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PROJETO DE LEI Nº 28/2015
Concede a chave da cidade ao senhor Jaime
Martins Filho.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 188, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida ao senhor JAIME MARTINS FILHO, nos termos do artigo
4º da Lei Municipal nº 1.132, de 12 de dezembro de 2014, a Chave da Cidade, pelos relevantes
serviços prestados ao Município de Bonfinópolis de Minas.
Art. 2º A entrega da distinção honorífica de que trata esta lei far-se-á em sessão
solene da Câmara Municipal, no dia 1º de outubro, comemorativo do Dia do Vereador, ou no dia 1º
de março, comemorativo do aniversário de emancipação político-administrativa do Município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 29 de maio de 2015.
CARLINHOS DA BRASILINHA
Vereador
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