DOnka <
Rd “o
E)
E 7
CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS&
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Rua Dom Elizeu, 51 — CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas — MG
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35
“Cj
Mun);
PE
PROJETO DE LEINº AG, DE 2012
Dá nova redação ao art. 65 e aos
Anexos |, III, IV, V e IX da Lei n. 940,
de 15.10.1997.
O Prefeito Municipal de Bonfinópolis de Minas (MG)
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º — O art. 65 da Lei n. 940, de 15 de outubro de 1997, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art, 65 - Os cargos de provimento em comissão da estrutura
administrativa da Câmara “Municipal de Bonfinópolis de
ao Minas são os constantes da Resolução n. 137, de 8 de
outubro de 2007, e suas modificações posteriores.” (NR)
Art. 2º - Os Anexos |, III, IV, V e IX da Lei Municipal n. 940, de
15.10.2007, passam a vigorar na forma desta lei.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2013.
CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINA: Em
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA se 9 e]
Rua Dom Elizeu, 51 - CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas - MG . E ss 072 — E
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35 VS E E
Rep a Ss
EA
Art. 4º — Revogam-se os Anexos Il, Vi e VIl da Lei n. 940, de
15.10.2007, e a Lein. 1.058, de 4.4.2012.
Bonfinópolis de Minas, 11 de setembro de 2012.
Vereador DÉINÃO DE MIGUELINA
Presidente
Vereador rsnerotóBuncos
Vice-Presidgnte
ld
Vereador ADILSON LUIZ DOS SANTOS
1º Secretário
,, 88 Bonfing.
RA
CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS /& EEN
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA ie A À
Rua Dom Elizeu, 51 - CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas — MG Sa LÊ i
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35 Essa 04 5)
PM Ny
Neo o
FO me e
JUSTIFICAÇÃO
Por meio da Lei Municipal n. 1.058, de 4.4.2012, o Anexo V da Lei 940/2007,
que contém a tabela de vencimento do quadro de pessoal da Câmara
Municipal, foi alterado. A modificação, contudo, promoveu distorção no sistema
de carreira e no próprio sistema de remuneração.
a
Da forma como foi redigido o anexo, o servidor, ao ingressar no cargo (classej
subsequente de suas carreira pode vir a receber vencimento inferior ao que
percebia no cargo (classe) anterior.
É que o ingresso em qualquer cargo (ou classe de cargos) sempre deve sem
feito no padrão inicial de vencimento. Para ingressar na/Carreira, exige-se
prévia aprovação em concurso público, na forma do art. BT, Il, da Constituição
da República. Mas o ingresso nos cargos subsequentes dentro da mesma
carreira, por provimento derivado, se dá por meio de figuras jurídicas como a
promoção.
Logicamente, não pode o servidor promovido ocupar o mesmo padrão de
vencimento do cargo (classe) anterior, uma vez que está ingressando no novo
cargo mediante provimento derivado, sendo necessário que inicie o seu
desenvolvimento na nova classe da carreira.
Admitir essa hipótese significa possibilitar que o servidor seja,
concomitantemente, promovido ao novo cargo (classe) e imediatamente
inserido em adiantado padrão de vencimento sem cumprir os interstícios
previstos em lei para a progressão (que são de 730 dias ou 2 (dois) anos em
cada padrão de vencimento.
gonfing
CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS og
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA K “a ,
Rua Dom Elizeu, 51 - CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas - MG | $ ea z.
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35 3 Si [4 2 5,
O : é)
Va O
Noutro vértice, o servidor não pode ter o seu vencimento diminuído, em razão
da garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Com isso se
constata que o vencimento inicial de uma classe nunca poderá ser inferior ao
vencimento estipulado no último padrão da classe antecedente, sob pena de
violação da referida garantia.
Para além disso, a atual carreira contém algumas distorções que necessitam
ser reparadas, como o fato de ter sido criado o cargo de Procurador Jurídico |
como cargo isolado (Anexos |, Il, Ill e IV), mas ao mesmo tempo existir
previsão de que as carreiras de nível superior se escalonam em três níveis
(Anexo VIII) e ainda expressa referência ao cargo de Procurador Jurídico |I
como classe a ser ascendida pelo Procurador | por meio da figura jurídica da
promoção (Anexo IX).
Ora, ou bem o cargo de Procurador Jurídico é de carreira, ou bem é isolado.
Se é de carreira, e essa se estrutura em três níveis (inicial, médio e pleno,
conforme Anexo VIII), é crucial que seja escalonado em classes, como os
demais cargos.
Necessário se faz, portanto, corrigir referidas distorções, de modo a
restabelecer os preceitos e critérios originais, sem que isso resulte em
qualquer prejuízo para os servidores ou desestruturação do sistema de
carreira.
8 ong
CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, e
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA a :
MG
Dom Elizeu, 51 - CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas —
Rua Dom , CNPJ/MF 20.571.501/0001-35 O,
e >
od
|
rd
a
ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 940, DE 15 DE OUTUBRO DE 2007
HIERARQUIZAÇÃO DAS CLASSES DO QUADRO PERMANENTE
Níveis de Classes
vencimentos
I | Auxiliar de Serviços Gerais |
f
H Auxiliar Administrativo |, Auxiliar de Serviços Gerais II.
Hm Auxiliar Administrativo ||
Iv Motorista
V Auxiliar Administrativo Ill, Assistente Administrativo |, Técnico em
: Contabilidade |. : ,
Vi Assistente Administrativo Il, Técnico em Contabilidade H
Vil Assistente Administrativo III, Técnico em Contabilidade III
NS1 Procurador | ,
NS2 Procurador l
NS3 Procurador |ll
E fi A
CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS $ “A
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA a c2 E,
Rua Dom Elizeu, 51 - CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas — MG Ro õ |
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35 ' Ey /
ANEXO | DA LEI MUNICIPAL Nº 940, DE 15 DE OUTUBRO DE 2007
Classes da Parte Permanente do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de
Bonfinópolis de Minas
Denominação Denominação do Cargo Nível de | Quantitativo Carga
do Grupo Vencimento | de Vagas Horária
Ocupacional a Semanal
I Auxiliar Administrativo | H 02 40h
Administrativo | Auxiliar Administrativo Il Im" 02 40h
Contábil Auxiliar Administrativo Il V 02 40h
Financeiro | Assistente Administrativo | V 03 40h
Assistente Administrativo || VM 03 40h
Assistente Administrativo II VI 03 40h
Técnico de Contabilidade | V 01 40h
Técnico de Contabilidade Il VI 01 40h
Técnico de Contabilidade III VII 01 40h
Procurador 1 NS1 01 20h
Procurador H NS2 01 20h
Procurador Ill NS3 01 20h
- —
] Auxiliar Serviços Gerais | I 03 40h
Serviços Auxiliar Serviços Gerais Il NH 03 40h
Gerais e Motorista Iv 01 40h
Manutenção
CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Rua Dom Elizeu, 51 — CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas —- MG
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35
ANEXO Il DA LEI MUNICIPAL Nº 940, DE 15 DE OUTUBRO DE 2007
PERSPECTIVAS DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL
Auxiliar Auxiliar Ls Auxiliar
Administrativo | Administrativo Il Administrativo Ill
| |
Assistente Assistente na Assistente
Administrativo | Administrativo Il Administrativo Ill
Técnico em > Técnicoem Ls Técnico em
Contabilidade | Contabilidade Il Contabilidade Ill
Procurador | —— Procurador ll | 5 Procurador Ill”
Lo 14 :
Auxiliar de —» Auxiliar de
Serviços Gerais Serviços Gerais
l H
Lo 1
Motorista
$
[nad
DES
e
%
Ee ANEXO V DA LEI MUNICIPAL Nº 940, DE 15 DE OUTUBRO DE 2007
E o TABELA DE VENCIMENTO
als 8 “SaRGOS DENÍVEL FUNDAMENTAL E MÉDIO
mia E
+ , 108 , a UU AMO que q
S É SQL SSE/ 10 (ou NM 4 06 PADRÕES DE VENCIMENTO
Eh 10. — 40! ia o . =
IB E ENÍVEL A B c D E [EF G H I J
ES do nn o — . — RE nn
Abi | || 62200 634,44] 646,88 65932] 671,76) 68420 69664 70908 72152] 733,96
[oa p a A PA E A as — - O o | rd
HõER pa TN 74600) 760,92] 77584 79076 80568 82060 83552 85044 86536] 880,28
| A A A tm a o o Ra dl ma o - E
SS na 89500" 912,90 930,80) 948,70 96660] 984,50) 1.002,40) 1.020,30! 1.038,20 1.056,10
IBM SD o o o E E | E Lo E
o VALADO 4.074,00, 1.095,48] 1.116,96 113844 1.159,92 1.181,40] 120288] 122436] 1.245,84, 1.267,32]
EO nho Da — Ad e
IB | 1.289,00 1.314,78 1.340,56 1.366,34] 4.392,12 1.417,90] 144368] 1.469,46 1.495,24) 1.521,02
Fa E O O SO SE do a
E | 1.547,00) 1.577,94] 1.608,88 1.639,82 1.670,76] 1.701,70, 1.732,64 176358 1.794,52] 1.825,46
| O DOS Doo Sea RR - o — Ao o -
E vil 1.856,00, 1.893,92) 1.930,24, 1.967,36 2.004,48 2.041,60) 207872] 2.115,84 215296] 2.190,08
RR O NON ds . 4 O . Lo O = i Ra
«<< s
UÚl &
3 J
ANEXO V DA LEI MUNICIPAL Nº 940, DE 15 DE OUTUBRO DE 2007
A
2 0 TABELA DE VENCIMENTO
ml E
a K
al E CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR
au
MES
Olm2m = . a - — — — —
à SGLASSEI PADRÕES DE VENCIMENTO
E - > =—— > —
SENÍVEL | A B c D E F Fe
BB . 4 Loto — — .
S 4a NS1 2.800,00) 2.856,00 2.912,00 2.968,00 3.024,00 3.080,00! 3.136,00) 3.192,00
Éss : | +
= = o — DD a — — ee - . — IL
Rg ENs2 3.360,00, 3.427,20 349440) 3.561,60 3.268,80 3.696,00 376320 3.830,60] 3.897,60
Sos e mm Lu -— - | T a sa - — — no
O 1 E NS3 4.032,00) 4.112,64 4.193,28) 4.273,92] 4.354,56) 4.435,20) 4.515,84 4.596,48
Ulo o A o pc E A Lo aa
54
&
<q
Ú
Rua Dom Elizeu, 51
se
Ss
s
CÂMARA MUNICIPAL DE BONFIN ÓPOLIS DE MINAS [5
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA E
Rua Dom Elizeu, 51 - CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas — MG -
CNPJ/MF 20,571.501/0001-35 q
DA
ANEXO IX DA LEI MUNICIPAL Nº 940, DE 15 DE OUTUBRO DE 2007
ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS PARA PROVIMENTO E DESENVOLVIMENTO
FUNCIONAL DOS RESPECTIVOS CARGOS
1. Classe: AUXILIAR ADMINISTRATIVO
2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a executar, sob
supervisão direta, tarefas simples e rotineiras de apoio administrativo e financeiro.
3. Atribuições típicas:
— atender ao público, interno e externo, prestando informações simples, anotando
recados, recebendo correspondências e efetuando encaminhamentos;
— duplicar documentos diversos, operando máquina própria, ligando-a e desligando-a,
abastecendo-a de papel e tinta, regulando o número de cópias;
— operar cortadoras e grampeadores de papel, bem como alcear os documentos
duplicados;
— atender às chamadas telefônicas, anotando ou enviando recados, para obter ou
fornecer informações;
— registrar as visitas e os telefonemas atendidos, anotando dados pessoais e comerciais
do funcionários ou visitante, fazendo controle dos atendimentos diários;
— datilografar ou digitar textos pequenos textos e documentos;
— operar microcomputador, utilizando programas básicos e aplicativos, para incluir,
alterar e obter dados e informações, bem como consultar registros;
— arquivar processos, leis, publicações, atos normativos e documentos diversos de
interesse da unidade administrativa, segundo normas preestabelecidas;
— receber, conferir e registrar a tramitação de papéis, fiscalizando o cumprimento das
normas referentes a protocolo;
— controlar estoques e distribuir material de acordo com as instruções recebidas;
— receber, registrar e encaminhar o público ao destino solicitado;
— preencher fichas, formulários e mapas, conferindo as informações e os documentos
originais;
sado E Jog
Ra
RS
“HM ap eyodé
/
A
A
CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS 4
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA 3
Rua Dom Elizeu, 51 — CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas — MG A
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35
— elaborar, sob orientação, demonstrativos e relações, realizando os levantamentos
necessários;
— fazer cálculos simples;
— executar serviços externos, apanhando e entregando correspondências, fazendo
pequenas compras e pagamentos;
4. Requisitos para provimento:
e Instrução - ensino fundamental completo.
5. Recrutamento:
e Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público para a classe de
Auxiliar Administrativo |.
e Interno - para a classe de Auxiliar Administrativo II, observado o interstício de 730
(setecentos e trinta) dias na classe de Assistente Auxiliar |, e para a classe de
Auxiliar Administrativo Ill, observado o interstício de 730 (setecentos e trinta) dias
na classe de Auxiliar Administrativo III.
6. Perspectivas de desenvolvimento funcional:
e Progressão - para o padrão salarial imediatamente superior na classe a que
pertence.
e Promoção - da classe de Auxiliar Administrativo | para a classe de Assistente
Auxiliar Il e da classe de Auxiliar Administrativo Il para a classe de Auxiliar
Administrativo III.
« Classe: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
. Descrição sintética: compreende os empregos que se destinam a executar e
coordenar tarefas de apoio administrativo e financeiro que envolvam maior grau de
complexidade, requeiram certo grau de autonomia e envolvam coordenação e
supervisão.
« Atribuições típicas:
elaborar programas, dar pareceres e realizar pesquisas sobre um ou mais aspectos
dos diversos setores da administração;
participar da elaboração ou desenvolvimento de estudos, levantamentos,
planejamento e implantação de serviços e rotinas de trabalho;
redigir ou participar da redação de correspondências, pareceres, ofícios, memorandos,
documentos legais e outros significativos para o órgão;
digitar ou determinar a digitação de documentos redigidos e aprovados;
operar microcomputador, utilizando programas básicos e aplicativos, para incluir,
alterar e obter dados e informações, bem como consultar registros;
estudar processos referentes a assuntos de caráter geral ou específico da unidade
administrativa e propor soluções;
coordenar a classificação, o registro e a conservação de processos, livros e outros
documentos em arquivos específicos;
interpretar leis, regulamentos e instruções relativas a assuntos de administração geral,
para fins de aplicação, orientação e assessoramento;
elaborar, sob orientação, quadros e tabelas estatísticos, fluxogramas, organogramas e
gráficos em geral;
elaborar ou colaborar na elaboração de relatórios parciais e anuais, atendendo às
exigências ou normas da unidade administrativa;
realizar, sob orientação específica, coleta de preços e concorrências públicas e
administrativas para aquisição de material;
orientar e supervisionar as atividades de controle de estoque, a fim de assegurar a
perfeita ordem de armazenamento, conservação e níveis de suprimento;
prestar informações de caráter geral, pessoalmente ou por telefone, anotando e
transmitindo recados;
controlar estoques de materiais, inspecionando o recebimento e a entrega, bem como
verificando os prazos de validade dos materiais perecíveis e a necessidade de
ressuprimento dos estoques;
$ 2,
CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS sz =
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA & e
Rua Dom Elizeu, 51 - CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas — MG 5, S/
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35 . DA
Vem tom sd
A £ Ss EM N
CAMARA MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS £ &
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA / bol ; Ea
Rua Dom Elizeu, 51 - CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas —- MG is al
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35 1á, Ny
E govl) EA
— colaborar nos estudos para a organização e a racionalização dos serviços nas
unidades da Câmara;
— orientar os servidores que o auxiliam na execução das tarefas típicas da classe;
— executar outras atribuições afins.
4. Requisitos para provimento:
e Instrução — ensino médio completo.
5. Recrutamento:
e Externo — no mercado de trabalho, mediante concurso público para a classe de
Assistente Administrativo 1.
e Interno — para a classe de Assistente Administrativo Il, observado o interstício de
730 (setecentos e trinta) dias na classe de Assistente Administrativo |, e para a
classe de Assistente Administrativo III, observado o interstício de 730 (setecentos e
trinta) dias na Classe de Assistente Administrativo Ill.
6. Perspectivas de desenvolvimento funcional:
e Progressão - para o padrão salarial imediatamente superior na classe a que
pertence.
e Promoção — da classe de Assistente Administrativo | para a classe de Assistente
Administrativo Il e da classe de Assistente Administrativo Il para a classe de
Assistente Administrativo III.
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Rua Dom Elizeu, 51 - CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas - MG
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35
. Classe: TÉCNICO DE CONTABILIDADE
. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a coordenar, orientar,
supervisionar e executar a contabilização financeira, orçamentária e patrimonial da
Câmara.
. Atribuições típicas:
auxiliar na organização dos serviços de contabilidade da Câmara, envolvendo o plano
de contas, o sistema de livros e documentos e o método de escrituração, para
possibilitar o controle contábil e orçamentário;
coordenar a análise e a classificação contábil dos documentos comprobatórios das
operações realizadas, de natureza orçamentária ou não, de acordo com o plano de
contas da Câmara;
acompanhar a execução orçamentária das diversas unidades da Câmara, examinando
empenhos de despesas em face da existência de saldo nas dotações;
orientar e supervisionar todas as tarefas de escrituração, inclusive dos diversos
impostos e taxas;
controlar os trabalhos de análise e conciliação de contas, conferindo saldos,
localizando e retificando possíveis erros, para assegurar a correção das operações
contábeis;
auxiliar na elaboração de balanços, balancetes, mapas e outros demonstrativos
financeiros consolidados da Câmara;
coordenar a elaboração de balanços, balancetes, mapas e outros demonstrativos
financeiros consolidados da Câmara;
informar processos, dentro de sua área de atuação, e sugerir métodos e
procedimentos que visem a melhor coordenação dos serviços contábeis;
organizar relatórios sobre a situação econômica, financeira e patrimonial da Câmara,
transcrevendo dados e emitindo pareceres;
orientar e treinar os servidores que o auxiliam na execução de tarefas típicas da
classe;
executar outras atribuições afins.
« Requisitos para provimento:
e Instrução - curso de Técnico de Contabilidade e registro no C.R.C.
5. Recrutamento:
e Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público para a classe de
Técnico de Contabilidade |.
e Interno — para a classe de Técnico de Contabilidade Il, observado o interstício de
730 (setecentos e trinta) dias na classe de Técnico de Contabilidade |, e para a
classe de Técnico de Contabilidade Ill, observado o interstício de 730 (setecentos e
trinta) dias na Classe de Técnico de Contabilidade II.
6. Perspectivas de desenvolvimento funcional:
e Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a
que pertence.
e Promoção — da classe de Técnico de Contabilidade | para a classe de Técnico de
Contabilidade Il e da classe de Técnico de Contabilidade Il para a classe de
Técnico de Contabilidade III.
ES “A,
CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE E
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Rua Dom Elizeu, 51 —- CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas — MG 6
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35 É
CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS SS /:
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA if
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35
1. Classe: PROCURADOR
2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a prestar assistência em
assuntos de natureza jurídica, bem como representar judicial e extrajudicialmente a
Câmara Municipal.
3. Atribuições Típicas:
— atuar em qualquer foro ou instância em nome da Câmara, nos feitos em que seja
autor, réu, assistente ou oponente, no sentido de resguardar seus interesses;
— prestar assessoria jurídica às unidades administrativas da Câmara, emitindo pareceres
sobre assuntos administrativos, previdenciários, constitucionais, civis e outros, através
de pesquisas da legislação, jurisprudências, doutrinas e instruções regulamentares;
— estudar e redigir minutas de projetos de leis, decretos, atos normativos, bem como
documentos contratuais de toda espécie, em conformidade com as normas legais;
— interpretar normas legais e administrativas diversas, para responder a consultas das
unidades da Câmara;
— estudar questões de interesse da Câmara que apresentem aspectos jurídicos
específicos;
— assistir à Câmara na negociação de contratos, convênios e acordos com outras
entidades públicas ou privadas;
-— analisar processos referentes a aquisição, transferência, alienação, cessão,
permuta, permissão e concessão de bens ou serviços, conforme o caso, em que for
interessado o Município, examinando a documentação concernente à transação;
— elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entre-
vistas,fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento
e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;
— participar das atividades administrativas, de controle e apoio referentes à sua área de
atuação;
— realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.
4. Requisitos para Provimento:
e Instrução: curso de nível superior em Direito e registro no respectivo conselho de
classe.
5. Recrutamento:
Rua Dom Elizeu, 51 — CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas —- MG $ 2
s
A r / Ee]
CAMARA MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA &,
Rua Dom Elizeu, 51 - CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas — MG se y
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35 RN tom sº A
e Externo: No mercado de trabalho, mediante concurso público para a classe de
Procurador |; e
e Interno: Para a classe de Procurador Il, observado o interstício mínimo de 730
(setecentos e trinta) dias na classe de Procurador | e para a Classe de Procurador
HI, observado o interstício mínimo de 730 (setecentos e trinta) dias na Classe de
Procurador Il.
6. Perspectivas de desenvolvimento funcional:
= e Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a
que pertence.
e Promoção - da classe de Procurador | para a classe de Procurador Il e da classe
de Procurador Il para a classe de Procurador III.
CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINA:
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA F
Rua Dom Elizeu, 51 - CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas - MG
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35
1. Classe: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a limpar ruas e
logradouros, varrendo, coletando lixo e retirando detritos acumulados nas sarjetas,
executando tarefas braçais simples, serviços de limpeza e arrumação, de zeladoria, nas
diversas unidades da Câmara, bem como auxiliar no preparo de refeições.
3. Atribuições típicas:
— limpar e arrumar as dependências e instalações da Câmara Municipal, a fim de mantê-
los nas condições de asseio requeridas;
— recolher o lixo da unidade em que serve, acondicionando detritos e depositando-os de
acordo com as determinações definidas;
— percorrer as dependências da Câmara, abrindo e fechando janelas, portas e portões,
bem como ligando e desligando pontos de iluminação, máquinas e aparelhos elétricos;
— preparar e servir café ou pequenos lanches a visitantes e servidores da Câmara;
— manter limpos os utensílios de cozinha;
— auxiliar no preparo de refeições, lavando, selecionando e cortando alimentos;
— preparar lanches e outras refeições simples, segundo orientação superior, para
atender aos programas alimentares desenvolvidos pela Câmara;
— verificar a existência de material de limpeza e alimentação e outros itens relacionados
com seu trabalho, comunicando ao superior imediato a necessidade de reposição,
quando for o caso;
— carregar e descarregar veículos, empilhando os materiais nos locais indicados;
— transportar materiais de construção, móveis, equipamentos e ferramentas de acordo
com instruções recebidas;
— recolher e distribuir internamente correspondências, pequenos volumes e expedientes,
separando-os por destinatário, observando o nome e a localização, solicitando
assinatura em livro de protocolo;
— executar serviços externos, apanhando e entregando correspondências, fazendo
pequenas compras e pagamentos;
— duplicar documentos diversos, operar máquina copiadora, ligando-a, abastecendo-a
de papel e tinta, regulando o número de cópias;
-— Operar cortadoras e grampeadores de papel, bem como alcear os documentos
duplicados;
— executar outras atribuições afins.
4. Requisitos para provimento:
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Rua Dom Elizeu, 51 - CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas —- MG
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35
Instrução - alfabetizado
« Recrutamento:
Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público.
Interno — para a classe de Auxiliar de Serviços Gerais Il, observado o interstício de
730 (setecentos e trinta) dias na classe de Auxiliar de Serviços Gerais |.
. Perspectivas de desenvolvimento funcional:
Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que
pertence.
Promoção - à classe de Auxiliar de Serviços Gerais |, observado o interstício de 730
(setecentos e trinta) dias na classe de Auxiliar de Serviços Gerais |.
1.
2.
Rua Dom Elizeu, 51 — CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas — MG
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35
Classe: MOTORISTA
Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a dirigir veículos
leves para transporte de passageiros e conservá-los em perfeitas condições de
aparência e funcionamento.
3.
Atribuições típicas:
dirigir automóveis e demais veículos leves de transporte de passageiros e
materiais ;
verificar diariamente as condições de funcionamento do veículo, antes de sua
utilização: pneus, água do radiador, bateria, nível de óleo, sinaleiros, freios,
embreagem, faróis, abastecimento de combustível e demais equipamentos
previstos por lei;
verificar se a documentação do veículo a ser utilizado está completa, bem
como devolvê-la à chefia imediata quando do término da tarefa;
zelar pela segurança de passageiros verificando o fechamento de portas e o
uso de cintos de segurança;
fazer pequenos reparos de urgência;
manter o veículo limpo, interna e externamente, e em condições de uso,
levando-o à manutenção sempre que necessário;
observar os períodos de revisão e manutenção preventiva do veículo;
anotar, segundo normas estabelecidas, a quilometragem rodada, viagens
realizadas, objetos e pessoas transportadas, itinerários e outras ocorrências;
recolher o veículo após o serviço, deixando-o corretamente estacionado e
fechado;
auxiliar no carregamento e descarregamento de volumes;
auxiliar na distribuição de volumes, de acordo com normas e roteiros pré-
estabelecidos;
conduzir os servidores da Câmara, em lugar e hora determinados, conforme
itinerário estabelecido ou instruções específicas;
executar outras atribuições afins.
Requisitos para provimento:
e Instrução — Alfabetizado, carteira de habilitação categoria B e experiência
profissional de no mínimo 2 (dois) anos.
« Recrutamento:
* Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público.
. Perspectiva de desenvolvimento funcional:
Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe
a que pertence.
22
CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Rua Dom Elizeu, 51 —- CEP 38.650-000 - Bonfinópolis de Minas — MG
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35
JUSTIFICATIVA
Referência: Projeto de Lei nº /2012, que Altera Anexos da Lei Municipal nº
940, de 15 de outubro de 2007, que contém o Plano de Cargos e Carreiras da
Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas e dá outras providências.
Nobres colegas vereadores,
O presente projeto de lei, objetiva alterar o Plano de Carreira dos Servidores da
Câmara Municipal, visando adequar o vencimento do cargo de Motorista, que
encontra-se em defasagem com relação os Motorista da Prefeitura Municipal. Na
oportunidade foram realizados ajustes de adequação nos vencimentos do quadro
da Câmara Municipal.
Ademais, o projeto de lei tem por objetivo ainda fixar a remuneração do cargo de
Secretário de Comunicações e Relações Públicas, de provimento em comissão,
que está sendo criado através de Projeto de Resolução, uma vez que conforme
disposto no inciso Ill do art. 26 da Lei Orgânica Municipal, em consonância com o
art. 51, inciso IV e art. 37, inciso X, ambos da Constituição Federal, somente por
LEI pode ser fixada ou alterada a remuneração de cargos públicos.
23