180 (cento e oitenta) Unidades Fiscais do Município - para os demais 
meios de publicidade e/ou propaganda. 
Parágrafo único. Além da aplicação das penalidades de que trata o artigo 
anterior, ficará o sujeito passivo sujeito à apreensão dos meios de publicidade e/ou 
propaganda na forma dos artigos 218 a 225 desta Lei Complementar. 
SEÇÃO VI 
TAXA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA 
SUBSEÇÃO I 
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E FATO GERADOR
Art. 433. Todo e qualquer estabelecimento que exerça atividades 
econômicas, financeiras, sociais, desportivas e religiosas, que tenham ou não 
finalidade lucrativa, e demais atividades afins, urbanas ou rurais, dependentes de 
autorização do poder público para localização e funcionamento e também sujeitas às 
normas de vigilância sanitária, estão sujeitas, anualmente, a vistoria do serviço de 
fiscalização sanitária e higiene; assim como os casos de aprovação de projetos para 
103
construção, reforma, ou demolição; e nos casos de registros, autorizações, 
requerimentos e certificações relativas a serviços de vigilância sanitária. 
Art. 434. A Taxa de Inspeção Sanitária -TIS - tem como fato gerador a 
atividade municipal de controle e fiscalização das atividades constantes do artigo 
anterior, quando efetuar sobre as mesmas efetiva e permanente vigilância sanitária, 
quanto à qualidade, conservação, abastecimento, transporte, armazenamento, 
depósito e acondicionamento de produtos para consumo humano ou animal, do 
estabelecimento e das condições de trabalho e habitação, bem como quanto todas 
as questões que envolvam condições relativas a higiene e segurança da saúde 
humana. 
SUBSEÇÃO II 
SUJEITO PASSIVO E INSCRIÇÃO 
Art. 435. Sujeito passivo da taxa prevista nesta Seção é a pessoa física ou 
jurídica sujeita à vigilância sanitária executada pelo Município, em qualquer local ou 
circunstância. 
Art. 436. A inscrição será efetuada no cadastro mobiliário do Município, pelo 
interessado, até o início da atividade, em requerimento protocolizado e instruído com 
os documentos exigidos. 
Art. 437. Serão efetuadas tantas inscrições quantos forem os 
estabelecimentos em que o contribuinte exercer atividades sujeitas à fiscalização 
sanitária. 
Art. 438. A falta de inscrição no cadastro mobiliário do Município implica, 
além das penalidades cabíveis, a interdição do estabelecimento ou local das 
atividades temporárias ou não. 
Parágrafo único. Considera-se local da atividade ou estabelecimento 
qualquer instalação onde se exerça manipulação e/ou comercialização de produtos 
destinados ao consumo humano ou animal, em vias públicas ou não. 
SUBSEÇÃO III 
BASE DE CÁLCULO 
Art. 439. A base de cálculo da taxa de inspeção sanitária é o valor estimado 
pela Administração Pública para o custeio e manutenção do serviço, com base na 
Unidade Fiscal do Município, e em conformidade com a tabela VI do anexo II desta 
Lei Complementar. 
SUBSEÇÃO IV 
LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO 
104
Art. 440. O lançamento da Taxa de Inspeção Sanitária –TIS - será efetuado, 
anualmente, de ofício, com base nas informações constantes do Cadastro Municipal 
Mobiliário ou Imobiliário cujos dados já tenham sido confirmados e/ou alterados por 
ocasião da vistoria, quando se tratar de estabelecimento que exerça atividades 
econômicas, financeiras, sociais, desportivas e religiosas, que tenham ou não 
finalidade lucrativa, e demais atividades afins, urbanas ou rurais, dependentes de 
autorização do poder público para localização e funcionamento e também sujeitas à 
inspeção sanitária. 
Art. 441. A Taxa de Inspeção Sanitária –TIS - será devida: 
I – integralmente para os estabelecimentos em funcionamento; 
II - proporcionalmente, quando do licenciamento inicial, observada a data de 
início da atividade até o final do exercício financeiro; 
III – proporcionalmente, quando do encerramento da atividade, observado o 
início do exercício até a data do encerramento. 
§ 1º. Nos casos dos incisos I e III, o vencimento será fixado anualmente por 
decreto do Executivo. 
§ 2º. No caso do inciso II, o vencimento será de 10 (dez) dias após o 
deferimento do pedido do alvará. 
Art. 442. A licença é válida para o exercício em que for outorgada, sujeita a 
renovação anual. 
CAPÍTULO III 
TAXAS DECORRENTES DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
SEÇÃO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 443. As taxas decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços 
públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua 
disposição, compreendem: 
I – coleta de lixo; 
II – ocupação de próprios municipais; 
III – expediente; 
IV – serviços diversos; 
V – limpeza de terrenos baldios; 
VI – conservação de vias e logradouros públicos. 
§ 1°. As taxas a que se referem os incisos deste artigo poderão ser lançadas 
isoladamente, ou em conjunto com outros tributos, todavia, das notificações dos 
lançamentos deverão constar, obrigatoriamente, a indicação dos elementos distintos 
de cada tributo e os respectivos valores. 
§ 2°. Considera-se ocorrido o fato gerador, a situação existente no último dia 
do ano anterior. 
SEÇÃO II 
TAXA DE COLETA DE LIXO 
105
SUBSEÇÃO I 
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E FATO GERADOR 
Art. 444. A Taxa de Coleta de Lixo – TCL - terá como fato gerador a 
utilização efetiva ou potencial dos serviços de coleta, remoção e disposição final do 
lixo residencial, comercial, industrial e hospitalar, prestados diretamente pelo 
Município ou através de concessionários. 
Art. 445. A TCL tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos 
serviços enumerados no artigo anterior, prestados ao sujeito passivo, ou postos à 
sua disposição. 
SUBSEÇÃO II 
SUJEITO PASSIVO 
Art. 446. O sujeito passivo da TCL é a pessoa física ou jurídica proprietária 
ou titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, de imóvel edificado situado 
em logradouro ou via em que haja coleta ou remoção de lixo. 
SUBSEÇÃO III 
BASE DE CÁLCULO 
Art. 447. A TCL terá como base de cálculo o custo previsto do serviço, 
rateado entre os sujeitos passivos, conforme a freqüência do serviço de coleta e o 
número de economias existentes no imóvel. 
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se 
economia a unidade de núcleo familiar, atividade econômica ou institucional, distinta 
em um mesmo imóvel. 
Art. 448. O valor da TCL será obtido através da aplicação da seguinte 
fórmula: 
TCL = UCL x FFC x ECO, sendo: 
UCL = a Unidade de Coleta de Lixo obtida na forma do parágrafo único do artigo 
anterior. 
FFC = o Fator de Freqüência de Coleta equivalente a: 
a) 1 (um inteiro) para coleta alternada; 
b) 2 (dois inteiros) para coleta diária. 
ECO = é o número de economias existentes no imóvel.
Parágrafo Único – A UCL será obtida pela fórmula: 
UCL = ____CT____ onde: 
 2TED + TEA 
CT é o custo total dos serviços a que se referem o artigo 444 desta Lei 
Complementar. 
TED é o total de economias servidas por coletas diárias. 
106
TEA é o total de economias servidas por coleta alternada. 
SUBSEÇÃO IV 
LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO 
Art. 449. A taxa de coleta de lixo será lançada de ofício, no primeiro dia de 
janeiro de cada exercício financeiro, separadamente ou em conjunto com o Imposto 
Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU -, com a obrigatória 
identificação da mesma na respectiva notificação de lançamento. 
Parágrafo único. Esta taxa será lançada e recolhida na forma e nos prazos 
estabelecidos para o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – 
IPTU. 
Art. 450. Não haverá incidência da taxa de coleta de lixo sobre as chácaras, 
sítios e locais em que não houver acesso para coleta. 
SUBSEÇÃO V 
ISENÇÃO 
Art. 451. Ficam os templos de qualquer culto isentos da taxa de coleta de 
lixo. 
SEÇÃO III 
TAXA DE OCUPAÇÃO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS 
SUBSEÇÃO I 
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E FATO GERADOR 
Art. 452. A taxa de licença para ocupação de próprios públicos é devida 
sempre que qualquer pessoa física ou jurídica vier a utilizar-se da estrutura física 
das instalações de ginásios, estádios, quadras de esporte, anfiteatro, centro de 
eventos ou outras dependências vinculadas à Administração Pública. 
Art. 453. A taxa de licença para ocupação de próprios municipais tem como 
fato gerador a ocupação ou uso de instalação de ginásios, estádios, quadras de 
esporte, anfiteatro, centro de eventos ou outras dependências vinculadas à 
administração pública. 
SUBSEÇÃO II 
SUJEITO PASSIVO 
Art. 454. Sujeito passivo da taxa, prevista no artigo 452 desta Lei 
Complementar, é toda pessoa física ou jurídica que efetivamente utilizar os próprios 
municipais. 
107
SUBSEÇÃO III 
BASE DE CÁLCULO 
Art. 455. A base de cálculo da taxa de licença para ocupação de próprios 
municipais é o valor estimado pela Administração Pública para o custeio e 
manutenção das instalações e dependências constantes do artigo 452 desta Lei 
Complementar, com base na Unidade Fiscal do Município. 
SUBSEÇÃO IV 
LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO 
Art. 456. O lançamento e o recolhimento da taxa é efetuado previamente ao 
ato da outorga da licença. 
Parágrafo único. A licença é válida somente para o período determinado 
pela autoridade administrativa competente. 
SUBSEÇÃO V 
ISENÇÃO 
Art. 457. São isentos da taxa de licença para ocupação de próprios 
municipais: 
I – equipes desportivas, que oficialmente representem o Município; 
II – as pessoas que participem de programas gerenciados pelo serviço social 
e Assuntos da Família do Município, como: terceira idade; deficiência física e 
tratamento de saúde, com comprovação médica; 
III – os templos e as entidades religiosas que promoverem eventos religiosos 
não superiores a 3 (três) dias. 
Parágrafo único. Os períodos e horários de utilização das dependências e 
instalações dos próprios municipais designados para treinamento das pessoas ou 
equipes constantes deste artigo estarão sujeitas a prévia autorização da Secretaria 
Municipal de Educação. 
SUBSEÇÃO VI 
INFRAÇÕES E PENALIDADES 
Art. 458. Qualquer pessoa física ou jurídica que vier a utilizar-se da estrutura 
física das instalações de ginásios, estádios, quadras de esporte, anfiteatro, centro de 
eventos ou outras dependências vinculadas à Administração Pública e a estas 
causar qualquer dano ficará sujeito a multa de 100 (cem) Unidades Fiscais do 
Município -, sem prejuízo do pagamento dos custos para reparação do dano. 
Art. 459. O levantamento dos custos para reparação de eventuais danos 
será procedido pela Administração Pública através de seu órgão competente e será 
apresentado, por meio de ofício, ao sujeito passivo que efetivamente requereu o uso 
de quaisquer das dependências mencionadas no artigo anterior, dentro do prazo de 
10 (dez) dias a contar da data da ocorrência dos fatos. 
108
Parágrafo único. O sujeito passivo terá prazo de 30 (trinta) dias a contar da 
data da ciência do levantamento dos custos para efetivar o pagamento. 
Art. 460. O sujeito passivo que for autuado e não cumprir com a obrigação 
de efetivar o recolhimento da multa e reparar os danos causados dentro do prazo 
legal ficará impossibilitado de requerer nova licença até que este efetue a quitação 
de seus débitos junto à Administração Pública. 
SEÇÃO IV 
TAXA DE EXPEDIENTE 
SUBSEÇÃO I 
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E FATO GERADOR 
Art. 461. A taxa de expediente será devida pela utilização dos serviços 
compreendidos na tabela I do anexo III deste Código. 
Art. 462. A taxa de expediente tem como fato gerador a prestação de 
serviços administrativos específicos a determinado contribuinte ou grupo de 
contribuintes. 
SUBSEÇÃO II 
SUJEITO PASSIVO
Art. 463. Contribuinte da taxa de expediente é toda pessoa, física ou jurídica, 
que efetivamente requerer, motivar ou der início à prática de quaisquer dos serviços 
constantes da tabela I do anexo III desta Lei Complementar. 
Art. 464. O servidor municipal, qualquer que seja seu cargo, função ou 
vínculo empregatício, que prestar serviço, realizar a atividade ou formalizar o ato 
pressuposto do fato gerador da taxa sem o pagamento do respectivo valor, 
responderá solidariamente com o sujeito passivo pela taxa não recolhida, bem como 
pelas penalidades cabíveis. 
SUBSEÇÃO III 
BASE DE CÁLCULO 
Art. 465. A base de cálculo da taxa de expediente é o custo para execução 
dos serviços administrativos prestados ao contribuinte e será calculada com base no 
valor da Unidade Fiscal do Município, de acordo com a tabela I do anexo III desta 
Lei Complementar. 
SUBSEÇÃO IV 
LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO 
109
Art. 466. O lançamento da taxa será efetivado no momento da prestação do 
serviço ao contribuinte. 
Art. 467. A cobrança da taxa de expediente será feita por meio de Guia de 
Arrecadação Municipal – GAM - aprovada pela repartição fazendária, conhecimento, 
processo mecânico ou processamento de dados na ocasião em que o ato for 
praticado, assinado, ou visado, ou em que o instrumento formal for protocolado, 
expedido ou anexado, desentranhado ou devolvido. 
Art. 468. O protocolo-geral do Município não poderá aceitar qualquer 
documento sem o comprovante de pagamento da taxa de expediente quando o 
protocolo se referir a qualquer dos serviços descritos na tabela I constante do anexo 
III, ressalvados os casos de isenções previstas em lei. 
§ 1º O indeferimento do pedido, a formulação de novas exigências ou a 
desistência do peticionário não dão origem à restituição da taxa. 
§ 2º O disposto no parágrafo anterior aplica-se, quando couber, aos casos 
de autorização, permissão e concessão, bem como à celebração, renovação e 
transferência de contratos. 
SUBSEÇÃO V 
ISENÇÃO 
Art. 469. Ficam isentas da taxa de expediente os requerimentos e certidões 
relativos ao serviço de alistamento militar ou para fins eleitorais, entidades sem fins 
lucrativos, bem como as guias de recolhimento quando preenchidas pelo 
contribuinte. 
SEÇÃO V 
TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS 
SUBSEÇÃO I 
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E FATO GERADOR 
Art. 470. A taxa de serviços diversos incide sobre os serviços previstos na 
tabela II do anexo III desta Lei Complementar. 
Art. 471. A taxa prevista no artigo anterior tem como fato gerador a 
prestação dos serviços previstos na tabela II do anexo III desta Lei Complementar, 
prestados pelo Município a determinado contribuinte ou grupo de contribuintes. 
SUBSEÇÃO II 
SUJEITO PASSIVO 
Art. 472. Contribuinte da taxa de serviços diversos é toda pessoa, física ou 
jurídica, que efetivamente requerer, motivar ou der início à prática de quaisquer dos 
serviços constantes da tabela II do anexo III desta Lei Complementar. 
110
SUBSEÇÃO III 
BASE DE CÁLCULO 
Art. 473. A base de cálculo da taxa de serviços diversos é o custo para 
execução dos serviços administrativos prestados ao sujeito passivo e será calculada 
e cobrada com base no valor da Unidade Fiscal do Município, de acordo com a 
tabela II do anexo III desta Lei Complementar. 
SUBSEÇÃO IV 
LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO 
Art. 474. A taxa será lançada quando da solicitação do serviço por parte do 
contribuinte. 
Parágrafo único. A arrecadação desta taxa será feita previamente a 
prestação dos serviços. 
SEÇÃO VI 
TAXA DE LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS 
SUBSEÇÃO I 
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E FATO GERADOR 
Art. 475. A taxa de limpeza de terrenos baldios incide sobre os imóveis não 
edificados, localizados na zona urbana do Município. 
Art. 476. A taxa de limpeza de terrenos baldios, tem como fato gerador a 
prestação, isoladamente ou não, pelo Município ou por pessoa por ele contratada, 
do serviço de roçada e limpeza, total ou parcial, de terrenos localizados no perímetro 
urbano. 
§ 1°. Para os efeitos da presente seção, deverá ser entendido como terrenos 
baldios, os terrenos vagos (não edificados), sem ocupação e incultos. 
§ 2º Os serviços limpeza de terrenos baldios somente poderão ser 
executados após o não atendimento da notificação prévia feita pelo Município, ao 
sujeito passivo para que este faça a limpeza do terreno. 
SUBSEÇÃO II 
SUJEITO PASSIVO 
Art. 477. Contribuinte da taxa é o proprietário, titular do domínio útil ou 
possuidor, a qualquer título, de terreno localizado no perímetro urbano, beneficiado 
pelo serviço a que se refere a presente seção. 
SUBSEÇÃO III 
BASE DE CÁLCULO 
111
Art. 478. A base de cálculo para a cobrança da referida taxa é de 0,10% 
(zero vírgula dez por cento) do valor da Unidade Fiscal do Município - por metro 
quadrado roçado e limpo. 
SUBSEÇÃO IV 
LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO 
Art. 479. O lançamento da taxa será feito após a prestação do serviço, 
mediante notificação do sujeito passivo nos termos do artigo 53. 
Parágrafo único. A notificação do lançamento da taxa de limpeza de terrenos 
baldios deverá conter obrigatoriamente: 
I – O número da inscrição imobiliária do imóvel; 
II – O nome do contribuinte; 
III – O endereço do imóvel; 
IV – A quantidade de metros quadrados roçados e limpos; 
V – O valor cobrado por metro quadrado; 
VI – O valor total do serviço; e, 
VII – O prazo para pagamento. 
Art. 480. O lançamento e a arrecadação da taxa de limpeza de terrenos 
baldios será feita diretamente pelo Município, por meio da repartição fazendária, e 
poderá ser cobrada juntamente com o Imposto Sobre a Propriedade Predial e 
Territorial Urbano. 
SEÇÃO VII 
TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS 
SUBSEÇÃO I 
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E FATO GERADOR 
Art. 481. A taxa de conservação de vias e logradouros públicos é devida em 
razão da prestação de serviços de conservação de ruas, praças, jardins, leitos não 
pavimentados e vias e logradouros públicos em geral, situados na zona urbana, que 
visam manter ou melhorar as condições de utilização desses locais, quais sejam: 
I – raspagem do leito carroçável, com o uso de ferramentas ou máquinas; 
II – conservação e reparação do calçamento; 
III – recondicionamento do meio-fio; 
IV – melhoramento ou manutenção de “mata-burros”, acostamentos, 
sinalização e similares; 
V – desobstrução, aterros de reparação e serviços correlatos; 
VI – sustentação e fixação de encostas laterais, remoção de barreiras; 
VII – fixação, poda e tratamento de árvores e plantas ornamentais e serviços 
correlatos; 
VIII – manutenção de lagos e fontes. 
SUBSEÇÃO II 
SUJEITO PASSIVO 
112
Art. 482. Contribuinte da taxa é o proprietário, titular do domínio útil ou 
possuidor, a qualquer título, de terreno localizado no perímetro urbano, beneficiado 
pelo serviço a que se refere a presente seção. 
SUBSEÇÃO III 
BASE DE CÁLCULO 
Art. 483. A base de cálculo para a cobrança da referida taxa é de 10 (dez) 
Unidades Fiscais do Município por imóvel beneficiado pelo serviço. 
SUBSEÇÃO IV 
LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO 
Art. 484. O lançamento e a arrecadação da taxa de conservação de vias e 
logradouros públicos será feita diretamente pelo Município, por meio da repartição 
fazendária, e poderá ser cobrada juntamente com o Imposto Sobre a Propriedade 
Predial e Territorial Urbano. 
TÍTULO IV 
CONTRIBUIÇÕES 
CAPÍTULO I 
CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
SEÇÃO I 
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E FATO GERADOR 
Art. 485. A Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – CCSIP - 
destina-se a cobrir as despesas com a energia elétrica consumida com a 
administração, operação, manutenção, eficientização e ampliação do serviço de 
iluminação pública do Município, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal. 
Art. 486. A CCSIP tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial 
dos serviços públicos de instalação, melhoramento, manutenção, expansão e 
fiscalização do sistema de iluminação pública, prestado pelo Município ao 
contribuinte ou colocado à sua disposição, diretamente, ou através de 
concessionários. 
SEÇÃO II 
SUJEITO PASSIVO 
Art. 487. A CCSIP será devida por todos os proprietários ou titulares do 
domínio útil, possuidores, a qualquer título, ou ocupantes de imóveis, beneficiados 
ou que venham a se beneficiar, direta ou indiretamente, com os serviços de 
iluminação pública. 
113
§ 1º. A CCSIP será devida também no caso de imóvel constituído por lote 
vago ou lote contendo edificações em construção ou já construídas, porém não 
consumidores de energia elétrica, situados em logradouros servidos de iluminação 
pública ou que dele venham servir-se. 
§ 2º. A responsabilidade pelo pagamento da contribuição sub-roga-se na 
pessoa do adquirente ou sucessor, a qualquer título. 
SEÇÃO III 
BASE DE CÁLCULO 
Art. 488. A base de cálculo da CCSIP será determinada em função do custo 
estimado da respectiva atividade pública específica. 
§ 1º. A contribuição será cobrada conforme a tabela constante da tabela I do 
anexo IV, desta Lei Complementar. 
§ 2º. As alíquotas constantes da tabela a que se refere o parágrafo anterior 
incidirá sobre a tarifa de iluminação pública vigente, subgrupo B4b, determinada pela 
ANEEL. 
SEÇÃO IV 
LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO 
Art. 489. A contribuição será devida mensalmente e cobrada juntamente com 
a fatura de energia elétrica pela Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG) 
nos casos de imóveis edificados. 
Parágrafo único. O lançamento e a arrecadação da CCSIP, referente aos 
imóveis descritos no § 1° do artigo 487, será feita diretamente pelo Município, por 
meio da repartição fazendária, juntamente com o Imposto Sobre a Propriedade 
Predial e Territorial Urbano. 
Art. 490. Para fins de cumprimento do disposto no artigo anterior, fica o 
chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar com a Companhia 
Energética de Minas Gerais (CEMIG), o competente convênio objetivando o 
recolhimento da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. 
Art. 491. O produto do recolhimento mensal efetuada pela Companhia 
Energética de Minas Gerais (CEMIG) será por ela lançada em conta bancária 
específica de titularidade da municipalidade. 
Parágrafo Único. Fica o Executivo autorizado a criar o Fundo Municipal de 
Custeio da Iluminação Pública, com dotação orçamentária própria, para o 
gerenciamento dos recursos arrecadados com a Contribuição para Custeio da 
Iluminação Pública – CCSIP. 
CAPÍTULO II 
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 
SEÇÃO I 
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E FATO GERADOR 
114
Art. 492. A contribuição de melhoria será devida em decorrência da 
valorização imobiliária causada pela obra pública executada pelo Município, e será 
cobrada para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização 
imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o 
acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. 
Art. 493. A contribuição de melhoria tem como fato gerador a valorização do 
imóvel decorrente da execução de obra pública que o beneficie, direta ou 
indiretamente. 
Parágrafo único. Constitui fato gerador da contribuição de melhoria a obra 
pública de: 
I – abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgoto, 
galeria pluvial e outros melhoramentos de vias e logradouros públicos; 
II – construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, 
túneis e viadutos; 
III – construção ou ampliação de sistema de trânsito rápido; 
IV – abastecimento de água potável, esgoto sanitário, instalações de redes 
elétricas, telefones, de transporte e comunicações em geral, ou de suprimento de 
gás, funiculares, ascensores, escadas comunitárias e instalações de comodidade 
pública; 
V - proteção contra secas, inundações, erosão, obras de saneamento e 
drenagem em geral, retificações e regularizações de cursos d’água e irrigação; 
VI – construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem; 
VII – construção de aeródromos, aeroportos e seus acessos; 
VIII – nivelamento, retificação, pavimentação, impermeabilização, bem como 
a instalação de esgoto pluviais ou sanitários; 
IX – aterros e obras de embelezamento em geral, inclusive desapropriação 
para desenvolvimento de plano de aspectos paisagísticos e urbanísticos. 
Art. 494. São consideradas como execução de obras ou serviços de 
pavimentação de que trata o inciso VI do artigo anterior, não somente em vias não 
pavimentadas, mas também em: 
I – vias com partes ainda não pavimentadas; 
II – vias cujo tipo de pavimentação, por motivo de interesse público, a juízo 
do Poder Executivo, deva ser substituído por outro de melhor qualidade. 
Art. 495. Entende-se por obras ou serviços de pavimentação além da 
pavimentação propriamente dita, da faixa de rolamento das vias e logradouros 
públicos e de passeios, os trabalhos preparatórios ou complementares habituais, 
como estudos topográficos, terraplanagem superficial, obras de escoamento local, 
guias, pequenas obras de arte e ainda os serviços administrativos quando 
contratados. 
Art. 496. Entende-se por obras de construção de estradas os trabalhos de 
levantamento, locação, corte, aterros, desaterros, terraplanagem, pavimentação, 
escoamento e suas respectivas obras de arte como pontes, viadutos, pontilhões, 
bueiros, mata-burros e outras, e, quando se tratar de obra contratada, os serviços de 
administração. 
115
§ 1º São ainda consideradas como obras de construção as de pavimentação 
asfáltica poliédrica ou a paralelepípedo quando executadas em toda a extensão de 
estrada, ligando uma aglomeração urbana e outra. 
§ 2º São considerados apenas de conservação as obras de construção de 
desvios, retificação parcial, construção de pontes, viadutos, pontilhões, mata-burros 
e saibramento em estradas existentes. 
Art. 497. No caso de substituição por tipo idêntico ou equivalente não é 
devida a contribuição desde que as obras primitivas hajam sido executadas sob o 
regime de contribuição de melhoria, taxa de calçamento ou tributo equivalente. 
Art. 498. Nos casos de substituição por tipo, de melhor qualidade a 
contribuição será calculada tomando-se por base a diferença entre o custo da 
pavimentação nova e o da parte correspondente ao antigo, reforçando-se este último 
com base nos preços de momento; reputar-se-á nulo, para esse feito, o custo da 
pavimentação anterior, quando feita em material sílico-argiloso, macadame ou com 
simples apedregulhamento. 
Art. 499. Nos casos de substituição por motivo de alargamento das ruas ou 
logradouros, a contribuição será calculada tomando-se por base toda a diferença do 
custo entre os dois calçamentos. 
SEÇÃO II 
SUJEITO PASSIVO 
Art. 500. Contribuinte da contribuição de melhoria é o proprietário, o 
possuidor ou o titular do domínio útil do imóvel ao tempo da ocorrência do fato 
gerador, transmitindo-se a responsabilidade aos adquirentes, ou sucessores, a 
qualquer título. 
Art. 501. É facultado ao Poder Executivo Municipal firmar convênio com a 
União e/ou com o Estado de Minas Gerais para efetuar o lançamento e a 
arrecadação da contribuição de melhoria decorrente de obra pública executada na 
esfera federal ou estadual, cabendo ao Município porcentagem da receita 
arrecadada. 
SEÇÃO III 
BASE DE CÁLCULO 
Art. 502. A contribuição de melhoria será calculada levando-se em conta o 
custo total da obra executada de que decorra valorização imobiliária, tendo como 
limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da 
obra resultar para cada imóvel beneficiado. 
Art. 503. O Poder Executivo fixará, em função do maior ou menor interesse 
da obra, a parcela do custo a ser absorvida pelo Município. 
116
Art. 504. No custo das obras serão computadas as despesas de estudos, 
projetos, fiscalização, administração, desapropriação, execução e operações de 
financiamento inclusive juros não excedentes de 12% (doze por cento) ao ano sobre 
o capital empregado. 
Art. 505. A distribuição gradual da contribuição de melhoria entre os 
contribuintes será feita proporcionalmente aos valores venais dos terrenos 
presumivelmente beneficiados, constantes do Cadastro Imobiliário, na falta desse 
elemento, tomar-se-á por base a área ou a testada dos terrenos. 
Art. 506. Para cálculo necessário à verificação da responsabilidade dos 
contribuintes, prevista neste Código, serão também, computadas quaisquer áreas 
marginais correndo por conta do Município as quotas relativas aos terrenos isentos 
da contribuição de melhoria. 
Parágrafo único. A dedução de superfície ocupadas por bens de uso comum 
e situadas dentro da propriedade tributada, somente se autorizará quando o domínio 
dessas áreas haja sido legalmente transferido à União, ao Estado e ao Município. 
Art. 507. No cálculo da contribuição de melhoria deverão ser individualmente 
considerados os imóveis constantes de loteamento aprovado ou fisicamente dividido 
em caráter definitivo. 
Art. 508. Para efeito de cálculo da contribuição de melhoria considerar-se-ão 
como uma só propriedade as áreas contíguas, de um mesmo proprietário, ainda que 
proveniente de título diversos. 
SEÇÃO IV 
LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO 
Art. 509. Quando houver condomínio, quer de simples terreno, quer de 
terreno e edificação a contribuição será lançada em nome de todos os condôminos, 
que serão responsáveis na proporção de suas quotas.
Art. 510. Em se tratando de vila edificada no interior do quarteirão a 
contribuição de melhoria corresponde à área pavimentada fronteira à estrada da vila 
e será cobrada de cada proprietário proporcionalmente ao terreno ou fração ideal de 
terreno de cada um. 
Parágrafo único. A área reservada à via ou logradouro interno de serventia 
comum será pavimentada integralmente por conta dos proprietários. 
Art. 511. No caso de parcelamento de imóvel já lançado, poderá o 
lançamento, mediante requerimento do interessado, ser desdobrado em tantos 
outros quantos forem os imóveis em que efetivamente se subdividir o primitivo. 
Parágrafo único. Para efetuar os novos lançamentos previstos neste artigo 
será a quota relativa à propriedade primitiva distribuída de forma que a soma dessas 
novas quotas corresponda a quota global anterior. 
117
Art. 512. Para constituição do crédito tributário relativo à contribuição de 
melhoria a repartição competente deverá notificar os contribuintes, por meio de 
edital, em que deverão constar, obrigatoriamente, os seguintes elementos: 
I – memorial descritivo do projeto; 
II - orçamento do custo da obra; 
III – determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela 
contribuição; 
IV – delimitação da zona beneficiada; 
V – determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda 
a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas; 
VI – valor da contribuição de melhoria; 
VII – prazo para pagamento, e se for o caso, prazo para o parcelamento do 
débito; 
VIII – prazo para contestação. 
§ 1º. O imóvel comum poderá ter o lançamento efetuado em nome de 
qualquer dos titulares. 
§ 2º. A contribuição relativa a cada imóvel será determinada, pelo rateio da 
parcela do custo da obra, a que se refere o inciso III, pelos imóveis situados na zona 
beneficiada, em função dos respectivos fatores individuais de valorização. 
§ 3º. Ao Poder Executivo cabe a fixação dos fatores individuais de 
valorização a que alude o parágrafo anterior. 
Art. 513. O sujeito passivo terá prazo de 30 (trinta) dias contados da data da 
publicação do edital para apresentar contestação de quaisquer dos elementos dele 
constante, cabendo ao contestante o ônus da prova. 
Art. 514. A contribuição de melhoria poderá ser recolhida em parcelas, 
tantas quantas forem determinadas no edital de lançamento, vedados os valores 
inferiores ao de 13 (treze) Unidades Fiscais do Município - quando o sujeito passivo 
for pessoa física e de 26 (vinte e seis) Unidades Fiscais do Município. 
Art. 515. Ao contribuinte que recolher, de uma só vez, o valor total da 
contribuição de melhoria dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação 
pelo lançamento, será concedida uma redução de 10% (dez por cento) no valor da 
contribuição. 
Art. 516. A contribuição de melhoria constitui ônus real, acompanhando o 
imóvel em caso de transmissão a terceiro a qualquer título. 
TÍTULO V 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 517. Todas as infrações à legislação tributária do Município serão 
apuradas de acordo com as normas processuais deste diploma legal e as 
penalidades a serem aplicadas obedecerão às leis da época em que ocorreram as 
infrações. 
§ 1°. A aplicação de qualquer penalidade prevista neste Código independe 
de qualquer intimação, notificação, aviso ou auto de infração. 
118
§2°. As penalidades previstas nesta Lei Complementar só retroagem quando 
forem menos severas que as previstas na lei vigente ao da prática da infração. 
§ 3°. Todas as sanções previstas neste Código serão aplicadas separadas 
ou cumulativamente, quando for o caso. 
§ 4°. A aplicação de qualquer sanção não prejudicará a aplicação de outras 
sanções previstas nesta Lei Complementar e a ação criminal que, no caso, couber. 
Art. 518. A aplicação de qualquer das penalidades previstas neste Código 
não impede o lançamento do tributo devido. 
Art. 519. Quando, em função de pagamento insuficiente de crédito tributário, 
em relação aos recolhimentos bancários autorizados, for responsabilizado o agente 
fiscal esta responsabilidade será ilidida automaticamente pelo lançamento das 
diferenças em processo administrativo fiscal ou em dívida ativa. 
Art. 520. O Poder Executivo poderá celebrar acordos com órgãos da União, 
dos Estados e Municípios, bem como com entidades privadas, objetivando: 
I – intercâmbio de informações econômico-fiscais; 
II – interação nos programas de fiscalização tributária; 
III – treinamento de pessoal especializado em administração e fiscalização 
tributária. 
Art. 521. Aplicam-se a todos os tributos municipais, os critérios e coeficientes 
previstos nesta Lei Complementar: 
I – de atualização monetária, inclusive para fins de restituição de indébito; 
II – de cobrança de juros e multas de mora. 
Parágrafo único. Os demais créditos de natureza não tributária, para fins de 
inscrição em dívida ativa, terão os seus valores atualizados monetariamente pelos 
critérios próprios, da data do seu vencimento até a da decisão final e irreformável na 
esfera administrativa, e, a partir de então, de acordo com os incisos I e II deste 
artigo. 
Art. 522. A Unidade Fiscal do Município é fixada em 2,00 (dois reais) e será 
reajustada anualmente pela variação do IGPM-FGV (Índice Geral de Preços Médios 
da Fundação Getúlio Vargas), através de decreto do Poder Executivo. 
Parágrafo único. Qualquer alteração do Índice Geral de Preços Médios da 
Fundação Getúlio Vargas não implicará modificação no caput deste artigo, 
permanecendo como base os valores que vierem a substituir o IGPM-FGV ou a 
atualização do valor da Unidade Fiscal do Município, sendo que esta será efetuada 
nos mesmos índices utilizados pela União para atualização dos tributos federais. 
Art. 523. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei 
Complementar, bem como baixar normas e instruções necessárias a sua aplicação. 
Art. 524. Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 
2013. 
119
Art. 525. Ficam revogadas as disposições em contrário, vigentes até a 
entrada em vigor desta Lei Complementar, em especial as Leis Complementares nº 
001/1997 e 004/2003. 
Bonfinópolis de Minas, ___ de ____________________ de 2012. 
Luiz Araújo Ferreira 
Prefeito Municipal 
120
ANEXO I - IMPOSTOS 
TABELA I 
Lista de Serviços Tributados pelo ISSQN 
(Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) 
Item DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS ALIQ.
 1 – Serviço de informática e congêneres 
1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas 2,0% 
1.02 Programação 2,0%
1.03 Processamento de dados e congêneres 2,0%
1.04 Elaboração de programas de computadores, Inclusive de jogos 
eletrônicos.
2,0%
1.05 Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação
2,0%
1.06 Assessoria e consultoria em informática 2,0%
1.07 Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e 
manutenção de programas de computação e bancos de dados.
2,0%
1.08 Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas 
eletrônicas.
2,0%
 2 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza 
2.01 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza 2,0% 
3 – Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e 
congêneres. 
3.02 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda 2,0%
3.03 
Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios 
virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas 
de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para 
realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. 
2,0%
3.04 
Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão 
de uso, compartilhado, ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos 
e condutos de qualquer natureza. 
2,0%
3.05 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso 
temporário. 
2,0%
121
 4 – Serviços de saúde, assistência médica e congênere. 
2,0%
4.01 Medicina e biomedicina 2,0%
4.02 
Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, 
quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, 
tomografia e congêneres. 
2,0%
4.03 Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, 
prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. 
2,0%
4.04 Instrumentação cirúrgica 2,0%
4.05 Acupuntura 2,0%
4.06 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 2,0%
4.07 Serviços farmacêuticos 2,0%
4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudióloga. 2,0%
4.09 Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e 
mental. 
2,0%
4.10 Nutrição 2,0%
4.11 Obstetrícia 2,0%
4.12 Odontologia 2,0%
4.13 Ortopédica 2,0%
4.14 Próteses sob encomenda 2,0%
4.15 Psicanálise 2,0%
4.16 Psicologia 2,0%
4.17 Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. 2,0%
4.18 Inseminação artificial, fertilização in Vectra e congêneres. 2,0%
4.19 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. 2,0%
4.20 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e material biológico de 
qualquer espécie. 
2,0%
4.21 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congênere. 
2,0%
4.22 Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de 
assistência médica, hospitalar, odontológica e congênere. 
2,0%
122
4.23 
Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros 
contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador 
do plano mediante indicação do beneficiário. 
2,0%
 5 – Serviços de medicina e assistência veterinária e congênere 
5.01 Medicina veterinária e zootecnia 2,0%
5.02 Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área 
veterinária. 
2,0%
5.03 Laboratórios de análise na área veterinária 2,0%
5.04 Inseminação artificial, fertilização in Vectra e congêneres. 2,0%
5.05 Bancos de sangue e de órgãos e congêneres 2,0%
5.06 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e material biológico de 
qualquer espécie. 
2,0%
5.07 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congênere. 
2,0%
5.08 Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e 
congêneres. 
2,0%
5.09 Planos de atendimento e assistência médico-veterinária 2,0%
6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e 
congêneres 
6.01 Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres 2,0%
6.02 Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres 2,0%
6.03 Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres 2,0%
6.04 Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades 
físicas 
2,0%
6.05 Centros de emagrecimento, spa e congêneres 2,0%
7 – Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, 
urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, 
saneamento e congêneres 
7.01 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, 
paisagismo e congêneres 5% 
123
7.02 
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de 
construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, 
inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e 
irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e 
montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de 
mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da 
prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 
5% 
7.03 
Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos 
organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de 
engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos 
executivos para trabalhos de engenharia 
5% 
7.04 Demolição 5% 
7.05 
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos 
e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo 
prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica 
sujeito ao ICMS). 
5% 
7.06 
Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, 
revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e 
congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço 
2,0% 
7.07 Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres 5% 
7.08 Calafetação 2,0% 
7.09 Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, 
separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer 2,0% 
7.10 Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, 
imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres 2,0% 
7.11 Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores 2,0%
7.12 Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes 
físicos, químicos e biológicos 
2,0%
7.13 Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, 
desratização, pulverização e congêneres 
2,0%
7.16 Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres 
2,0%
7.17 Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres 2,0%
124
7.18 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, 
represas, açudes e congêneres 
2,0%
7.19 Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, 
arquitetura e urbanismo 
2,0%
7.20 
Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, 
levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, 
geológicos, geofísicos e congêneres 
2,0%
7.21 
Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, 
testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados 
com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros 
recursos minerais 
2,0%
7.22 Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres 2,0%
8 – Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e 
educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer 
grau ou natureza 
8.01 Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior 2,0%
8.02 Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação 
de conhecimentos de qualquer natureza 
2,0%
 9 – Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres
9.01 
Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service 
condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis-residência, residence-service, suíte 
service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por 
temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e 
gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre 
Serviços) 
2,0%
9.02 
Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de 
programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e 
congêneres 
2,0%
9.03 Guias de turismo 2,0%
 10 – Serviços de intermediação e congêneres 
10.01 
Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de 
cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência 
privada 
5% 
10.02 Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores 
mobiliários e contratos quaisquer 5% 
10.03 Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade 
industrial, artística ou literária 5% 
125
10.04 
Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de 
arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de 
faturização (factoring) 
5% 
10.05 
Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, 
não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados 
no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios 
5% 
10.06 Agenciamento marítimo 2,0% 
10.07 Agenciamento de notícias 2,0% 
10.08 Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de 
veiculação por quaisquer meios 
2,0%
10.09 Representação de qualquer natureza, inclusive comercial 2,0%
10.10 Distribuição de bens de terceiros 2,0%
11 – Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, 
vigilância e congêneres 
11.01 Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de 
aeronaves e de embarcações 
2,0%
11.02 Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas 2,0%
11.03 Escolta, inclusive de veículos e cargas 2,0%
11.04 Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens 
de qualquer espécie 
2,0%
 12 – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres 
12.01 Espetáculos teatrais 2,0%
12.02 Exibições cinematográficas 2,0%
12.03 Espetáculos circenses 2,0%
12.04 Programas de auditório 2,0%
12.05 Parques de diversões, centros de lazer e congêneres 2,0%
12.06 Boates, taxi-dancing e congêneres 2,0%
12.07 Shows, balé, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais 
e congêneres 
2,0%
12.08 Feiras, exposições, congressos e congêneres 2,0%
12.09 Bilhares, boliches e diversões eletrônicas, ou não 2,0%
12.10 Corridas e competições de animais 2,0%
12.11 Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem 
a participação do espectador 
2,0%
126
12.12 Execução de música 2,0%
12.13 
Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, 
entrevistas, shows, balé, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, 
concertos, recitais, festivais e congêneres 
2,0%
12.14 Fornecimento de música para ambientes fechados, ou não, mediante 
transmissão por qualquer processo 
2,0%
12.15 Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e 
congêneres 
2,0%
12.16 
Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, 
desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou 
congêneres 
2,0%
12.17 Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer 
natureza 2,0% 
13 – Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e 
reprografia 
13.02 Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem 
e congêneres 
2,0%
13.03 Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, 
reprodução, trucagem e congêneres 
2,0%
13.04 Reprografia, microfilmagem e digitalização 2,0%
13.05 Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, 
fotolitografia 
2,0%
 14 – Serviços relativos a bens de terceiros 
14.01 
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, 
restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, 
veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer 
objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS) 
2,0%
14.02 Assistência técnica 2,0%
14.03 Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que 
ficam sujeitas ao ICMS). 
2,0%
14.04 Recauchutagem ou regeneração de pneus 2,0%
14.05 
Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, 
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, 
anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de 
objetos quaisquer 
2,0%
14.06 Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, 
inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente 
2,0%
127
com material por ele fornecido 
14.07 Colocação de molduras e congêneres 2,0%
14.08 Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres 2,0%
14.09 Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, 
exceto aviamento 
2,0%
14.10 Tinturaria e lavanderia 2,0%
14.11 Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral 2,0%
14.12 Funilaria e lanternagem 2,0%
14.13 Carpintaria e serralheria 2,0%
15 – Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive 
aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a 
funcionar pela União ou por quem de direito 
15.01 
Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou 
débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e 
congêneres 
5% 
15.02 
Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de 
investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no 
exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas 
5% 
15.03 Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, 
de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral 5% 
15.04 Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de 
idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres 5% 
15.05 
Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e 
congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques 
sem Fundos – CCF - ou em quaisquer outros bancos cadastrais 
5% 
15.06 
Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e 
documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, 
bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração 
central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; 
agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia 
5% 
15.07 
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por 
qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e 
telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; 
acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, 
extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer 
meio ou processo 
5% 
128
15.08 
Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e 
registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações 
de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, 
anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para 
quaisquer fins 
5% 
15.09 
Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de 
direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e 
registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento 
mercantil (leasing) 
5% 
15.10 
Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em 
geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e 
por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, 
automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de 
cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de 
compensação, impressos e documentos em geral 
5% 
15.11 
Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, 
manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a 
eles relacionados 
5% 
15.12 Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários 5% 
15.13 
Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, 
alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; 
emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito 
no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de 
viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços 
relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias 
recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a 
operações de câmbio 
5% 
15.14 
Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão 
magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e 
congêneres 
5% 
15.15 
Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a 
depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, 
por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de 
atendimento 
5% 
15.16 
Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de 
ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio 
ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, 
fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral 
5% 
15.17 Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição 
de cheques quaisquer, avulso ou por talão 5% 
15.18 Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel 5% 
129
ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, 
transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo 
de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário 
 16 – Serviços de transporte de natureza municipal 
16.01 Serviços de transporte de natureza municipal 2,0% 
17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, 
comercial e congêneres. 
17.01 
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros 
itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e 
fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive 
cadastro e similares 
2,0%
17.02 
Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, 
resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio 
e infra-estrutura administrativa e congêneres. 
2,0%
17.03 Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, 
financeira ou administrativa 
2,0%
17.04 Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra 2,0%
17.05 
Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive 
de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados 
pelo prestador de serviço 
2,0%
17.06 
Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento 
de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, 
textos e demais materiais publicitários 
2,0%
17.08 Franquia (franchising) 2,0%
17.09 Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas 2,0%
17.10 Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, 
congressos e congêneres 
2,0%
17.11 Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de 
alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS) 
2,0%
17.12 Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros 2,0%
17.13 Leilão e congêneres 2,0%
17.14 Advocacia 2,0%
17.15 Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica 2,0%
17.16 Auditoria 2,0%
17.17 Análise de Organização e Métodos 2,0%
17.18 Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza 2,0%
17.19 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares 2,0% 
130
17.20 Consultoria e assessoria econômica ou financeira 2,0%
17.21 Estatística 2,0%
17.22 Cobrança em geral 2,0%
17.23 
Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, 
gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a 
pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring) 
2,0%
17.24 Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres 2,0%
18 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de 
seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos 
de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e 
congêneres 
18.01 
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; 
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; 
prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres 
2,0% 
19 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos 
de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, 
prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e 
congêneres 
19.01 
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, 
bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive 
os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres 
2,0% 
20 – Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de 
terminais rodoviários, ferroviários e metroviários 
20.01 
Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de 
passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, 
desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de 
qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, 
serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de 
armadores, estiva, conferência, logística e congêneres 
2,0% 
20.02 
Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de 
passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, 
movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços 
acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres 
2,0% 
20.03 
Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, 
movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, 
logística e congêneres 
2,0% 
 21 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais 
131
21.01 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais 2,0% 
 22 – Serviços de exploração de rodovia 
22.01 
Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou 
pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, 
manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e 
segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e 
outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de 
permissão ou em normas oficiais 
2,0% 
23 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho 
industrial e congêneres 
23.01 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e 
congêneres 2,0% 
24 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, 
sinalização visual, banners, adesivos e congêneres 
24.01 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, 
banners, adesivos e congêneres 2,0% 
 25 – Serviços funerários 
25.01 
Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de 
capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e 
outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de 
véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, 
conservação ou restauração de cadáveres. 
2,0%
25.02 Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos 2,0%
25.03 Planos ou convênio funerários 2,0%
25.04 Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios 2,0%
26 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, 
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos Correios e 
suas agências franqueadas; courrier e congêneres 
26.01 
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, 
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas 
agências franqueadas; courrier e congêneres 
2,0% 
 27 – Serviços de assistência social 
27.01 Serviços de assistência social 2,0% 
 28 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza 
28.01 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza 2,0% 
 29 – Serviços de biblioteconomia 
29.01 Serviços de biblioteconomia 2,0% 
132
 30 – Serviços de biologia, biotecnologia e química 
30.01 Serviços de biologia, biotecnologia e química 2,0% 
31 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, 
mecânica, telecomunicações e congêneres 
31.01 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, 
telecomunicações e congêneres 2,0% 
 32 – Serviços de desenhos técnicos 
32.01 Serviços de desenhos técnicos 2,0% 
33 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, 
despachantes e congêneres 
33.01 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e 
congêneres 2,0% 
 34 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres 
34.01 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres 2,0% 
35 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e 
relações públicas 
35.01 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações 
públicas 2,0% 
 36 – Serviços de meteorologia 
36.01 Serviços de meteorologia 2,0% 
 37 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins 
37.01 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins 2,0% 
 38 – Serviços de museologia 
38.01 Serviços de museologia 2,0% 
 39 – Serviços de ourivesaria e lapidação 
39.01 Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo 
tomador do serviço) 2,0% 
 40 – Serviços relativos a obras de arte sob encomenda 
40.01 Obras de arte sob encomenda 2,0% 
133
ANEXO I 
TABELA II 
VALOR DO IMPOSTO DE QUE TRATA O ART. 327. 
Nº DE 
ORDEM 
NATUREZA DA ATIVIDADE VALOR DO IMPOSTO ANUAL 
Unidades Fiscais do 
Município 
I 
II 
III 
PROFISSIONAIS 
- Profissionais de nível superior 
- Profissionais de nível médio e afins 
- Demais profissionais 
45 
30 
20 
ANEXO II 
TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA 
TABELA I 
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO 
ATIVIDADES Valor em Unidades 
Fiscais do Município
I – Estabelecimentos comerciais, industriais, produtores, 
extrativistas, sociais, institucionais, prestadores de serviços, e 
depósitos fechados, por área coberta. 
ANUAL
1 – Até 50 m² 15 
2 – de 51 a 100 m² 20 
3 – de 101 a 200 m² 30 
4 – de 201 a 300 m² 40 
5 – de 301 a 400 m² 50 
6 – de 401 a 500 m² 60 
7 – de 501 a 700 m² 70 
8 – de 701 a 900 m² 80 
9 – de 901 a 1100 m² 90 
10 – de 1101 a 1300 m² 100 
11 – de 1301 a 1500 m² 110 
134
12 – de 1501 a 1700 m² 120 
13 – de 1701 a 1900 m² 130 
14 – de 1901 a 2100 m² 140 
15 – de 2101 a 2300 m² 150 
16 – de 2301 a 2500 m² 160 
17 – de 2501 a 2700 m² 170 
18 – de 2701 a 3100 m² 180 
19 – de 3101 a 3500 m² 190 
20 – de 3501 a 4000 m² 200 
21 - acima de 4000 m² 210 
II – DIVERSÕES PÚBLICAS TEMPORÁRIAS OU EVENTUAIS, 
POR ÁREA COBERTA.
POR DIA
1- Circos, parques de diversões, tobogãs e congêneres por m2. 0,50 
2 – Bailes e festas (exceto as de fins não-lucrativos e outras que se 
destinem a fins assistenciais), por m2. 
1,00 
3- Exposições, feiras, quermesses e similares, por m2. 0,50 
4 – Quaisquer outras atividades, espetáculos ou diversões (exceto 
as de caráter estudantil ou cultural), por m2. 0,50 
ANEXO II 
TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA 
TABELA II 
TAXA DE LICENÇA PARA COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE
COMÉRCIO EVENTUAL E AMBULANTE Valor em Unidades 
Fiscais do Município, 
por dia 
1 – Pipoqueiros, doceiros e similares (exploração individual) Isento 
2 – Sorvetes, picolés, sucos e similares realizados em carrinho 
manual ou unidade similar Isento 
3 – Comércio realizado em carrinho manual ou unidade similar, em 
locais designados pelo Município, por prazo e a critério desta, por 
unidade. 2,00 
4- Comércio realizado em unidade acoplada ou transportada por 
veículo automotor, em locais designados pelo Município, por prazo 
e a critério desta, por unidade. 5,00 
5 – Barracas, balcões, mesas e similares, em locais designados 
pelo Município, por prazo e a critério desta, por unidade. 
3,00 
6 – Veículos automotores, trailers e similares, em locais designados 
pelo Município, por prazo e a critério desta, por unidade. 
5,00 
135
ANEXO II 
TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA 
TABELA III 
TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO, SUBSOLO E ESPAÇO AÉREO NAS 
VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS 
ESPECIFICAÇÃO Número de Unidades 
Fiscais do Município 
POR DIA POR MÊS
1- Espaço ocupado por bancas de jornais, revista, livros e 
similares, em locais designados pela Prefeitura, por prazo e 
a critério desta, por metro quadrado. 0,30 1,0 
2- Espaço ocupado por balcões, barracas, mesas, tabuleiros 
e semelhantes, nas feiras, vias e logradouros públicos, em 
locais designados pelo Município, por prazo e a critério 
desta, por metro quadrado. 0,30 2,0 
3- Espaço ocupado por circos, parques de diversões, feiras e 
similares, em locais designados pelo Município, por prazo e 
a critério desta, por metro quadrado. 0,50 1,0 
4- Espaço ocupado por veículos de aluguel (táxi e outros), 
em locais designados pelo Município, por prazo e a critério 
desta, por metro quadrado. 0,30 1,0 
5- Espaço ocupado por mesas, cadeiras, churrasqueiras e 
similares, nas vias e logradouros públicos, em locais 
designados pelo Município, por prazo e a critério desta (por 
bares, lanchonetes e similares), por metro quadrado. 0,20 2,0 
6- Espaço ocupado para execução de obras de construção 
civil e similares (tapumes) em vias e logradouros públicos 
permitidos pelo Município, por prazo e a critério desta, por 
metro quadrado. 0,50 3,0 
7- Postes – por unidade - 4,0 
8- tubulações, dutos, condutos, fios e cabos, redes 
fluviais, pluviais e de esgoto; subterrâneos ou aéreos, 
por metro linear
- 1,0 
136
ANEXO II 
TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA 
TABELA IV 
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE ARRUAMENTOS, LOTEAMENTOS E OBRAS 
EM GERAL 
ESPECIFICAÇÃO N°. DE 
Unidades 
Fiscais do 
Município 
I – Exame e verificação de projetos de construção 
a) Prédio de 1 pavimento – até 60,00m2, por m2 
b) Prédio de 1 pavimento – acima de 60,00m2, por m2 
c) Prédio acima de 1 pavimento – por m2 
d) Modificações sem acréscimo de área, por m2 da parte modificada 
e) Gradil, muros – projeto, levantamento modificação, por metro linear 
f) Fachadas e marquises, por m2 
0,10
0,20
0,30
0,10
0,10
0,10
II – Expedição de alvará de licença para construção 7,00
III – Revalidação de alvará de licença por término de prazo para a 
construção ou por cada período de 12 meses 6,00
IV – Segunda via do alvará de licença para construção 6,00
V – Transferência de alvará de licença para construção 6,00
VI – Expedição de alvará de licença para demolição por m2 0,10
VII – Cancelamento de alvará de licença para construção/demolição 6,00
VIII – Cópias de projetos aprovados (de construção) além do custo da 
cópia, taxa fixa por projeto 5,00
IX – Cópias de plantas de subdivisão de terrenos, loteamentos, 
arruamentos, desmembramentos, além do custo da cópia, taxa fixa por 
planta 6,00
X – Croquis de subdivisão de terreno por quarteirão ou fração 2,00
XI – Análise, exame de projetos para parcelamento de terrenos/glebas 
a) Loteamento, por lote 
b) Desmembramento, unificação de lote, por lote 
c) Arruamento, por metro linear de rua 
2,00
3,00
0,20
XII – Diretriz para projetos de construção 3,00
XIII – Diretriz para projetos de parcelamento de terrenos ou glebas 
(loteamento, desmembramento e arruamento) 
a) Terrenos com área de até 1,00ha, por m2 
b) Terrenos com área acima de 1,00ha, por m2 
0,01
0,0050
XIV – Consulta prévia para projeto de construção por m2 0,10
XV – Consulta prévia para localização de estabelecimentos comerciais, 
industriais e de prestação de serviços 2,00
XVI – Expedição de alvará de loteamento desmembramento e 
unificação 6,00
XVII – Revalidação de alvará de loteamento desmembramento e 
unificação 4,00
XVIII – Levantamento e vistoria de prédios e construções 
a) Prédio de 1 pavimento – até 60,00m2, por m2 
b) Prédio de 1 pavimento – acima de 60,00m2, por m2 excedente 
c) Prédio acima de 1 pavimento – por m2 
0,10
0,20
0,20
XIX – Expedição de habite-se 7,00
XX – Expedição de Certidão de Averbação 7,00
XXI – Alteração cadastral para fins de ITBI 2,00
137
ANEXO II 
TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA 
TABELA V 
TAXA DE LICENÇA PARA PROPAGANDA E PUBLICIDADE 
ESPECIFICAÇÃO DA PUBLICIDADE / PROPAGANDA Nº DE 
Unidades 
Fiscais do 
Município 
I – INTERNOS 
 1 – Anúncio em casa de diversão e demais estabelecimentos- anual 
 2 – Anúncios, quando estranhos ao próprio negócio, em casa de 
diversão, parques de diversões, estações ou abrigos, para embarque de 
passageiros, campos de esportes, estabelecimentos comerciais, por 
metro quadrado ou fração – mensal
20,00
3,00
II – EXTERNOS 
 1 – Anúncios em painéis referentes a diversões exploradas no local, 
inclusive películas cinematográficas, colocadas na parte externa dos 
teatros, cinemas e similares, quaisquer dimensões e números - anual 
 2 – Anúncios em painéis colocados em locais diversos do 
estabelecimento do anunciante, por metro quadrado ou fração – anual. 
 3 – Anúncios pintados nas paredes ou muros quando permitidos, em 
locais diversos do estabelecimento, por metro quadrado ou fração – 
anual. 
 4 – Placas ou tabuletas com letreiros, cartazes, quadros, painéis, 
placas, anúncios, mostruários fixos ou itinerantes, luminosos ou não, 
afixados, distribuídos ou pintados em paredes, muros, telhados, 
andaimes ou tapumes e no interior de terrenos, desde que visíveis da via 
pública, quando estranhos ao estabelecimento, por metro quadrado ou 
fração - anual 
 5 –Mostruários, com frente para galerias, corredores, passagens, 
interiores de prédios de diversões públicas, quando permitidos, por metro 
quadrado ou fração - anual 
 6 – Folhetos, anúncios ou impressos distribuídos na via pública, por 
qualquer forma - diário 
 7 – Placas, letreiros, faixas adesivos, pinturas e anúncios de terceiros, 
colocados ou pintados no exterior de veículos coletivos, por anúncio – 
mensal 
 8 – Propaganda, cartazes, placas, tabuleiros ou letreiros, bem como 
anúncios veiculados por aparelhos sonoros ou televisionada, em 
veículos especialmente empregados para esse fim, em época de festas 
populares ou por iniciativa de empresas ou estabelecimentos comerciais 
ou industriais, por veículo – diário (exceto os constantes do item 9) 
 9 – Anúncios sonoros veiculados pelas empresas credenciadas pelo 
Município para esta atividade – anual por veículo 
 10 – Anúncios apresentados por meio de aviões, balões ou outros 
sistemas aéreos, quando permitidos, por anúncio - diário
20,00
5,00
5,00
10,00
5,00
10,00
10,00
10,00
20,00
20,00
138
ANEXO II 
TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA 
TABELA VI 
TAXA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA 
1 - Estabelecimento, unidade ou atividade que produz, comercializa ou manipula produto, 
embalagem, equipamento e utensílio com maior risco de contaminação: 
Açougue, cantina escolar, casa de frios (laticínio e embutido), casa de suco, caldo de cana e 
similares, depósito de alimento, confeitaria, cozinha industrial, comércio de pescado, 
petiscaria, lanchonete, mercado, mini, super e hipermercado, padaria, panificadora, 
pastelaria, pizzaria, comércio de produto congelado, restaurante, bufê, churrascaria, trailler, 
quiosque, sorveteria, atacadista de produto perecível, de agrotóxico e de fertilizante, 
distribuidor de droga, medicamento e insumo farmacêutico, de produto de uso laboratorial, 
de produto farmacêutico, de produto biológico, de produto de uso odontológico, de produto 
de uso médico-hospitalar e de similares, e comércio de produto veterinário: 
item Área Nº de 
Unidades 
Fiscais do 
Município 
1.1 Até 50 m2 .................................................................................... 10,0 
1.2 Acima de 50 até 100 m2 .............................................................. 15,0 
1.3 Acima de 100 até 150 m2 ............................................................ 20,0 
1.4 Acima de 150 até 270 m2 ............................................................ 30,0 
1.5 Acima de 270 até 500 m2 ............................................................ 40,0 
1.6 Acima de 500 até 10.000 m2: 50,0 
1.7 Acima de 10.000 m2 ................................................................... 100,0 
2 - Estabelecimento, unidade ou atividade que produz, comercializa, ou manipula produto, 
embalagem, equipamento e utensílio com menor risco de contaminação: 
bar, boate, bombonière, café, depósito de bebida, depósito de fruta e verdura, depósito de 
produto não perecível, envasador de chá, de café, de condimento e de especiaria, quitanda, 
atacadista de produto não perecível, de alimentação animal (ração e supletivos), comércio 
ou distribuição de cosmético, de perfume e de produto higiênico, embalagem, instrumento 
laboratorial, instrumento ou equipamento médico-hospitalar, instrumento ou equipamento 
odontológico e fertilizante: 
Item Área Nº Unidades 
Fiscais do 
Município 
2.1 Até 50 m2 .................................................................................. 10 
2.2 Acima de 50 até 100 m2 ............................................................. 15 
2.3 Acima de 100 até 150 m2 ........................................................... 20 
2.4 Acima de 150 até 270 m2 ........................................................... 30 
2.5 Acima de 270 até 500 m2 ........................................................... 40 
2.6 Acima de 500 até 10.000 m2: 50 
2.7 Acima de 10.000 m ................................................................... 100 
3 - Estabelecimento, unidade ou atividade que preste serviço de interesse da saúde pública, 
com maior risco à saúde: Clínica veterinária, policlínica, clínica odontológica, clínica médica, 
farmácia, drogaria, ervanaria, hospital, pronto-socorro, hospital veterinário, laboratório de 
análise clínica, de bromatologia e de patologia clínica, serviço de hemoterapia, posto de 
coleta de material, asilo, desinsetizadora, desratizadora, indústria de domissanitários, escola 
e sauna: 
139
Item Área Nº Unidades 
Fiscais do 
Município 
3.1 Até 50 m2 ................................................................................... 10 
3.2 Acima de 50 até 100 m2 ............................................................. 15 
3.3 Acima de 100 até 150 m2 ........................................................... 20 
3.4 Acima de 150 até 270 m2 ........................................................... 30 
3.5 Acima de 270 até 500 m2 ........................................................... 40 
3.6 Acima de 500 até 10.000 m2 : 50 
3.7 Acima de 10.000 m2 ................................................................... 100 
4 - Estabelecimento, unidade ou atividade que preste serviço de interesse da saúde pública, 
com menor risco à saúde: clínica de fisioterapia ou reabilitação, clínica de psicoterapia ou 
desintoxicação, clínica ou consultório de psicanálise, consultório médico, consultório 
odontológico, consultório veterinário, óptica, aviário, barbearia, salão de beleza, casa de 
espetáculo e similares, cemitério, necrotério, funerária, cinema, teatro, hotel, motel, pensão, 
igreja, lavanderia, clube recreativo, serviço e veículo de transporte de alimento para 
consumo humano: 
Item Área Nº Unidades 
Fiscais do 
Município 
4.1 Até 50 m² ................................................................................... 10
4.2 Acima de 50 até 100 m2 ............................................................ 15 
4.3 Acima de 100 até 150 m2 .......................................................... 20 
4.4 Acima de 150 até 270 m2 .......................................................... 30 
4.5 Acima de 270 até 500 m2 .......................................................... 40 
4.6 Acima de 500 até 10.000 m2 : 50 
4.7 Acima de 10.000 m2 .................................................................. 100 
140
ANEXO III
TAXAS DECORRENTES DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
TABELA I 
TAXA DE EXPEDIENTE 
ESPECIFICAÇÃO Nº DE 
Unidades 
Fiscais do 
Município 
01 – Requerimentos, petições e memoriais: 
 Por requerimento 
 Por folha excedente 
02 – Abaixo-assinados: 
 Por folha 
 Por folha excedente 
03 – Petições de recursos, isenções ou perdões de multa: 
 Por requerimento 
 Por folha excedente 
04 – Pedido de parcelamento de débitos: 
 Reconsiderações de despachos: 
 Por folha 
 Por folha excedente 
05 – Guias de recolhimento de tributos expedidos pelo Município 
06 – Inscrição de débito em dívida ativa 
07 – Fornecimento de xerocópias em geral por lauda 
08 – Por expedição de alvará de localização e funcionamento de 
estabelecimento, mudança de atividade, razão social ou endereço:
2,0
0,10
2,0
0,10
2,0
0,10
2,0
0,10
1,0
2,0
0,10
1,0
141
ANEXO III
TAXAS DECORRENTES DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
TABELA II 
TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS 
ESPECIFICAÇÃO Nº DE 
Unidades 
Fiscais do 
Município 
I – AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS DE CÁLCULO DE ITBI
1 – Avaliação para fins do ITBI por imóvel 3,0
II – CERTIDÕES
1 – Negativa de tributo: 
 Por interessado 
 Por tributo requerido 
2 – Outras certidões 
 Por ato ou fato administrativo requerido
3,0 
3,0 
3,0
III – BUSCAS
1 – Processos 
 Até 3 anos 
 De 3 a 5 anos 
 Acima de 5 anos 
2 – Outros Documentos: 
 Por documento
2,0 
3,0 
4,0 
4,0
IV – EMOLUMENTOS
1 – Termos lançados em livros do Município para efeitos de fiança, 
caução, depósitos e outros fins, quando de interesse da parte 
2 – Registro de marcas e patentes 
3 – Concessão em transferência de privilégios individuais 
4 – Contrato com o Município, bem como transferências de contratos ou 
 prorrogação de prazos 
5 – Certidões de dívida ativa – Emolumentos pró-lançamento: 
 Certidão referente ao exercício anterior 
 Certidão referente a dois exercícios 
 Certidão referente a mais de dois exercícios, por exercício 
15,0 
5,0 
15,0 
6,0 
1,0 
1,0 
1,0 
V – ATESTADOS
1 – Por lauda ou fração 5,0 
VI - GUARDA DE BENS MÓVEIS, SEMOVENTES OU MERCADORIAS 
APREENDIDAS
1 – Bens Móveis: 
 Veículos, máquinas e similares, por dia, por unidade 
 Motos, motonetas e similares 
 Bicicletas e similares 
 Mesas, cadeiras, outros objetos, por dia, por unidade 
2 – Mercadorias: 
 Por tonelada ou fração, por dia 
3 – Semoventes: 
 Por cabeça, por dia 
3,0 
2,0 
1,0 
0,5 
10,0 
1,0 
VII – NUMERAÇÃO PREDIAL
1 – Por número fornecido para cada prédio 5,0 
VIII – VERIFICAÇÃO DE ALINHAMENTO E NIVELAMENTO
1 – Alinhamento por metro linear 
2 – Nivelamento por metro linear
0,50 
0,50 
142
IX - ALINHAMENTO E NIVELAMENTO
1 – Alinhamento por metro linear 
2 – Nivelamento por metro linear
0,50 
1,0 
X – LIGAÇÃO À REDE DE ESGOTO 14,10 
ANEXO IV 
TABELA I 
CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
CLASSES DE CONSUMO (KWH) PERCENTUAIS DA CONTRIBUIÇÃO DE 
ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
0 a 50 ISENTO 
51 a 80 1,0% 
81 a 100 2,0 % 
101 a 200 3,0 % 
201 a 300 4,0 % 
Acima de 300 5,0 % 
IMÓVEIS REFERIDOS NO § 1º DO ARTIGO 
487. 
1,5 (uma e meia) UFPM por metro de 
testada do imóvel, por ano, até o limite de 
18 metros. 

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