Av. Argemiro Barbosa da Silva, 562 – Centro – Bonfinópolis de Minas-MG – CEP 38.650-000
PROJETO DE LEI N° 35/2015 – PODER EXECUTIVO
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Turismo e do Fundo Municipal de Turismo e institui a
Política Municipal de Turismo e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS-MG, Estado de Minas
Gerais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Do Conselho Municipal de Turismo
Art. 1º. Fica reestruturado o Conselho Municipal de Desenvolvimento do Turismo –
COMTUR, criado com o objetivo de implementar a política municipal de turismo, junto a
SEDESE - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho, Cultura e
Turismo, como órgão deliberativo e de assessoramento, elegendo a promoção e o
incentivo turístico como fator de desenvolvimento sustentável, social, econômico e
ambiental, nos termos do artigo 180 da Constituição Federal.
Art. 2º. Ao Conselho Municipal de Turismo compete:
I – formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na política municipal de turismo;
II – propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessários ao pleno
exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências
administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo;
III – opinar sobre Projetos de Leis que se relacionem com o turismo ou adotem medidas
que neste possam ter implicações;
IV – apoiar o desenvolvimento de programas e projetos de interesse turístico visando
incrementar o fluxo de turistas ao Município, através da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, Trabalho, Cultura e Turismo;
V – estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos
municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a
infraestrutura adequada à implantação do turismo;
VI – estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico do Município, a fim
de contar com os dados necessários para um adequado controle técnico;
VII – programar e executar conjuntamente com a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, trabalho, cultura e Turismo, debates sobre temas de interesse
turístico;
VIII – apoiar, conjuntamente com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social,
Trabalho, Cultura e Turismo de informações turísticas de interesse do Município;
IX – promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo;
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X – apoiar, em nome do Município, a realização de congressos, seminários e
convenções de interesse para o implemento turístico;
XI – deliberar sobre as exigências para a liberação de licenças de instalação e
funcionamento de feiras, exposições e similares, em áreas públicas ou urbanas;
XII – propor convênios com órgãos, entidades e instituições, públicas ou privadas,
nacionais e internacionais, com o objetivo de proceder intercâmbios de interesse
turístico;
XIII – propor planos de financiamentos e convênios com instituições financeiras, públicas
ou privadas;
XIV – examinar e emitir parecer sobre as contas que lhe forem apresentadas referentes
aos planos e programas de trabalho executados;
XV – deliberar sobre o uso de recursos, fiscalizar a captação, o repasse e a destinação
dos recursos de competência do Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo -
FUMTUR;
XVI – opinar sobre a destinação e aplicação dos recursos financeiros, consignados no
orçamento programa da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho,
Cultura e Turismo;
XVII – elaborar o seu Regimento Interno;
XVII – elaborar o calendário oficial dos eventos turísticos do município, propostas de
criação e aperfeiçoamento de instrumentos de estímulo ao desenvolvimento turístico e
os planos anuais de trabalho;
XVIII – manter intercâmbio com órgãos públicos e entidades relacionadas com o turismo
dos Municípios vizinhos, Estado e União, a fim de estabelecer políticas e ações
conjuntas;
IXX – propor a Administração Municipal com potencial turístico a designação de áreas
de interesse turístico e colaborar na administração dos pontos turísticos municipais.
XX – propor as diretrizes básicas e avaliar a execução da Política Municipal de
Desenvolvimento do Turismo;
XXI - propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do turismo no
Município;
XXII - apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do Fundo Municipal de
Turismo.
Art. 3º. O COMTUR será composto por representantes dos seguintes órgãos e
entidades públicas e da sociedade civil:
I – Representantes de Órgãos Públicos:
a) – um representante da Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho,
Cultura e Turismo;
b) – Um representante da Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente;
c) – Um representante da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
d) – Um representante da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
e) - Um representante do Gabinete do Prefeito.
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II – Representantes da Sociedade Civil:
a) – Um representante da rede de hotelaria e pousadas;
b) – Um representante da rede de restaurantes, bares, lanchonetes e similares;
c) – Um representante de entidade representativa de moradores urbanos ou rurais;
d) - Um representante de entidade representativa de trabalhadores;
e) – Um representante de entidade patronal.
§ 1º. A cada um dos membros nominados neste artigo corresponderá um suplente,
igualmente indicado pelo órgão ou entidade representado.
§ 2º. Cada representante efetivo terá mandato de dois anos, podendo ser reconduzido
por igual período.
§ 3º. O representante e seu respectivo suplente, serão indicados através de ofício por
cada público ou segmento da sociedade civil.
§ 4º. Os integrantes do COMTUR serão nomeados pelo chefe do Poder Executivo
Municipal através de Decreto Municipal.
§ 5º. Os conselheiros não serão remunerados pelas suas funções frente ao COMTUR e
terão seus serviços considerados como de relevante interesse público.
§ 6º. O COMTUR deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal do turismo,
mantendo atualizados o Executivo e o Legislativo, quanto ao resultado de suas ações.
Art. 4º. O COMTUR fica assim organizado:
I – Plenário;
II – Diretoria;
III – Comissões.
§ 1º. A Diretoria do COMTUR será constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e
um Secretário, escolhidos dentre seus conselheiros, para mandato de dois anos.
§ 2º. O detalhamento da organização do COMTUR será objeto de Regimento Interno,
elaborado pelos seus conselheiros e homologado por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por verbas próprias
do orçamento Municipal, que poderão ser suplementadas.
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CAPÍTULO II
Do Fundo Municipal de Turismo
Art. 6º. Fica criado o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, com natureza contábil,
vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho, Cultura e
Turismo.
§ 1º. O orçamento do FUMTUR integrará o orçamento do Município em obediência ao
princípio da unidade.
§ 2º. O orçamento do FUMTUR observará na sua elaboração e na sua execução, os
padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 7º. Poderá ao FUMTUR captar e repassar os recursos para a implementação do
Plano Municipal do Turismo.
Art. 8º. Constituirão receitas do FUMTUR:
I – os valores de cessão de espaços públicos para exploração comercial, de eventos de
cunho turístico e de negócios e o resultado de suas bilheterias quando não revertidos a
título de cachês ou direitos;
II – a venda de publicações turísticas editadas pelo COMTUR;
III – a participação na renda de filmes e vídeos de propaganda turística do Município;
IV – os créditos orçamentários ou especiais que lhe sejam destinados;
V – as doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou
estrangeiras;
VI – as contribuições de qualquer natureza, sejam públicas ou privadas;
VII – os recursos provenientes de convênios que sejam celebrados;
VIII – o produto de operações de crédito, realizados pelo COMTUR, observada a
legislação pertinente e destinadas a esse fim específico;
IX – os rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos disponíveis;
X – outras rendas eventuais.
CAPÍTULO III
Da Política Municipal de Turismo
Art. 9º. A Política Municipal de Turismo reflete as expectativas do desenvolvimento de
um Turismo em Bonfinópolis de Minas- MG, ancorado nos princípios da sustentabilidade
socioeconômica, cultural, ambiental e político-institucional.
Art. 10. A Política Municipal de Turismo é regida por um conjunto de leis e normas,
voltadas ao planejamento e ordenamento do setor, e por diretrizes, metas e programas
definidos no Plano Municipal de Desenvolvimento do Turismo – PMDT estabelecido pelo
Governo Municipal.
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Parágrafo único. A Política Municipal de Turismo obedecerá aos princípios
constitucionais da livre iniciativa, da descentralização, da regionalização e do
desenvolvimento econômico-social justo e sustentável.
Art. 11. A Política Municipal de Turismo tem por objetivos:
I - democratizar e propiciar o acesso ao turismo no Município de Bonfinópolis de Minas a
todos os segmentos populacionais, contribuindo para a elevação do bem-estar geral;
II - reduzir as disparidades sociais e econômicas de ordem Municipal, promovendo a
inclusão social pelo crescimento da oferta de trabalho e melhor distribuição de renda;
III - ampliar os fluxos turísticos, a permanência e o gasto médio dos turistas no
Município, mediante a promoção e o apoio ao desenvolvimento do produto turístico do
Município;
IV - estimular a criação, a consolidação e a difusão dos produtos e destinos turísticos
Municipal, com vistas em atrair turistas regionais, nacionais e estrangeiros,
diversificando os fluxos entre a sede do Município e todas as comunidades rurais do
Município buscando beneficiar, especialmente, as regiões de menor nível de
desenvolvimento econômico e social;
V - propiciar o suporte a programas estratégicos de captação e apoio à realização de
feiras e exposições de negócios, viagens de incentivo, congressos e eventos;
VI - promover, descentralizar e regionalizar o turismo, estimulando todos os bairros e
regiões rurais a planejar, em seus territórios, as atividades turísticas de forma
sustentável e segura, inclusive entre si, com o envolvimento e a efetiva participação das
comunidades receptoras nos benefícios advindos da atividade econômica, através de
Núcleos Turísticos;
VII - criar e implantar empreendimentos destinados às atividades de expressão cultural,
de animação turística, entretenimento e lazer e de outros atrativos com capacidade de
retenção e prolongamento do tempo de permanência dos turistas no Município;
VIII - propiciar a prática de turismo sustentável nas áreas naturais, promovendo a
atividade como veículo de educação e interpretação ambiental e incentivando a adoção
de condutas e práticas de mínimo impacto compatíveis com a conservação do meio
ambiente natural;
IX - preservar a identidade cultural das comunidades e populações tradicionais
eventualmente afetadas pela atividade turística;
X - prevenir e combater as atividades turísticas relacionadas aos abusos de natureza
sexual, em especial a pedofilia, além de outras que afetem a dignidade humana,
respeitadas as competências dos diversos órgãos governamentais envolvidos;
XI - desenvolver, ordenar e promover os diversos segmentos turísticos;
XII - implementar o inventário do patrimônio turístico Municipal, atualizando-o
regularmente;
XIII - propiciar os recursos necessários para investimentos e aproveitamento do espaço
turístico Municipal de forma a permitir a ampliação, a diversificação, a modernização e a
segurança dos equipamentos e serviços turísticos, adequando-os às preferências da
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demanda, e, também, às características ambientais e socioeconômicas regionais
existentes;
XIV – Incentivar e auxiliar no aumento e diversificação de linhas de financiamentos para
empreendimentos turísticos e para o desenvolvimento das pequenas e microempresas
do setor pelos bancos e agências de desenvolvimento oficiais;
XV - contribuir para o alcance de política tributária justa e equânime, na esfera
Municipal, para as diversas entidades componentes da cadeia produtiva do turismo;
XVI - promover a integração do setor privado como agente complementar de
financiamento em infra-estrutura e serviços públicos necessários ao desenvolvimento
turístico;
XVII - propiciar a competitividade do setor por meio da melhoria da qualidade, eficiência
e segurança na prestação dos serviços, da busca da originalidade e do aumento da
produtividade dos agentes públicos e empreendedores turísticos privados;
XVIII - estabelecer padrões e normas de qualidade, eficiência e segurança na prestação
de serviços por parte dos operadores, empreendimentos e equipamentos turísticos;
XIX - promover a formação, o aperfeiçoamento, a qualificação e a capacitação de
recursos humanos para a área do turismo, bem como a implementação de políticas que
viabilizem a colocação profissional no mercado de trabalho;
XX - implementar a produção, a sistematização e o intercâmbio de dados estatísticos e
informações relativas às atividades e aos empreendimentos turísticos instalados no
Município, integrando, quando necessário, universidades e institutos de pesquisa
públicos e privados na análise desses dados, na busca da melhoria da qualidade e
credibilidade dos relatórios estatísticos sobre o setor turístico do Município.
Parágrafo único. Quando se tratar de unidades de conservação, o turismo será
desenvolvido em consonância com seus objetivos de criação e com o disposto no plano
de manejo da unidade.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Finais
Art. 12. A presente Lei poderá ser regulamentada através de Decreto do Poder
Executivo.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas - MG, 19 de junho de 2015.
DONIZETE ANTONIO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Tenho a honra de encaminha a esta Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei que
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo e do Fundo Municipal de
Turismo e institui a Política Municipal de Turismo e dá outras providências”.
Através do presente Projeto de Lei, objetiva-se promover a descentralização políticoadministrativa e a ampliação da participação dos atores sociais, permitindo e garantindo
à sociedade o direito de formular e controlar políticas, alterando as relações entre
Estado e sociedade.
A presença da sociedade civil nos Conselhos Municipais, garante aos cidadãos a
possibilidade de acesso às informações oficiais e ações públicas, envolvendo-os
politicamente para uma interlocução constante, ampliando assim os espaços de
mediação, negociação e decisão.
Esta participação facilita o controle, permitindo que projetos e ações se voltem aos
problemas mais coletivos, prioritários e especialmente, locais, possibilitando que os
recursos financeiros sejam efetivamente visíveis e aplicados de forma democrática.
São essas nobres vereadores, as justificativas que tenho a apresentar, conclamando os
nobres edis à discussão, debates e aprovação da proposição ora apresentada.
Bonfinópolis de Minas - MG, 19 de junho de 2015.
DONIZETE ANTONIO DOS SANTOS
Prefeito Municipal