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PROJETO DE LEI Nº 23/2015
Altera a Lei nº 452, de 18 de agosto de 1992,
que dispõe sobre o regime jurídico dos
servidores públicos do Município de
Bonfinópolis de Minas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 188, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido ao artigo 105 da Lei nº 452, de 18 de agosto de 1992, o
seguinte inciso VII:
“Art. 105....
(…)
VII – afastamento em virtude do aniversário do servidor.
Bonfinópolis de Minas, 14 de maio de 2015.
REGINALDO PALMA
Vereador
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